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MANUAL OBJETIVO
DE DIREITO
ADMINISTRATIVO
4ª Edição
sobre o autor
agradecimentos
nota do autor (4ª edição)
nota do autor (3ª edição)
nota do autor (2ª edição)
nota do autor (1ª edição)
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 Conceitos
1.2 Fontes
1.3 Histórico do Direito Administrativo
1.3.1 O surgimento do Direito Administrativo
1.3.2 A formação burocrática da Administração Pública brasileira
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.1 Notas introdutórias do Estado
2.1.1 Elementos essenciais do Estado
2.1.2 A personalização do Estado e suas funções
2.2 Desconcentração e descentralização administrativa
2.3 Órgãos Públicos
2.3.1 Noções gerais
2.3.2 Classificação
2.4 Administração Pública Direta
2.4.1 União
2.4.2 Estados-Membros
2.4.3 Distrito Federal
2.4.4 Municípios
2.5 Administração Pública Indireta
2.5.1 Autarquias
2.5.2 Agências Públicas
2.5.3 Fundações Públicas
2.5.4 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2.5.5 Consórcios Públicos
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1 Princípio basilar do interesse público
3.1.1 Princípio da supremacia do interesse público
3.1.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público
3.2 Princípios constitucionais explícitos
3.2.1 Princípio da legalidade
3.2.2 Princípio da impessoalidade
3.2.3 Princípio da moralidade
3.2.4 Princípio da publicidade
3.2.5 Princípio da eficiência
3.3 Princípios constitucionais e infraconstitucionais implícitos
3.3.1 Princípio da participação
3.3.2 Princípio da celeridade processual
3.3.3 Princípio do devido processo legal
3.3.4 Princípio do contraditório e princípio da ampla defesa
3.3.5 Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade
3.3.6 Princípio da finalidade
3.3.7 Princípio da responsabilidade civil
3.3.8 Princípio da segurança jurídica
3.3.9 Princípio da motivação
3.3.10 Princípio da autotutela
3.3.11 Princípio do controle judicial dos atos administrativos
3.3.12 Princípio da obrigatoriedade da função administrativa
3.3.13 Princípio da continuidade do serviço público
3.3.14 Princípio da presunção de legitimidade
3.3.15 Princípio da isonomia
DEVERES E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
4.1 Deveres da Administração Pública
4.1.1 Dever de juridicidade
4.1.2 Dever de agir
4.1.3 Dever de probidade
4.1.4 Dever de eficiência
4.2 Poderes da Administração Pública
4.2.1 Poder vinculado
4.2.2 Poder discricionário
4.2.3 Poder regulamentar
4.2.4 Poder hierárquico
4.2.5 Poder disciplinar
4.2.6 Poder de Polícia
ATOS ADMINISTRATIVOS
5.1 Conceitos e distinções
5.2 Elementos ou requisitos dos atos administrativos
5.2.1 Competência
5.2.2 Finalidade
5.2.3 Forma
5.2.4 Motivo
5.2.5 Objeto
5.3 Atributos dos atos administrativos
5.3.1 Presunção de legitimidade
5.3.2 Autoexecutoriedade
5.3.3 Imperatividade
5.3.4 Tipicidade
5.3.5 Exigibilidade
5.4 Mérito dos atos administrativos
5.5 Silêncio dos atos administrativos
5.6 Classificação dos atos administrativos
5.6.1 Quanto ao grau de liberdade
5.6.2 Quanto ao exercício das prerrogativas (ou objeto)
5.6.3 Quanto aos destinatários (ou estrutura)
5.6.4 Quanto ao alcance
5.6.5 Quanto à formação da vontade
5.6.6 Quanto à manifestação da vontade
5.6.7 Quanto aos efeitos gerados (resultados)
5.6.8 Quanto ao conteúdo
5.7 Espécies de atos administrativos
5.7.1 Atos normativos
5.7.2 Atos ordinatórios
5.7.3 Atos negociais
5.7.4 Atos enunciativos
5.7.5 Atos punitivos
5.8 Ciclo de formação e produção de efeitos dos atos administrativos
5.9 Extinção dos atos administrativos
5.9.1 Pelo cumprimento integral dos seus efeitos (extinção natural)
5.9.2 Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou objeto (extinção objetiva)
5.9.3 Renúncia
5.9.4 Retirada do ato em razão da edição de outro ato
5.9.5 Convalidação
AGENTES PÚBLICOS
6.1 Conceito e espécies de agentes públicos
6.1.1 Agentes Políticos
6.1.2 Agentes Administrativos
6.1.3 Agentes particulares em colaboração com o Estado
6.2 Diferença entre cargo, emprego e função pública
6.2.1 Acesso
6.2.2 Reserva de vagas para pessoas com deficiência
6.2.3 Reserva de vagas para negros
6.3 Diferença entre estabilidade, efetividade e vitaliciedade
6.3.1 Perda do cargo na vitaliciedade
6.3.2 Perda do cargo na estabilidade
