Concretiza-se a XI Edição das Agendas de Direito Civil Constitucional, nas quinze conclusões abaixo descritas, disponíveis na “Carta de Blumenau”, disponível em nosso site, que convidamos a conhecer (https://agendasdcc.com.br/).
I. A pesquisa em Direito Civil não prescinde de uma teoria da decisão jurídica, cujas premissas podem se construir desde o aporte teórico da Crítica Hermenêutica do Direito.
II. Migrantes refugiados carecem de políticas públicas especificamente direcionadas à proteção das vulnerabilidades que, em concreto, apresentam quando de seu ingresso e atuação no mercado de consumo.
III. Exige-se constante repensar dirigido à pessoa, ao contrato, às titularidades e às famílias de modo a impedir que conceitos aprisionem a força normativa dos fatos e a aceleração das mutações fomentada pelo avanço tecnológico.
IV. Urge a criação de um marco normativo jurídico versando acerca da situação jurídica do embrião pré-implantatório, bem como, dos direitos e deveres dos que lidam com ele.
V. As repercussões da multiparentalidade, no Direito brasileiro, clamam densificação nos princípios da liberdade, da igualdade, da solidariedade e do interesse superior da criança.
VI. É de fundamental importância fomentar a figura da tomada de decisão apoiada, mecanismo instaurado a partir das modificações trazidas ao direito civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
VII. É notável a importância de pesquisas abarcando a homoparentalidade, pois a igualdade que pulsa normativamente da Constituição raramente alcança o campo fenomênico, mormente, entre as famílias de menor poder econômico.

ORGANIZADORES
AUTORES
APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1
Edgardo Ignacio Saux
“MITOLOGÍA JURÍDICA”
Una “vexata quaestio”: la presencia y existencia de las ficciones en el mundo del Derecho
Ficciones y mitos
Ficciones y metáforas
Ficciones y analogía
Ficciones y apariencia
Ficciones y presunciones
Conclusiones
Referencias

CAPÍTULO 2
Jussara Maria Leal de Meirelles
DA PESSOA NATURAL À INFORMATIZAÇÃO DO SER HUMANO: 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL E O APARENTE DESAMPARO DA POPULAÇÃO INVISÍVEL
Introdução
A pessoa natural como categoria: origem e alcance das previsões legais
Pessoa natural, nascituro e prole eventual: e os embriões?
O reconhecimento da pessoa humana para além da categorização
A população invisível
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 3
Renata Oerle Kautzmann
DA ILEGALIDADE, EM TESE, DAS TÉCNICAS DE NEUROMARKETING NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Introdução
Neuromarketing
Da ilegalidade do neuromarketing pela perspectiva do Direito do consumidor
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 4
Rahiza Karaziaki Merquides
A AQUISIÇÃO E REGISTRO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NA ERA TECNOLÓGICA
Introdução
Histórico da aquisição e registro da propriedade imóvel
A tecnologia Blockchain
A utilização da tecnologia na aquisição imobiliária
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 5
Andressa Regina Bissolotti dos Santos
A “FILIAÇÃO AFETIVA PLANEJADA” COMO MODALIDADE DE FILIAÇÃO DECORRENTE DA INSEMINAÇÃO CASEIRA
Introdução
Parentesco para além da heterossexualidade: notas sobre um processo histórico
A alteração do Provimento nº 63/2017 do CNJ e o retorno à situação anterior
Maternidade e invisibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
O correto tratamento jurídico da “filiação afetiva planejada”
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 6
André Luiz Arnt Ramos
AS FRONTEIRAS INTERNAS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E A RESPONSABILIDADE POR DANOS
Referências

