A presente obra reúne os trabalhos desenvolvidos a partir dos estudos e debates travados no Webinar “Direito e Políticas Públicas”, realizado nos dias 8 e 15 de maio de 2023, com o objetivo de discutir a relação entre o Direito e as Políticas Públicas, tendo por pano de fundo o Estado Democrático de Direito inaugurado no Brasil com a Constituição de 1988. Considerando o Direito na proposição e execução das Políticas Públicas essenciais à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o evento foi idealizado no âmbito da disciplina “Cidadania e Políticas Públicas”, do Programa de Pós - Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, e promovido por seus discentes, sob a coordenação dos professores Gianpaolo Poggio Smanio e Humberto Barrionuevo Fabretti, além da doutoranda Izabela Zonato Villas Boas. Como fruto deste debate, os Anais compilam os diversos artigos científicos os quais revelam a interseção entre o direito e as políticas públicas em temas contemporâneos, além de profunda reflexão e análise acerca do estudo da relação entre direito e políticas públicas, de forma geral, e entre estas e os direitos fundamentais inerentes à cidadania.

SUMÁRIO
ORGANIZADORAS
AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E O PLENO EMPREGO
Adriano de Salles Oliveira Barcha
Caio Miachon Tenorio
Gabriel Faria da Costa
INTRODUÇÃO
1 Welfare state e o pleno emprego como dever do estado
2 Desafios para alcançar o pleno emprego frente às novas tecnologias
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 2
DIREITO, ESTADO E ECONOMIA NO DEBATE KELSEN-PACHUKANIS
Alexandre de Lima Castro Tranjan
Antonio Barsch Gimenez
INTRODUÇÃO
1 Kelsen e a teoria pura do direito
2 Pachukanis e a teoria crítica do direito
3 De Kelsen a Pachukanis, e de volta a Kelsen
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 3
AS BARREIRAS AO ACESSO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO ECA NO CONTEXTO DA CRISE ECONÔMICO-SANITÁRIA DA COVID 19
Alexandre Parola Villar Guimarães
Bruna Valêncio de Jesus Santos
INTRODUÇÃO
1 DESENVOLVIMENTO
1.1 Principais obstáculos ao acesso à educação na pandemia de COVID-19
1.2 As desigualdades de renda e de acesso à internet no ensino básico
1.3 O papel do Poder Público em assegurar o direito à educação
1.4 Formas de solucionar e/ou mitigar a crise educacional
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 4
OS DESAFIOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO NO BRASIL
Amanda Basílio Caciola Marson
Orly Kibrit
INTRODUÇÃO
1 O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS COMO EXEMPLO DE CRIME DE COLARINHO BRANCO
2 DESAFIOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS
2.1 Dificuldades na investigação, identificação e punição do crime de evasão de divisas
2.2 Corrupção, impunidade e falta de recursos no sistema judiciário: obstáculos adicionais na investigação e punição do crime de evasão de divisas.