6.4 Provimento no cargo público de provimento efetivo
6.4.1 Provimento originário
6.4.2 Provimento derivado
6.5 Disponibilidade do servidor público
6.6 Remoção do servidor público
6.7 Redistribuição do cargo público de provimento efetivo
6.8 Cessão do servidor público
6.9 Vacância do cargo, emprego ou função pública
6.10 Direitos e vantagens dos servidores públicos
6.10.1 Conceituação de vencimentos, remuneração e subsídio
6.10.2 Fixação, alteração e revisão da remuneração e do subsídio
6.10.3 Limites à remuneração e subsídio
6.10.4 Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas
6.10.5 Indenizações
6.10.6 Retribuições, gratificações e adicionais
6.10.7 Férias
6.10.8 Licenças
6.10.9 Afastamentos e concessões
6.10.10 Direito de petição e de greve
6.10.11 Aposentadoria
6.11 Regime disciplinar do servidor público
6.11.1 Deveres e proibições
6.11.2 Responsabilidades e penalidades
6.11.3 Sindicância
6.11.4 Processo Administrativo Disciplinar
6.11.5 Procedimento sumário
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
7.1 Previsões legais
7.2 Teorias
7.3 Responsabilidade civil objetiva
7.3.1. Elementos da responsabilidade civil objetiva
7.4 Responsabilidade civil subjetiva
7.5 Excludentes de responsabilidade
7.6 Ação regressiva
7.7 Prescrição
SERVIÇOS PÚBLICOS
8.1 Conceitos e elementos definidores
8.2 Princípios afetos ao serviço público
8.2.1 Princípio da obrigatoriedade
8.2.2 Princípio da adequação
8.2.3 Princípio da continuidade
8.2.4 Princípio da atualidade
8.2.5 Princípio da modicidade
8.2.6 Princípio da regularidade
8.2.7 Princípio da generalidade ou universalidade
8.2.8 Princípio da segurança
8.2.9 Princípio da eficiência
8.2.10 Princípio da cortesia
8.2.11 Princípio da transparência
8.2.12 Princípio da igualdade
8.3 Classificação dos serviços públicos
8.3.1 Serviços Públicos
8.3.2 Serviços de utilidade pública
8.3.3 Serviços próprios do Estado
8.3.4 Serviços impróprios do Estado
8.3.5 Serviços administrativos
8.3.6 Serviços industriais
8.3.7 Serviços uti universi ou gerais
8.3.8 Serviços uti singuli ou individuais
8.4 Formas de execução dos serviços públicos
8.4.1 Centralizada (Administração Pública Direta)
8.4.2 Descentralizada
8.5 Formas de remuneração do serviço público
LICITAÇÃO
9.1 Regras de transição para a nova Lei de Licitações
9.1.1 Regras de utilização concomitante das leis nova e antiga
9.1.2 Proibição de utilização do Regime antigo na transição
9.1.3 Prazo para adaptação dos Municípios com até 20 mil habitantes
9.2 Definições: conceitos, natureza jurídica, finalidade, objeto, sujeitos e competências legislativas
9.3 Dever de licitar
9.4 Princípios da licitação
9.4.1 Legalidade (previsto na Lei nova e na anterior)
9.4.2 Impessoalidade (previsto na Lei nova e na anterior)
9.4.3 Moralidade e probidade administrativa (previstos na Lei nova e na anterior)
9.4.4 Publicidade dos atos (previsto na Lei nova e na anterior)
9.4.5 Eficiência (previsto apenas na nova Lei)
9.4.6 Igualdade (previsto na Lei nova e na anterior)
9.4.7 Vinculação ao edital (a antiga Lei denomina como vinculação ao instrumento convocatório)
9.4.8 Julgamento objetivo (previsto na Lei nova e na anterior)
9.4.9 Desenvolvimento Nacional Sustentável (previsto na nova Lei) e Licitação Verde
9.4.10 Competitividade (previsto na nova Lei)
9.4.11 Interesse público (previsto na nova Lei)
9.4.12 Planejamento (previsto na nova Lei)
9.4.13 Transparência (previsto na nova Lei)
9.4.14 Eficácia (previsto na nova Lei)
9.4.15 Segregação de Funções (previsto na nova Lei)
9.4.16 Motivação (previsto na nova Lei)
9.4.17 Segurança Jurídica (previsto na nova Lei)
9.4.18 Razoabilidade e proporcionalidade (previsto na nova Lei)
9.4.19 Celeridade (previsto na nova Lei)
9.4.20 Economicidade (previsto na nova Lei)
9.4.21 Sigilo das propostas (princípio implícito, não consta na nova e na antiga Lei)
9.4.22 Procedimento formal (princípio implícito, não consta na nova e na antiga Lei)
9.4.23 Adjudicação compulsória (princípio implícito, não consta na nova e na antiga Lei)
9.4.24 Parcelamento (implícito na nova Lei)
9.4.25 Padronização (implícito na nova Lei)
9.4.26 Responsabilidade fiscal (implícito na nova Lei)
9.5 Procedimentos Licitatórios
9.5.1 Fase interna
9.5.2 Fase externa
9.6 Modalidades de licitação
