DIREITOS FUNDAMENTAIS COMENTÁRIOS AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e garantias fundamentais passaram a fruir de um status privilegiado na ordem jurídico brasileira, cujo significado e alcance vai muito além da questão terminológica, visto que foi a primeira vez que uma Constituição entre nós fez uso do termo direitos fundamentais...
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Constitucional

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#Constituição, #Direito Constitucional, #Direito fundamental

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ISBN: 978-65-5959-301-9

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 702

NÚMERO DA EDIÇÃO:

DATA DE PUBLICAÇÃO: Junho/2022

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e garantias fundamentais passaram a fruir de um status privilegiado na ordem jurídico brasileira, cujo significado e alcance vai muito além da questão terminológica, visto que foi a primeira vez que uma Constituição entre nós fez uso do termo direitos fundamentais. Com efeito, a migração, no corpo do texto constitucional, dos direitos
fundamentais para a sua parte inicial, logo após (como recomenda a melhor técnica) dos princípios fundamentais, assume uma conotação particularmente relevante, visto que expressa uma opção clara do Constituinte no sentido de que a ordem constitucional como tal têm, nos princípios fundamentais e nos direitos fundamentais, o seu núcleo essencial.
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