3 CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA NO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS
3.1 Medidas preventivas: incentivo a práticas responsáveis e transparentes nas empresas
3.2 Cooperação internacional
3.3 Colaboração entre setor público e privado
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 5
NOME SOCIAL ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA NO BRASIL
Ariel Maria Nogueira Bona Lopes
Ana Cláudia Cardia Ruy Atchabahian
INTRODUÇÃO
1 NOME É IDENTIDADE - DO DIREITO HUMANO E CONSTITUCIONAL AO NOME E À IDENTIDADE
2 A ORIGEM E CONTINUAÇÃO DO “NOME SOCIAL”
3 PARA QUEM É O “NOME SOCIAL”?
4 ONDE HÁ NOME SOCIAL?
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 6
CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS: CONCEITOS DE INTEGRAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO APLICADOS AO CENÁRIO CINEMATOGRÁFICO BRASILEIRO
Arthur Luís Loureiro
INTRODUÇÃO
1 CIDADANIA EM NEGATIVO E AS IDEIAS DE INTEGRAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO
2 INTEGRAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO SOCIAL NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS INSERIDAS NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA – UMA TENTATIVA DE ANÁLISE QUANTITATIVA-EMPÍRICA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 7
A SEGURANÇA ALIMENTAR E A GARANTIA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Bruna Martins Gomes Dellova
INTRODUÇÃO
1 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
2 POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
3 O PANORAMA ATUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 8
POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Aurea Maria de Carvalho
Caroline Gomes Lousada
INTRODUÇÃO
1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
2 POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA DE GÊNERO
3 A EDUCAÇÃO E A AGENDA 2030
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 9
FRUIÇÃO DO DIREITO À ÁGUA POTÁVEL EM CONTEXTOS URBANOS EM GOIÁS (2013-2020): UMA ANÁLISE JURÍDICA BASEADA EM INDICADORES
Daniela Silva Amaral
Hugo Luís Pena Ferreira
INTRODUÇÃO
1 METODOLOGIA
1.1 Variáveis da fruição do direito à água e sua parametrização
1.2EstruturaçãodoPadrãoeValidaçãoJurídica(PVJ)
2 RESULTADOS E DISCUSSÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 10
O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA POR INTERMÉDIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA SOCIEDADE
Elane Pires Muniz Soranso
Tatiana Cristina De Andrade Vergueiro
INTRODUÇÃO
1 CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
2 POLÍTICAS PÚBLICAS E O ACESSO À JUSTIÇA
3 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
4 O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A PROMOÇÃO DA CIDADANIA POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EXTRAJUDICIAIS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 11
TERRA DA GENTE E DIREITO SOCIAL À MORADIA: POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE BELÉM
Érica Pinheiro de Albuquerque Leal
INTRODUÇÃO
1 REPRODUÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS NA ESTRUTURAÇÃO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
2 HISTÓRICO DO CRESCIMENTO URBANO DA PRIMEIRA LÉGUA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
3 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº 13.465/2017 E A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
4 PROGRAMA TERRA DA GENTE: APLICAÇÃO DA REURB NO MUNICÍPIO DE BELÉM
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 12
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E REPRESENTATIVIDADE FEMININA: UM OLHAR SOBRE A ATUAÇÃO PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAS DO AMAPÁ E DE RORAIMA
Fernanda Valone Esteves
Gabriel Ferreira da Silva
INTRODUÇÃO
1 A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE CIDADANIA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL
2 POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DA PLENA CIDADANIA DA MULHER
2.1 O combate à violência contra mulher na Agenda Governamental no Brasil
3 UM COMPARATIVO ENTRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A REPRESENTATIVIDADE FEMININA NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
3.1 Resultado das eleições gerais de 2018 ao cargo de Deputado Estadual
3.2 Panorama da violência contra mulher em 2021 nos Estados de Roraima e Amapá
3.3 Análise da atuação parlamentar das Deputadas e dos Deputados Estaduais de Roraima e do Amapá nos anos de 2019-2022
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 13
O REGIME JURÍDICO APRESENTADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UM NOVO CAPÍTULO NA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS POVOS INDÍGENAS
Gabriela da Cunha Thewes
INTRODUÇÃO
1 O AVANÇO CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AOS DIREITOS INDÍGENAS
1.1 Paradigma Integracionista Tutelar
1.2 Constituição Política do Império do Brasil de 1824
1.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891
1.4 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
1.5 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937
1.6 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946
1.7 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967
1.8 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2 OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDÍGENAS
2.1 Lei 6.001 de 1973 (Estatuto do Índio)
