A obra debate a natureza, a eficácia e os efeitos da cassação de aposentadoria do servidor público como pena disciplinar, sob o prisma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e como sanção que não se sustenta, após as reformas previdenciárias. Analisou-se as decisões do STF, ao longo de quase 25 anos de jurisprudência sobre o assunto, por períodos históricos, acerca das emendas constitucionais que alteraram o benefício previdenciário da aposentadoria. Abordou-se princípios constitucionais que não mereceram a devida apreciação pela Corte. A cassação de aposentadoria viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois deixa o aposentado à mercê da potestade sancionadora da Administração enquanto viver, diante da ausência de imediatidade na apuração, aplicação e execução da pena. Também mitiga o Princípio da Isonomia, pois a aposentadoria sob regimes previdenciários distintos permite resultados diversos aos apenados. Fere, por fim, o Princípio da Dignidade Humana porque deixa o aposentado desprovido de sua fonte de subsistência. Embora com a constitucionalidade pacificada no STF, a pena de cassação de aposentadoria não resiste a um argumento de correção da norma: nunca se reconheceu tanta força a um artigo de lei ordinária, mesmo sendo injusto. Os precedentes cristalizaram-se à margem das emendas constitucionais e de uma análise histórica da penalidade e sua finalidade dentro de cada período, o que demonstra a existência de violação de princípios da justiça e do direito. Atualmente, a pena de cassação de aposentadoria perdeu seus pilares de sustentação, à luz dos princípios fundamentais. No futuro, próximo e distante, também não se sustenta, em decorrência das alterações dos regimes de previdência, à medida que os servidores passam à inatividade. As reformas da previdência trouxeram oportunidades de revisão da pena de cassação de aposentadoria, bem como modernização e codificação de normas disciplinares.
Editora: Juruá Editora
Categorias: Direito Previdenciário

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#Aposentadoria, #Servidores

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ISBN: 978853629703-3

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 278

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: Março/2022

A obra debate a natureza, a eficácia e os efeitos da cassação de aposentadoria do servidor público como pena disciplinar, sob o prisma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e como sanção que não se sustenta, após as reformas previdenciárias.

Analisou-se as decisões do STF, ao longo de quase 25 anos de jurisprudência sobre o assunto, por períodos históricos, acerca das emendas constitucionais que alteraram o benefício previdenciário da aposentadoria.

Abordou-se princípios constitucionais que não mereceram a devida apreciação pela Corte. A cassação de aposentadoria viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois deixa o aposentado à mercê da potestade sancionadora da Administração enquanto viver, diante da ausência de imediatidade na apuração, aplicação e execução da pena. Também mitiga o Princípio da Isonomia, pois a aposentadoria sob regimes previdenciários distintos permite resultados diversos aos apenados. Fere, por fim, o Princípio da Dignidade Humana porque deixa o aposentado desprovido de sua fonte de subsistência.

Embora com a constitucionalidade pacificada no STF, a pena de cassação de aposentadoria não resiste a um argumento de correção da norma: nunca se reconheceu tanta força a um artigo de lei ordinária, mesmo sendo injusto. Os precedentes cristalizaram-se à margem das emendas constitucionais e de uma análise histórica da penalidade e sua finalidade dentro de cada período, o que demonstra a existência de violação de princípios da justiça e do direito.

Atualmente, a pena de cassação de aposentadoria perdeu seus pilares de sustentação, à luz dos princípios fundamentais. No futuro, próximo e distante, também não se sustenta, em decorrência das alterações dos regimes de previdência, à medida que os servidores passam à inatividade.

