ISBN: 978-65-5113-390-9
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 210
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/11/2025
A leitura da obra permite uma compreensão ampla e aprofundada do tema, apta, como já apontado, a orientar o desenvolvimento da aplicação do instituto do private enforcement no Brasil, mas também para a discussão de seus aspectos críticos e desafios, num debate acadêmico sobre o tema.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
O DIREITO DA CONCORRÊNCIA COMO INSTRUMENTO DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
1.1 O (res)surgimento do Direito da Concorrência no Brasil
1.2 Os objetivos do antitruste brasileiro: consecução da Ordem Econômica Constitucional
1.2.1 A soberania nacional
1.2.2 A livre iniciativa, a livre concorrência e a repressão ao abuso de poder econômico
1.2.3 A defesa do consumidor
1.3 A Lei 12.529/11 e o atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC): instituições e competências
1.3.1 As instituições e o public enforcement do antitruste
CAPÍTULO 2
O PRIVATE ENFORCEMENT NOS ESTADOS UNIDOS E NA UNIÃO EUROPEIA
2.1 As origens da teoria do private enforcement do antitruste no direito estadounidense
2.1.1 O atual regime jurídico das ações reparatórias nos Estados Unidos
2.1.2 Críticas ao private enforcement e à regra da reparação em triplo nos EUA
2.2 A União Europeia e o private enforcement
2.2.1 Breve escorço histórico do Direito da Concorrência da União Europeia
2.2.2 Do reconhecimento na jurisprudência do TJUE à Diretiva dos Danos
2.2.2.1 Os momentos anteriores à Diretiva: o reconhecimento jurisprudencial pelo Tribunal de Justiça
2.2.2.2 A Diretiva n° 104/2014
2.2.2.3 A transposição da Diretiva: o caso português
2.2.2.4 A jurisprudência do TJUE posterior à Diretiva dos Danos
2.2.2.5 O relatório da Comissão Europeia sobre os impactos da Diretiva dos Danos
2.3 O private enforcement no estrangeiro: convergência ou originalidade?
CAPÍTULO 3
A PRÁTICA DO PRIVATE ENFORCEMENT NO BRASIL: O CADE E OS TRIBUNAIS
3.1 Aplicação privada da Lei de Defesa da Concorrência: quadro jurídico atual
3.1.1 A posição institucional do CADE
3.1.1.1 A Nota Técnica n° 24/2016 e a necessidade de articulação entre o enforcement público e o privado
3.1.1.2 Resolução n° 21/2018 do CADE
3.1.1.3 A Portaria n° 869, da Presidência do CADE e a inaplicabilidade retroativa da Resolução n° 21/2018
3.1.1.4 O CADE como assistente processual
3.2 O private enforcement nos tribunais
3.2.1 Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e as ações de indenização decorrentes do Cartel do Cimento
3.2.1.1 O IRDR como instrumento processual de harmonização
3.2.1.2 O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2096817-68.2018.8.26.0000
3.2.1.3 O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2248951-80.2018.8.26.0000
3.3 Conclusões parciais
CAPÍTULO 4
NOVOS RUMOS
4.1 A superação dos entraves no campo legislativo: do PLS 283/2016 à Lei 14.470/22
4.1.1 A proposta original
4.1.2 A tramitação do projeto no Senado Federal
4.1.2.1 As emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
4.1.2.2 As emendas na Comissão de Assuntos Econômicos e o texto final enviado à Câmara dos Deputados
4.1.3 A tramitação na Câmara dos Deputados167
4.1.3.1 A tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
4.1.4 A sanção presidencial e o veto
4.2 Compatibilizar o enforcement público e privado?
4.2.1 Entre a proteção e a captura do public enforcement
4.3 A democratização do acesso ao Direito da Concorrência e às indenizações por danos concorrenciais: regras processuais e processo coletivo
4.4 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto às repercussões dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta nas Ações de Reparação por Danos Concorrenciais
4.5 Os novos rumos do private enforcement e a efetivação dos objetivos do direito econômico da concorrência
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
