ISBN: 978-65-5113-508-8
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 1102
NÚMERO DA EDIÇÃO: 6
DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2026
Esta 6ª edição do Curso de Direito Tributário, de Paulo Caliendo, consolida-se como uma das obras mais completas, rigorosas e influentes do Direito Tributário brasileiro contemporâneo. O livro combina densidade teórica, sistematização clara e análise crítica da jurisprudência, apresentando desde os fundamentos constitucionais do sistema tributário até o estudo aprofundado dos tributos em espécies. O Autor propugna uma metódica sistemática do Direito Tributário, enquanto um conjunto de procedimentos interpretativos destinados a reconstruir a unidade, coerência e consistência do sistema jurídico tributário, integrando Constituição, normas gerais, legislação infraconstitucional e jurisprudência, a partir de um eixo dogmático e valorativo comum.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
PARTE I
TEORIA GERAL DO PROCESSO
CAPÍTULO 1
A Constituição Federal como fonte superior do Direito Tributário
1.1 A ideia de Constituição como centro do sistema tributário
1.1.1 Pensamento conceitual: estrutura de poder político
1.1.2 Pensamento normativista: estrutura normativa
1.1.3 Pensamento sistemático: relação jurídico-tributária como fenômeno complexo
1.2 Fontes do direito tributário
1.2.1 A teoria do sistema jurídico no pensamento conceitualista
1.2.2 A teoria do sistema jurídico no pensamento normativista
1.2.3 A teoria do sistema jurídico no pensamento sistemático
1.2.4 Fontes formais
1.2.5 Fontes materiais
1.2.6 Importância das fontes
1.2.7 Normas jurídicas: princípios e regras
1.2.7.1 O sistema jurídico como um sistema de princípios e regras
1.2.7.2 Do conflito entre princípios e regras
1.2.8 Exemplo de aplicação: o caso dos rendimentos acumulados
1.2.9 Espécies de fontes em matéria tributária
1.2.9.1 Da definição da legislação tributária
1.2.9.2 Da hierarquia das fontes em legislação tributária
1.2.10 Posição normativa da Constituição
1.2.11 Normas constitucionais inconstitucionais?
1.2.11.1 Hierarquia interna das normas constitucionais
1.2.11.2 Natureza do texto constitucional: carta de direitos e carta de competências
1.2.12 Cláusulas pétreas em matéria tributária
1.2.12.1 Criação de tributos in abstracto
1.2.12.2 Emendas à Constituição
1.2.12.3 Criação de tributos
1.2.13 Leis complementares
1.2.13.1 Da distinção entre leis complementares e leis ordinárias
1.2.13.2 O problema da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária
1.2.13.3 Das funções das leis complementares
1.2.13.3.1 Regular os conflitos de competência
1.2.13.3.2 Sucessão de competência tributária
1.2.13.3.3 Conflito de competência de tributos particulares
1.2.13.3.4 Regular as limitações ao poder de tributar
1.2.14 Leis Ordinárias
1.2.15 Lei delegada
1.2.16 Decretos-leis
1.2.17 Medidas Provisórias
1.2.18 Tratados internacionais
1.2.18.1 Hierarquia dos tratados internacionais perante o ordenamento jurídico nacional
1.2.18.2 Da inferioridade hierárquica dos tratados perante a Constituição Federal
1.2.18.3 Tratados em matéria tributária e leis (ordinárias) tributárias
1.2.18.4 Incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional
1.2.18.5 Os acordos executivos
1.2.18.6 Classificações dos tratados internacionais e principais controvérsias
1.2.19 Decretos
1.2.19.1 Versar sobre matérias não submetidas à reserva legal
1.2.19.2 Editar regulamentos consolidadores de legislação tributária
1.2.19.3 Alterar alíquotas de tributos com natureza extrafiscal
1.2.20 Decreto legislativo
1.2.21 Resolução do Senado
1.2.21.1 Fixação de alíquotas máximas do ITCD
1.2.21.2 Normas complementares atos administrativos com força normativa
1.2.22 Decisões administrativas
1.2.23 Práticas reiteradas da administração pública
1.2.23.1 Convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
1.3 Nomologia tributária: estudo das normas tributárias
1.3.1 Da teoria da norma jurídico-tributária no sistema tributário
1.3.2 Da teoria geral das normas à norma tributária
1.3.3 Da distinção entre princípios e regras
1.3.4 Conflitos normativos: antinomia entre princípios e regras
