A arbitragem ocupa espaço crescente na resolução de conflitos, mas sua relação com o Poder Judiciário continua a suscitar perguntas difíceis. Até onde vai a autonomia das partes? Quais são os limites do controle estatal? Este é o centro dos vinte capítulos da presente obra, enfrentando temas atuais e controvertidos, da coisa julgada arbitral à execução de sentenças, passando pela circulação da prova, pela confidencialidade, pelos precedentes e pela arbitragem com a Administração Pública. Essas discussões ganham contornos concretos quando uma sentença arbitral precisa ser executada, uma prova produzida em arbitragem chega ao Judiciário ou se discute o peso dos precedentes judiciais para os árbitros. Os artigos examinam a lei, a doutrina e as decisões dos tribunais, expõem divergências e desenvolvem argumentos para enfrentar questões que seguem abertas na prática da arbitragem.
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Processual Civil

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#Arbitragem, #Poder judiciário, #Processo arbitral

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ISBN: 978-65-5113-835-5

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 544

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1

DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2026

A arbitragem ocupa espaço crescente na resolução de conflitos, mas sua relação com o Poder Judiciário continua a suscitar perguntas difíceis. Até onde vai a autonomia das partes? Quais são os limites do controle estatal? Este é o centro dos vinte capítulos da presente obra, enfrentando temas atuais e controvertidos, da coisa julgada arbitral à execução de sentenças, passando pela circulação da prova, pela confidencialidade, pelos precedentes e pela arbitragem com a Administração Pública. Essas discussões ganham contornos concretos quando uma sentença arbitral precisa ser executada, uma prova produzida em arbitragem chega ao Judiciário ou se discute o peso dos precedentes judiciais para os árbitros. Os artigos examinam a lei, a doutrina e as decisões dos tribunais, expõem divergências e desenvolvem argumentos para enfrentar questões que seguem abertas na prática da arbitragem.
Coordenadores
Organizadores
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio

