A disciplina da proteção de dados pessoais é questão candente em nossos tempos e, cada vez mais, tem trazido inquietações e desafios a todos os operadores do Direito. Considerada a postura crítica que a teoria garantista assume enquanto dogmática e o caráter questionador que essa oferece ao Direito, a presente obra discorre sobre o tema da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental, adotando uma abordagem assentada no constitucionalismo garantista.
Nesse cenário, a obra explora a distinção entre vigência ou existência e validade ou invalidade substancial, perpassando pela noção de esfera do indecidível e de separação entre direito e moral. Promove-se, ademais, uma análise das estruturas e das classificações de direitos e de bens fundamentais, de modo a aferir os meios de sua proteção e de sua aplicabilidade mediante garantias consideradas fortes do ponto de vista teórico. Traz-se ao leitor a classificação dos bens fundamentais como compreendidos na teoria garantista, viabilizando a reflexão sobre a adequação dos dados pessoais ao conceito de bens fundamentais personalíssimos. Analisa-se, ainda, a evolução do direito à proteção de dados pessoais no Brasil e das regras vigentes, considerando as noções sobre poder mínimo e poder máximo, vedação ao retrocesso e aspectos do que Luigi Ferrajoli denominou poderes selvagens e lei do mais fraco.
Este livro almeja propor que a disciplina da proteção de dados pessoais, dada sua notória relevância social e jurídica, seja objeto de estudo empírico e dogmático sob as mais diversas abordagens teóricas. Nesse contexto, de modo a contribuir com a exploração a ser feita por outros pesquisadores, o livro apresenta uma visão crítica do tema a partir de reflexões teóricas próprias do constitucionalismo garantista e exibe o percurso e os resultados obtidos através de pesquisa empírica realizada pela autora. Ao fim e ao cabo, expõe-se, em síntese, a imprescindibilidade da estruturação de garantias fortes, específicas e aptas a tornar efetiva a proteção de dados pessoais no país, garantindo, em última análise, não apenas a eficácia social de normas, mas também a manutenção das noções de legitimidade do Estado Constitucional, considerado o vínculo existente entre esse último e a efetividade de direitos fundamentais como meio de legitimidade do próprio Estado e, bem assim, da democracia substancial sobre a qual este se desenvolve.

SOBRE A AUTORA
NOTA DA AUTORA
PREFÁCIO
LISTA DE SIGLAS
INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
GARANTISMO E GARANTIAS: DO CONSTITUCIONALISMO DO PÓS-GUERRA À TEORIA DOS DIREITOS E BENS FUNDAMENTAIS
1.1 O constitucionalismo do pós-guerra na leitura garantista
1.2 Direitos e bens fundamentais: a abordagem formal garantista
1.3 Dos bens fundamentais no constitucionalismo garantista à definição dos dados pessoais como bens fundamentais personalíssimos

CAPÍTULO 2
O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO LEI DO MAIS FRACO
2.1 Privacidade e proteção de dados pessoais no brasil
2.1.1 Da privacidade à proteção de dados pessoais
2.1.2 Proteção de dados no Brasil e um histórico de garantias fracas
2.2 Tratamento de dados pelo poder público e LGPD: garantias para quem?
2.2.1. Os titulares excluídos do âmbito de aplicação da LGPD e as lacunas indevidas
2.2.2 Tratamento de dados pelo Poder Público, interoperabilidade de sistemas e os poderes selvagens
2.3 Da LGPD à discussão sobre poder mínimo e poder máximo: os direitos como leis do mais fraco e a esfera do indecidível
2.3.1. Os direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais como leis do mais fraco
2.3.2. A indisponibilidade dos dados pessoais e a esfera do indecidível

CAPÍTULO 3
ESTADO DE NATUREZA DIGITAL: ANÁLISE EMPÍRICA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE APENADOS SOB TUTELA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3.1 A virtualização da execução penal no Brasil
3.1.1 Panorama numérico de titulares de dados pessoais que cumprem sanção criminal no Brasil e no Rio Grande do Sul
3.1.2 Adesão ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a disposição de dados pessoais na plataforma digital
3.2 Do acesso e do recorte dos dados pesquisados
3.2.1 Da metodologia utilizada para a realização da pesquisa empírica
3.2.2 Da obtenção e da limitação dos dados colhidos
3.3 Dos dados pessoais de apenados em situação de tratamento e exposição pelo estado em sistema eletrônico (SEEU)
3.3.1 Apresentação e categorização dos dados pessoais manipulados pelo Estado
3.3.1.1 Nome completo, filiação e alcunha
3.3.1.2 Cor, raça e naturalidade
3.3.1.3 Estado civil e dados pessoais do grupo familiar
3.3.1.4 Data de nascimento (faixa etária) e nível de escolaridade
3.3.1.5 Informações de cunho religioso
3.3.1.6 Dados de saúde: diagnósticos, exames e laudos médicos
3.3.1.7 Dados fisionômicos e estéticos: da descrição física à impressão digital
3.3.2 Manipulação e exposição de dados pessoais tratados pelo Poder Público: do nome completo aos dados genéticos

CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS

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