ISBN: 978-85-94116-69-7
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 1134
NÚMERO DA EDIÇÃO:
DATA DE PUBLICAÇÃO: Maio/2021
A ideia de organizar uma obra coletiva reunindo reflexões sobre os temais atuais do Direito Público em homenagem ao eminente Doutor Toshio Mukai surgiu da imensa admiração nutrida por estes subscritores, seja em face de sua brilhante trajetória profissional como Professor, Advogado e Jurista, seja em virtude de suas qualidades pessoais, cujos traços marcantes revelam, sobretudo, a sua generosidade, simplicidade e disposição em compartilhar conhecimentos. O amor do Homenageado pelo Direito e pela docência se revela de forma cristalina em sua vida. Nascido na cidade de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, com escolaridade fundamental realizada na cidade de Suzano – SP, e tendo cursado o ensino médio no Colégio Presidente Roosevelt no município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, posteriormente, cursou ciências jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Estadual da Guanabara, atual Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Cursou o Mestrado em Direito Econômico e Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (20.07.1978) e Doutorado em Direito do Estado na mesma instituição (11.01.1983).
SOBRE OS ORGANIZADORES
SOBRE OS AUTORES
NOTA DOS ORGANIZADORES
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
Adolfo Mamoru Nishiyama
Rafael de Lazari
O ESTADO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Introdução
1 O papel do Estado na inclusão das pessoas com deficiência
1.1 Antiguidade e idade média
1.2 O Estado liberal e a revolução francesa
1.3 O declínio do Estado liberal
1.4 O fortalecimento das Constituições
2 O Estado brasileiro e a inclusão social das pessoas com deficiência
2.1 A Constituição Federal de 1988 e a inclusão social das pessoas com deficiência
2.2 A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2.3 A Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 2
Alberto Shinji Higa
Heloise Meneghel
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE FOMENTO NO DOMÍNIO SOCIAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Introdução
1 A evolução histórica dos direitos sociais: direitos fundamentais de segunda dimensão e o mínimo existencial
2 O papel do Direito nas políticas públicas
2.1 Da política pública FUNDEB à política pública FUNDEF
2.2 Da política pública como objeto interdisciplinar
2.3 Do direito nas políticas públicas
3 Da Lei nº 13.019/14 enquanto instrumento de política pública
3.1 Direito como moldura ou objetivo
3.2 O direito como vocalizador de demandas
3.3 O direito como ferramenta
3.4 O direito como arranjo institucional
3.5 O direito como avaliador da política
Conclusão
Referência bibliográfica
CAPÍTULO 3
Alexandre Hisao Akita
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL 13.655/2018
Introdução
1 Notas propedêuticas sobre a inserção do novel à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2 O Artigo 20 da LINDB – Consequencialismo Pragmático1
3 O artigo 21 da LINDB – Consequencialismo Jurídico e Administrativo
4 O artigo 22 da LINDB
5 O artigo 23 da LINDB
6 O artigo 24 da LINDB
7 O artigo 26 da LINDB
8 O artigo 27 da LINDB
9 O artigo 28 da LINDB
10 Os artigos 29 e 30 da LINDB
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 4
Alexandre Hönigmann
Marcos Pereira Castro
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A OBRIGAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL
1 Da Proteção Constitucional do Meio Ambiente
1.1 Da proteção ambiental como dimensão do desenvolvimento sustentável
1.2 Do desenvolvimento sustentável na Constituição Federal e da proteção da sua dimensão ambiental
2 Da Repartição Constitucional de Competências e da obrigação legislativa municipal
3 A Competência do Município para legislar em matéria ambiental
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 5
Ana Maria Pedreira
Rubens Ferreira Junior
Eudes Vitor Bezerra
A IMPRECISÃO ACERCA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR
Introdução
1 Critérios de abrangência dos termos
2 O regime de subsídios
3 Vencimento e sua feição alimentar
4 As “vantagens” pecuniárias
5 As diárias e indenizações
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 6
Carlos José Teixeira de Toledo
O DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO EUROPEU: RUMO AO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL
Introdução
1 A formação da União Europeia enquanto ordem jurídica supranacional
2 Fontes jurídicas da União Europeia
