Esta obra tem como finalidade uma tratativa voltada para os estudos acadêmicos sobre a Teoria Geral do Estado, juntamente com temas envolvendo a Ciência Política. A sua preocupação básica é um desen­volvimento com a teoria científica no sentido de explicar não apenas os conceitos essenciais na caracterização da pessoa política estatal, mas também os conceitos fundamentais da sua composição sob uma investigação de caráter estruturante. Para isto ela se compõe e se or­ganiza por duas partes, devidamente conectadas e equacionadas, cuja metodologia aplicada é uma Teoria Sistemática. Assim temos a Parte I – a qual podemos denominar também de Parte Geral –, que traz as informações gerais como vigas indispensáveis às noções iniciais e preparatórias ao estudioso do assunto. Já a Parte II, por seu turno – a qual podemos denominar também de Parte Especial –, tem como apresentação uma avaliação teórica mais específica e centrada nos elementos fundamentais do Estado. Isto no sentido de uma demonstração técnica sobre o arcabouço pelo qual o Estado é identificado, não só do ponto de vista estático da sua organi­zação, mas também do ponto de vista dinâmico da sua atuação, e don­de se relacionam governantes e governados com seus efeitos políticos. Com este propósito a sua utilização nos estudos acadêmicos tem um direcionamento tanto para o nível de graduação como também para o nível de pós-graduação. É que o livro apresenta, no primeiro caso, conceitos já firmados na dimensão clássica, enquanto que no segun­do caso ele enfrenta problemas da atualidade como Estado de Direito e Direitos Humanos – na salvaguarda de valores absolutos, entre os quais, a liberdade humana – , adicionando a isto ainda as modulações características de um ativismo inerente à política de Estado.
Editora: Juruá Editora
Categorias: Direito Público

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#Teoria Geral do Direito Civil

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ISBN: 978853629137-6

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 384

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: 2019

Esta obra tem como finalidade uma tratativa voltada para os estudos acadêmicos sobre a Teoria Geral do Estado, juntamente com temas envolvendo a Ciência Política. A sua preocupação básica é um desen­volvimento com a teoria científica no sentido de explicar não apenas os conceitos essenciais na caracterização da pessoa política estatal, mas também os conceitos fundamentais da sua composição sob uma investigação de caráter estruturante. Para isto ela se compõe e se or­ganiza por duas partes, devidamente conectadas e equacionadas, cuja metodologia aplicada é uma Teoria Sistemática.

Assim temos a Parte I – a qual podemos denominar também de Parte Geral –, que traz as informações gerais como vigas indispensáveis às noções iniciais e preparatórias ao estudioso do assunto.

Já a Parte II, por seu turno – a qual podemos denominar também de Parte Especial –, tem como apresentação uma avaliação teórica mais específica e centrada nos elementos fundamentais do Estado. Isto no sentido de uma demonstração técnica sobre o arcabouço pelo qual o Estado é identificado, não só do ponto de vista estático da sua organi­zação, mas também do ponto de vista dinâmico da sua atuação, e don­de se relacionam governantes e governados com seus efeitos políticos.

Com este propósito a sua utilização nos estudos acadêmicos tem um direcionamento tanto para o nível de graduação como também para o nível de pós-graduação. É que o livro apresenta, no primeiro caso, conceitos já firmados na dimensão clássica, enquanto que no segun­do caso ele enfrenta problemas da atualidade como Estado de Direito e Direitos Humanos – na salvaguarda de valores absolutos, entre os quais, a liberdade humana – , adicionando a isto ainda as modulações características de um ativismo inerente à política de Estado.
Capítulo 1 CONCEITO BASILAR DE ESTADO, p. 23

1.1 "ESTADO": TERMO PRÓPRIO OU LOCUÇÃO PRÓPRIA; "ESTADO": TERMO COMUM OU LOCUÇÃO COMUM, p. 23

1.2 O HOMEM. A SOCIEDADE. O ESTADO, p. 27

1.2.1 A Sociedade e as Normas Sociais. O Estado e as Normas Estatais ou Normas Jurídicas, p. 34

1.3 O ESTADO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E DEFINIÇÃO. CONCEITO E DEFINIÇÃO COMO ENTIDADES LÓGICAS, p. 37

