A substituição tributária progressiva, no Brasil, remonta à época do antigo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), presente no texto original do Código Tributário Nacional da década de 60. Esse regime de tributação permitia que a lei atribuísse a condição de responsável do imposto devido pelo varejista ao industrial ou atacadista. Posteriormente, a Emenda Constitucional 03/93 introduziu o § 7º no art. 150 da CF/88, abordando essa questão e autorizando a presunção de um fato gerador, que foi vista por muitos como uma verdadeira ficção jurídica.
O objetivo por trás desse regime era otimizar a administração tributária, restringindo a fiscalização às empresas maiores e responsabilizando-as pelo recolhimento dos tributos devidos pelas empresas pulverizadas na ponta da cadeia produtiva. Nesse sentido, a presunção de um fato gerador, embora controversa, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito ao princípio da praticabilidade, sem que houvesse a violação de direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, incluindo a capacidade contributiva.

SOBRE O AUTOR
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
Perspectivas do STF acerca da substituição tributária progressiva do ICMS
1.1 RE 213.396
1.1.1 Visão geral a matéria em questão
1.1.2 Síntese dos fundamentos da tese vencedora
1.1.3 Votos convergentes
1.1.4 Votos divergentes
1.1.5 Questões subjacentes: a supressão do argumento relacionado à capacidade contributiva e a relevância da Emenda Constitucional n.º 03/93 para a decisão
1.2 ADI 1.851
1.2.1 Visão geral da matéria em questão
1.2.2 Síntese dos fundamentos da tese vencedora
1.2.3 Votos Convergentes
1.2.4 Votos divergentes
1.3 RE 593.849
1.3.1 O julgamento em conjunto com as ADIS 2.675/PE e 2.777/SP
1.3.2 Visão geral da matéria em questão
1.3.3 Síntese dos fundamentos da tese vencedora
1.3.4 Votos Convergentes
1.3.5 Votos divergentes
1.3.6 A superação parcial do precedente: alteração fática ou da concepção jurídica geral?
1.3.7 Questões subjacentes: as repercussões da decisão na praticabilidade e os obstáculos à operacionalização da restituição do imposto pago a maior
1.4 Notas sobre o sistema da substituição tributária progressiva do ICMS construído pelo STF, a partir de seus objetivos e fundamentos
Avaliação dos fundamentos do sistema de substituição tributária progressiva do ICMS construído pelo STF que infirmam a praticabilidade
2.1 A importância dos princípios da capacidade contributiva objetiva e da legalidade tributária materialmente qualificada para a construção da norma do ICMS
2.2 A substituição tributária progressiva do ICMS envolve presunção ou ficção?
2.2.1 O desacordo semântico entre presunções e ficções
2.2.2 O que fundamenta a presunção?
2.2.3 Presunções e ficções jurídicas
2.3 Análise da proporcionalidade na relação entre a praticabilidade e a capacidade contributiva
2.3.1 A praticabilidade como medida de simplificação
2.3.2 A complexidade tributária e a ideia retórica de que deve ser incondicionalmente combatida
2.3.3 A praticabilidade e seus meios de ação
2.3.4 O comprometimento da praticabilidade em face da possibilidade de restituição do imposto pago a maior
2.3.5 O comprometimento da praticabilidade em face da possibilidade da cobrança de ICMS pago a menor
2.3.6 O Regime Optativo de Tributação como forma de voltar à situação anterior ao RE 593.849
2.3.7 Uma nova análise de proporcionalidade da praticabilidade em face da capacidade contributiva a partir do RE 593.849
As repercussões negativas da substituição tributária progressiva do ICMS e alternativas a essa controversa técnica
3.1 As repercussões da substituição tributária progressiva
3.1.1 Efeitos prejudiciais no fluxo de caixa das empresas provocados pela substituição tributária progressiva
3.1.2 A majoração reflexa da carga tributária para as empresas do Simples Nacional
3.1.3 O convite da substituição tributária progressiva do ICMS à sonegação fiscal
3.2 Alternativas ao atual modelo de substituição tributária progressiva
3.2.1 Descarte da técnica
3.2.2 Utilização facultativa
3.2.3 Monofasia
3.2.4 Manutenção da técnica, mas com a definição de requisitos para sua utilização por meio de lei complementar federal
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS

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