3 O direito administrativo da União Europeia
4 O impacto do direito comunitário sobre o direito administrativo nacional
5 A uniformização do direito administrativo: os desafios da transnacionalidade
Conclusões
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 7
Celso Antonio Bandeira de Mello
Weida Zancaner
O PAPEL DAS SOCIEDADES E EMPRESAS ESTATAIS
CAPÍTULO 8
Cristiana Fortini
Maria Fernanda Pires
A DIRETIVA EUROPEIA 2014/24 e as CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL
Introdução
1 As Diretivas Europeias e o olhar voltado às contratações públicas
1.1 Proposta mais vantajosa
1.2 As micro e pequenas empresas
1.3 O aprimoramento das contratações via agregação de demandas
1.3.1 Concentração da demanda e padronização
1.3.2 Concentração de certames e a cautela com as micro e pequenas empresas
1.4 Profissionalização do corpo funcional
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 9
Christianne de Carvalho Stroppa
O INSTITUTO DO ‘CARONA’ (ADESÃO) NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SEGUNDO TOSHIO MUKAI
Introdução
1 O sistema de registro de preços – SRP
2 A previsão legal do ‘carona’
3 Validade do instituto do ‘carona’
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 10
Cibele Cristina Baldassa Muniz
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA: O PASSO QUE DEVE SER DADO NA APROXIMAÇÃO COM O CIDADÃO
Introdução
1 A Lei de Processo Administrativo no Brasil: cenário da sua elaboração
2 O ponto de inflexão na Lei 9.784/99: um olhar evolutivo que merece ser analisado
2.1 O âmbito de incidência da Lei 9.784/99 na federação – os Estados e capitais que elaboraram a sua própria legislação
2.2 A miríade legislativa sobre processo administrativo no Brasil – as Agências Reguladoras tomadas como exemplo
2.3 A tentativa de uniformização de abertura dos mecanismos participativos na Lei 13.655/2018
3 O passo à frente dado pela legislação estrangeira
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 11
Clovis Beznos
A LINDB – ALTERAÇÕES
CAPÍTULO 12
Daniel Barile da Silveira
OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTATAIS PODERIAM SER EXTINTOS? CRISES E MUDANÇAS ESTRUTURAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO SÉCULO XXI
Introdução
1 Sobre a noção de crise no discurso jurídico
2 Críticas à concepção clássica de serviço público
3 O “novo” serviço público no contexto liberal
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 13
Darlene Santiago Poletto
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO APLICADO NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Introdução
1 O princípio da supremacia do interesse público
2 Contratos administrativos
3 Princípios aplicáveis aos contratos administrativos
4 Aplicação e obrigatoriedade do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos
4.1 A submissão ao direito administrativo
4.2 A desigualdade entre as partes
4.3 A consecução de objetivos de interesse público
4.4 A mutabilidade
4.5 As cláusulas exorbitantes
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 14
Dinorá Adelaide Musetti Grotti
PROCESSO LICITATÓRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS: FINALIDADES, PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Introdução
1 Disposições de caráter geral
1.1 Finalidades e princípios do processo licitatório – art. 31, §1º
1.2 Orçamento para obras e serviços de engenharia – art. 31, §§2º e 3º
1.3 Procedimento de manifestação de interesse – art. 31, §§4e e 5e
2 Diretrizes para as licitações – art. 32, incisos I a V e §§ 1º a 4º
2.1 Padronização do objeto da contratação – art. 32, inciso I
2.2 Busca da maior vantagem competitiva – art. 32, inciso II
2.3 Parcelamento do objeto – art. 32, inciso III
2.4 Adoção preferencial do pregão – art. 32, inciso IV
2.5 Política de integridade – art. 32, inciso V
2.6 Disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos – art. 32, §1° inciso I
2.7 Mitigação dos danos ambientais – art. 32, §1º, inciso II
2.8 Redução do consumo de energia e de recursos naturais – art. 32, §1° inciso III
2.9 Avaliação de impactos de vizinhança – art. 32, §le, inciso IV3
2.10 Proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial – art. 32, §1º, inciso V
2.11 Acessibilidade para pessoas com deficiência – art. 32, §1º, inciso VI
2.12 Impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados – art. 32, §2º
2.13 Utilização de portais de compras na internet – art. 32, §3º
2.14 Ferramentas eletrônicas para envio de lances – art. 32, §4º
3 Da definição do objeto da licitação – art. 33
