V.7_N.13_2019 - REVISTA JURÍDICA ELETRÔNICA DIREITO, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO

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O presente artigo procura enfrentar à luz do Código de Processo Civil de 2015, os primeiros olhares acerca do ato sentencial e sua extensão interpretativa e aplicativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de modo a que se possa compreender a necessidade de uma decisão ....
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O presente artigo procura enfrentar à luz do Código de Processo Civil de 2015, os primeiros olhares acerca do ato sentencial e sua extensão interpretativa e aplicativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de modo a que se possa compreender a necessidade de uma decisão fundamentada de forma analítica e adequada no âmbito daquela Justiça Especial, caracterizada por atos informais e sumários.
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