ISBN: 978-65-5113-811-9
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 786
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/11/2026
O livro Políticas Fiscais e Empresariais: Sustentabilidade, Equidade e Justiça (atualizado pela Emenda Constitucional n° 132/2023) divulga o resultado das reuniões e discussões do Grupo de Pesquisa Globalização, Direito e Economia dos cursos de mestrado e de doutorado em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. A presente obra é dividida em quatro partes em torno de um eixo comum que são as políticas de Estado e questões socioeconômicas, considerando o contexto global, nas seguintes temáticas: Soberania e Globalização; Sustentabilidade e a Tutela do Meio Ambiente; Políticas Fiscais e enfrentamento das Desigualdades e sobre Conformidade, Segurança Jurídica e Atuação do Poder Judiciário. As valiosas contribuições dos autores estão atualizadas no contexto da Reforma Tributária, iniciada com a Emenda Constitucional nº 123/2023, e, outros desdobramentos legislativos.
Organizadores
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio
Parte I
SOBERANIA E GLOBALIZAÇÃO
CAPÍTULO 1
Gabriel Guerra Miranda Muzeka dos Santos
Laura Antonio de Souza
Sandro Marcos Godoy
SOBERANIA INTANGÍVEL E COMPLEXIDADE SUBORDINADA NO DIREITO
Introdução
1 Propriedade Intelectual e a Juridificação da Dependência Tecnológica
1.1 Da economia industrial à economia dos intangíveis
1.2 Soberania intangível como categoria jurídica e econômica
2 Complexidade Subordinada e a Persistência da Dependência Estrutural
2.1 Propriedade intelectual como forma jurídica de apropriação global
2.2 O TRIPS e a universalização assimétrica da proteção
2.3 Royalties, licenças e os “encargos pelo uso de propriedade intelectual” como prova jurídico-financeira da subordinação
3 Complexidade Subordinada, Dependência Estrutural e Reorientação Jurídico-Institucional
3.1 O Brasil na cartografia da complexidade subordinada
3.2 A leitura estruturalista: modernização sem emancipação
3.3 Limites da política de inovação e reorientação jurídico-institucional para a soberania intangível
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
Marco Miguel Pereira Rodrigues
Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo
DIREITO INTERNACIONAL: CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
Introdução
1 As convenções para evitar a dupla tributação: breve resenha
2 O papel da OCDE no âmbito das convenções para evitar a dupla tributação
3 A Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa, na sua relação com entidades semelhantes de outros Estados
4 As convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal até à data
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
João Proença Xavier
Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo
LIBERDADES EUROPEIAS, PARAÍSOS FISCAIS E PLANEAMENTO FISCAL
Introdução
1 Análise das principais liberdades europeias
1.1 Liberdade de circulação de pessoas e de trabalhadores
1.2 Liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
1.3 A liberdade de circulação de capitais
2 Paraísos fiscais, regimes fiscais preferenciais e zonas de baixa pressão fiscal
3 Concorrência fiscal prejudicial
4 Planeamento fiscal e medidas anti - abuso
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
Manuel Fernando
Marisa Rossignoli
Maria Macena de Oliveira
IMPACTO REGULATÓRIO: RELAÇÕES ENTRE ANGOLA E FMI
Introdução
1 Emergência do Sistema Financeiro Internacional
1.1 Como fica a Soberania dos Estados nas Parcerias com o FMI
2 Acordos de Angola com o FMI no Período de 2018 a 2022 e seu Impacto na Criação de novos Diplomas Legais
2.1 Financiamentos do FMI antes de 2018
2.2 Os Acordos de 2018
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
Marcelo Amorín Pisa
PROTOCOLO FAMILIAR E PACTOS SOBRE SUCESSÃO FUTURA: PERSPECTIVAS A PARTIR DA ANÁLISE DO SISTEMA JURÍDICO ARGENTINO
Introdução
1 O conceito de empresa familiar e o conteúdo da regulação das relações econômicas
2 Pactos parassociais que constituem Protocolos familiares, inserção de pactos sobre sucessão futura
