O professor Gilberto possui currículo extenso, reunindo inúmeros trabalhos publicados, inclusive no exterior, conferências proferidas no Brasil e diversos outros Países, orientações de mestrado e doutorado concluídas, entre tantas outras referências. Seu principal atributo, contudo – que transcende os já tão fecundos terrenos da atividade acadêmica e advocatícia - é a sua capacidade de conquistar seguidores, o que já se verificava mesmo antes do advento das redes sociais digitais. É notável o talento de Gilberto em construir vínculos e impactante a forma como se dedica aos acadêmicos, amigos, colegas e clientes. Os temas dos estudos transitam pelo direito material do trabalho (individual e coletivo), pelo direito processual do trabalho e por suas conexões com novas áreas, como é o caso da tecnologia, ESG e Compliance. Poucos são os juristas imortalizados em homenagens ainda em vida (e na flor da vida) e nos regozija o fato de que Gilberto Stürmer ainda terá longos anos para contribuir com a evolução da ciência jurídica, a formação de profissionais e, como Advogado, na defesa incondicional dos interesses de seus clientes. É por tais (dentre tantas outras) razões, que reiteramos nossa alegria e orgulho em poder lançar essas breves notas, de modo a participar desta justa e merecida homenagem prestada ao Professor Gilberto Stürmer.

Capítulo 1
O teletrabalho na perspectiva da OIT: pontos de convergência e de divergência com ordenamento jurídico brasileiro
Introdução
1 Evolução da regulamentação do teletrabalho no Brasil
2 O teletrabalho na OIT e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro
2.1 Princípio da voluntariedade e do acordo entre as partes
2.2 Organização e tempo de trabalho
2.3 Saúde e segurança do trabalho
2.4 A proteção do direito à privacidade dos teletrabalhadores
2.5 Dimensão de gênero
2.6 Papel dos atores sociais
Considerações Finais
Referências

Capítulo 2
Direitos fundamentais socias, trabalho e tecnologia
Introdução
1 Garantias Fundamentais
2 Quarta revolução industrial e o futuro do trabalho
Considerações finais
Referências

Capítulo 3
Salário mínimo como direito fundamental
Introdução
1 Considerações preliminares sobre os direitos sociais
2 Evolução legal da matéria
3 Conceito de salário mínimo
4 Notas sobre a expressão “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”
Considerações finais
Referências

Capítulo 4
Despedidas coletivas e participação sindical
Introdução
1 Definições e evolução anterior à reforma de 2017
2 Mudanças incursionadas pela reforma de 2017
3 Acerca da subsistência do dever de negociação coletiva nas despedidas coletivas
3.1 A negociação sindical permanece obrigatória nas despedidas coletivas típicas
3.2 A negociação coletiva é obrigatória quando presente o dever de negociar
3.3 A autonomia da vontade coletiva pode impor o dever de negociação coletiva nas despedidas coletivas
Considerações finais
Referências

Capítulo 5
O acidente de trajeto e a manutenção da estabilidade do empregado acidentado no ordenamento jurídico
Introdução
1 O que é acidente do trabalho?
2 Acidente do trabalho por equiparação: o acidente de trajeto e a estabilidade do acidentado
3 A medida provisória 905 de 2019
Considerações finais
Referências

Capítulo 6
The wayback machine: As provas digitais e a sua máquina do tempo
Introdução
1 a origem da wayback machine
2 O uso da wayback machine no âmbito judiciário estrangeiro e brasileiro
3 O valor jurídico dos arquivos da wayback machine enquanto provas digitais
4 A wayback machine e o suposto direito ao esquecimento
Considerações finais
Referências

Capítulo 7
Três dimensões da não neutralidade tecnológica: um esforço de sistematização na perspectiva das plataformas digitais de trabalho
Introdução
1 Não-neutralidade quanto a fins: adaptação reversa e monismo da técnica
2 Não-neutralidade quanto a valores: política dos artefatos e redes sociotécnicas
3 Não-neutralidade quanto à subjetividade: mediação tecnológica e caráter humano
4 Sobre a “plausibilidade” da ideia de “neutralidade” tecnológica. mais algumas considerações à luz do liberalismo tecnológico
Considerações finais
Referências

Capítulo 8
Da exigência do passaporte vacinal contra a Covid-19 no ambiente de trabalho das universidades públicas
Introdução
1 Covid-19 e seus impactos no ambiente de trabalho
1.1 A Nova Realidade do Ambiente de Trabalho com a Covid-19
1.2 Vacinas contra a Covid-19 e as influências no Ambiente de Trabalho
2 Da exigência do passaporte vacinal no ambiente de trabalho das universidades públicas
2.1 Direitos Fundamentais do Trabalhador no Ambiente do Trabalho
2.3 A Exigência do Passaporte é Inconstitucional por ferir o Direito à Liberdade, Saúde e Educação no Ambiente do Trabalho das Universidades Públicas
Considerações finais
Referências