1.3.4.1 Da tese da prevalência dos princípios
1.3.4.2 Tese da prevalência das regras
1.3.4.3 Nossa tese: da ausência de prevalência entre princípios e regras
CAPÍTULO 2
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
2.1 Introdução
2.1.1 Direitos naturais
2.1.2 Direito como correlato de deveres (reivindicação)
2.1.3 Direitos como tarefas (custo)
2.1.4 Compreensão sistemática: direito como fato, valor e norma
2.1.5 Das diversas fundamentações para os direitos humanos
2.1.6 Uma teoria universalista dos direitos humanos
2.1.7 Uma teoria consequencialista moderada dos direitos humanos
2.2 Direitos fundamentais do contribuinte
2.2.1 Garantias fundamentais do contribuinte
2.3 Eficácia dos direitos fundamentais do contribuinte
2.4 O problema da eficácia dos direitos fundamentais em geral
2.4.1 Eficácia dos direitos de defesa (Abwehrrecht)
2.4.2 Eficácia dos direitos a prestações (Leistungsrecht)
2.4.3 Teoria das restrições dos direitos fundamentais
2.4.4 Teoria interna dos direitos fundamentais
2.4.5 Teoria externa dos direitos fundamentais
2.4.6 Análise comparativa das duas teorias (externa e interna) dos direitos fundamentais
2.4.7 Concretização dos direitos fundamentais sociais e as teorias da eficácia
2.4.8 Para uma teoria da eficácia máxima possível
2.4.8.1 Teste de coerência estatal
2.4.8.2 Da proibição de insuficiência (Untermassverbot)
2.4.9 Teoria do mínimo existencial (Existenzminimum ou minimum vital)
2.5 O problema da eficácia dos direitos fundamentais do contribuinte
2.5.1 Elementos
2.6 Conflitos jusfundamentais
CAPÍTULO 3
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
3.1 Princípios constitucionais tributários
3.1.1 Princípios e regras constitucionais: conteúdo, diferenciação, alcance e regime jurídico-tributário
3.1.2 Princípios fundamentais
3.1.3 Princípios estruturantes
3.1.4 Princípios específicos
3.2 Princípio da segurança jurídica
3.2.1 Evolução histórica
3.2.2 Conteúdo do princípio
3.2.3 Alcance do princípio
3.2.4 Destinatários do princípio
3.2.5 Princípio da segurança jurídica e os outros princípios tributários
3.2.6 Princípio da legalidade
3.2.6.1 Origem e evolução histórica
3.2.6.2 Conteúdo, características e alcance
3.2.6.3 Conteúdo específico: regra de instituição e majoração de tributos
3.2.6.4 Exceções à regra da legalidade: extrafiscalidade, obrigações acessórias ou base de cálculo de determinados tributos
3.2.6.5 Exigência de lei complementar para a edição de determinadas leis ordinárias
3.2.6.6 Princípio da irretroatividade
3.2.7 Princípio da irretroatividade
3.2.7.1 Eficácia temporal
3.2.8 Princípio da anualidade
3.2.8.1 Alcance da anterioridade
3.2.8.2 Contagem do prazo
3.2.9 Princípio da anterioridade mínima
3.2.9.1 Alcance da regra da anterioridade mínima
3.2.9.2 Contagem do prazo
3.2.9.3 Exceções à regra da anterioridade geral (de exercício) e mínima (nonagesimal)
3.2.10 Princípio da publicidade
3.2.11 Princípio da tipicidade
3.2.11.1 Alcance do princípio da tipicidade
3.2.11.2 Destinatário do princípio da tipicidade
3.2.11.3 Princípio da tipicidade e os outros princípios tributários
3.2.11.4 Princípio da tipicidade e as espécies tributárias
3.3 Princípio da justiça fiscal
3.3.1 Conteúdo do princípio
3.3.2 Alcance do princípio
3.3.3 Destinatários do princípio
3.3.4 Princípio da justiça fiscal e os outros princípios tributários
3.3.5 Princípio da justiça fiscal e as espécies tributárias
3.3.6 Princípio da isonomia tributária
3.3.6.1 Conteúdo do princípio
3.3.6.2 Alcance do princípio
3.3.6.3 Destinatários do princípio
3.3.6.4 Princípio da isonomia e os outros princípios tributários
3.3.6.5 Princípio da igualdade e as espécies tributárias
3.3.7 Princípio da capacidade contributiva
3.3.7.1 Evolução histórica
3.3.7.2 Conteúdo do princípio
3.3.7.3 O âmbito objetivo do princípio da capacidade contributiva
3.3.7.4 Características do âmbito objetivo do princípio da capacidade contributiva
3.3.7.5 O plano vertical e horizontal (horizontale und vertikale Steuergerechtigkeit)
3.3.7.6 Alcance do princípio
3.3.7.7 Da possibilidade dos impostos fixos
3.3.7.8 Destinatário do princípio
3.3.7.8.1 Princípio da capacidade contributiva e os outros princípios tributários