3 Conexão com o Contrato ou Estatuto Social
4 Perspectivas da legítima e pactos sobre sucessão futura
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Daniela Ramos Marinho Gomes
Luiz Otávio Benedito
Fabiana Cortez Rodolpho
PEQUENAS EMPRESAS NA GLOBALIZAÇÃO E INSERÇÃO ASSIMÉTRICA: REFLEXÕES JURÍDICAS
Introdução
1 A Definição de Pequenas Empresas na perspectiva Brasileira
2 Pós-Globalização e os Desafios das Micro e Pequenas Empresas
3 A Função Social da Microempresa: Relevância Econômica, Geração de Emprego e a Atuação do Estado em tempos de Pós Globalização
Conclusão
Referências
Parte II
SUSTENTABILIDADE E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO 7
Dinara de Arruda Oliveira
Thais Bernardes Maganhini
MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO COMO MEIO DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Introdução
1 Direitos Fundamentais e a Dignidade Humana
2 Meio Ambiente e a Constituição Federal
3 Dignidade da Pessoa Humana e o Meio Ambiente
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
Jaqueline de Paula Leite Zanetoni
Jonathan Barros Vita
Maria de Fatima Ribeiro
LITERATURA, DIREITO FINANCEIRO E OS ROYALTIES DO PETRÓLEO: UM ESTUDO TRANSDISCIPLINAR ATRAVÉS DA COMPLEXIDADE
Introdução
1 Direito e Literatura: Semiótica, Transdisciplinaridade e Complexidade
2 O Direito Financeiro através da Literatura
3 O Petróleo na Literatura: Fonte de Poder e Dominação
4 Petróleo e Desenvolvimento: Desafios e Perspectivas através do Direito Financeiro
5 Direito Financeiro e a Exploração de Recursos Naturais não Renováveis: Os Royalties do Petróleo no Federalismo Fiscal Patrimonial
6 Os Royalties do Petróleo e sua Importância Estratégica: Entre Vinculação, Afetação e Despesas Obrigatórias
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
Giovanna Alves da Cruz
Vanya Senegalia Morete
A REFORMA TRIBUTÁRIA VERDE E A EC 132/2023
Introdução
1 A Constitucionalização expressa do Princípio da Defesa do Meio Ambiente na Tributação
2 O Imposto Seletivo como principal Instrumento de Extrafiscalidade Ambiental
3 A Sustentabilidade nos Tributos sobre o Consumo: IBS E CBS
3.1 Natureza Jurídica, Estrutura e Regra-Matriz do IBS e da CBS
3.2 Critérios de Sustentabilidade e Extrafiscalidade Ambiental no IBS e na CBS
4 Perspectivas e Desafios para a Efetivação da Reforma Tributária Verde
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
Amanda Botelho de Moraes
TRIBUTAÇÃO DE AGROTÓXICOS E REFORMA TRIBUTÁRIA
Introdução
1 Da Utilização dos Agrotóxicos na Agricultura Brasileira e seus Efeitos sobre a Saúde Humana
2 Do Tratamento Jurídico-Tributário Destinado aos Agrotóxicos
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
Gabriel Romero Gouvêa
Maria de Fátima Ribeiro
ZONA FRANCA: EFEITOS DISTORCIVOS DOS INCENTIVOS FISCAIS
Introdução
1 Contextualização Histórica e Econômica da Zona Franca de Manaus
2 Eficiência Alocativa e Falhas de Mercado na ZFM
2.1 Renúncias Fiscais e Alocação Ineficiente de Recursos
2.2 Externalidades Negativas não Precificadas
3 Distorções Jurídico-Econômicas e Concorrência Desleal
3.1 Concorrência Interregional Assimétrica
3.2 Insegurança Jurídica e Dependência de Políticas Públicas
3.3 Perspectiva Comparada: O Modelo Estratégico das Zonas Econômicas Especiais na China
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
Stael Freire
Leonel Cesarino Pessôa
A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DA CFEM: UMA PROPOSTA PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO
Introdução
1 Os Problemas Atuais na Fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
2 Arcabouço Jurídico: Possibilidades de Interação entre a União, os Estados e os Municípios na Fiscalização
2.1 O artigo 23, XI da Constituição Federal de 1988 e as taxas minerárias
2.2 Convênio para fiscalizar o Imposto Territorial Rural (ITR)
2.3 O modelo de fiscalização do Simples Nacional
2.4 Convênios para fiscalizar a CFEM
2.5 Análise crítica da interação possível entre a ANM e os Municípios
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Jamile Jarude
COMPLEXO GEOECONÔMICO E DATACENTERS NO NORTE DO BRASIL
