ISBN: 978853629693-7
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 728
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição
DATA DE PUBLICAÇÃO: Março/2022
A obra foi restruturada, ampliada, atualizada e revisada.
Sem perder a essência, a restruturação do livro já é percebida no título, mais abrangente e adequado a tratar da previdência do servidor público.
Com a ampliação permitiu-se inserir os seguintes itens: a) criação e extinção de RPPS; b) imunidade da contribuição previdenciária; c) novas regras de transição da EC 103/2019; d) renúncia à aposentadoria; e) complementação de aposentadoria; f) efeitos da aposentadoria; g) afastamento preliminar à aposentadoria; h) auxílio-acompanhante; i) sistema integrado de dados; j) Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS; k) benefício especial; l) Regime Geral de Previdência Social aplicável aos agentes públicos; e m) os novos paradigmas na previdência dos servidores públicos.
A obra foi atualizada, especialmente, com a Emenda Constitucional 103/2019, com as leis infraconstitucionais e atos normativos.
Além disso, houve uma intensa atualização da jurisprudência, especialmente com as teses fixadas pelo STF em repercussão geral e STJ em recursos repetitivos.
A revisão permitiu rerratificar posicionamentos do autor sobre os temas tratados na obra, que se alinham com entendimentos jurisprudenciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram, ainda, lastro legal ou jurisprudencial, constituindo verdadeiras teses jurídicas.
A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidam com a matéria.
SUMÁRIO
LISTA DE SIGLAS, p. 25
I INTRODUÇÃO, p. 27
1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL, p. 27
1.1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO, p. 28
1.2 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL, p. 32
1.3 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS, p. 38
1.4 O ATUAL SISTEMA DE PROTEÇÃO NO BRASIL, p. 49
2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 53
2.1 CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 53
2.2 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 57
3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES, p. 65
II REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 69
1 CONCEITO E JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 69
1.1 CRIAÇÃO DE RPPS, p. 72
1.2 EXTINÇÃO DE RPPS, p. 76
2 NORMAS APLICÁVEIS: AS ONDAS CONSTITUCIONAIS REFORMISTAS, p. 77
3 CARACTERÍSTICAS, p. 84
4 AUTONOMIA, p. 89
5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 93
5.1 CONCEITOS DE SEGURADO, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO E CONTRIBUINTE, p. 93
5.1.1 Filiação e Inscrição do Segurado, p. 95
5.2 SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, p. 98
5.3 SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, p. 101
5.4 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DEPOIS DA EC 20/1998, p. 102
5.5 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ANTES DA EC 20/1998, p. 106
5.6 SERVIDOR PÚBLICO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, p. 107
5.7 EMPREGADO PÚBLICO, p. 108
5.8 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, p. 109
5.9 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, p. 114
5.10 NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO, REGISTRADORES, ESCREVENTES E AUXILIARES, p. 118
5.11 POLÊMICA INTERPRETAÇÃO DO § 13 DO ART. 40 DA CF/1988 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998, p. 119
5.12 PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 127
5.13 SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 129
5.14 PERÍODO DE GRAÇA, p. 130
6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 133
6.1 AUTONOMIA E CRITÉRIOS NA DEFINIÇÃO DOS DEPENDENTES PELAS UNIDADES FEDERADAS, p. 133
6.2 CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, p. 137
6.3 FILHOS, p. 148
6.3.1 Filhos Menores, p. 148
6.3.2 Nascituro, p. 149
6.3.3 Filhos Inválidos, p. 149
6.3.4 Filhos com Deficiência, p. 150
6.3.5 Equiparados a Filhos: Enteados e Tutelados, p. 151
6.4 PAIS, p. 152
6.5 IRMÃOS, p. 152
6.6 MENOR SOB GUARDA, p. 153
6.7 CURATELADOS, p. 156
6.8 RELAÇÕES HOMOAFETIVAS, p. 156
6.9 PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 161
7 CUSTEIO DO RPPS, p. 165
7.1 FONTES DE CUSTEIO DO RPPS, p. 165
7.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 167
7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 171
7.3.1 Contribuições Previdenciárias Ordinárias, p. 176
7.3.2 Contribuições Previdenciárias Extraordinárias, p. 177
7.3.3 Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 179
7.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 182
7.5 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 199
7.6 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 204
7.7 IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 214
7.8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 227
8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 233
8.1 APOSENTADORIA, p. 234
8.1.1 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, p. 238
8.1.2 Aposentadoria Compulsória, p. 254
8.1.3 Aposentadoria Voluntária Comum, p. 270
8.1.4 Aposentadoria Especial, p. 278
8.1.4.1 Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 281
8.1.4.2 Aposentadoria dos policiais, p. 288
8.1.4.3 Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 299
8.1.4.4 Aposentadoria dos professores, p. 323
8.1.5 Regras de Transição, p. 334
8.1.5.1 Art. 3º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 345
8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 347
8.1.5.3 Art. 8º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 349
8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda à Constituição 20/1998, p. 351
8.1.5.5 Art. 2º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 353
8.1.5.6 Art. 3º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 356
8.1.5.7 Art. 6º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 358
8.1.5.8 Art. 6º-A da Emenda à Constituição 41/2003, p. 361
8.1.5.9 Art. 3º da Emenda à Constituição 47/2005, p. 363
8.1.5.10 Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 365
8.1.5.11 Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 368
8.1.5.12 Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 374
8.1.5.13 Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 376
8.1.6 Sistema Remuneratório: Conceitos Básicos, p. 380
8.1.6.1 Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 380
8.1.6.2 Subsídio, p. 384
