A obra “Dosimetria da Pena: Aspectos Teóricos e Práticos à Luz da Jurisprudência dos Tribunais” propõe um estudo completo e inovador sobre a aplicação da pena no Direito Penal brasileiro, integrando teoria, prática e jurisprudência recente dos Tribunais Superiores. Com linguagem acessível e rigor técnico, o autor apresenta uma abordagem sistemática sobre o método trifásico da dosimetria, os princípios constitucionais da pena e as principais controvérsias jurisprudenciais. O livro se destaca pela combinação entre reflexão dogmática e experiência prática de quem vive o cotidiano forense. Indispensável para magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados e estudantes que buscam dominar o tema com profundidade e segurança.

Organizadores
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio

CAPÍTULO 1
Transformações da reclamação no Supremo Tribunal Federal
Introdução
1 Notas sobre o surgimento da reclamação e a importância da dimensão prática do fenômeno jurídico
2 Aspectos gerais do regime jurídico da reclamação
3 Transformações da reclamação
3.1 Transformações no parâmetro de controle: a compreensão do sentido do termo “decisão”
3.2 Transformações nas funções da reclamação
3.2.1 Interpretação do precedente
3.2.2 Superação do precedente
3.2.3 Reclamação para permitir a revisão de decisão sobre a existência de repercussão geral
3.2.4 Sinalização
3.2.5 Garantia de futuro entendimento
3.2.6 Distinção
3.2.7 Controle incidental de inconstitucionalidade
3.2.8 A peculiaridade da reclamação envolvendo liberdade de imprensa. Reclamação como recurso per saltum
3.2.9 Reclamação e coisa julgada
4 Reclamação contra ato de ente administrativo ou de controle
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 2
MODULAÇÃO DE EFEITOS NO STF – A TRANSIÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Considerações Iniciais
1 Breves considerações sobre a teoria dos precedentes e sobre a técnica de modulação de efeitos
2 Razões jurídicas utilizadas pelo STF na modulação de efeitos de seus precedentes
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 3
FISCALIZAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA ATIVIDADE NORMATIVA REGULAMENTAR: DESLOCAMENTO DE ATUAÇÃO E PRÓXIMO ESTÁGIO EVOLUTIVO NECESSÁRIO
Introdução
1 Atividades normativas do estado: a velha (e deficiente) subdivisão
2 O desenvolvimento da atividade regulamentar atualmente: uma nova realidade
3 Controle político real x controle político-jurídico ficcional: absolvição da realidade social pela Constituição
4 O controle político-jurídico pelo legislativo: deslocamento de atuação e próximo estágio evolutivo necessário da teoria regulamentar
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 4
A SOCIEDADE, O ESTADO E O PORVIR: O CONTRIBUTO DAS CRISES NO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DOS MODELOS DE ESTADO