1.4 A TEORIA GERAL DO ESTADO: OBJETO, METODOLOGIA E LINGUAGEM, p. 38

Capítulo 2 RAÍZES HISTÓRICAS DOS ESTADOS, p. 43

2.1 AS RAÍZES HISTÓRICAS DOS ESTADOS: CARACTERÍSTICAS E SINTOMAS, p. 43

2.1.1 A Cidade de Roma como Cidade-Estado e as Cidades-Estado da Grécia, p. 46

2.1.1.1 O modelo romano, p. 47

2.1.1.2 O modelo grego, p. 49

2.1.1.3 Roma e Grécia: uma identificação institucional, p. 50

Capítulo 3 OS CONDICIONANTES BÁSICOS DO ESTADO, p. 53

3.1 O CONFLITO COMO FORÇA CONDICIONADORA E DE COESÃO DO ESTADO, p. 53

3.1.1 O Conflito no Plano Essencialmente Interno, p. 54

3.1.2 O Conflito no Plano Essencialmente Externo, p. 56

3.2 OS FUNDAMENTOS POLÍTICOS DO ESTADO. AS NECESSIDADES SUBJETIVAS E AS NECESSIDADES OBJETIVAS, p. 57

3.2.1 As Necessidades Subjetivas como Condicionantes do Estado, p. 60

3.2.2 As Necessidades Objetivas como Condicionantes do Estado, p. 60

3.3 AS CONCEPÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O ESTADO, p. 61

3.3.1 A Concepção Fático-Sociológica do Estado, p. 62

3.3.2 A Concepção Personalista (Teoria da Personalidade Estatal), p. 63

3.3.3 A Concepção Jurídica do Estado (Teoria Jurídica do Estado), p. 66

3.3.3.1 O Estado como realidade jurídica e os pressupostos do Contratualismo e do Liberalismo. O Parlamentarismo, p. 69

3.3.3.2 Estado e Constituição, p. 71

3.3.3.3 Estado e Governo, p. 73

3.3.4 A Concepção Institucional do Estado (Teoria Institucionalista), p. 75

3.3.5 A Concepção Tridimensional do Estado (Teoria Tridimensionalista), p. 77

3.4 ESTADO E MULTICULTURALISMO, p. 79

3.5 ESTADO E IDEOLOGIA, p. 79

Capítulo 4 O ESTADO DE DIREITO, p. 81

4.1 O ESTADO DE DIREITO, p. 81

4.1.1 As Características Básicas do Estado de Direito, p. 84

4.1.1.1 Uma providência formal: os documentos políticos e a Constituição escrita, p. 84

4.1.1.2 O Estado pela sua conceituação e atribuição, e o indivíduo como um ente detentor de direitos, p. 86

4.1.1.2.1 O Estado institucionalizado, p. 87

4.1.1.2.2 O indivíduo pela sua liberdade, autonomia e direitos fundamentais, p. 88

4.1.1.2.3 O Estado de Direito por um axioma básico, p. 91

4.1.2 Estado de Direito e Estado de Anomia. A Anomia Stricto Sensu e Lato Sensu, p. 92

Capítulo 5 ESTADO DE DIREITO E DIREITOS HUMANOS, p. 95

5.1 ESTADO DE DIREITO E DIREITOS HUMANOS, p. 95

5.1.1 Os Direitos Humanos pelos seus Condicionantes: Direito Natural, Direito Subjetivo e Modalidades Regulamentares, p. 96

5.1.1.1 Direitos Humanos e Direito Natural, p. 96

5.1.1.2 Direitos Humanos e Direito Subjetivo, p. 97

5.1.1.3 Direitos Humanos e modalidades regulamentares (casuísmos), p. 98

5.1.2 A Natureza Jurídica dos Direitos Humanos no Estado de Direito, p. 101

Capítulo 6 MODELOS OU FORMAS DE ESTADO, p. 103

6.1 OS MODELOS OU FORMAS DE ESTADO, p. 103

6.1.1 O Modelo quanto à Origem, Legitimação, Temporalidade e Titularidade do Poder Estatal (Governo). O Estado Monárquico e o Estado Republicano, p. 104

6.1.1.1 A Monarquia, p. 105

6.1.1.2 A República, p. 108

6.1.2 O Modelo quanto ao Processo Eletivo ou de Investidura no Poder: Estados Democráticos e Estados Não democráticos, p. 111