3.3.7.9 Do princípio da capacidade contributiva como derivação do princípio da igualdade
3.3.7.10 Do princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco
3.3.7.11 Do princípio da capacidade contributiva e do mínimo existencial
3.3.7.12 Do princípio da capacidade contributiva e da extrafiscalidade
3.3.7.13 Do princípio da capacidade contributiva e do princípio da essencialidade
3.3.7.14 Princípio da capacidade contributiva e as espécies tributárias
3.3.8 Princípio da progressividade
3.3.8.1 Da utilização de uma técnica de progressividade gradual ou simples
3.3.8.2 Da necessidade de expressa previsão constitucional
3.3.8.3 IPTU progressivo
3.3.8.4 ITBI progressivo
3.3.9 Princípio do tratamento nacional
3.4 Princípio da neutralidade fiscal
3.4.1 Princípio da igualdade de tratamento
3.4.2 Princípio da não discriminação em matéria tributária
3.4.3 Princípio da vedação de confisco
3.4.3.1 Conteúdo
3.4.3.2 Alcance do princípio
3.3.4.3 Carga total
3.4.3.4 Destinatários do princípio
3.4.3.5 Princípio do não confisco e as espécies tributárias
3.4.4 Princípio da boa-fé em matéria tributária
3.4.4.1 Conteúdo do princípio
3.4.4.2 Alcance do princípio
3.4.4.3 Destinatários do princípio
3.4.4.4 Princípio da boa-fé e os outros princípios tributários
3.4.4.5 Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e judicial tributário
3.4.4.6 Natureza do direito fundamental à duração razoável do processo
3.4.4.7. Características
3.4.4.8 Titulares e obrigados
3.4.5 Princípio da solidariedade
3.4.5.1 Conteúdo do princípio
3.4.5.2 Destinatário do princípio
3.4.5.3 Princípio da solidariedade e os outros princípios tributários
3.4.5.4 Princípio da solidariedade e as espécies tributárias
3.4.6 Princípio da não cumulatividade
3.4.6.1 Tributação não cumulativa
3.4.6.2 Substituição tributária para frente
3.4.7 Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens
3.4.8 Princípio da proibição de isenções heterônomas
3.4.8.1 Tratados internacionais e as isenções heterônomas
3.4.9 Princípio da uniformidade geográfica
3.4.9.1 Incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País
3.4.9.2 Zona Franca de Manaus
3.4.10 Princípio da vedação de tributação da dívida pública
3.4.11 Princípio da essencialidade e da seletividade
3.5 Imunidades: normas de exclusão de competência
3.5.1 Espécies de imunidades
3.5.1.1 Quanto à eficácia: imunidades condicionadas e incondicionadas
3.5.1.2 Quanto à abrangência: imunidades gerais e específicas
3.5.1.3 Quanto ao objeto: objetivas, subjetivas e mistas
3.5.1.3 Quanto à redação: explícitas e implícitas
3.5.1.4 Quanto ao sentido: ontológicas e políticas
3.5.1.6 Imunidade recíproca
3.5.1.7 Vinculação à finalidade essencial
3.5.1.8 Limitação da imunidade aos impostos
3.5.1.9 Extensão da imunidade aos impostos sobre comércio exterior e consumo (II, IE, IOF, IPI e ICMS)
3.5.2 Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel para a sua impressão
3.5.2.1 Da imunidade do livro eletrônico
3.5.3 Das imunidades gerais condicionadas
3.5.4 Imunidade dos partidos políticos
3.5.5 Imunidade dos sindicatos dos trabalhadores
3.5.6 Imunidade das instituições de ensino
3.5.7 Imunidade das entidades de assistência social
3.5.8 Imunidade das entidades de previdência complementar privada
3.5.9 Imunidade das entidades pertencentes ao sistema “S”: Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sescoop, Sebrae, Senar, Set e Senat
3.5.10 Imunidade religiosa
3.6 Imunidades específicas: impostos e taxas
3.6.1 Direito de petição
3.6.2 Taxas e custas em certidões
3.6.3 Imunidade referente ao IPI na exportação
3.6.4 Imunidades referentes ao ICMS: exportação, combustíveis, ouro comunicações
3.6.5 Imunidade do ITR para pequenas glebas rurais
3.6.6 Imunidade do ISS na exportação
3.6.7 Imunidade do ITBI sobre a integralização de capital
3.7 Imunidades específicas: contribuições
3.7.1 Imunidade das contribuições sobre rendimentos de inativos
3.7.2 Imunidade das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação
CAPÍTULO 4
A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS: O EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO PODER DE TRIBUTAR