4 Orçamento sigiloso – art. 34, §§1º, 2º e 3º
5 Aplicação da Lei da Transparência – art. 35
6 Pré-qualificação de Fornecedores ou Produtos – art. 36
7 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – art. 37, §§1º e 2º
8 Dos impedimentos para participar de licitações e de contratar com empresa estatal – desconsideração da personalidade jurídica – art. 38, incisos I a VIII e parágrafo único
9 Publicidade dos atos relativos às licitações e contratos – art. 39, incisos I, II e III. Formas e prazo de publicidade dos atos integrantes do processo da licitação e da contratação
10 Regulamentos Próprios – art. 40
11 Aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 – art. 41
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 15
Emerson Gabardo
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
A REGULAÇÃO DO ESPAÇO URBANO NO BRASIL
CONTEMPORÂNEO
Introdução
1 Tecendo a teia do arcabouço urbanístico
2 Das questões elementares à gestão urbana
3 À guisa de reflexão
Bibliografia
CAPÍTULO 16
Felipe Chiarello de Souza Pinto
Amanda Scalisse Silva
COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução
1 Situando a administração pública brasileira
2 A governança corporativa na administração pública
3 O compliance no setor público brasileiro: realidade e propostas
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 17
Felipe Dutra Asensi
Arthur Bezerra de Souza Junior
DIREITO E POLÍTICA: UMA REFLEXÃO MULTIDISCIPLINAR SOBRE ESTRATÉGIAS DE REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS
Introdução
1 Associação “umbilical” entre direito, território e estado
2 Assunção da lei como fonte primária e predominante do direito
3 Centralidade do poder judiciário no processo de reivindicaçao e efetivacáo de direitos
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Fernando Menezes de Almeida
O “REPORTANTE” NA PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO
Introdução
1 As bases constitucionais
2 O direito infraconstitucional
3 Contexto atual de combate à corrupção
4 Um projeto de lei em discussão
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 19
Georges L. H. Humbert
TRIBUNAL INTERNACIONAL AMBIENTAL: NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CONCRETIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE INTERGERACIONAL
Introdução
1 Dano ao meio ambiente e seus efeitos intergeracionais
2 Natureza humanística e intergeracional da tutela ao meio ambiente, como pressuposto da tutela internacional do bem ambiental
3 A necessária proteção do meio ambiente enquanto interesse jurídico humano e intergeracional
4 O paradigma da existência de tribunais internacionais como entidades de solução de conflitos humanos transnacionais e intergeracionais: necessidade e adequação
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 20
Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
CAUTELAS RELATIVAS AO OBJETO DA LICITAÇÃO PÚBLICA
Introdução
1 Descrição do objeto
2 Indicação de marca
3 Utilização das expressões “ou similar”, “ou equivalente”
4 Solicitação de amostra ou protótipo
5 Vedação de propostas que cotem objetos de péssima qualidade
7 Condições de recebimento do objeto
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 21
Henrique Bertonha
Flávia Augusta Savieto Tartaro Bertonha
REFLEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Introdução
1 Da boa-fé objetiva
1.1 Princípios norteadores do Código Civil de 2002
1.1.1 Princípio da socialidade
1.1.2 Princípio da eticidade
1.1.3 Princípio da operabilidade
1.2 Boa-fé subjetiva e objetiva
1.2.1 Boa-fé subjetiva
1.2.2 Boa-fé objetiva
2 Da boa-fé objetiva como cláusula geral
3 Da aplicação da boa-fé objetiva no direito administrativo
4 Funções da boa-fé objetiva e seus reflexos no direito administrativo
4.1 Função interpretativa
4.2 Função integrativa
4.2.1 Da violação dos deveres anexos
4.3 Função limitadora ou de controle
5 Desdobramentos da boa-fé objetiva: das figuras parcelares
5.1 Venire contra factum proprium
5.2 Supressio e Surrectio
5.3 Tu quoque
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 22
Ione Camacho Caiuby
A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PODER PÚBLICO
Introdução
1 Delimitação do tema. Da reponsabilidade extracontratual do estado
2 Tipos de atos que podem gerar responsabilidade do estado
3 “O interesse público leva ao serviço e o serviço realiza o interesse público”
4 Elementos configuradores da responsabilidade extracontratual do estado
5 Da teoria do risco administrativo
6 Órgãos públicos como fornecedores de serviços