6.1.2.1 O Estado Democrático, p. 111

6.1.2.2 O Estado Não Democrático ou Estado Ditatorial, p. 114

6.1.3 O Modelo quanto às Relações Jurídicas entre Estado e Indivíduo, p. 117

6.1.3.1 O Estado Totalitário, p. 118

6.1.3.2 O Estado de Direito, p. 119

6.1.4 O Modelo quanto às Relações de Natureza Econômica, p. 121

6.1.4.1 O Estado Liberal-Clássico, p. 123

6.1.4.2 O Estado Social, p. 126

6.1.4.3 O Estado Socialista, p. 130

6.1.5 O Modelo quanto à Forma de Organização Político-Administrativa, p. 133

6.1.5.1 O Estado Unitário, central ou centralizador, p. 134

6.1.5.2 O Estado Federal, p. 135

6.1.5.2.1 Federação e descentralização, p. 136

6.1.5.3 O Estado Confederado ou por Confederação, p. 138

6.1.6 O Modelo quanto às Relações de Religiosidade, p. 140

6.1.6.1 O Estado Teológico ou Eclesiástico, p. 141

6.1.6.2 O Estado Laico ou Não Eclesiástico, p. 144

6.1.6.3 O Estado Ateu, p. 145

6.2 ESTADO NACIONAL E ESTADO TRANSNACIONAL, p. 147

6.2.1 O Estado Nacional: Composição e Características, p. 149

6.2.2 O Estado Transnacional: Apenas um Conceito e Não uma Pessoa Política, p. 150

6.3 DEFINIÇÃO DE ESTADO, p. 152

Parte II - Parte Especial - ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO, p. 155

Capítulo 1 OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO, p. 157

1.1 NOÇÕES PROPEDÊUTICAS SOBRE OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO, p. 157

Capítulo 2 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS NATURAIS DO ESTADO, p. 159

2.1 OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS NATURAIS, p. 159

2.1.1 O Povo, p. 160

2.1.1.1 Povo e Nação, p. 162

2.1.1.1.1 A Nação pelos seus elementos característicos e o Estado-Nação, p. 163

2.1.1.1.2 Nação e valor, p. 168

2.1.1.1.3 Nação e nacionalidade, p. 168

2.1.1.1.4 A nacionalidade, p. 169

2.1.1.1.4.1 A nacionalidade pelo jus sanguinis e pelo jus soli, p. 170

Capítulo 3 POVO E PODER, p. 175

3.1 POVO E PODER, p. 175

3.1.1 Povo e Poder: a Ideia de Poder, p. 178

3.1.1.1 A ideia de poder pela Teoria Geral do Estado, pela Teoria Política (Ciência Política) e pela Teoria Jurídica (Ciência Jurídica), p. 181

3.1.1.1.1 O poder pela metodologia da Teoria Geral do Estado, p. 182

3.1.1.1.2 O poder pela metodologia da Teoria Política (Ciência Política). A imprevisão da política e a lógica do possível, p. 184

3.1.1.1.3 O poder pela metodologia da Teoria Jurídica (Ciência Jurídica), p. 187

3.1.1.2 O poder constituinte, p. 188

3.1.1.3 Poder constituinte: exercício, soberania e titularidade. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado, p. 190

3.1.2 Povo e Poder: os Direitos Políticos e as Declarações de Direitos, p. 194

3.1.2.1 O constitucionalismo e as declarações inglesas, p. 195

3.1.2.2 O constitucionalismo e as declarações americanas, p. 196

3.1.2.3 O constitucionalismo e a declaração francesa de 1789, p. 197

3.1.3 Povo e Poder: os Direitos Políticos no Constitucionalismo. O Constitucionalismo Clássico, p. 200

3.1.3.1 Povo e poder: os direitos políticos pelas suas condições objetivas e a contribuição dos direitos fundamentais, p. 202

3.1.3.2 Os Estados Modernos, a Cidadania, e os Direitos Políticos nas formas ativa e passiva. Seus fundamentos, p. 204

3.2 PODER E SOBERANIA, p. 207

3.2.1 Soberania: Monarquia e República, p. 210

3.2.2 A Soberania como Princípio Estatal e a Ordem Interna e Externa, p. 213

3.2.3 A Soberania pelo seu Caráter Absoluto e o Princípio da Autodeterminação. A Identidade Padrão (os Estados), p. 217

3.2.4 O Papel da Soberania e o Fenômeno da Globalização. As Unidades Administrativas (Estados), p. 221

3.3 PODER E FUNÇÃO. AS FUNÇÕES ESTATAIS. O CRITÉRIO FORMAL E O CRITÉRIO MATERIAL NA CARACTERIZAÇÃO DO PODER ESTATAL, p. 226