4.1 Da natureza dos deveres fundamentais
4.1.1 Os deveres fundamentais como categoria jurídica autônoma
4.1.2 Do conceito de deveres fundamentais
4.1.3 Do conceito de deveres fundamentais fundado no conceito de dignidade da pessoa humana
4.1.4 Da estrutura dos deveres fundamentais
4.1.5 Regime dos deveres fundamentais
4.1.6 O estado fiscal
4.2 Espécies tributárias: da natureza constitucional do conceito de tributo no Direito brasileiro
4.2.1 Classificação das espécies tributárias: teorias bipartite, tripartite, quadripartite e quindipartite
4.2.2 Impostos: conceito e características
4.2.2.1 Da evolução do conceito de impostos na legislação brasileira
4.2.2.2 Conceito de imposto no direito tributário nacional
4.2.2.3 Da regra da vedação de vinculação da receita dos impostos
4.2.3 Taxa: distinção entre taxa e preço público (tarifa)
4.3 Contribuição de melhoria
4.3.1 Aspecto material
4.3.2 Aspecto pessoal
4.3.3 Aspecto espacial
4.3.4 Aspecto quantitativo
4.3.4.1 Base de cálculo
4.3.4.2 Da fórmula de cálculo
4.3.5 Aspecto temporal
4.3.6 Lançamento
4.3.7 Análise de casos controversos
4.4 Empréstimo compulsório
4.4.1 Evolução histórica
4.4.2 Evolução histórica no Direito brasileiro
4.4.3 Natureza jurídica do empréstimo compulsório
4.4.4 Despesas extraordinárias
4.4.5 Calamidade pública
4.4.6 Guerra externa
4.4.7 Investimento público de relevante interesse nacional
4.4.8 Experiências nacionais
4.4.9 Do prazo para a repetição de indébito
4.4.10 Aplicação dos recursos dos empréstimos compulsórios
4.4.11 Abuso do poder de tributar: tributos com efeito de empréstimos compulsórios
4.4.12 Análise de casos controversos
4.5 Contribuições sociais
4.5.1 Evolução histórica
4.5.2 Contribuições fiscais ou parafiscais?
4.5.3 Características das contribuições sociais
4.5.4 Espécies de contribuições sociais
4.5.4.1 Contribuições para o financiamento da seguridade social
4.5.4.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico
4.5.4.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas
4.5.4.4 Contribuições para o financiamento de regime previdenciário próprio
4.5.4.5 Contribuições sociais gerais
4.5.4.6 Contribuições para o custeio da iluminação pública
4.6 Tributos diretos e indiretos: o problema da repercussão jurídica
4.7 Tributos fiscais e extrafiscais: o problema da extrafiscalidade
4.7.1 Extrafiscalidade: conceito e classificação no sistema constitucional
4.7.2 Fundamentos econômicos da extrafiscalidade
4.7.3 Regime constitucional da extrafiscalidade
CAPÍTULO 5
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
5.1 O problema da vigência no pensamento jurídico
5.2 Relação entre vigência, validade e existência normativa
5.3 Vigência das leis tributárias no tempo
5.4 Início da vigência
5.5 Fim da vigência normativa
5.5.1 Revogação
5.5.2 Revogação de isenções
5.5.3 Repristinação e efeito represtinatório
5.6 Vigência das leis tributárias no espaço
5.6.1 Princípio da territorialidade
5.6.2 Princípio da ultraterritorialidade
5.7 Federalismo fiscal
5.8 Do conceito e espécies de critérios de conexão
5.9 Resolução de conflitos de leis tributárias no espaço no direito tributário interno
5.10 Dos critérios de conexão nas normas de DIT
CAPÍTULO 6
INTEGRAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: ANALOGIA E EQUIDADE
6.1 Vedação de analogia gravosa ou desfavorável ao contribuinte
6.2 Equidade
CAPÍTULO 7
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
7.1 Introdução
7.2 Pensamento conceitualista: teoria do tributo e do fato gerador
7.3 Pensamento normativista: norma jurídico-tributária (regra-matriz de incidência tributária)
7.4 Pensamento sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais)
7.5 Da interpretação sistemática no direito tributário
7.6 Da interpretação sistemática
7.6.1 Quanto à exigência de coerência judicial
7.6.2 Quanto ao alcance da exigência de coerência judicial
7.6.3 Quanto à resposta judicial
7.7 Da interpretação tributária no CTN
7.7.1 Da passagem do in dubio contra fiscum para in dubio contra sacrificium
7.7.2 In dubio pro fiscum
7.7.3 In dubio pro lege
7.7.4 In dubio contra sacrificium
7.8 Interpretação literal e restritiva
7.9 Regras para interpretação literal, restritiva e extensiva
7.10 Pandectística
CAPÍTULO 8
INTERPRETAÇÃO BENIGNA
8.1 Incidência normativa dos direitos fundamentais
8.2 Restrições não autorizadas a direitos fundamentais: análise lógico-normativa
CAPÍTULO 9
Irretroatividade: fatos geradores futuros e pendentes
9.1 Princípio da irretroatividade
9.2 Ultratividade
CAPÍTULO 10
DO ABUSO E DAS PRÁTICAS ABUSIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
10.1 Do conceito de abuso e das práticas abusivas em matéria tributária
10.2 Definição de evasão, elisão e elusão tributária
10.3 Da diferenciação entre elusão e evasão
10.3.1 Da coerência negocial
10.3.2 Da estrutura negocial
10.4 Elusão e figuras próximas