Introdução
1 O surgimento do Estado
2 Modelos de Estado
2.1 O Estado absolutista
2.2 O Estado liberal
2.3 O Estado do bem-estar social
2.4 O Estado regulador
3 E o porvir?
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 5
A (NECESSÁRIA) IMPLEMENTAÇÃO DO FILTRO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NOS RECURSOS ESPECIAIS PARA O RESGATE DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 O contexto jurídico-legislativo para o amadurecimento da temática
2 O resgate da (necessária) função prospectiva do STJ como corte de precedentes
3 A relevância da questão federal do recurso especial e a repercussão geral do recurso extraordinário: institutos semelhantes, mas com significativas diferenças
4 A necessidade de ressignificação da atuação das cortes estaduais/regionais e a (possível) “estadualização” da interpretação da lei federal
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 6
O CONSTITUCIONALISMO GLOBAL COMO INSTRUMENTO DE EXPANSÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: LIMITES DO ESTADO-NAÇÃO E NOVAS PERSPECTIVAS
Introdução
1 O papel desempenhado pelos Estados-nação e as consequências para os direitos humanos fundamentais
2 O constitucionalismo global como instrumento de consecução dos direitos humanos fundamentais
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 7
O REGIME DE PRECATÓRIOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI’S 7047 E 7064
Introdução
1 Regime especial de pagamentos dos precatórios da união
1.1 As inconstitucionalidades do teto de precatórios e a decisão do STF nas ADI’s 7047 e 7064
2 A alteração da data limite para inscrição dos créditos em precatórios
3 A unificação dos critérios de atualização monetária e de juros
4 As múltiplas possibilidades de utilização dos créditos líquidos e certos devidos pela fazenda pública e a inconstitucionalidade da autoaplicabilidade para a união
5 A super penhora e a sua inconstitucionalidade
5.1 A anterior redação do art. 100, §9º, da Constituição e a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF
5.2 A inconstitucionalidade da nova redação do art. 100, §9º, da Constituição
5.3 Uma análise crítica do posicionamento do STF
Conclusão
Referência

CAPÍTULO 8
JURISDIÇÃO E AÇÃO NO NOVO CPC
Introdução
1 Jurisdição
1.1 Código anterior
1.2 Código vigente. Jurisdição civil
1.3 Jurisdição. Atividade não mais privativa do Poder Judiciário
1.4 Jurisdição estatal. Jurisdição contenciosa como atividade substitutiva e jurisdição voluntária como atividade integrativa do Poder Judiciário
2 Ação
2.1 Código anterior e condições de ação
2.2 Código vigente e condições de ação
2.3 Possibilidade jurídica do pedido
2.4 Lesão a direito (interesse juridicamente tutelado). Conflito de interesses. Pretensão. Lide. Direito de ação x Direito de petição