CAPÍTULO 7
Vitor Ottoboni Pavan
SIGNIFICADO DE RACIONALIDADE ECONÔMICA DAS PARTES NA INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Introdução
A LLE e sua influência nas relações privadas - o mito do intervencionismo estatal nos negócios privados
Direito e Economia e os limites da interação intersistemática para construção do significado de racionalidade econômica das partes
O significado de racionalidade econômica das partes conforme a boa-fé objetiva
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 8
Paulo Mayerle Queiroz
OS EFEITOS DO TEMPO NA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO NULO: O CASO DAS DOAÇÕES INOFICIOSAS
Introdução
A eficácia preponderante da sentença em ações de nulidade
A perpetuidade (a priori) da nulidade sujeita à decadência
A modulação dos efeitos da nulidade em virtude da passagem do tempo
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 9
Guilherme Magalhães Martins
A ERA DOS INTERESSES DIFUSOS
Introdução
Os direitos do homem e seu movimento progressivo
O problema dos interesses difusos
Referências

CAPÍTULO 10
Adriana Sant’ Anna
PARA ALÉM DA HIPERVULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES MIGRANTES-REFUGIADOS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO DE DANOS
Introdução
O migrante-refugiado no Brasil: alguns números e referenciais jurídico-normativos
De refugiados a consumidores hipervulneráveis: o necessário trânsito jurídico
À guisa de exemplo: políticas emancipatórias (in)suficientes?
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 11
Elisa Roth
A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LIMITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI Nº 14.181/21
Introdução
A cultura do consumo na pós-modernidade, a expansão do crédito e o superendividamento
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e efeitos jurídicos da aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de consumo e a limitação da autonomia privada
A Lei 14.181/2021 sobre prevenção e tratamento do superendividamento
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 12
Luciana Picanço de Oliveira Brandolin
SOCIEDADE DE HIPERCONSUMO E GERAÇÃO DE RESÍDUOS: IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DO CONSUMO IMODERADO
Introdução
A sociedade de hiperconsumo segundo Bauman
Modernidade autorreflexiva e o auto confrontamento
Resíduos sólidos e dos passivos ambientais na sociedade de hiperconsumo
O manejo de resíduos e o Sistema de Logística Reversa
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 13
Marcos Catalan
GIG ECONOMY: APONTAMENTOS BREVÍSSIMOS SOBRE A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NO DIREITO BRASILEIRO
Introdução
Gig economy: arquitetura e movimento
A gig economy e a necessária proteção do consumidor: intersecções possíveis
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 14
Arturo Caumont
ELEMENTOS PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UNA TEORÍA ÉTICA DE LA RESPONSABILIDAD CIVIL
Propósito
La distincion entre responsabilidad y deuda. El origen técnico de la responsabilidad objetiva
La consideración prioritaria de la victima
La reduccion del campo de la culpa
El ascenso de los factores objetivos de atribución
El daño como antijuridicidad
La evitación del daño como paradigma ético axiológico
La prevención y la precaución como deberes corolarios del paradigma de la evitación del perjuicio
La restauracion: una proposicion etico juridica para la responsabilidad civil. Una necesaria reflexion acerca de la funcion del dinero en la recomposicion de la indemnidad. Restauración e integralidad restaurativa
La eticidad en el contrato y en la responsabilidad contractual. Aportes del modelo relacional de contratación ante la prolongación de la ejecución de las prestaciones en el tiempo y su propensión a la causación de incumplimientos dañosos entre las partes. Deberes de desapego y de supererogación como constituyentes ético-jurídicos de la teoría de la responsabilidad civi
El fundamento lógico y ético del deber de reciproca cooperación contractual
El contrato como herramienta de tecnologia jurídica para la busqueda en comun de una composicion preventiva de conflictos de intereses
La búsqueda del equilibrio jurídico en contratos pactados por contrayentes en desigualdad de condiciones. La eticidad de respuestas del ordenamiento ante el inequilibrio con propensión a la causación de perjuicios
La interpretacion de normas generales e individuadas desde el signo y el discurso
La consagracion de los derechos personalisimos como categoría autonoma
Un epilogo transitorio
Referências

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