CAPÍTULO 11
O PROBLEMA DA QUALIFICAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
11.1 O problema da qualificação em matéria tributária
11.2 Direito tributário e direito privado
11.3 Teoria da qualificação em direito tributário
11.4 Conflito de qualificações
CAPÍTULO 12
DO CONCEITO DE TRIBUTO
12.1 Das diversas acepções da palavra “tributo”
12.1.1 Das diversas acepções conforme o modelo de Estado
12.1.2 Das diversas acepções da palavra “tributo” na linguagem jurídica
12.1.3 Da natureza constitucional do conceito de tributo no Direito brasileiro
12.1.4 Da impossibilidade de alteração desse conceito
12.2 Do conceito de tributo na doutrina tributária
12.2.1 Imposto como uma relação de forças (Abgabengewaltverhältnis)
12.2.2 Escola da dinâmica tributária
12.2.3 Concepção contratual do tributo
12.2.4 Concepção jurídico-obrigacional do tributo
12.3 Do conceito legal de tributo no Brasil
12.4 Elementos do conceito de tributo
12.5 Da origem legal do tributo
12.6 Da cobrança mediante atividade administrativa vinculada
12.6.1 Da crítica ao conceito legal de tributo
12.7 Do conceito de tributo conforme um Estado de Direitos Fundamentais
12.8 Da classificação das espécies tributárias
12.9 Natureza e regime tributário
CAPÍTULO 13
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
13.1 Hipótese de incidência
13.2 Fato gerador
13.3 Obrigação tributária
13.3.1 Conceito
13.3.2 Causa
13.3.3 Espécies: principal e acessória
13.3.4 Obrigação acessória
13.3.5 Obrigação tributária e penalidades pecuniárias
CAPÍTULO 14
SUJEIÇÃO ATIVA
14.1 Poder de tributar
14.1.1 Definição de sujeito ativo
14.1.2 Capacidade tributária
14.1.3 Sujeito passivo
14.1.4 Domicílio tributário
14.1.5 Responsabilidade tributária
14.1.6 Distinção entre contribuinte e responsável
14.1.7 Responsabilidade por substituição e por transferência
14.1.8 Fundamentos constitucionais da substituição progressiva para a frente
14.1.9 Críticas à jurisprudência constitucional sobre a substituição progressiva
14.1.10 Outros casos de substituição: regressiva (para trás) e concomitante
14.1.11 Base de cálculo da substituição tributária
14.1.12 Retenção
14.1.13 Responsabilidade por transferência
14.1.14 Responsabilidade por sucessão
14.1.15 Sucessão imobiliária
14.1.16 Sucessão empresarial
14.1.17 Sucessão de estabelecimentos
14.1.18 Responsabilidade de terceiros
14.1.19 Responsabilidade dos pais
14.1.20 Responsabilidade dos tutores e curadores
14.1.21 Responsabilidade dos tabeliães e notários
14.1.22 Dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas
14.1.23 Responsabilidade de terceiros por infrações
14.2 Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária
14.2.1 Responsabilidade por infrações
14.2.2 Responsabilidade objetiva
14.2.3 Responsabilidade pessoal do agente
14.3 Denúncia espontânea
CAPÍTULO 15
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 16
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
16.1 Natureza do lançamento tributário
16.2 Do regime temporal do lançamento tributário
16.3 Modalidades do lançamento tributário
16.4 Casos de constituição do crédito tributário pelo contribuinte
16.4.1 Constituição pela declaração do sujeito passivo
16.5 Revisão do lançamento tributário
CAPÍTULO 17
CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
17.1 Moratória
17.2 Depósito do montante integral
17.3 Reclamações e recursos administrativos
17.3.1 Contencioso administrativo em matéria tributária
17.3.2 Concomitância
17.3.3 Natureza e elementos das reclamações e recursos
17.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança, medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
17.4.1 Mandado de segurança: origens
17.4.2 Liminar em mandado de segurança e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
17.4.3 Ação cautelar e antecipação de tutela em matéria tributária
17.5 Parcelamento
CAPÍTULO 18
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
18.1 Regime jurídico
18.2 Pagamento
18.3 Pagamento de penalidades. Juros e multas
18.4 Presunção de pagamento
18.5 Imputação do pagamento e o direito ao pagamento parcial
18.6 Local de pagamento do tributo
18.7 Prazo de pagamento
18.8 Do pagamento indevido
18.9 Restituição de tributos indiretos
18.10 Prazo de restituição
18.11 Pagamento indevido em decorrência de decisão pela inconstitucionalidade de tributo
18.12 Pagamento antecipado
18.12.1 Compensação
18.12.2 Transação
18.12.3 Remissão
18.12.4 Decadência e prescrição
18.12.5 Conversão do depósito em renda
18.13 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
18.14 Consignação em pagamento julgada procedente
18.15 Decisão administrativa irreformável
18.16 Decisão judicial passada em julgado
18.17 Dação em pagamento de bens imóveis
CAPÍTULO 19
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
19.1 Isenção: natureza da norma isentiva
19.2 Eficácia da norma isentiva