2.5 Condições para postular em juízo
2.6 Momentos do exame das condições de ação. Matérias de ordem pública
2.7 Cronologia da sentença e condições de ação
2.8 Condições de ação e correção do vício
2.9 Interesse processual
2.10 Interesse-necessidade
2.11 Conflito de interesses qualificado por pretensão resistida x imposição legal
2.12 Interesse-utilidade
2.13 Interesse-adequação
2.14 Conversão de rito. Princípio do melhor rendimento possível de cada processo individualmente considerado
2.15 Legitimação ordinária
2.16 Ações coletivas
3 Substituição processual
3.1 Código anterior
3.2 Código vigente. Legitimação extraordinária
3.3 Representação e substituição processual
3.4 Fases da substituição processual
3.5 Legitimidade concorrente
3.6 Sindicatos e substituição processual
3.7 Divergência doutrinária e jurisprudencial
3.8 A posição vencida do TST
3.9 A posição definitiva do STF
3.10 Substituto processual/Assistente litisconsorcial
4 Classificação das ações
4.1 Código anterior
4.2 Código vigente
4.3 Classificação das ações
4.4 Ação e processo de conhecimento
4.5 Ações mistas
4.6 Ações meramente declaratórias
4.7 Objeto das ações meramente declaratórias
4.8 Restrições ao cabimento das ações meramente declaratórias
4.9 Ação declaratória x Processo de Execução. Litispendência x Conexão.
4.10 Cumulação de pretensões declaratória, condenatória e constitutiva
4.11 Litispendência x conexão entre ação declaratória, constitutiva e condenatória
4.12 Ação declaratória para ato nulo. Ação constitutiva (negativa) para ato anulável
4.13 Resolução de contrato
4.14 Atos administrativos. Ação constitutiva e não declaratória
4.15 Ação declaratória e dívida ativa da Fazenda Pública
4.16 Ação declaratória e direito de propriedade
4.17 Ação declaratória e usucapião
4.18 Ação declaratória e relações de direito de família. Uniões estáveis heteros e homoafetivas
4.19 Ação declaratória e concubinato
4.20 Ação declaratória e filiação
4.21 Ação declaratória e tempo de serviço
4.22 Ação declaratória e coisa julgada
5 Ação declaratória depois da violação do direito
5.1 Código anterior
5.2 Código vigente
Referências

CAPÍTULO 9
TEMA REPETITIVO Nº 587 E A DELIMITAÇÃO DE PARÂMETROS NA FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Referências

CAPÍTULO 10
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 158, V, DA LEI 11.101/2005 EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FALÊNCIA
Introdução
1 O fresh start na falência e a preservação da empresa
2 Extinção do crédito tributário na falência sob a ótica do STF
3 A inconstitucionalidade formal no art. 158, v, da Lei nº. 11.101/05 e a interpretação conforme à Constituição
4 Redação do art. 158, v, da Lei nº. 11.101/05 à luz do art. 191 do Código Tributário Nacional
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 11
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Introdução
1 Natureza jurídica do pedido
2 Evolução legislativa da matéria
3 Legitimação para o pedido excepcional
4 Competência funcional processante
5 Procedimento do incidente
6 Vias recursais adequadas
7 Efeitos jurídicos do julgado
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 12
POLÍTICAS PÚBLICAS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Introdução
1 O Estado transformador
2 Da transformação ao desenvolvimento: uma missão Estatal
3 Entre a transformação e desenvolvimento: cotejo de políticas públicas
4 Políticas públicas e orçamento público
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 13
PUBLICIDADE MÉDICA E DIREITO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DAS NORMAS E APLICAÇÕES EM HOSPITAIS PÚBLICOS
Introdução
1 Breve histórico da publicidade médica
1.1 Evolução das Normas
1.2 O papel do CFM
2 Novas regras de publicidade do CFM
2.1 Diretrizes Gerais
2.2 Restrições Específicas
2.3 Responsabilidade Profissional
3 Código de Ética Médica (CODAME)
3.1 Princípios Fundamentais
3.2 Publicidade e Ética
4 Aplicação em hospitais públicos
4.1 Desafios da Publicidade em Hospitais Públicos
4.2 Exemplos de Boas Práticas
4.3 A Importância da Transparência
4.4 Capacitação e Conscientização
5 Aspectos legais da publicidade médica
5.1 Código de Defesa do Consumidor
5.2 Responsabilidade Civil
6 Publicidade médica e direitos fundamentais do paciente
6.1 Direitos Fundamentais do Paciente
6.2 Direito à Informação
6.3 Direito ao Consentimento Informado
6.4 Direito à Privacidade e Confidencialidade
6.5 Direito ao Acesso à Saúde
7 Publicidade médica: Ética e Responsabilidade
7.1 Veracidade das Informações
7.2 A Necessidade de Equilíbrio
8 O papel dos hospitais públicos
8.1 Código de ética e hospitais públicos
8.2 Denúncia de condições precárias:
8.3 Proibição de cobrança de honorários em instituições públicas:
8.4 Uso de mídias sociais
8.5 Responsabilidade médica nos hospitais públicos:
9 A divulgação em redes sociais por parlamentares e a exposição de hospitais: aspectos éticos e regulatórios
9.1 A Prática de Exposição nas Redes Sociais
9.2 A Atuação dos Conselhos Regionais de Medicina
9.3 Considerações Ético-Jurídicas
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 14
DOS IMPACTOS DA FIAÇÃO ELÉTRICA AÉREA SOBRE O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO SÍTIO HISTÓRICO DE OLINDA-PE: A RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO
Introdução
1 Do serviço público de fornecimento de energia elétrica
2 Da proteção constitucional ao patrimônio cultural e paisagístico do sítio histórico de Olinda.
3 Da legislação urbanística aplicável ao sítio histórico de Olinda
4 Dos danos ambientais e urbanísticos provocados pelas interferências da fiação da concessionária de serviço público.
5 Do acompanhamento da questão pela Procuradoria-Geral do município de Olinda
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 15
EDUCAÇÃO PARA TODOS: A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL NA DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NO BRASIL
Introdução
1 O Direito à educação na Constituição Federal: entre promessa e efetividade
2 Advocacia pública como agente de transformação: das expectativas normativas à realidade das políticas públicas da educação.