Introdução
1 Administração Pública e o Complexo Geoeconômico e Social
2 Incentivos à Instalação de Datacenters na Região Norte
2.1 Programa REDATA
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Adriana Migliorini Kieckhöfer
Emanuelle Beatriz Porto Soares
ECONOMIA CIRCULAR NO SETOR DE COSMÉTICOS SOB A PNRS
Introdução
1 O panorama setorial e a pressão por circularidade
2 A PNRS como indutor e seu limite operacional
3 Iniciativas de economia circular no setor: o caso da Natura &Co
4 Oportunidades e desafios estruturais da transição
Conclusão
Referências
Parte III
POLÍTICAS FISCAIS E ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES
CAPÍTULO 15
Joasey Pollyanna Andrade da Silva
Clara Rodrigues de Brito
Maria de Fatima Ribeiro
SOLIDARIEDADE SOCIAL: REFLEXOS NO DEVER DE PAGAR TRIBUTOS E NA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA
Introdução
1 A Solidariedade como Diretriz Fundamental do Sistema Jurídico
2 O Dever de Pagar Tributos como um Reflexo da Solidariedade Social
3 A Solidariedade Social como Fundamento da Progressividade Tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
Cassandra Libel Esteves Barbosa Boggi
Maria de Fátima Ribeiro
Jonathan Barros Vita
TRIBUTAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS
Introdução
1 Função Redistributiva da Tributação e Desigualdades Sociais
1.1 Desigualdade Social e Econômica no Brasil
2 A Tributação no Contexto do Desenvolvimento Sustentável e da Justiça Social: Fundamentos Constitucionais e Econômicos
3 Desigualdade e Tributação: uma Análise Empírica da Estrutura Fiscal Brasileira
4 Justiça Fiscal e Participação Democrática: o Papel da Sociedade na Reforma Tributária
5 Tributação Ambiental e Sustentabilidade: uma Perspectiva Extrafiscal na Promoção da Justiça Social
6 Evasão e Elisão Fiscal: Barreiras à Justiça Tributária e à Redução da Desigualdade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
Estela Luisa Carmona Teixeira Pechutti
Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida
Maria de Fátima Ribeiro
TRIBUTAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: OS REGISTROS CIVIS E A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA NO BRASIL
Introdução
1 A Função Social do Tributo e a Cidadania Econômica
1.1 Dos fundamentos constitucionais e doutrinários da função social do tributo
1.2 Direitos custam dinheiro: contribuições de Sunstein e Holmes (The Cost of Rights)
1.3 Tributação como instrumento de efetivação do direito à documentação civil
2 Os Registros Civis como Instrumentos de Inclusão
2.1 Marco legal e papel constitucional dos Registros Civis no Brasil
2.2 Impactos do sub-registro civil na exclusão social e econômica
2.3 Políticas públicas e programas de ampliação do acesso aos registros civis
3 Tributação, Justiça Fiscal e Redução de Desigualdades
3.1 Tributação como infraestrutura da cidadania
3.2 Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 1, 8 e 10)
3.3 Justiça fiscal e universalização do registro civil: bases para a cidadania econômica
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Lorena de Fátima Sousa Araújo Narcizo
TRIBUTAÇÃO, GÊNERO E RAÇA: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL DA REGRESSIVIDADE NO BRASIL
Introdução
1 O Racismo e o Sexismo Estruturais no Brasil: Uma Perspectiva Histórica e Social
2 Disparidades Socioeconômicas: O Cenário da Desigualdade no Brasil
3 A Tributação como Instrumento do Estado Democrático de Direito
4 A Regressividade do Sistema Tributário Brasileiro e seus Impactos Interseccionais
5 Perspectivas da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
Lidinalva Martins Passeto
Maria de Fátima Ribeiro
CASHBACK TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA FISCAL DE GÊNERO
Introdução
1 A Regressividade Tributária e seus Impactos nas Condições Socioeconômicas das Mulheres: Um Olhar sobre a Desigualdade de Gênero na Tributação Brasileira
1.1 A regressividade tributária no Brasil
1.2 O impacto da tributação sobre o consumo nas condições socioeconômicas das mulheres: uma análise interseccional da justiça fiscal de gênero
