É com grande satisfação que escrevo este prefácio para o livro de Arthur Pattussi Bedin, O Dever Fundamental de Pagar Impostos na Perspectiva do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o qual corresponde, com algumas alterações de pormenor, à dissertação de Mestrado que elaborou sob a minha orientação, apresentou e defendeu na Faculdade de Direito. Como claramente esclarece logo no início, o Autor, no quadro de um profícuo diálogo com a minha obra sobre o dever fundamental de pagar impostos, procura, depois de fixar os quadros conceituais e dogmáticos da teoria geral dos deveres fundamentais, examinar, no âmbito da Constituição Federal de 1988 e tendo em conta julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), a hipótese de um dever fundamental de pagar impostos no ordenamento tributário brasileiro.

SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
DA CATEGORIA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
1.1 Do Conceito de Dever Fundamental
1.2 Da reserva de constituição quanto a Deveres Fundamentais
1.3 Titularidade Ativa dos Deveres Fundamentais
1.4 Eficácia das normas constitucionais que veiculam Deveres Fundamentais Autônomos
1.4 Deveres na Constituição Federal de 1988

CAPÍTULO 2
DO ESTADO FISCAL
2.1 Pressupostos do Estado Fiscal
2.2 A Primeira Crise do Estado Fiscal
2.3 A Segunda Crise do Estado Fiscal
2.4 Estado Fiscal e Pós-Modernidade
2.5 Primeiro Excurso: A Calamidade Fiscal do Estado Brasileiro na Crise do Coronavírus

CAPÍTULO 3
DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS
3.1 O Dever Fundamental de Pagar Impostos na Constituição Federal de 1988
3.2 Da Constituição Fiscal ao Sistema Constitucional Tributário
3.3 Dever Fundamental de Pagar Impostos e Competências Tributárias
3.4 Competências Tributárias entre Tipos e Conceitos
3.5 Dever Fundamental de Pagar Impostos e Limitações ao Poder Tributário
3.5.1 Limitações Formais
3.5.1.1 Legalidade Tributária
3.5.1.2 Não-retroatividade e anterioridade tributárias
3.5.1.3 Devido processo legal
3.5.2 Limitações Materiais
3.5.2.1 Igualdade Tributária e Capacidade Contributiva
3.5.2.2 Proibição ao Confisco
3.2.5.3 Demais Limitações Materiais
3.6 Dever Fundamental de Pagar Impostos e Princípio da Solidariedade Social: crítica à doutrina brasileira

CAPÍTULO 4
DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL
4.1 O caso do sigilo de dados bancários
4.1.1 Apreciação crítica
4.2 Segundo Excurso: A influência do Direito Tributário Internacional na jurisprudência tributária brasileira
4.3 Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS
4.3.2 Apreciação crítica
4.4 Demais casos recentes

CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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