3.3.1 A Função Legislativa, p. 229

3.3.1.1 A Função Legislativa e o Parlamento Unicameral e Bicameral, p. 231

3.3.1.2 O Estado, a Lei e o Princípio do Legicentrismo, p. 233

3.3.2 A Função Executiva, p. 235

3.3.3 A Função Judiciária, p. 237

3.3.3.1 Função judiciária: legitimidade e estabilidade institucional, p. 239

3.3.4 A Função Ministério Público, p. 240

3.3.4.1 Função Ministério Público: uma instância geral como autor e como custos legis ou custos iuris, p. 242

3.4 POVO E POPULAÇÃO, p. 244

Capítulo 4 O TERRITÓRIO, p. 249

4.1 O TERRITÓRIO, p. 249

4.1.1 Território e Localização: Identidade e Sede Administrativa, p. 250

4.1.2 O Território e os seus Nacionais, p. 251

4.1.3 Território e Soberania: o Poder de Império e o Vínculo Jurídico, p. 254

4.1.4 A Soberania (Suprema Potestas) e os Espaços Territoriais (Território). O Imperium e o Dominium, p. 255

4.1.5 O Território e o Papel do Direito Internacional Público, p. 260

4.1.6 Os Espaços Territoriais: Terrestre, Aéreo, Marítimo e Fluvial, p. 261

4.1.6.1 O espaço terrestre, p. 264

4.1.6.2 O espaço aéreo ou atmosférico e o espaço ultra-atmosférico, p. 265

4.1.6.3 O espaço marítimo e o espaço fluvial, p. 269

4.1.7 O Território no Sentido Lato (Lato Sensu) e no Sentido Estrito (Stricto Sensu), p. 272

Capítulo 5 ELEMENTO FUNDAMENTAL FORMAL DO ESTADO, p. 275

5.1 O ELEMENTO FUNDAMENTAL FORMAL DO ESTADO, p. 275

5.2 O GOVERNO: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS, p. 276

5.3 GOVERNO E ESTADO. A AUTORIDADE GOVERNAMENTAL E A ATUAÇÃO DO GOVERNO, p. 279

5.4 GOVERNO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA: A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, p. 281

Capítulo 6 GOVERNO E REGIMES POLÍTICOS, p. 285

6.1 GOVERNO E REGIMES POLÍTICOS, p. 285

6.1.1 A Democracia: Conceito, Fundamento, Alcance e Finalidade, p. 287

6.1.1.1 A Democracia por três personagens: o cidadão (o povo), o governante e o político, p. 293

6.1.1.2 A Democracia aplicada: três correntes democráticas, p. 295

6.1.2 A Ditadura, p. 298

6.1.3 A Plutocracia, p. 299

6.1.4 A Teocracia, p. 300

6.1.5 Tirania, Totalitarismo, Autoritarismo, Despotismo e Anarquia, p. 304

6.1.5.1 A Tirania, p. 305

6.1.5.2 O Totalitarismo, p. 306

6.1.5.3 O Autoritarismo, p. 308

6.1.5.4 O Despotismo, p. 309

6.1.5.5 A Anarquia, p. 310

Capítulo 7 GOVERNO E PARTIDOS POLÍTICOS, p. 313

7.1 GOVERNO E PARTIDOS POLÍTICOS, p. 313

7.1.1 Partidos Políticos: Presença Histórica e Fundamento Institucional, p. 315

7.1.1.1 A contribuição grega, p. 316

7.1.1.2 A contribuição romana, p. 316

7.1.1.3 A contribuição alemã e a contribuição italiana, p. 317

7.1.1.4 A contribuição inglesa, p. 317

7.1.1.5 A contribuição francesa, p. 318

7.1.1.6 Partidos políticos e fundamento institucional, p. 319

7.1.2 Os Partidos Políticos: Conceito, Natureza e Características, p. 322

7.1.3 Partidos Políticos: Atuações e Funções, p. 326

7.1.3.1 O pluripartidarismo, p. 328

7.1.3.2 O bipartidarismo, p. 330

7.1.3.3 O monopartidarismo, p. 331

7.1.4 Partidos Políticos, Princípio Representativo e Representações Eletivas, p. 334

7.1.5 O Sufrágio, o Voto e as Representações Eletivas: Representação Eletiva Majoritária, Representação Eletiva Proporcional, e Representação Eletiva Distrital, p. 339

7.1.5.1 A representação eletiva majoritária, p. 341

7.1.5.2 A representação eletiva proporcional, p. 342

7.1.5.3 A representação eletiva distrital, p. 345

7.2 GOVERNO E ORDENAMENTO JURÍDICO, p. 346

Capítulo 8 OS SISTEMAS OU FORMAS DE GOVERNO, p. 349

8.1 OS SISTEMAS OU FORMAS DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO. OS MODELOS DE ESTADO: ESTADO REPUBLICANO E ESTADO MONÁRQUICO, p. 349

8.1.1 O Presidencialismo, p. 351

8.1.2 O Parlamentarismo, p. 355

8.1.2.1 Parlamentarismo e referências históricas, p. 356

8.1.2.2 O Parlamentarismo por suas características básicas, p. 359

REFERÊNCIAS, p. 363
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