CAPÍTULO 1
William Soares Pugliese
Felipe Issao
Ricardo Trindade Bremer
O FUNDAMENTO DA COISA JULGADA NA ARBITRAGEM E SEUS LIMITES
Introdução
1 O fundamento da coisa julgada na arbitragem
2 Dos limites subjetivos da coisa julgada na arbitragem
3 Dos limites objetivos da coisa julgada na arbitragem
4 Da construção teórica ao entendimento concreto: a coisa julgada arbitral no STJ a partir do CC nº 111.230
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 2
Elton Venturi
Andressa Rocha
Gustavo Camargo
AS CLÁUSULAS ESCALONADAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS
Introdução
1 O sistema de justiça multiportas (multi-door Courthouse)
2 As cláusulas escalonadas de resolução de disputas
3 A eficácia e a exigibilidade das cláusulas escalonadas
4 A eficácia estratégica das cláusulas escalonadas: entre a preservação do vínculo e os imperativos da boa-fé objetiva
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 3
Sandro Marcelo Kozikoski
Maria Tereza Brito
ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A ARBITRAGEM: O REGIME DE CIRCULAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS
Introdução
1 A prova emprestada no sistema processual civil brasileiro
2 Os requisitos para a circulação da prova emprestada
3 A circulação da prova do Poder Judiciário para a arbitragem
4 A circulação da prova da arbitragem para o Poder Judiciário
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 4
Gustavo Osna
Gabriela Arenhart Munhoz da Cunha
PREQUESTIONAMENTO E DECISÕES ARBITRAIS: UM BREVE DIÁLOGO
Introdução
1 Prequestionamento e arbitragem: mais um filtro para o controle do mérito arbitral?
1.1 A importância da arbitragem no sistema de justiça
1.2 O prequestionamento e o sistema recursal brasileiro
1.2.1 (Ainda) o prequestionamento como requisito recursal: a visão do STJ
1.3 Por que o prequestionamento importa para a arbitragem?
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 5
Fabiano Tesolin
Tiago Francisco Balestrin Mallmann
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA 126/STJ: A HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 1º, LARB
Introdução
1 O atual entendimento dado pelo STJ ao art. 33, § 1º, LArb
2 A natureza decadencial do prazo do art. 33, § 1º, LArb
2.1 Ação anulatória de sentença arbitral e o paralelo com a ação rescisória
2.2 O entendimento do STJ quanto ao prazo para ajuizamento da ação rescisória
3 Decisões do STF aplicáveis à hipótese em análise
3.1 Tema 248 de repercussão geral
3.2 Teses dos temas 660 e 895 de repercussão geral
4 Súmula 126/STJ e as razões para a sua não incidência no caso em análise
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 6
Elisa Schmidlin Cruz
Eduardo Haas Blume
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ARBITRAGEM: INCIDÊNCIA CONVENCIONAL OU LEGAL?
Introdução
1 Arbitragem e autonomia privada
1.1 Autonomia privada como fundamento da jurisdição arbitral
1.2 Convenção de arbitragem como limite objetivo da atuação do árbitro
1.3 Vinculação do(s) árbitro(s) às partes, pedidos e à convenção arbitral
2 Custos e despesas na arbitragem
2.1 Alcance da previsão legal
2.2 Impacto das disposições regulamentares
2.3 Modulação convencional
3 Honorários advocatícios sucumbenciais
3.1 Evolução histórica e natureza jurídica
3.2 Regime jurídico no CPC/15, na Lei de Arbitragem e no estatuto da advocacia
3.3 Compatibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na arbitragem
4 A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na arbitragem
4.1 Sucumbência e a arbitragem
4.2 O silêncio da convenção arbitral: interpretação, lacuna ou vedação implícita?
4.3 (Im)possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais sem previsão expressa
4.3.1 Argumentos favoráveis
4.3.2 Argumentos contrários
5 Consequências da condenação sem previsão na convenção
5.1 Violação à autonomia privada e aos limites da jurisdição arbitral
5.2 Execução dos honorários sucumbenciais
5.3 Previsibilidade e segurança jurídica
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 7
João Vitor Pieri Tassinari
Felipe Wladeck
LIMITES DAS SENTENÇAS ARBITRAIS E JUDICIAIS: UM PARALELO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DOS PEDIDOS MEDIATOS
Introdução
1 Princípio da congruência na teoria geral do processo
1.1 Definição
1.1.1 Princípios relacionados
1.1.2 A questão terminológica
1.2 Fundamentos
1.2.1 Liberdade
1.2.2 Contraditório
1.2.3 Imparcialidade
1.2.4 Uma releitura dos fundamentos
1.3 Congruência e demanda
1.3.1 Partes
1.3.2 Causa de pedir
1.3.3 Pedido
1.4 Conclusão do tópico
2 Princípio da congruência e processo judicial
2.1 O princípio da congruência no CPC
2.2 A formação do objeto processual
2.2.1 Propositura
2.2.2 Alteração e estabilização
2.3 A aplicação do princípio da congruência
2.3.1 Atividade interpretativa
2.3.2 Atividade integrativa e modificativa
2.4 Mitigações e exceções da congruência no processo judicial
2.4.1 Verbas de sucumbência