3 Um estudo de caso: a atuação da AGU na garantia do Programa Pé-de-Meia
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 16
A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) PELA CHAMADA PÚBLICA
Introdução
1 O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1.1 O que é o PNAE?
1.2 Histórico do PNAE: da década de 1940 até Fevereiro de 2025
2 As peculiaridades da Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 17
A RELEVÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Introdução
1 A relevância da assessoria jurídica na fase preparatória da licitação e da contratação direta
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 18
A PRETEXTO DE UM FUNDAMENTO TEÓRICO PARA O DEVER DE COLABORAR COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: SEUS OBSTÁCULOS NA REALIDADE BRASILEIRA
1 Uma abordagem acerca da relação fisco-contribuinte sob a ótica do dever fundamental de pagar impostos
2 O dever de colaborar com a administração tributária e sua relevância no contexto brasileiro
3 Obstáculos na efetivação da colaboração na realidade brasileira
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 19
A RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE FORMA OBJETIVA
Introdução
1 Da responsabilidade civil do estado
1.1 Conceito, evolução histórica e teorias aplicáveis
1.1.1 Irresponsabilidade do Estado
1.1.2 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado
1.1.3 Teoria da culpa administrativa
1.1.4 Teoria do risco integral
1.1.5 Teoria do risco administrativo
1.2 Fundamentos justificadores da responsabilidade civil do Estado
1.3 Funções da responsabilidade civil
1.4 Responsabilidade civil subjetiva e objetiva
1.4.1 A Responsabilidade objetiva do Estado
1.4.1.1 O Artigo 37 §6º da Constituição Federal
1.4.1.2 Os Responsáveis de forma objetiva
1.4.1.3 Agente público
1.4.1.4 Terceiros
1.4.1.5 O Ônus da prova
1.4.1.6 O direito de regresso e a denunciação da lide
1.4.1.7 Litisconsórcio facultativo e teoria da dupla garantia
1.4.2 A Responsabilidade subjetiva do Estado
1.5 Pressupostos da responsabilidade civil do Estado
1.5.1 Conduta (fato administrativo)
1.5.2 Dano
1.5.3 Nexo de causalidade
1.6 Excludentes da responsabilidade civil do Estado
2 Da responsabilidade civil do estado por omissão
2.1 Introdução e divergências
2.2 Responsabilidade civil objetiva do Estado por conduta omissiva
2.3 Responsabilidade civil subjetiva do Estado por conduta omissiva
2.4 Omissão genérica e omissão específica
2.5 Responsabilidade em razão de atuação positiva do estado propiciatória de risco de dano
2.6 Responsabilidade civil por danos nucleares – Artigo 21, XXII, “d” da Constituição Federal
2.7 A Guarda de pessoas e coisas perigosas
2.7.1 Danos causados por detentos evadidos
2.7.2 Danos sofridos por pessoas que se encontram sob a custódia do Estado
2.7.2.1 Danos sofridos por detentos em interior de estabelecimento presidiário ou correcional
2.7.2.2 Suicídio de detentos em interior de estabelecimento presidiário público
2.7.2.3 Danos sofridos em interior de estabelecimento de educação ou saúde públicas
2.7.3 Armazenamento de explosivos e fogos de artifício
2.8 Atos de multidões
2.9 Eventos da natureza
2.10 Danos decorrentes de vias e transportes públicos
2.11 Omissão legislativa
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 20
OS MUNICÍPIOS COMO “LABORATÓRIOS DA DEMOCRACIA”: FEDERALISMO E A VISÃO DO STF A PARTIR DE PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE DOS EUA
Introdução
1 Um pouco de história e os trajetos do federalismo no Brasil
2 Os laboratórios da democracia no contexto dos EUA: o caso New State Ice Co. V. Liebmann (1932)
3 Os “laboratórios da democracia” no Supremo Tribunal Federal do Brasil
4 O caso concreto da competência subnacional para legislar sobre licitações e contratos administrativos
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 21
A ATUAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL NA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA O EQUILÍBRIO FISCAL