6.1 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
6.2 Ônus da prova
7 Da teoria da culpa administrativa
8 Antijuricidicidade indispensável à responsabilidade civil do estado
9 Caso fortuito ou força maior
10 Doutrina
11 Teoria da “faute du service” e sua contribuiçao para o direito público
12 Da jurisprudência
12.1 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Conclusão
Referência
CAPÍTULO 23
Irene Patrícia Nohara
Cristina Barbosa Rodrigues
TRANSFORMAÇÃO NAS LICITAÇÕES PELO PREGÃO: AVANÇOS E ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO USO DA MODALIDADE
Introdução
1 Pregão: conceito e vantagens
2 Histórico e critérios para utilização do pregão
3 Procedimento do pregão presencial
4 Procedimento do pregão eletrônico
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 24
José dos Santos Carvalho Filho
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RAZÕES SOCIOLÓGICAS
Introdução
1 Elementos jurídicos: quadro normativo
2 Elementos sociológicos
3 Constituição e sociologia
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 25
José Eduardo de Miranda
Andréa Corrêa Lima
QUESTÕES ELEMENTARES INTRÍNSECAS À DESTINAÇÃO DO FUNDEB EXCLUSIVAMENTE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ESTUDO EMPÍRICO SOBRE UM CHAMAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IVOTI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Introdução
1 Sobre o FUNDEB
2 Da legitimidade dos municípios para a utilização das verbas originárias do fundeb à finalidade da destinação dos recursos
3 Da discriminação imposta pela lei Nº 11.494/2007 ao restringir a participação nos fundos apenas para entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, à impropriedade no uso da lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014
4 As bases de um estudo empírico: o chamamento público levado a efeito pelo município de ivoti, no estado do Rio Grande do Sul, através do edital 97, de 01 de junho de 2018
5 O féretro dos princípios constitucionais congêneres à matéria: isonomia, livre iniciativa, segurança jurídica e universalidade
6 A título de últimas palavras
Referências
CAPÍTULO 26
Josenir Teixeira
A OJERIZA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTOS INDIRETOS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PELO PODER PÚBLICO
Introdução
1 A qualificação de Organização Social das entidades sem fins lucrativos
2 Inexistência de óbice legal à obtenção de lucro pelas entidades sem fins lucrativos
3 A conceituação de taxa de administração
4 Algumas normas jurídicas que proíbem a previsão da cobrança de taxa de administração e decisões que ratificam tal posição
5 A contribuição do artigo 56 da Lei n. 12.873/13 com o debate
6 Possibilidade de cobrança de valores para pagamento de custos indiretos
7 As circunstâncias que impedem as entidades possuírem recursos próprios
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 27
Leonardo Michel Rocha Stoppa
ELETRICIDADE E IMPACTO AMBIENTAL TROCANDO HIDRELÉTRICAS POR TERMELÉTRICAS
Introdução
1 Abordagem histórica
2 Geração de energia elétrica
3 O sistema elétrico
3.1 Trade-off: Menos hidrelétricas, mais térmicas
4 Verdade científica e verdade publicada
5 A geração e impacto socioeconomico
6 Comparando o impacto ambiental
6.1 Impactos ambientais da geração hidrelétrica
6.2 Impactos ambientais da geração termelétrica
6.3 Trade off ambiental – Termelétricas por hidrelétricas
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 28
Licurgo Mourão
Rita Chió Serra
Sílvia Motta Piancastelli
O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI N. 6.814/2017
Introdução
1 O Atual Sistema de Aquisições e Contratações do Setor Público
2 O Reforço do Planejamento no PL n. 6.814/2017
3 Inovações no Projeto de Lei n. 6.814/2017
3.1 O diálogo competitivo
3.2 Contrato de eficiência
3.3 Matriz de risco
3.4 Habilitação Pós-Julgamento: a inversão de fases em relação ao padrão do Art. 43 da Lei n. 8.666/1993
3.5 O registro de preços e a prática do carona
3.6 A criação do agente de licitação
4 A ação dos tribunais de contas em relação ao sistema de licitações e contratações públicas
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 29
Luís Carlos Germano Colombo
EMPREGADO PÚBLICO E A ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 41
Introdução – Antecedentes históricos e definições
1 Estabilidade do empregado público – Divergências na Doutrina e nas decisões judiciais
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 30
Luis Eduardo Patrone Regules
O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 Aspectos preambulares
