ISBN: 978-65-5113-082-3
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 414
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2025
A coletânea de textos que se segue é resultado do processo de esforço intelectual e cooperação acadêmica arquitetados pela Ministra do Superior Tribunal Militar e Professora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e pelos Professores Flavio Henrique Albuquerque de Freitas e Daniel Octávio Silva Marinho. A reunião dos textos a seguir evidencia um cuidado metodológico e sistemático em juntar diversos temas jurídicos – de áreas distintas – sob uma visão coerente e epistemologicamente delimitada do direito.
COORDENADORES
AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
ABORDAGEM CRÍTICA ACERCA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO: A AUTOLAVAGEM COMO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE IMPUTAÇÃO PENAL
ALINE FERREIRA DA SILVA
INTRODUÇÃO
1 DO DOLO DIRETO DO TIPO PENAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO
2 DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO
3 DO BEM JURÍDICO TUTELADO
4 BREVE HISTÓRICO DO MOTIVO DE PUNIR
5 NECESSIDADE DE PUNIR POR OUTROS MEIOS
6 NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM MAIS CRÍTICA E DELIMITADORA DO DELITO DE LAVAGEM NA MODALIDADE AUTOLAVAGEM
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 2
A INSISTÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO NOVO DECRETO-LEI N.º 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022
ALEXIA CAVALARI TEIXEIRA
INTRODUÇÃO
1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022
1.1 RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL E A SUA APLICABILIDADE EXTRATERRITORIAL
1.2 OBJETIVOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
1.3 A AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
2 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MAIS SEVERAS
3 O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E O DIREITO PENAL
4 SANÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR VS. SANÇÕES DO DIREITO PENAL
5 SANÇÕES E A INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO INSTITUTO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 3
A PROBLEMÁTICA DA NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NOS TEMAS 881 E 885 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
ANA CAROLINA BECATTI
GABRIELA FIGUEIRA MICALLI
INTRODUÇÃO
1 ANÁLISE DAS DECISÕES SOB ARCABOUÇO DO SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
2 A PROBLEMÁTICA DA NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS TEMAS Nº 881 E 885
3 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS TEMAS Nº 881 E 885
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 4
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A RELEVÂNCIA DAS NOVAS TECNOLOGIAS PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO: TRANSFORMAÇÃO DO GOVERNO ELETRÔNICO PARA O GOVERNO DIGITAL E SEUS DESAFIOS
ANA PAULA DANTAS JOFILY
INTRODUÇÃO
1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO
2 CONCEITO DE SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
3 EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DO GOVERNO ELETRÔNICO AO GOVERNO DIGITAL
3.1 ADOÇÃO DO GOVERNO DIGITAL POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO A UNIÃO FEDERAL
3.2 DESENVOLVIMENTO DO GOVERNO DIGITAL PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
4 DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVIDADE DO GOVERNO DIGITAL PRECONIZADO PELA FEI FEDERAL Nº 14.129/2021
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 5
APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE PORNOGRAFIA DE VINGANÇA
BÁRBARA MAKHOUL RAMOS
INTRODUÇÃO
1 PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E SUAS CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS
2 JUSTIÇA RESTAURATIVA
3 EMPREGO DE MÉTODOS RESTAURATIVOS NOS CRIMES DE PORNOGRAFIA DE VINGANÇA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 6
O SIGILO DA COMUNICAÇÃO DE DADOS E TELEFÔNICA: INVIOLABILIDADES E MEIOS DE PROVA
BRUNA LOPES MODENEZ
INTRODUÇÃO
1 BREVE HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DAS COMUNICAÇÕES NO BRASIL
2 LIMITES CONSTITUCIONAIS DA UTILIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI Nº 9.296/96
3 BENEFÍCIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE
4 A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
5 ACESSO A DADOS EM APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 7
IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CAROLINA OHOMOTO DE MORAIS
INTRODUÇÃO
1 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA
2 REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 8
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS
CLARA DUARTE FERNANDES
INTRODUÇÃO
1 CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS
1.1 HISTÓRICO E INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
1.2 PREVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS
2 TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA
2.1 ORIGEM DO TERMO
2.2 AÇÃO PENAL 470
3 INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA À LUZ DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 9
AUTOEXECUTORIEDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021
DANIEL NAITZKI FACINA
INTRODUÇÃO
1 AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: NOTAS CONCEITUAIS
1.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1.2 LIMITES À AUTOEXECUTORIEDADE
2 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
2.1 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE
2.2 IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELO PODER PÚBLICO CONTRATANTE
3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3.1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
3.2 APLICAÇÃO DA TEORIA ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021
3.3 REQUISITOS E LIMITAÇÕES: DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 10
EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
FERNANDA DE SOUSA RAMALHO
INTRODUÇÃO
1 O DIREITO PENAL INTERNACIONAL
1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL
2 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 11
TEORIA DA ASSOCIAÇÃO DIFERENCIAL NA PRÁTICA DELITIVA ATUAL E METÓDOS DE PREVENÇÃO MATERIALIZADOS NA ULTIMA RATIO
FILIPPE CARDEAL NASCIMENTO
INTRODUÇÃO
1 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS
2 TEORIA DA ASSOCIAÇÃO DIFERENCIAL NA EXPLICAÇÃO DA MODERNA CRIMINALIDADE
3 WHITE COLOR CRIME E BLUE COLOR CRIME
4 PRINCÍPIO PENAL DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL
5 INEFICÁCIA DA LEI PENAL NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO
6 INFLUÊNCIA DE WINFRIED HASSEMER E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
7 UMA NOVA PERSPECTIVA NA BUSCA PELA PREVENÇÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 12
RACISMO INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA LABELLING APPROACH
LAURA SANTANA ALVES
INTRODUÇÃO
1 RACISMO INSTITUCIONAL
2 CRIMINOLOGIA
3 TEORIA LABELLING APPROACH
4 SELETIVIDADE RACIAL NO SISTEMA PENAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 13
OS DESAFIOS ÉTICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL
GUILHERME MORETTI PINTO DE LEMOS
INTRODUÇÃO
1 A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL
1.1 DESAFIOS ÉTICOS E LEGAIS
1.2 O ALGORITMO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
2 REGULAMENTAÇÃO DA IA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
2.1 O PROBLEMA ÉTICO DO RECONHECIMENTO FACIAL POR IA
2.2 O LIMITE ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ESFERA JUDICIÁRIA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 14
A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DEVIDO AO AUMENTO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS
GIULIANA TORTORIELLO FAGOTTI
INTRODUÇÃO
1 COISA JULGADA
2 AÇÃO RESCISÓRIA E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA
3 AUMENTO DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 15
O (DES)RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS
LUANA APARECIDA DE ABREU FERRAZ
INTRODUÇÃO
1 UMA ANÁLISE DO CONTEXTO GERAL DO CÁRCERE
2 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
2.1 SAÚDE NO CÁRCERE
2.2 TRABALHO E EDUCAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
OS DIREITOS DAS MULHERES
3 A SUPERLOTAÇÃO
3.1 EXCESSO NAS PRISÕES PROVISÓRIAS
3.2 AS REBELIÕES E OS MASSACRES
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 16
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COMO REGRA E INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TRANSPARÊNCIA FISCAL: uma análise do proposito negocial como um limitador ao planejamento tributário
LÍDICY FADEL
Mestranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora no grupo “Estado e Economia no Brasil”. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2023). Advogada Tributarista.
INTRODUÇÃO
1 A IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS
2 LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COMO REGRA. LEGALIDADE CONCRETA, TRANSPARÊNCIA FISCAL E CIDADANIA
3 PROPÓSITO NEGOCIAL: LIMITE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 17
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ESCRITÓRIO E/OU ADVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LUCIANA PAGANO ROMERO
INTRODUÇÃO
1 REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
1.1 QUE A LEI Nº 8.666/93 E A LEI Nº 14.133/21 DISPÕEM SOBRE O TEMA
1.2 O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 18
A INIQUIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PAPEL DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