8.1.6.3 Vantagens pecuniárias, p. 385
8.1.7 Proventos: Integralidade, Paridade, Média, Cálculo e Reajuste, p. 386
8.1.7.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 392
8.1.7.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 394
8.1.7.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 396
8.1.7.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 402
8.1.7.5 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 405
8.1.8 Renúncia à Aposentadoria, p. 408
8.1.9 Reversão, p. 412
8.1.10 Readaptação, p. 415
8.1.11 Complementação de Aposentadoria, p. 418
8.1.12 Efeitos da Aposentadoria, p. 421
8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 423
8.2.1 Conceito, p. 423
8.2.2 Base e Evolução Constitucional, p. 424
8.2.3 Fato Gerador e Data Base, p. 433
8.2.4 Cálculo e Reajuste, p. 435
8.2.5 Pensão: Temas em Repercussão Geral no STF, p. 436
8.3 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 439
8.3.1 Auxílio-Doença ou Licença para Tratamento de Saúde, p. 440
8.3.2 Salário-Família, p. 441
8.3.3 Salário-Maternidade, p. 443
8.3.4 Auxílio-Reclusão, p. 445
8.3.5 Auxílio-Acidente, p. 446
8.3.6 Afastamento Preliminar à Aposentadoria, p. 447
8.3.7 Auxílio-Acompanhante, p. 448
8.4 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 449
8.5 ACUMULAÇÕES, p. 458
8.5.1 Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, p. 458
8.5.2 Acumulação de Aposentadorias, p. 459
8.5.3 Acumulação de Aposentadoria e Remuneração ou Subsídio, p. 461
8.5.4 Acumulação de Pensões por Morte, p. 462
8.5.5 Acumulação de Aposentadoria e Pensão por Morte, p. 465
8.5.6 Acumulação de Pensão por Morte e Remuneração ou Subsídio, p. 467
8.5.7 Acumulação de Aposentadorias por Regimes Diversos, p. 468
8.6 TETO, SUBTETO E ABATE-TETO, p. 469
8.7 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, p. 478
9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 483
9.1 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 483
9.2 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 489
9.3 AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DO TEMPO, p. 498
9.4 VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO, p. 501
9.5 EFEITOS DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO TEMPO DO SERVIDOR, p. 505
9.5.1 Advertência, p. 505
9.5.2 Suspensão, p. 505
9.5.3 Demissão, p. 506
9.5.4 Cassação de Aposentadoria, p. 507
9.6 AFASTAMENTOS, p. 510
9.7 APROVEITAMENTO, p. 513
9.8 CESSÃO, p. 514
9.9 CONCESSÕES, p. 515
9.10 DISPONIBILIDADE, p. 515
9.11 LICENÇAS, p. 517
9.12 PROMOÇÃO, p. 522
9.13 READMISSÃO, p. 523
9.14 RECONDUÇÃO, p. 523
9.15 REINTEGRAÇÃO, p. 524
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 525
10.1 OBJETO E FINALIDADE DO CONTROLE, p. 526
10.2 CONDUTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 527
10.3 CONDUTA DOS RPPS, p. 529
10.4 CONDUTA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 529
11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - LEI 9.796/1999, p. 531
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS, p. 547
12.1 O CONCEITO DE EMPRESA E O RPPS, p. 550
12.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) E CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN), p. 552
12.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP), p. 553
12.4 CADASTROS RESTRITIVOS: CADIN, CAUC, CADPREV E SIAFI, p. 556
13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS, p. 559
13.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 560
13.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 563
13.3 PROCESSO JUDICIAL DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 566
13.4 PROCESSO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 569
14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS, p. 573
14.1 SUBSIDIARIEDADE DO RGPS, p. 573
14.2 FUNDO PREVIDENCIÁRIO, p. 575
14.3 SISTEMA DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 577
14.4 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS, p. 583
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS, p. 585
15.1 RESPONSABILIDADE PESSOAL GERAL INDIRETA - AÇÃO DE REGRESSO DO ART. 37, § 6º, CF/1988, p. 586
15.2 RESPONSABILIDADE PESSOAL POR MULTAS, p. 588
15.3 RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA POR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 590
15.4 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEI 9.717/1998, p. 591
15.5 RESPONSABILIDADE PESSOAL DECORRENTE DA LEI DE PROTEÇÃO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992, p. 597
15.6 RESPONSABILIDADE CRIMINAL, p. 600
15.7 RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 601
16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 9.717/1998, p. 603
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 617
18 CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNRPPS), p. 623
III REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPC-SP), p. 629
1 BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 631
2 CARACTERÍSTICAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 637
2.1 COMPLEMENTAR, p. 637
2.2 CONTRATUAL, p. 637
2.3 FILIAÇÃO FACULTATIVA, p. 638
2.4 INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 638
2.5 REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, p. 641
2.6 NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, p. 642
2.7 REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, p. 645
2.8 CONTRIBUTIVO, p. 646
2.9 FECHADO, p. 647
2.10 AUTÔNOMO, p. 648
2.11 CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, p. 648
3 SUJEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 649
3.1 PARTICIPANTES, p. 649
3.2 ASSISTIDOS, p. 653
3.3 DEPENDENTES, p. 653
3.4 PATROCINADORES, p. 654
4 CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 655
4.1 CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL, p. 656
5 BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 661
5.1 BENEFÍCIO ESPECIAL, p. 663
6 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 669
IV REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS (RGPS), p. 671
1 PRINCIPAIS NORMAS DE REGÊNCIA DO RGPS, p. 671
2 AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 672
3 DEPENDENTES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 674
4 CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 675
5 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 677
6 OUTRAS REGRAS DO RGPS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS, p. 681
V OS NOVOS PARADIGMAS NA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 685
REFERÊNCIAS, p. 703