2 O princípio constitucional da participação social
3 O papel regulatório dos conselhos de políticas públicas na assistência social
4 Os Desafios enfrentados pelo CNAS e os Avanços Normativos que edificaram o SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
5 A importância da participação social como instrumento de consolidação da lei geral de parcerias – MROSC (Lei nº 13.019/14)
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 31
Luiz Roberto Carboni Souza
Marcos César Botelho
A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE LANCES AUTOMÁTICOS NO PREGÃO ELETRÔNICO
Introdução
1 Licitação: conceito
1.1 O dever constitucional de licitar
1.2 A igualdade como princípio condutor da licitação
2 Pregão eletrônico: breves considerações
3 A utilização de robôs no pregão eletrônico
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 32
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO
1 A noção de serviço público e sua justificativa
2 O serviço público como dever do Estado e direito do usuário
3 O usuário de serviço público perante o Código de Defesa do Consumidor – CDC
4 A lei de defesa do usuário de serviço público
CAPÍTULO 33
Paulo Modesto
É POSSÍVEL SUPERAR O CLIENTELISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL? ARGUMENTOS JURÍDICOS E SUGESTÕES PARA LIMITAR A CRIAÇÃO E O PROVIMENTO ABUSIVO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1 A Constituição de 1988, o princípio republicano e o clientelismo administrativo: breve panorama de situações típicas
2 A Emenda Constitucional N. 19/1998 e a instituição de limitação material para a criação e provimento de cargos em comissão: avanço insuficiente
3 Limites jurídicos formais e materiais adicionais de invocação cabível: sugestões legislativas
Conclusão
Doutrina referida
Decisões judiciais referidas
CAPÍTULO 34
Renata Porto Adri
BREVES REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Introdução
1 Do conceito e estrutura principiológica
2 Da breve conceituação do vocábulo: impessoalidade
3 Da impessoalidade como característica do estado de direito e o direito comparado
4 Dos fundamentos do princípio da impessoalidade
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 35
Ricardo Glasenapp
Denismara Knorr
A TITULARIDADE DO DIREITO AMBIENTAL COMO FATOR DETERMINANTE À SUA PROTEÇÃO NA ALEMANHA E NO BRASIL: ESTADO X CIDADÃO
1 A proteção do direito ambiental no direito alemão
2 A proteção do Direito Ambiental no Direito brasileiro
3 Sobre a titularidade do direito ambiental na Alemanha e no Brasil
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 36
Ricardo Marcondes Martins
A CONTRIBUIÇÃO DE TOSHIO MUKAI AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Introito
1 Conceito unitário de direito administrativo
2 Regras privadas aplicáveis à administração pública
3 Atos e contratos da Administração
4 Serviço público e atividade econômica
5 Empresas estatais
6 Contrafações de autarquias
7 Exploração estatal de atividade econômica
Conclusões
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 37
Ricardo Yamamoto
APONTAMENTOS SOBRE A ARBITRABILIDADE OBJETIVA NOS LITÍGIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução
1 Disponibilidade dos direitos patrimoniais
2 Interesse público primário e secundário
3 Outros critérios de distinção
4 Algumas decisões da jurisprudência
5 Sentenças arbitrais apreciando a questão da arbitrabilidade objetiva
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 38
Ricardo Yudi Sekine
Jackeline Yone Baldo Sekine
CONTEXTUALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009: BREVE ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º(S) 4.357 E 4.425, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 (TEMA N.º 810) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221(TEMA 905)
Introdução
Contextualização jurisprudencial
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 39
Rodrigo Pironti
A ELABORAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS ESTATAIS
1 O problema
2 A cláusula de matriz de risco nos contratos administrativos das estatais
3 Desmistificando a elaboração da matriz de risco nos contratos das estatais
CAPÍTULO 40
Rosangela Tremel
MORALIDADE, IMPROBIDADE, EFICIÊNCIA E COMPLIANCE: VARIÁVEIS DE UM TEOREMA JURÍDICO
Introdução
1 Administração pública: considerações iniciais
2 Moralidade e improbidade
3 Eficiência e compliance
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 41
Rui Miguel Zeferino Ferreira