LUIS FERNANDO SARAIVA PRADO
INTRODUÇÃO
1 PRISÃO PREVENTIVA
1.1 CONCEITO DE PRISÃO
1.2 A PRISÃO PREVENTIVA E OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA DECRETAÇÃO
1.3 O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA?
2 A INIQUIDADE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
2.1 DADOS SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL
2.2 A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
2.3 A ARBITRARIEDADE DO JUDICIÁRIO E O ETIQUETAMENTO SOCIAL
2.4 CASO PRÁTICO
3 O PAPEL DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
3.1 OS IDEAIS DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA E A SELETIVIDADE PENAL CRIMINALIZANTE
3.2 AS CONCLUSÕES DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA COMO APOIO AO JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 19
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE APLICAÇÃO E A FORMA COMO GARANTIA NO PROCESSO PENAL
RODOLFO BARBOSA ZAGO
INTRODUÇÃO
1 O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL: MODALIDADES E VALORAÇÃO
2 CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS, CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E PROBLEMAS CONCRETOS ADVINDOS DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 20
CONTROVÉRSIAS ACERCA DA APLICABILIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ROBERTA ALVES FERREIRA
INTRODUÇÃO
1 BREVE HISTÓRICO NORMATIVO-LEGAL RELACIONADO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CONTEXTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.505/2021
2 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.230/2021 E A EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E A EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO
3 ASPECTOS CONTROVERSOS SOBRE A EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E A ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO A PARTIR DO DOLO ESPECÍFICO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 21
CORRUPÇÃO, COMPLIANCE E MERCADO: P MERCADO COMO ENTE TUTELADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO
RENAN PEREIRA DIAS
1 CORRUPÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM PANORAMA DAS REPERCUSSÕES SOCIAIS DOS ATOS DE CORRUPÇÃO
2 A AUTORREGULAÇÃO DOS AGENTES PRIVADOS
1.1 NOÇÕES GERAIS DO COMPLIANCE: ORIGEM E CONCEITUAÇÃO
2.2 COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
3 O MERCADO COMO ENTE TUTELADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 22
A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
MARIANA AMARAL GARCIA
INTRODUÇÃO
1 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1.1 CONCEITO E REQUISITOS
1.2 FINALIDADES
1.3 PROCEDIMENTO E EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
2 CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA E A EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO SIMPLES
3 MOMENTO DA CONFISSÃO
4 O DIREITO AO SILÊNCIO, O PRIVILÉGIO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO ANPP
5 OS REFLEXOS DA CONFISSÃO PARA ALÉM DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 23
REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A PARTIR DOS CASOS “MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA” E “MARIANA FERRER”
SAMARAH BARROS LOURENÇO
INTRODUÇÃO
1 VITIMOLOGIA: CONSIDERAÇÕES BASILARES
2 VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA SOB A ÓTICA DE GÊNERO
MEDIDAS DE PREVENÇÃO À REVITIMIZAÇÃO
3.1 CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA: PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
3.2 CASO MARIANA FERRER: LEI Nº 14.245/2021 E LEI Nº 14.321/2022
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 24
SEXTORTION: SUA TIPIFICAÇÃO PLURAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO TEMA
STELA MANRIQUE COAN
INTRODUÇÃO
1 CONDUTA DE SEXTORTION OU SEXTORSÃO
2 ENQUADRAMENTO TÍPICO DA SEXTORSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO
2.2 ENQUADRAMENTO TÍPICO DA SEXTORSÃO NOS CASOS EM QUE HÁ CONSTRANGIMENTO POR MEIO DA GRAVE AMEAÇA EM TORNAR PÚBLICO MATERIAL ÍNTIMO, ACESSADO SEM O CONSENSO DA VÍTIMA, COM INTUITO DE GANHO FINANCEIRO POR PARTE DO AGENTE CRIMINOSO
2.3 ENQUADRAMENTO TÍPICO DA SEXTORSÃO NOS CASOS EM QUE HÁ CONSTRANGIMENTO EM NÃO TORNAR PÚBLICO MATERIAL ÍNTIMO EM TROCA DO ENVIO DE NOVO CONTEÚDO DE CUNHO PORNOGRÁFICO, ERÓTICO OU SEXUAL (“ESTUPRO VIRTUAL”)
3 DIFERENÇAS ENTRE SEXTORSÃO E REVENGE PORN
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 25
A TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA EXPERIÊNCIA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA
CAIO LEONARDO CORRALO TORNINCASA
TAINA FERNANDES DE CARVALHO LEMOS
INTRODUÇÃO
1 TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DAS MPE’S NO BRASIL
2 NÃO CUMULATIVIDADE E SIMPLES NACIONAL – ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS MPE’S E A REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE
3 DESENVOLVIMENTO E TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – HÁ ALGUMA EVIDÊNCIA QUE DEMONSTRE MELHORA?
4 O DIREITO TRIBUTÁRIO E O DIREITO ECONÔMICO NA EXPERIÊNCIA SUBJETIVA CONTEMPORÂNEA – REPENSAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MPE’S
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
POSFÁCIO
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