2.4.2 Resultado prático equivalente
3 Princípio da congruência e processo arbitral
3.1 O princípio da congruência na Lei de Arbitragem
3.2 A formação do pedido e do objeto processual
3.2.1 Convenção de arbitragem
3.2.2 Pedido de instauração da arbitragem
3.2.3 Termo de arbitragem
3.2.4 Alegações iniciais
3.2.5 Alteração e estabilização
3.3 A aplicação do princípio da congruência
3.3.1 Atividade interpretativa
3.3.2 Atividade integrativa e modificativa
3.4 Mitigações e exceções ao princípio da congruência na arbitragem
3.4.1 Verbas de sucumbência
3.4.2 Resultado prático equivalente
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 8
William Soares Pugliese
Maria Tereza Brito
O EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÁRBITRO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Introdução
1 A natureza jurisdicional da arbitragem
2 O árbitro como juiz de fato e de direito
3 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
3.1 Controle difuso no Brasil
4 Controle difuso realizado pelo árbitro no procedimento arbitral
5 O poder-dever do árbitro de realizar o controle difuso
6 A indisponibilidade do controle de constitucionalidade na arbitragem
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 9
Elton Venturi
Daniela Muchenski Oliveira
ARBITRAGEM E PROCESSO COLETIVO: INCOMPATIBILIDADE OU COEXISTÊNCIA?
Introdução
1 Argumentos contrários à arbitragem em processos coletivos
1.1 A indisponibilidade dos direitos coletivos como óbice estrutural
1.2 Ausência de representatividade adequada
1.3 Ausência de publicidade e a confidencialidade
1.4 Incompatibilidade entre o regime da coisa julgada erga omnes dos processos coletivos e inter partes da sentença arbitral
1.5 Vedação legal implícita e lacuna normativa
1.6 Impossibilidade de intervenção custos iuris do Ministério Público nas arbitragens coletivas
2 Argumentos favoráveis à arbitragem em processos coletivos
2.1 Viabilidade da arbitragem coletiva e arbitrabilidade dos direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis
2.2 A confidencialidade não é atributo necessário do procedimento arbitral
2.3 Representatividade adequada: transposição do controle judicial para o árbitro
2.4 Acesso à justiça: a arbitragem coletiva como imperativo constitucional
2.5 A convenção arbitral não restringe o procedimento: escolha da jurisdição, não do rito
2.6 Coisa julgada e eficácia da sentença arbitral coletiva
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 10
Luiza de Macedo Gebran
Natalí Perera Batista
CONFIDENCIALIDADE ARBITRAL E PUBLICIDADE PROCESSUAL: LIMITES DA CIRCULAÇÃO DE ATOS ARBITRAIS PERANTE O JUDICIÁRIO
Introdução
1 Confidencialidade na arbitragem: fundamentos e limites
1.1 Fontes da confidencialidade na arbitragem brasileira
1.2 Confidencialidade, privacidade e segredo de justiça: distinções que a doutrina negligencia
1.3 Relatividade da confidencialidade e seus vetores de mitigação
2 Arbitragem e Poder Judiciário: o problema da publicidade processual
2.1 Limites da divulgação de atos arbitrais e boas práticas
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 11
Gabriel Alves Fonseca
A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL NO CONTRATO DE FRANQUIA: UMA PROBLEMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Introdução
1 A arbitragem e as modalidades de convenção arbitral
2 O contrato de franquia e seu regime jurídico
3 A problematização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as convenções de arbitragem em contratos de franquia
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 12
Guilherme Augusto Vezaro Eiras
Eduardo Haas Blume
ARBITRAGEM E PRECATÓRIOS: COMPATIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE
Introdução
1 Arbitragem
1.1 Natureza jurídica da arbitragem e da sentença arbitral
1.2 Arbitragem e Administração Pública
1.3 Execução de sentença arbitral em face da Fazenda Pública
2 A atividade executiva em face da Fazenda Pública
2.1 O regime de precatórios
2.2 As justificativas para a existência do regime de precatórios
2.3 Estado da arte - EC 136/2025
3 Arbitragem e precatórios
3.1 A obrigatoriedade de submissão das sentenças arbitrais ao regime de precatórios
3.2 Alternativas legítimas ao regime de precatórios no cumprimento das sentenças arbitrais
3.3 Panorama normativo e jurisprudencial
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 13
Tiago Andrade
Tiago Francisco Balestrin Mallmann
EXECUÇÃO NA ARBITRAGEM E OS TEMAS 1.368 E 1.137 DO STJ
Introdução
1 Os poderes atribuídos aos árbitros no direito brasileiro
1.1 Autonomia plena dos árbitros no processo de conhecimento
1.2 Tutelas de urgência na arbitragem
1.3 Cartas arbitrais
1.4 Liquidação de sentenças arbitrais
1.4.1 Juros e correção monetária - entram na liquidação?
2 Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.905
2.1 Evolução do entendimento do STJ a respeito do artigo 406 do Código Civil