19.3 A isenção e o princípio da legalidade tributária
19.4 Interpretação restritiva da isenção
19.5 Isenção, incentivos fiscais e figuras afins
19.6 Conteúdo do dispositivo
19.7 Relação com outros princípios
19.8 Da exigência de lei específica para os incentivos fiscais
19.9 Do alcance do dispositivo
19.10 Distinção com figuras afins
19.11 Anistia
CAPÍTULO 20
DECADÊNCIA
20.1 Regra geral de decadência: art. 173, I, do CTN
20.2 Decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação sem pagamento
20.3 Decadência e vício formal do lançamento
20.4 Vício material e formal
20.5 Interrupção da decadência
20.6 Medida preparatória de lançamento
20.7 Decadência e a lei complementar e entes federados
20.8 Decadência e contribuições sociais
20.9 Decadência e lançamento por homologação com pedido de compensação
CAPÍTULO 21
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 22
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS TRIBUTOS INDIRETOS
22.1 Evolução histórica do problema até o CTN
22.2 Evolução histórica do problema após o CTN
22.3 Do regime da repetição do indébito do ICMS: da superação da histórica da vedação prática ao direito dos contribuintes
22.4 Do interesse protegido na repetição de indébito: para uma superação da ilegítima prevalência de interesses ilegítimos do Estado
22.5 Da legitimidade ad causam dos contribuintes de direito e de fato para requerer a repetição de indébito
CAPÍTULO 23
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
23.1 Garantias do crédito tributário
23.2 Penhora de faturamento
23.3 Impenhorabilidade do bem de família
23.4 Penhora de precatórios
23.5 Penhora online
23.6 Presunção de fraude à execução fiscal
23.7 Preferências do crédito tributário
23.8 Concurso de preferências entre competências tributárias
23.9 Penhora, execução fiscal e falência
23.10 Da quitação de tributos
CAPÍTULO 24
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
24.1 Introdução
24.2 História da administração tributária no Brasil
24.3 Princípios norteadores da administração tributária
24.4 Fiscalização
24.5 Sigilo bancário e fiscal
24.6 Cooperação entre fiscos
24.7 Dívida ativa
24.8 Certidão negativa de débitos
24.9 Certidão positiva com efeitos de negativa
PARTE II
TRIBUTOS EM ESPÉCIES
CAPÍTULO 25
IMPOSTOS FEDERAIS
25.1 Imposto sobre importações (II)
25.1.1 Características
25.1.2 Evolução histórica
25.1.3 Função extrafiscal
25.1.4 Base normativa
25.1.5 Princípios constitucionais específicos aplicáveis
25.1.5.1 Princípio da legalidade
25.1.5.2 Princípio da anterioridade
25.1.5.3 Princípio da periodicidade mínima (noventena)
25.1.6 Aspecto material
25.1.7 Aspecto temporal
25.1.8 Aspecto territorial
25.1.9 Aspecto pessoal
25.1.10 Aspecto quantitativo
25.1.11 Do regime de tributação simplificada
25.1.12 Do regime de tributação especial
25.1.13 Alíquotas
25.2 Imposto sobre as exportações (IE)
25.2.1 Características
25.2.2 Evolução histórica
25.2.3 Função extrafiscal
25.2.4 Base normativa
1.2.5 Princípios constitucionais específicos aplicáveis
1.2.5.1 Princípio da legalidade
25.2.7 Princípio da anterioridade
25.2.8 Princípio da periodicidade mínima (noventena)
25.2.6 Aspecto material
25.2.7 Aspecto temporal
25.2.8 Aspecto territorial
25.2.9 Aspecto pessoal
25.2.10 Aspecto quantitativo
25.2.11 Alíquota
25.3 Imposto sobre a renda (IR)
25.3.1 Características
25.3.2 Origem
25.3.3 Fundamentos da tributação da renda
25.3.4 Conceito econômico de renda
25.3.5 Base normativa
25.3.6 Princípios constitucionais sobre a tributação da renda
25.3.7 Aspecto material
25.3.8 Aspecto temporal
25.3.9 Aspecto territorial
25.3.10 Aspecto pessoal
25.3.11 Aspecto quantitativo
25.3.12 Princípio da universalidade
25.3.13 Regimes de apuração da pessoa jurídica
25.3.14 Regime do lucro real
25.3.15 Regime do lucro presumido
25.3.16 Regime do lucro arbitrado
25.3.17 Alíquotas
25.3.18 Casos especiais
25.3.18.1 Incorporação, fusão e cisão
1.3.18.2 Tributação internacional da renda
25.3.19 Da neutralidade fiscal no direito internacional tributário
25.3.20 O modelo de convenção internacional sobre a renda adotado pelo Brasil
25.4 Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
25.4.1 Características
25.4.2 Origem
25.4.3 Princípios constitucionais aplicáveis
25.4.3.1 Princípio da legalidade
25.4.3.2 Princípio da anterioridade
25.4.3.3 Princípio da noventena
25.4.3.4 Princípio da não cumulatividade
25.4.3.5 Princípio da seletividade
25.4.4 Base normativa
25.4.5 Aspecto material
25.4.6 Conceito de industrialização
25.4.7 Embalagens de transporte e de apresentação
25.4.8 Artesanato, oficina e trabalho preponderante
25.4.9 Especificações da tabela TIPI
25.4.10 Do conflito entre o ISS e o IPI: acerca da industrialização sob encomenda
25.4.11 Do IPI importação
25.4.12 Do sujeito passivo da obrigação tributária
25.4.13 Do conceito de estabelecimento industrial