2.2 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho
2.3 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
3 DO VÍNCULO INDÍGENA – TERRA
4 VIOLÊNCIA E LUTA INDÍGENA PELA TERRA
4.1 Comunidade Guyraroká
4.2 Massacre de Caarapó
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 14
POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ENERGIA FOTOVOLTAICA NO BRASIL: ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE
Giovanna Voorn Monteiro
INTRODUÇÃO
1 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO E POLÍTICA PÚBLICA
1.1 Mudanças Do Setor Elétrico E O Contexto Jurídico Atual Da Energia Solar Fotovoltaica No Brasil
1.2 Delimitação Conceitual E O Desenvolvimento Promovido Pelas Políticas Públicas
2 POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ENERGIA FOTOVOLTAICA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE
2.1 Energia Solar Fotovoltaica E O Desenvolvimento Sustentável Ambiental
2.2 Política Pública Nacional No Âmbito Da Energia Fotovoltaica
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 15
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS URBANOS: ALCANCES, LIMITES E POSSIBILIDADES PRÁTICAS
Homero de Giorge Cerqueira
Adriano Abdo
INTRODUÇÃO
1 DESAFIOS E OPORTUNIDADES DOS MERCADOS DE CARBONO GLOBAIS E NACIONAIS
2 POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
3 DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 16
ANÁLISE POSICIONAL: UMA ABORDAGEM QUANTITATIVA PARA AVALIAÇÃO JURÍDICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Hugo Luís Pena Ferreira
Lucas Cavalcante Noé de Castro
INTRODUÇÃO
1 A PROPOSTA DA ANÁLISE POSICIONAL COMO METODOLOGIA QUANTITATIVA PARA A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
2 POSSIBILIDADES PRÁTICAS DE APLICAÇÃO DA ANÁLISE POSICIONAL PARA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: PREVENÇÃO DE ARBOVIROSES NO DF
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 17
DISPARIDADES RACIAIS NA FRUIÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL (2019-2021): UMA ABORDAGEM JURÍDICO-QUANTITATIVA
Jaira Rodrigues de Mello
Hugo Luís Pena Ferreira
INTRODUÇÃO
1 METODOLOGIA
2 RESULTADOS E DISCUSSÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 18
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: ANÁLISE DAS AÇÕES ESTATAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Juliana Coelho Lima Gac
Sofia Pereira Medeiros Donário
INTRODUÇÃO
1 NECESSIDADE DA GARANTIA DE DIREITOS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
2 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
3 VIOLÊNCIAS ESTATAIS E AÇÕES APOROFÓBICAS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 19
APOROFOBIA E POLÍTICAS PÚBLICAS NA CIDADE DE SÃO PAULO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS À LUZ DO MODELO DE MÚLTIPLOS FLUXOS
Larissa Pizzotti Faiçal
Thais Onofre Caixeta
Humberto Barrionuevo Fabretti
INTRODUÇÃO
1 DESENVOLVIMENTO
1.1 Aporofobia: a violência sistêmica contra os Pobres e a Necessidade de uma Compreensão Ampliada da Pobreza
1.2 Palco da exclusão: a cidade de São Paulo e sua política urbana aporofóbica
1.3 Políticas públicas abandonadas: O impacto da aporofobia na sustentação de iniciativas de combate à exclusão social
1.4 Percepção, difusão e consenso na formulação de políticas públicas para enfrentamento da aporofobia
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 20
TU ÉS CLÁUSULA PÉTREA E SOBRE ESTA PEDRA CONSTRUIREI O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: as cláusulas pétreas no constitucionalismo brasileiro sob a ótica da construção da cidadania
Michelle Asato Junqueira
Paulo Henrique Maldanis Ferreira
INTRODUÇÃO
1 EM BUSCA DE ELEMENTOS PARA O CONCEITO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS
2 O REGIME DE PROTEÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS NO HISTÓRICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E BREVES REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO DA CIDADANIA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 21
O USO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Rafaela Iansen Miranda Silva
INTRODUÇÃO
1 IMPLICAÇÕES POSITIVAS E OS MOTIVOS DA CRESCENTE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM DIVERSOS AMBIENTES
2 PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA NO CHOQUE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
3 DEBATES RECENTES ENVOLVENDO A UTILIZAÇÃO CONCRETA DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO.
CONCLUSÃO
Referências
CAPÍTULO 22
O RESGATE DAS PESSOAS VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Simone Lavelle Godoy de Oliveira
Izabela Zonato Villas Boas
Gianpaolo Poggio Smanio
INTRODUÇÃO
1 O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO NO BRASIL: DO CRIME AOS RESGATES
2 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA ARTICULAÇÃO, REALIZAÇÃO E NO PÓS OPERAÇÃO DE RESGATE
3 A ATUAÇÃO EM REDE E OBSERVATÓRIO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRÁFICO DE PESSOAS
4 O PÓS-RESGATE: EM BUSCA DA CIDADANIA DOS TRABALHADORES
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 23
DESINFORMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS NA ERA DO CAPITALISMO CIBERNÉTICO-NEOCOLONIAL- “IMPERIAL”
Tricieli Radaelli Fernandes
INTRODUÇÃO
1 DESINFORMAÇÃO NO CIBERESPAÇO
2 POLÍTICAS PÚBLICAS ENQUANTO SALVAGUARDA DEMOCRÁTICA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS

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