2.2 Critérios para aplicação do tema 1.368 e da Lei nº 14.905 na arbitragem
3 Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça e a adoção de medidas executivas atípicas na execução de sentenças arbitrais
3.1 Os riscos do arbítrio judicial quanto às medidas executivas atípicas
3.2 O uso de convenções processuais para estipular medidas executivas atípicas no cumprimento da sentença arbitral
3.3 O uso de convenções processuais para impedir que o juiz aplique medidas executivas atípicas
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 14
Eduardo Mendes Zwierzikowski
Guilherme dos Santos da Silva
O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E O (DES)COMPASSO DO PRAZO DECADENCIAL NA ARBITRAGEM
Introdução
1 O controle judicial da sentença arbitral
1.1 A taxatividade das nulidades e a vedação à revisão do mérito
1.2 O prazo decadencial de 90 dias e seu termo inicial
2 O pedido de esclarecimentos na arbitragem
2.1 Previsão normativa
2.2 Natureza jurídica
3 A controvérsia sobre o termo inicial: pedido tempestivo e intempestivo
3.1 A ambiguidade do art. 33, § 1º: o caso do pedido intempestivo
3.2 A solução: a decisão de inadmissão não protrai o prazo
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 15
Mariana Capaverde Keller
Eloise Caruso Bertol
A EXEQUIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS EM ARBITRAGENS ESTRANGEIRAS NO BRASIL
Introdução
1 Os mecanismos de cooperação internacional e a (in)adequação da homologação de sentença arbitral estrangeira para as medidas de urgência concedidas em arbitragens estrangeiras
2 A carta rogatória como mecanismo (in)eficiente para o reconhecimento e a execução das medidas de urgência arbitrais
3 A carta arbitral como mecanismo de execução das medidas de urgência concedidas em arbitragem estrangeira
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 16
Gabriela Sasson Rassi
Marianna Lage Lourenço Anselmo
Júlia Neves Barreto
O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
Introdução
1 O conceito de motivação e por que motivar?
1.1 O dever de fundamentação das decisões judiciais no CPC/15
1.2 O dever de fundamentação das decisões arbitrais na LARB
2 A (in)aplicabilidade dos parâmetros do CPC às decisões arbitrais: autonomia ou complementaridade dos sistemas?
2.1 Devido processo arbitral: os parâmetros principiológicos de controle são aplicáveis à arbitragem?
2.2 A natureza jurisdicional da arbitragem e a legitimidade do árbitro
2.3 Os parâmetros do devido processo arbitral: coincidência ou autonomia em relação ao processo estatal?
3 As consequências da inobservância do dever de fundamentação da sentença judicial e da sentença arbitral: nulidade, anulabilidade ou inexistência
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 17
Francisco Gubert Garcez Duarte
Daniela Muchenski Oliveira
PRECEDENTES E ARBITRAGEM: VINCULAÇÃO E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
Introdução
1 Precedentes como parte constitutiva do direito brasileiro
2 Precedentes no âmbito da arbitragem
2.1 A escolha do direito brasileiro como incorporação dos precedentes
2.2 Distinção entre precedentes vinculantes e persuasivos na arbitragem
2.3 O dever de fundamentação do árbitro em relação aos precedentes
3 Remédios processuais (in)aplicáveis à sentença arbitral que desrespeita precedente vinculante
3.1 Reclamação constitucional
3.2 Ação rescisória
3.3 Ação anulatória de sentença arbitral
3.4 Impugnação ao cumprimento de sentença
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 18
Caio Augusto Tedesco Romani
A (IN)EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL INCONSTITUCIONAL: A APLICAÇÃO DO ART. 525, § 12, DO CPC, ÀS SENTENÇAS ARBITRAIS
Introdução
1 Árbitros não são vinculados a precedentes judiciais
2 A validade de sentenças inconstitucionais e a eficácia do art. 525, § 12, do CPC
3 A aplicabilidade do art. 525, § 12, do CPC a sentenças arbitrais
4 Balizas e limites à aplicação do § 12 do art. 525 às sentenças arbitrais
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 19
Mariana Calliari Svolenski
ARBITRABILIDADE OBJETIVA NOS LITÍGIOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES E CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DOS “DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
Introdução
1 Arbitrabilidade objetiva: interesse público e direitos patrimoniais disponíveis
2 Arbitrabilidade objetiva: matéria arbitrável, arbitragem de direito e princípio da publicidade
Conclusão
Referências

CAPÍTULO 20
Ricardo Trindade Bremer
Vinícius André Zimmermann
PRECEDENTES NA ARBITRAGEM COM O PODER PÚBLICO: ENTRE TRANSPARÊNCIA E FRAGMENTAÇÃO
Introdução
1 Arbitragem de direito ou de direito brasileiro
2 Não há meio princípio da legalidade
3 Universalidade, unidade e segurança jurídica
4 Precedentes e Administração Pública: entre a promessa de estabilidade e a realidade de insegurança
Conclusão
Referências
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