25.4.14 Da imunidade tributária
25.4.15 Aspecto temporal: momento da incidência
25.4.16 Base de cálculo
25.4.17 Direito de crédito
25.5 Imposto sobre operações financeiras (IOF)
25.5.1 Características
25.5.2 Natureza extrafiscal
25.5.3 Denominação
25.5.4 Conceitos comuns: operações financeiras
25.5.5 Princípios constitucionais específicos
25.5.5.1 Princípio da legalidade
25.5.5.2 Princípio da anterioridade
25.5.5.3 Princípio da noventena
25.5.6 Base normativa
25.5.7 IOF-Crédito
25.5.7.1 Aspecto material do IOF-Crédito
25.5.7.2 Aspecto temporal do IOF-Crédito
25.5.7.3 Aspecto territorial do IOF-Crédito
25.5.7.4 Aspecto pessoal do IOF-Crédito
25.5.7.5 Aspecto quantitativo do IOF-Crédito
25.5.7.6 Alíquota
25.5.8 IOF-Câmbio
25.5.8.1 Aspecto material do IOF-Câmbio
25.5.8.2 Aspecto temporal do IOF-Câmbio
25.5.8.3 Aspecto territorial do IOF-Câmbio
25.5.8.4 Aspecto pessoal do IOF-Câmbio
25.5.8.5 Aspecto quantitativo do IOF-Câmbio
25.5.8.6 Da alíquota
25.5.9 IOF-Seguro
25.5.9.1 Aspecto material do IOF-Seguro
25.5.9.2 Aspecto temporal do IOF-Seguro
25.5.9.3 Aspecto territorial do IOF-Seguro
25.5.9.4 Aspecto pessoal do IOF-Seguro
25.5.9.5 Aspecto quantitativo do IOF-Seguro
25.5.9.6 Alíquota
25.5.10 IOF-Títulos e valores mobiliários
25.5.10.1 Aspecto material do IOF-Títulos e valores mobiliários
25.5.10.2 Aspecto temporal do IOF-Títulos e valores mobiliários
25.5.10.3 Aspecto territorial do IOF-Títulos e valores mobiliários
25.5.10.4 Aspecto pessoal do IOF-Títulos e valores mobiliários
25.5.10.5 Aspecto quantitativo do IOF-Títulos e valores mobiliários
25.5.10.6 Alíquota
25.5.11 IOF-Ouro
25.6 Imposto territorial rural (ITR)
25.6.1 Características
25.6.2 Evolução histórica
25.6.3 Natureza extrafiscal
25.6.4 Base normativa
25.6.5 Aspecto material
25.6.5.1 Natureza rural do imóvel
25.6.6 Aspecto temporal
25.6.7 Aspecto espacial
1.6.8 Aspecto quantitativo
25.6.9 Base de cálculo
25.6.10 Alíquota
25.6.11 Aspecto pessoal
25.6.12 Sujeito passivo
25.6.13 Casos controversos
25.7 Imposto sobre grandes fortunas (IGF)
25.7.1 Características
25.7.2 Direito comparado
25.7.3 Princípios constitucionais
25.7.4 Base normativa
25.7.5 Aspecto material
25.7.6 Aspecto temporal
25.7.7 Aspecto territorial
25.7.8 Aspecto pessoal
25.7.9 Aspecto quantitativo
CAPÍTULO 26
IMPOSTOS ESTADUAIS
26.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD)
26.1.1 Características
26.1.2 Base normativa
26.1.3 Aspecto material
26.1.4 Aspecto temporal
26.1.5 Aspecto territorial
26.1.6 Aspecto pessoal
26.1.7 Aspecto quantitativo
26.1.8 Alíquota
26.1.9 Casos controversos
26.2 Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
26.2.1 Características
26.2.1.1 Base normativa
26.2.2 Aspecto material
26.2.2.1 Aspecto material do ICMS-Mercadoria
26.2.2.1.1 Conceito de circulação
26.2.2.1.2 Conceito de mercadorias
26.2.2.2 Aspecto material do ICMS–Serviços
26.2.2.3 Aspecto material do ICMS–Serviços de transporte intermunicipal de passageiros
26.2.2.4 Aspecto material do ICMS–Serviços de comunicação
26.2.2.5 Outros serviços
26.2.2.6 Da não incidência
26.2.3 Aspecto temporal
26.2.3.1 Saída do estabelecimento do contribuinte
26.2.3.2 Momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento
26.2.3.3 Transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente
26.2.3.4 Transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente
26.2.3.5 Início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza
26.2.3.6 Ato final do transporte iniciado no exterior
26.2.3.7 Prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza
26.2.3.8 Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços
26.2.3.9 Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior
26.2.3.10 Recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior
26.2.3.11 Aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas
26.2.3.12 Utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente
26.2.3.13 Ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário
26.2.4 Aspecto territorial
26.2.4.1 Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária
26.2.4.2 Do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado
26.2.4.3 Domicílio fiscal do contribuinte
26.2.5 Aspecto pessoal
26.2.6 Aspecto quantitativo
26.2.6.1 Base de cálculo
26.2.6.2 Cálculo por dentro
26.2.6.3 Aproveitamento de crédito
26.2.6.4 Incentivos fiscais e guerra fiscal
26.2.6.5 Saldos credores
26.2.6.6 Estorno
26.2.6.7 Regimes especiais
26.2.6.8 Alíquota
26.2.6.8.1 Alíquota interna
26.2.6.8.2 Alíquota Interestadual
26.2.6.8.3 Diferencial de alíquota
26.2.6.9 Casos especiais
26.2.6.9.1 Substituição tributária
26.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
26.3.1 Características
26.3.2 Base normativa
26.3.3 Aspecto material
26.3.4 Evolução histórica
26.3.4.1 Estacionamento rotativo (área azul) e sua distinção do IPVA
26.3.4.2 Hipótese de incidência tributária
26.3.5 Conceito de veículo automotor
