ISBN: 978-65-5959-710-9
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 196
NÚMERO DA EDIÇÃO: 2
DATA DE PUBLICAÇÃO: Fevereiro/2024
Inicialmente, agradeço aos leitores, pois tive a grata notícia de que a obra foi uma das dez mais vendidas da editora Thot em 2023, o que me surpreendeu. Por mais que eu seja um entusiasta do tema, não imaginaria que o tema interessaria a tantas outras pessoas. A notícia me animou a atualizar o livro, sempre com a pretensão de que ele seja útil para aqueles que lidam com os precatórios em sua atuação diária.
Sobre o autor7
APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO11
NOTA DO AUTOR13
Prefácio15
introdução23
CAPÍTULO 1
PRECATÓRIOS: O QUE É, PARA QUEM E QUANDO?25
1.1 Evolução e justificativa do regime de precatórios25
1.2 Fontes normativas do precatório e possíveis conflitos 26
1.2.1 O CNJ e a sua atividade normativa em relação aos precatórios: uma primeira reflexão sobre a Resolução CNJ n. 303/201927
1.3 Noções iniciais sobre o precatório30
1.4 Quais pessoas jurídicas estão submetidas ao regime dos precatórios?31
1.4.1 Em busca do conceito de Fazenda Pública31
1.4.2 As sociedades de economista mista e as empresas públicas 32
1.4.3 Os conselhos de fiscalização profissional34
1.4.4 Direito intertemporal, regime de pagamento e extinção da pessoa jurídica..35
1.5 Limites objetivos ao pagamento por precatório38
1.5.1 Os valores entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva no mandado de segurança39
1.5.2 O descumprimento da ordem mandamental e o pagamento de quantias39
1.5.3 Restituição de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança.41
1.5.4 O sistema multiportas e o pagamento por meio de precatório e RPV44
1.5.4.1 Autocomposição pelo poder público e a sistemática de pagamentos por meio de precatório ou requisição de pequeno valor 44
1.5.4.1.1 Os limites da exigência do precatório 46
1.5.4.2 Forma de pagamento da sentença arbitral 48
1.5.5 O precatório e a forma de pagamento da justa e prévia indenização na desapropriação 52
CAPÍTULO 2
O PROCEDIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DO PRECATÓRIO55
2.1 Requisição de Pequeno Valor55
2.1.1 O prazo para pagamento da RPV57
2.1.2 Direito intertemporal e a RPV57
2.1.3 O fracionamento de valores 59
2.1.3.1 O fracionamento, o litisconsórcio e a sentença coletiva genérica 60
2.1.3.2 Cumulação de pedidos e fracionamento 61
2.1.3.3 Honorários advocatícios sucumbenciais 63
2.1.4 Procedimento da requisição de pequeno valor64
2.2 Procedimento dos precatórios66
2.2.1 O ofício precatório enviado pelo juízo da execução66
2.2.2 O que significa apresentar o precatório e a atuação do presidente do tribunal 69
2.2.3 A possibilidade de bloqueio dos precatórios: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e os casos de incerteza quanto aos herdeiros70
2.3 O aporte de recursos pela entidade devedora72
2.4 A possibilidade de parcelamento dos precatórios73
2.5 Atuação do presidente do tribunal e sua natureza administrativa75
2.6 As preferências de pagamento na sistemática dos precatórios78
2.6.1 Créditos alimentares80
2.6.1.1 O procedimento e a competência para reconhecimento da natureza alimentar do crédito 81
2.6.2 Créditos superpreferenciais82
2.6.2.1 O procedimento para o reconhecimento da superpreferência 87
2.6.2.2 Os honorários contratuais e a superpreferência 87
2.6.3 Créditos alimentares limitados a três vezes o valor da RPV88
2.7 Resolução de empates nos precatórios90
2.8 Cancelamento e prescrição dos precatórios e da RPV: A inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/201791
CAPÍTULO 3
PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RETENÇÕES95