2 Cashback Tributário à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025
2.1 Estrutura conceitual, perfil dos beneficiários e regras de acesso ao cashback tributário
2.2 O cashback tributário como mecanismo de enfrentamento da regressividade fiscal
2.3 O cashback tributário como ferramenta de justiça fiscal de gênero
3 Desafios para a Efetivação do Cashback Tributário sob a perspectiva da Justiça Fiscal de Gênero
3.1 A necessidade de uma regulamentação interseccional e socialmente sensível
3.2 Barreiras digitais e financeiras ao acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
Kamile Santos Kemp Marcondes de Moura
Maria de Fátima Ribeiro
A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
Introdução
1 A Origem do Viés de Gênero na Tributação
2 A Regressividade Tributária e as Desigualdades de Gênero
3 A Incidência de Tributos sobre Produtos ligados á Fisiologia Feminina
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
Lana Borges
SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO E RAÇA: CASHBACK NA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Introdução
1 Regressividade Tributária e Vulnerabilidade Social: Gênero, Raça e Classe como eixos de Análise
1.1 A concentração da carga tributária sobre o consumo e o aprofundamento das desigualdades
1.2 As dimensões de gênero e raça na desigualdade tributária e distributiva
1.3 A ineficácia das desonerações tradicionais como instrumento redistributivo
2 Justiça Fiscal, Tributação e Igualdade: Novas Perspectivas a Partir da Devolução de Tributos
2.1 Estrutura constitucional da reforma e seus diálogos explícitos com a igualdade de gênero
2.2 A devolução constitucional de tributos como instrumento de redução de desigualdades estruturais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 22
Renato Bernardi
Carolina Silvestre
BLACK TAX, JUSTIÇA FISCAL E ARTE ANTIRRACISTA
Introdução
1 O que é a Black Tax: origens e repercussões sociais
2 Racismo estrutural e tributação no Brasil
3 A Black Tax na Reforma Tributária (EC 132/2023)
4 Propostas de políticas fiscais afirmativas
4.1 Fundamentação constitucional e legal
4.2 Experiências internacionais
4.3 Propostas para o contexto brasileiro
4.4 Mecanismos de monitoramento e transparência
5 Direito, arte e a denúncia da Black Tax: expressões estéticas da desigualdade fiscal racial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 23
Jorgeana Cunha Sousa
Maria de Fátima Ribeiro
DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23
Introdução
1 Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais
2 Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais relacionados aos Direitos Fundamentais no contexto Tributário
3 Desafios para a efetivação das limitações constitucionais tributárias
Conclusão
Referências
Parte IV
CONFORMIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
CAPÍTULO 24
Ana Luiza Godoy Pulcinelli
Ricardo Pinha Alonso
ESTATUTO TRIBUTÁRIO DE CRISE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Introdução
1 O Código de Defesa do Contribuinte como Novo Paradigma Relacional
2 Princípios e Direitos Fundamentais na Tributação de Crise
3 Integração Normativa e Legitimação do Estatuto de Crise
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 25
Lucas Pires Maciel
Samuel Augusto Bianchini
DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE
Introdução
1 A Garantia do Acesso à Jurisdição: Uma Releitura ao Art. 5, XXXV, da CFRB/88
2 A Constitucionalidade da Desjudicialização da Execução Fiscal
2.1 Violação ao devido processo legal e a efetividade da execução
3 O – Possível – Futuro da Execução Fiscal: Uma breve análise aos principais aspectos do PL 4257/19
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 26
Helton Kramer Lustoza
Kananda Gabriela Costacurti
PRECEDENTES VINCULANTES NO CONTENCIOSO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)
Introdução
1 O Novo Modelo de Contencioso Administrativo no IBS
2 A Sistemática dos Precedentes Vinculantes no Direito Brasileiro e sua Transposição para o Contencioso Administrativo do IBS