26.3.6 Aspecto pessoal
26.3.7 Aspecto quantitativo
CAPÍTULO 27
IMPOSTOS MUNICIPAIS
27.1 Imposto predial territorial urbano (IPTU)
27.1.1 Características
27.1.2 Natureza fiscal
27.1.3 Base normativa
27.1.4 Aspecto material
27.1.5 Imposto predial e imposto territorial
27.1.5.1 Natureza urbana do imóvel
27.1.6 Aspecto temporal
27.1.7 Aspecto espacial
27.1.8 Aspecto quantitativo
27.1.8.1 Base de cálculo
27.1.9 Alíquota e o princípio da progressividade
27.1.9.1 Técnicas de progressividade: gradual ou simples
27.1.9.2 Da necessidade de expressa previsão constitucional
27.1.9.3 Progressividade fiscal antes da EC n. 5/2000
27.1.9.4 Progressividade fiscal na EC n. 5/2000
27.1.9.5 Análise crítica da progressividade fiscal do IPTU
27.1.9.6 Progressividade extrafiscal
27.1.10 Aspecto pessoal
27.2 Imposto sobre serviços (ISS)
27.2.1 Características
27.2.2 Base normativa
27.2.3 Contexto histórico
27.2.4 Direito comparado
27.2.5 Função fiscal e extrafiscal do ISS
27.2.6 Incidência do ISS
27.2.6.1 Hipóteses de incidência
27.2.7 Momento de incidência
27.2.8 Âmbito territorial
27.2.8.1 Do local da prestação do serviço
27.2.8.1.2 Comércio eletrônico
27.2.8.1.3 Guerra fiscal (competição fiscal danosa)
27.2.8.2 Do serviço prestado ao exterior
27.2.8.3 Da tributação na importação de serviços
27.2.9 Sujeitos ativo e passivo
27.2.10 Base de cálculo
27.2.11 Alíquota
27.3 Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)
27.3.1 Características
27.3.2 Evolução histórica
27.3.3 Base normativa
27.3.4 Aspecto material
27.3.4.1 Da conduta tributada: transmitir bens imóveis
27.3.4.1.1 Título causal de qualquer natureza
27.3.4.1.2 Ato oneroso
27.3.4.1.4 Direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia
27.3.4.2 Da conduta tributada: cessão de direitos à sua aquisição
27.3.5 Aspecto temporal
27.3.6 Aspecto espacial
27.3.7 Aspecto pessoal
27.3.8 Da imunidade do ITBI na integralização de capital das pessoas jurídicas
27.3.9 Aspecto quantitativo
27.3.9.1 Base de cálculo
27.3.9.2 Alíquota
CAPÍTULO 28
REGIME DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO 29
TEORIA GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
29.1 Natureza jurídica
29.1.1 Parafiscalidade
29.1.2 Conceito constitucional de contribuições
29.1.2.1 Autonomia
29.1.2.2 Vinculação a uma atividade estatal específica
29.1.3 Problemas de finalidade, desvinculação e suas consequências jurídicas
29.1.3.1 Contribuição sem finalidade
29.1.3.2 Contribuições com finalidades exauridas
29.1.3.3 Contribuições com destinação diversa
29.1.3.4 Contribuições com desvinculação de receitas
29.1.3.5 Espécies de contribuições
29.1.4 Princípios constitucionais
29.1.4.1 Legalidade
29.1.4.2 Isonomia
29.1.4.3 Anterioridade
29.2 Contribuições para intervenção no domínio econômico (CIDE)
29.2.1 Características e regime jurídico
29.2.1.1 Evolução histórica
29.2.1.2 Natureza jurídica da intervenção no domínio econômico
29.2.1.3 Conceito de domínio econômico
29.2.1.4 Características das CIDEs
29.2.2 Espécies
29.2.2.1 CIDEs recepcionadas pela CF/88
29.2.2.2 CIDEs do Sistema “S”
29.2.2.3 Contribuição do Sebrae
29.2.2.4 Contribuição do Sescoop
29.2.2.5 Contribuição do Sesc, Senac, Sesi, Senai, Senar, Sest e Senat
29.2.2.6 Contribuição da Apex-Brasil e ABDI
29.2.2.7 CIDE-combustíveis
29.2.2.8 CIDE-royalties
29.2.2.9 Condecine
29.2.2.10 CIDE-energia
29.2.2.11 Contribuição da Ataero
29.2.2.12 Fust e Funttel
29.2.2.13 Contribuição do Incra
29.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas
29.3.1 Características e regime jurídico
29.3.1.1 Evolução histórica
29.3.1.2 Base normativa
29.3.1.3 Natureza jurídica
29.3.2 Espécies
29.3.2.1 Contribuições corporativas profissionais
29.3.2.2 Contribuições corporativas econômicas
29.3.2.3 OAB
29.3.2.4 Distinção de figuras afins
29.4 Contribuições para o financiamento da seguridade social
29.4.1 Características e regime jurídico
29.4.1.1 Evolução histórica
29.4.1.2 Conceito de empresa ou da entidade a ela equiparada
29.4.1.3 Aspecto quantitativo: base de cálculo e alíquota
29.4.1.4 Folha de salários: conceito
29.4.1.5 Adicionais legais ao salário
29.4.1.6 Casos controversos
29.4.2 Contribuição social incidente sobre o faturamento substitutiva das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento
29.5 Contribuições sobre o concurso de prognósticos
29.5.1 Características e regime jurídico
29.6 Contribuições sociais gerais
29.6.1 Características e regime jurídico
29.6.2 Espécies de contribuições sociais
29.6.2.1 Contribuição do “salário-educação”
29.6.2.2 Contribuição do adicional ao FGTS, instituída pela LC n. 110/2001
29.7.Contribuição social sobre o lucro (CSLL)
29.7.1 Características e regime jurídico
29.8 Contribuição de iluminação pública (CIP)
CAPÍTULO 30
REFORMA TRIBUTÁRIA: DAS DIVERSAS PROPOSTAS ATÉ A EC 132/23
30.1 Fundamentos constitucionais do IBS
REFERÊNCIAS