Capítulo 9
Liberdade sindical: evolução histórica e desafios futuros
Introdução
1 Evolução histórica da liberdade sindical
2 A organização internacional do trabalho
3 Liberdade sindical na legislação Brasileira
Considerações finais
Referências

Capítulo 10
Teletrabalho e trabalho híbrido: tendências no pós-pandemia
Introdução
1 Tecnologia, geração y e pandemia: o moderno mundo do trabalho
2 Teletrabalho, o precursor do trabalho híbrido
3 Regulamentação legal do teletrabalho: da lei nº 12.551/11 à MP nº 1.108/22
4 Principais desafios jurídicos do atual marco legal
4.1 Equipamentos e infraestrutura
4.2 Doenças e acidentes do trabalho
4.3 Controle da jornada de trabalho
5 A importância da negociação coletiva
Considerações finais
Referências

Capítulo 11
Os critérios ESG na seara trabalhista: uma discussão prática
Introdução
1 Os critérios ESG de governança corporativa
1.1 A busca pelo desenvolvimento sustentável
1.2 A subjetividade dos critérios e a problemática entorno do ESG
2 ESG sob a ótica trabalhista
3 Iniciativas na área da responsabilidade social ameaçadas pela insegurança jurídica na área laboral
Considerações finais
Referências

Capítulo 12
A natureza racional das normas trabalhistas e a calculabilidade do dano moral
Introdução
1 Max Weber: o estado, o direito, a racionalidade e a burocracia
2 As normas laborais e a racionalidade jurídica moderna
Conclusões
Referências

Capítulo 13
O sindicato no direito comparado: reflexões sobre os modelos sindicais brasileiro e italiano
Introdução
1 O sindicalismo italiano: origens e evolução
2 Semelhanças e diferenças essenciais entre os sistemas italiano e brasileiro
Considerações Finais
Referências

Capítulo 14
Perspectiva crítica da dispensa coletiva no Brasil a partir do viés doutrinário e jurisprudencial do paradigmático caso EMBRAER - da (in) efetivação do direito fundamental social ao trabalho
Introdução
1 Análise do conceito de dispensa coletiva e repercussões contratuais
2 O paradigmático caso das dispensas coletivas na EMBRAER
3 Julgamento das dispensas coletivas no STF
Considerações finais
referências

Capítulo 15
Terceirização: reflexões do litisconsórcio passivo previsto no tema repetitivo N. 18 do TST
Introdução
1 O acesso ao crédito alimentar trabalhista como direito fundamental
2 A terceirização e o princípio da reparação integral
3 Do litisconsórcio necessário e unitário nas terceirizações
4 Da divergência a respeito do litisconsórcio facultativo e simples nas respectivas lides processuais
Considerações finais
Referências

Capítulo 16
Motorista de aplicativo e relação de emprego
Introdução
1 Uber
2 Transporte de passageiros
3 Relação de emprego
4 Jurisprudência
5 Direito estrangeiro
Considerações finais

Capítulo 17
Obstáculo à admissão no emprego: análise do direito ao esquecimento de atos praticados por adolescente na era da tecnologia e da informação
Introdução
1 Direitos humanos do trabalhador à luz da organização internacional do trabalho
2 Proteção jurídica do adolescente e a sua hiperexposição digital
2.1 Proteção jurídica do adolescente
2.2 A hiperexposição digital do adolescente
3 Direito ao esquecimento na era digital: conceito e breve retrospecto histórico
4 A sociedade da informação e o mercado de trabalho: proteção dos dados pessoais sensíveis
5 A era digital e a publicização de dados pessoais sensíveis
6 Da técnica da ponderação de valores como mecanismo de priorização de direitos fundamentais em rota de colisão
7 A visão do supremo tribunal federal sobre o direito ao esquecimento
7.1 Análise do caso apreciado pelo STF com repercussão geral
7.2 Crítica ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal
Considerações finais

Referências
Capítulo 18
O instituto do distrato antes e após a lei 13467/2017
Introdução
1 Formas de extinção contratual
2 Distrato antes da reforma trabalhista
3 Distrato após a reforma trabalhista
4 Problemática acerca da aplicação do distrato
Considerações finais
Referências

Capítulo 19
O princípio da boa-fé processual
Introdução
1 Fonte normativa do princípio da boa-fé processual
2 Alguns possíveis conteúdos do princípio da boa-fé processual
3 Operacionalização do princípio da boa-fé no processo
Considerações finais
Referências