O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELEITORAIS NOS PAÍSES OCIDENTAIS: UMA VISÃO GLOBAL PARA O FUTURO
Introdução
1 O conceito de sistema eleitoral e os seus problemas
2 A classificação dos sistemas eleitoriais
2.1 Os sistemas eleitorais maioritários
2.1.1 Os sistemas eleitorais maioritários a uma volta
2.1.2 Os sistemas eleitorais maioritários a duas voltas
2.2 Os sistemas eleitorais de representação proporcional
3 As vantagens e desvantagens dos sistemas eleitorais proporcionais
4 Os sistemas eleitorais mistos
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 42
Samantha Ribeiro Meyer – Pflug Marques
Patrícia Pacheco Rodrigues
A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
Introdução
1 Do acesso à justiça ao paradigma da eficiência
Métodos adequados de solução de conflitos para o acesso à justiça
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 43
Sérgio Assoni Filho
“ESTATUTO DA CIDADE” E CONTROLE SOCIAL ORÇAMENTÁRIO
Introdução
1 Direito urbanístico e “Estatuto da Cidade”
2 “Estatuto da Cidade” e planejamento
3 Gestão democrática das cidades
4 Associativismo, participação popular e influência orçamentária local
5 Controle social orçamentário
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 44
Simone Zanotello de Oliveira
PONDERAÇÃO ENTRE O IUS VARIANDI E O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO OBJETO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Introdução
1 Contratos administrativos – conceito e características
2 Possibilidade de alteração contratual – “ius variandi”
2.1 Alterações contratuais unilaterais
2.2 Alterações contratuais por acordo entre as partes
3 Ponderação entre os ius variandi e o princípio da inalterabilidade do objeto
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 45
Silvio Luís Ferreira da Rocha
ALTERAÇÕES NA CONCEPÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO DIREITO BRASILEIRO
1 O conceito de contrato
2 O Conceito de Contrato Administrativo
3 Influência no sistema jurídico francês na nossa concepção de contrato administrativo
4 Influência do sistema jurídico alemão
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 46
Taisa Cintra Dosso
OS DESASTRES AMBIENTAIS NO BRASIL E O DIREITO
Introdução
1 Os desastres ambientais no Brasil na última década
2 O papel do Direito e das instituições: o direito dos desastres, a atuação dos órgãos ambientais e a responsabilidade por danos ambientais
3 O bem ambiental
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 47
Thaís Duarte Zappelini
Caroline Lopes Placca
INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO: A DICOTOMIA ENTRE ABSENTEÍSMO E INTERVENCIONISMO E A CRISE DAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS
Introdução
1 O desmantelamento do estado social: consequências ao estado contemporâneo
1.1 Estado de direito e estado social
1.2 Estado e economia: uma relação divergente
2 Limites jurídicos ao intervencionismo e a crise democrática do século XXI
2.1 Facetas do intervencionismo
2.2 Democracia econômica: perspectivas e apontamentos
Considerações finais
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 48
Thiago Marrara
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM): O QUE MUDOU EM SEU REGIME JURÍDICO DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ATÉ A LEI N. 13.465 DE 2017?
Introdução
1 1988: Bases constitucionais
2 2001: A previsão frustrada no Estatuto da Cidade
3 2001: A edição da MP n. 2.220 e a consagração do instituto
4 2007: As modificações da Lei n. 11.481 e o regime da CUEM federal
5 2017: As modificações da Lei n. 13.465
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 49
Vanusa Murta Agrelli
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO E DE CÓRREGO DO FEIJÃO: LACUNAS NA PRECAUÇÃO E NA INFORMAÇÃO COMO FATO GERADOR DE DESLOCAMENTO AMBIENTAL E OUTROS DANOS HUMANITÁRIOS
Introdução
1 Os instrumentos de controle à luz da Precaução
2 Deficiência da educação e da informação ambiental: obstáculo para a participação popular nos licenciamentos com repercussão humanitária e ambiental
3 Deslocamento ambiental e dano à identidade como dimensão humanitária do rompimento das barragens
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 50
Vladimir da Rocha França
Catarina Cardoso Sousa França
APONTAMENTOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA NO DIREITO BRASILEIRO
Introdução
1 Direito de propriedade na Constituição Federal
2 Desapropriação no direito brasileiro
3 As desapropriações urbanísticas
Considerações finais
Referências bibliográficas
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