3 Precedentes Administrativos versus Precedentes Judiciais: Legitimidade e Eficácia
4 Consequências Jurídicas e Fáticas da Vedação
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 27
Lídia Maria Ribas
Fernanda Van Riet
COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) E HARMONIZAÇÃO FISCAL
Introdução
1 Autonomia financeira e Comitê Gestor do IBS
2 Autonomia federativa no Brasil e em Portugal
3 Federalismo cooperativo ou centralização?
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 28
Clotilde Celorico Palma
FISCALIDADE E CORRUPÇÃO - O PAPEL FUNDAMENTAL DA LITERACIA
Introdução
1 Corrupção, Transparência e Fiscalidade – breves notas
1.1 Quadro geral
1.2 Situação em Portugal
2 Conceito de Educação Fiscal e objectivos gerais
3 Os estudos da OCDE sobre a Moral Tributária
4 Metodologias e acções da Política da Cidadania e Educação Fiscal – uma experiência comparada
4.1 As diversas metodologias e acções
4.2 O caso português
5 A literacia e a corrupção
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 29
José Casalta Nabais
ESTADO DE DIREITO E ESTADO FISCAL
Introdução
1 O Estado de Direito
1.1 O Estado de Direito como Estado de direitos fundamentais
1.2 O primado da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais
1.3 Produzir e distribuir na economia de mercado
2 O Estado fiscal
2.1 Ideia e sentido do Estado fiscal
3 A dimensão subjetiva do Estado fiscal
3.1 O dever fundamental de pagar impostos e o poder tributário
3.2 A centralidade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias
3.3 A dimensão intergeracional
4 As relações entre o Estado de Direito e o Estado fiscal
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 30
Juan Pablo Couto de Carvalho
Marisa Rossignoli
CONFORMIDADE COMPORTAMENTAL NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
Introdução
1 Evolução das regras previdenciárias dos servidores públicos civis até a Emenda Constitucional nº 103/2019
2 O Papel das Entidades Fechadas de Previdência Complementar na Promoção de um Planejamento Previdenciário Adequado para o Servidor Público
3 Promoção de Boas Práticas de Economia Comportamental e Educação Financeira nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 31
Lânia Francine Gonzaga
Guilherme Prado Bohac de Haro
INOVAÇÃO RELACIONAL E OS LIMITES DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC
Introdução
1 Fundamentos Hermenêuticos e Principiológicos do Direito de Arrependimento nas contratações digitais
2 Inovação Relacional e os Limites do Direito de Arrependimento no CDC: Contratos Digitais
3 Contratação Digital Assistida
3.1 Relevância do Standart metodológico propositivo e sua aplicação à contratação digital assistida
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 32
Ronaldo Cesar Maranhão Lage
Maria de Fátima Ribeiro
JUSTIÇA FISCAL E DESENVOLVIMENTO: REPERCUSSÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA NA GERAÇÃO DE RIQUEZA
Introdução
1 Sistema Tributário Brasileiro: Contexto e Características
1.1 Evolução histórica do sistema tributário no Brasil
1.2 Estrutura e complexidade do sistema atual
1.3 Principais críticas à carga tributária elevada
2 Justiça Fiscal: Conceitos e Fundamentos
2.1 Definição e Princípios da Justiça Fiscal
2.2 A Relação entre Tributação e Redistribuição de Riqueza
2.3 Justiça Fiscal como Instrumento de Promoção da Igualdade Social
Conclusão
Referências