As reformas da previdência trouxeram oportunidades de revisão da pena de cassação de aposentadoria, bem como modernização e codificação de normas disciplinares.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 23

1 INTRODUÇÃO, p. 25

2 POR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEVE-SE INCÓLUME ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E AOS RECURSOS E AÇÕES MANDAMENTAIS QUE INVOCAVAM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?, p. 41

2.1 A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 418-DF NO STF: O SEPULTAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 41

2.2 A CRISTALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E O APEGO À LITERALIDADE DO ART. 127, IV E 134 DA LEI 8.112/1990: A RAZÃO POR TRÁS DAS DECISÕES DO STF, p. 54

2.2.1 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria sob a Égide da Emenda Constitucional 103/2019, p. 57

2.2.2 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria sob a Égide da Emenda Constitucional 41/2003, p. 74

2.2.3 Decisões pela Constitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria Sob a Égide da EC 20/1998, p. 82

2.2.4 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria sob a Égide da Emenda Constitucional 3/1993, p. 84

2.3 AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPUSERAM RESTRIÇÕES AO PODER DISCIPLINAR AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI 8.112/1990 E EFETIVARAM A CORREÇÃO DA NORMA, p. 87

2.4 A CORREÇÃO DA NORMA NOS CASOS DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: UMA ATUAÇÃO DO STF PARA O MOMENTO ATUAL, p. 109

3 A TRADIÇÃO JUSPUBLICISTA BRASILEIRA E A PERDA DO PILAR DE SUSTENTAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E A CRIAÇÃO DE CATEGORIAS DISTINTAS DE SERVIDORES APOSENTADOS, p. 119

3.1 O SERVIDOR PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES DO IMPÉRIO ATÉ A REPÚBLICA: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DISCIPLINAR EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, p. 119

3.1.1 Na Constituição de 1824, p. 120

3.1.2 Na Constituição de 1891, p. 123

3.1.3 Na Constituição de 1934, p. 124

3.1.4 Na Constituição de 1937, p. 125

3.1.5 Na Constituição de 1946, p. 126

3.1.6 Na Constituição de 1967, p. 128

3.1.7 Na Constituição de 1988, p. 130

3.2 O SERVIDOR PÚBLICO NOS REGIMES JURÍDICOS: COMODIDADE NA MANUTENÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES À MARGEM DE DISCUSSÕES LEGISLATIVAS, p. 132

3.3 A RELAÇÃO ENTRE AS REFORMAS ADMINISTRATIVAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA E A CRISTALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF EM MATÉRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 141

3.4 O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU NA NORMATIZAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DISCIPLINAR, p. 152

3.5 A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO PROJETO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: PERDA DE OPORTUNIDADE DE MODERNIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINARES, p. 164

3.6 A NATUREZA E ORIGEM DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E AS CONSEQUÊNCIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NA EFICÁCIA DESSA PENA, p. 171

3.7 A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO SANÇÃO ADMINISTRATIVA: EFICÁCIA PARA O APENADO E INEFICÁCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, p. 176

4 COMO A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PERDEU SEU PILAR DE SUSTENTAÇÃO NO PRESENTE E NO FUTURO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 187

4.1 A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 187

4.1.1 A Certeza do Direito como Elemento Essencial para o Destinatário do Benefício Previdenciário, p. 187

4.1.2 A Justiça do Direito como Elemento Imprescindível para o Destinatário do Benefício Previdenciário, p. 195

4.2 A RELAÇÃO ENTRE A IMPRESCRITIBILIDADE E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 202

4.2.1 Porque não Existe Imediatidade da Sanção na Pena de Cassação de Aposentadoria, p. 202

4.2.2 Porque a Contagem do Prazo Prescricional Torna a Apuração, Apenação e Execução da Pena de Cassação uma Pena Imprescritível, p. 210

4.3 A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 220

4.3.1 O Princípio da Isonomia, na Atualidade, não se Aplica a Todas as Penas e Nem aos Servidores Ativos e Inativos, p. 220

4.3.2 A Pena de Cassação de Aposentadoria, no Futuro, não Alcançará Todas as Espécies de Aposentadoria Existentes para o Inativo, p. 222

4.4 A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E O IDOSO, p. 227

4.4.1 A Pena de Cassação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho como Impeditiva de Cuidados com a Saúde, p. 227

4.4.2 A Pena de Cassação de Aposentadoria Promove o Desamparo ao Idoso nas suas Necessidades Alimentares, p. 231

5 CONCLUSÃO, p. 239

ENUNCIADOS, p. 249

REFERÊNCIAS, p. 251
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