9.6.1 Modalidades de licitação (Regime antigo)
9.6.2 Modalidades de licitação (Regime novo)
9.6.3 Procedimentos auxiliares
9.7 Processo de contratação direta
9.7.1 Licitação dispensável (Regime antigo)
9.7.2 Licitação dispensada (Regime antigo)
9.7.3 Inexigibilidade de licitação (Regime antigo)
9.7.4 Dispensa de licitação (Regime novo)
9.7.5 Inexigibilidade de licitação (Regime novo)
9.8 Critério de julgamento das propostas
9.8.1 Tipos de licitação (Regime antigo)
9.8.2 Critério de julgamento das propostas (Regime novo)
9.9 Regime diferenciado de contratação (Regime antigo)
9.10 Sanções administrativas
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
10.1 Contratos administrativos (Regime antigo)
10.1.1 Conceito e características
10.1.2 Formalização, alteração, execução e duração contratual
10.1.3 Cláusulas exorbitantes e mutabilidade
10.1.4 Diferença entre contratos e convênios
10.1.5 Modalidades
10.1.6 Equilíbrio econômico-financeiro e inexecução contratual
10.1.7 Extinção
10.2 Contratos administrativos (Regime novo)
10.2.1 Formalização dos contratos administrativos
P10.2.2 Garantias nos contratos administrativos
10.2.3 Alocação de riscos
10.2.4 Prerrogativas da Administração
10.2.5 Duração dos contratos administrativos
10.2.6 Execução dos contratos administrativos
10.2.7 Alteração dos contratos e dos preços
10.2.8 Hipóteses de extinção dos contratos
10.2.9 Recebimento do objeto do contrato
10.2.10 Pagamentos
10.2.11 Nulidade dos contratos
10.2.12 Controle das contratações
10.2.13 Meios alternativos de resolução de controvérsias
10.2.14 Sanções administrativas
BENS PÚBLICOS
11.1 Disposições gerais
11.2 Classificação
11.3 Espécies
11.3.1 Terras devolutas
11.3.2 Faixa de fronteira
11.3.3 Terrenos de marinha
11.3.4 Terrenos reservados
11.3.5 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
11.3.6 Ilhas
11.4 Formas de uso
11.4.1 Uso comum
11.4.2 Uso especial
INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA
12.1 Considerações gerais
12.2 Desapropriação
12.2.1 Disposições gerais
12.2.2 Modalidades
12.2.3 Procedimentos
12.2.4 Imissão na posse
12.2.5 Desistência da desapropriação
12.2.6 Retrocessão
12.3 Requisição administrativa
12.4 Servidão administrativa
12.5 Limitação administrativa
12.6 Tombamento
12.6.1 Considerações gerais
12.6.2 Espécies de tombamento
12.6.3 Efeitos do tombamento
12.6.4 Procedimentos do tombamento
12.7 Ocupação temporária
TERCEIRO SETOR
13.1 Disposições gerais
13.2 Espécies de entes de cooperação
13.2.1 Serviços Sociais Autônomos
13.2.2 Entidades de apoio
13.2.3 Organizações sociais
13.2.4 Organizações da sociedade civil de interesse público
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
14.1 Disposições gerais
14.2 Atos de improbidade administrativa
14.2.1 Enriquecimento Ilícito
14.2.2 Danos ao erário
14.2.3 Afronta aos Princípios
14.3 Penalidades
14.4 Declaração de Bens
14.5 Aspectos Processuais
14.5.1 Processo Administrativo
14.5.2 Processo Judicial
14.6 Prescrição para proposição da ação de improbidade
PROCESSO ADMINISTRATIVO
15.1 Disposições Gerais
15.2 Modalidades de processos administrativos
15.3 Princípios do processo administrativo
15.3.1 Princípios da Lei n.o 9.784/1999
15.3.2 Outros princípios aplicáveis
15.4 Direitos e deveres dos administrados
15.5 Fases do processo administrativo
15.5.1 Instauração
15.5.2 Instrução
15.5.3 Relatório
15.5.4 Decisão
15.5.5 Recurso
15.5.6 Revisão
15.6 Competência
15.7 Impedimento e suspeição
15.8 Forma, tempo e lugar dos atos processuais
15.9 Comunicação dos atos processuais
15.10 Desistência e extinção do processo administrativo
15.11 Anulação, revogação e convalidação
15.12 Prazos
15.13 Sanções
15.14 Trâmite prioritário
MODELOS DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16.1 O desafio de aprimoramento da gestão pública
16.2 Administração Pública Patrimonialista
16.3 Administração Pública Burocrática
16.4 Administração Pública Gerencial
16.5 Administração Pública Societal
16.6 Administração Estratégica
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
17.1. Disposições Gerais
17.2. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
17.3. A transferência internacional de dados
17.4. As sanções administrativas.

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