3.1 Juros e correção monetária nos precatórios95
3.1.1 Juros e correção monetária até a EC 113/202195
3.1.1.1 Índices para cálculo da correção monetária e dos juros 98
3.1.2 Juros e correção monetária após a EC 113/2021102
3.1.2.1 É constitucional a sobrevivência do IPCA após a EC 113/2021? 103
3.1.2.2 Os possíveis problemas de direito intertemporal e a EC 113/2021 105
3.1.3 Juros e correção monetária na RPV: particularidades110
3.1.4 A constitucionalidade da alteração da data de limite para inscrição dos precatórios pela EC 114/2021110
3.2 As impugnações e as revisões dos cálculos112
3.2.1 Limites cognitivos da revisão113
3.2.2 Procedimento do pedido de revisão 115
3.2.3 A revisão do precatório pela Corregedoria Nacional de Justiça117
3.3 O pagamento dos precatórios119
3.3.1 O pagamento parcial dos precatórios por ausência de verba 121
3.3.2 Os regimes de retenção121
3.3.3 O regime de retenção do imposto de renda122
3.3.4 O imposto de renda e os juros de mora123
3.3.5 O regime de retenção da contribuição previdenciária124
CAPÍTULO 4
PARTICULARIDADES DO REGIME JURÍDICO DOS PRECATÓRIOS125
4.1 A super penhora e a sua inconstitucionalidade125
4.2 Sequestro das contas públicas128
4.2.1 Legitimidade para o pedido de sequestro130
4.2.2 Procedimento132
4.3 Intervenção federal ou estadual e não pagamento de precatórios133
4.4 Honorários advocatícios e o regime de precatórios134
4.4.1 Os honorários nas obrigações de pequeno valor136
4.4.2 Honorários nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas 138
4.4.3 O percentual de honorários139
4.5 As múltiplas possibilidades de utilização dos créditos líquidos e certos devidos pela Fazenda Pública e a inconstitucionalidade da autoaplicabilidade para a União140
4.5.1 O que é crédito líquido e certo?143
4.5.2 O procedimento para utilização dos créditos147
4.5.2.1 O procedimento para reserva e baixa dos valores no Poder Judiciário 147
4.5.3 A possibilidade de celebração de acordos e a utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios149
4.6 Cessão de precatórios151
4.6.1 As formalidades do negócio jurídico da cessão154
4.6.1.1 A possibilidade do registro da negociação de precatório 155
4.6.2 A cessão de precatórios de natureza previdenciária156
4.6.3 A cessão de precatórios e as preferências do crédito157
4.7 Penhora de precatórios159
4.7.1 A natureza jurídica da penhora de precatório 160
4.7.2 Procedimento da penhora de precatório e suas peculiaridades161
4.7.3 Penhora de mão própria ou penhora privada163
4.8 Vinculação de fundos e precatórios164
CAPÍTULO 5
REGIMES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS167
5.1 Regime especial dos entes estaduais e municipais167
5.1.2 Características do regime169
5.1.2.1 A concentração do pagamento no regime especial 169
5.1.2.2 A forma de pagamento 171
5.1.2.3 Verbas que podem ser utilizadas para pagar os precatórios atrasados 173
5.1.2.4 Limites constitucionais aos planos de pagamento dos precatórios 175
5.1.2.4.1 A ordem de pagamento e as superpreferências entre o regime comum e o especial 176
5.1.2.4.2 A realização do acordo direto 178
5.1.2.5 O regime especial e as limitações à realização de desapropriações 180
5.1.2.6 O sequestro de precatórios e o regime especial 180
5.1.2.7 Outras consequências da não liberação de recursos 182
5.1.2.8 A compensação tributária no regime especial 184
5.2 Regime especial de pagamentos dos precatórios da União184
5.3 A inconstitucionalidade do teto de pagamento de precatórios186
5.3.1 Regimes especiais anteriores e inconstitucionalidades186
5.3.2 As inconstitucionalidades do teto de precatórios e a decisão do STF nas ADI’s 7047 e 7064186
CONCLUSÕES189
REFERÊNCIAS 191