Introdução
1 Risco fiscal e o protagonismo da Procuradoria Municipal
1.1 Comportamento do contribuinte, risco fiscal e a Procuradoria Municipal
1.2 Governança jurídica e mecanismos extrajudiciais na superação da crise fiscal municipal
2 Cobrança extrajudicial inteligente e governança fiscal como vetores de sustentabilidade municipal
2.1 O novo paradigma da cobrança da dívida ativa municipal
2.2 Governança estratégica e eficiência fiscal
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 22
O SUPREMO PODER DE INTERPRETAR E DECIDIR NO IPVA
Introdução
1 O federalismo assimétrico e o acirramento da guerra fiscal no IPVA
2 Alguns contornos do IPVA
3 O supremo poder de interpretar e decidir
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 23
A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS
Introdução
1 Os conflitos federativos
2 As pretensões do contribuinte
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 24
AS FORMAS DE ESTADO: ESTADOS UNITÁRIOS E FEDERADOS. O FEDERALISMO FISCAL. A DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS
1 Origens históricas: Roma Antiga
2 O federalismo norte-americano
3 O federalismo brasileiro
4 Os Estados simples e compostos. as confederações
5 Os Estados Federais
6 O Estado Federal e a repartição de rendas tributárias
7 O federalismo fiscal
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 25
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TRIBUTAÇÃO SUCESSORIAL NOS ESTADOS UNIDOS (CAUSA MORTIS E DOAÇÕES)
Introdução
1 As raízes da tributação das doações e sucessões causa mortis nos Estados Unidos
2 A Era Dourada (The Gilded Age), A Era Progressiva (Progressive Era) e o movimento pela tributação das doações e sucessões causa mortis norte-americano
3 Estabelecimento da tributação sobre as transmissões por sucessão causa mortis (estate tax) e doação (gift tax) nos Estados Unidos
4 A Segunda Grande Guerra e o período do pós-guerra: a progressividade Anglo-Saxã
5 Manter ou abolir a tributação das doações e sucessões causa mortis nos Estados Unidos?
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 26
ANÁLISE DE DADOS PROCESSUAIS PARA UMA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA FAZENDA PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Introdução
1 Da análise dogmática à análise empírica do Direito: o uso dos dados para a atuação no processo
2 A análise dos dados: instrumentos qualitativos e instrumentos quantitativos
3 Uma experiência na PGE/PE: o uso e o processamento de dados referentes a demandas de massa
3.1 Contextualização do caso: A estrutura do Contencioso Tributário e o surgimento de uma nova demanda de massa
3.2 Das ações de Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso, localização e locomoção
3.3 Da construção de planilhas e de Dashboards: o uso da inteligência artificial como aliada
3.4 Análise de dados a partir de Dashboards: ainda acerca do uso da inteligência artificial como aliada
3.5 Conclusões obtidas a partir da análise do Dashboard e implementações na rotina de trabalho
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 27
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS AUTORAIS: UM NOVO PARADIGMA PARA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE?
Introdução
1 O estado da arte: a criação como obra exclusivamente humana e sua proteção jurídica
2 A autoria (humana) como ponto de partida e de chegada
3 Inteligência Artificial e Nova Art Noveau
4 Pode uma inteligência artificial ser sujeito de direitos autorais?
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 28
Adequação da teoria da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do uso de sistemas de inteligência artificial.
Introdução
1 Regulamentação e regulação dos sistemas de IA no Brasil
2 Propostas de regimes de responsabilidade civil de reparação de danos ocasionados por sistemas de IA
3 Regimes de responsabilidade civil do Estado no Brasil
Conclusão
Referências

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