Capítulo 20
Apontamentos sobre a prescrição trabalhista
1 Noções gerais sobre a prescrição no direito do trabalho
2 Prescrição trabalhista no âmbito constitucional
3 Prescrição trabalhista no âmbito infraconstitucional
3.1 Aplicação da prescrição contra o menor
3.2 Contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias por danos morais e/ou materiais decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho
3.3 Contagem do prazo prescricional nas ações que envolvam lesão pós-contratual
Considerações finais
Referências

Capítulo 21
Transcendência: (Re)pensando o papel do tribunal superior do trabalho como corte de cúpula
Introdução
1 Transcendência como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista
2 O papel do tribunal superior do trabalho como corte de cúpula
Considerações finais
Referências

Capítulo 22
Unicidade e pluralidade sindical: A fronteira dos regimes corporativista e contratualista
Introdução
1 Unicidade sindical versus pluralidade sindical
1.1 Sindicalização por categoria
1.2 Base territorial
2 Liberdade sindical e a convenção N.º 87 da OIT
3 Modelos de relações sindicais
Considerações finais
Referências

Capítulo 23
A proteção internacional do trabalhador: o que é estar protegido, como estar protegido e de quem estra protegido?
Introdução
1 O que é estar protegido?
1.1 Princípio pro homine
2 De quem estar protegido?
3 Como estar protegido?
3.1 O papel do sindicato na restruturação de consciência de classe
3.2 Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição Federal
Considerações finais
Referências

Capítulo 24
O instituto da produção antecipada de provas e sua utilização no processo laboral
1 Produção antecipada de provas e direito autônomo à prova
2 Interesse de agir: alegação do direito material e prévio requerimento
3 Natureza jurídica da produção antecipada de provas
4 Prova documental na produção antecipada de provas
5 Competência material e territorial para a produção antecipada de provas
6 Procedimento na justiça do trabalho
7 Contraditório, cognição judicial e coisa julgada
8 Medidas executivas na produção antecipada de provas
9 Frustração da prova antecipada e consequências processuais na futura “ação principal”
10 Prescrição e produção antecipada de provas
11 Custas e honorários advocatícios: O caráter dúplice da ação
Considerações finais
Referências

Capítulo 25
As relações de trabalho em um mundo globalizado
1 Globalização: expectativa e realidade
1.1 Conexão e tecnologia
1.2 Incremento da diversidade no ambiente de trabalho
1.3 Crowdwork crowdsourcing
1.4 Capitalismo colaborativo
1.5 Normatização transnacional
1.6 Work from anywhere
1.7 Contratos flexíveis
Considerações finais
Referências

Capítulo 26
O uso do compliance nas relações trabalhistas como importante mecanismo para garantir aos trabalhadores a eficácia dos direitos fundamentais
Introdução
1 Das normas relacionadas ao compliance
2 A definição do compliance e a sua incidência nas relações de trabalho
Considerações finais
Referências

Capítulo 27
Greve ambiental: uma análise da necessidade de paralisação total das atividades essenciais
Introdução
1 O direito de greve no Brasil
2 O meio ambiente do trabalho hígido como um direito constitucional
3 A greve ambiental total em atividades essenciais e conflito de direitos fundamentais
Considerações finais
Referências

Capítulo 28
Flexisegurança: Flexibilidade e (in)segurança? Breve análise dos sistemas jurídicos português, espanhol e brasileiro
Introdução
1 Direito Espanhol
2 Direito Português
3 Direito Brasileiro
Considerações Finais
Referências

Capítulo 29
El teletrabajo de la post-pandemia en España (2022)
1 Teletrabajo y pandemia en España
1.1 El teletrabajo como medida de contención sanitaria derivada de la COVID-19
2 El protagonismo del acuerdo de teletrabajo
2.1 La voluntariedad del teletrabajo
2.2 Las obligaciones formales del acuerdo de teletrabajo
2.3 El contenido del acuerdo de trabajo a distancia
2.4 Modificación del acuerdo de trabajo de teletrabajo y ordenación de prioridades
3 Los derechos de las personas teletrabajadoras
3.1 Derecho a la carrera profesional (formación y promoción profesional)
3.2 Derechos relativos a la dotación y mantenimiento de medios y al abono y compensación de gastos
3.3 Derechos con repercusión en el tiempo de trabajo
3.4 Derecho a la prevención de riesgos laborales
3.5 De rechos relacionados con el uso de los medios digitales
3.6 Derechos colectivos
3.7 Facultades de organización, dirección y control empresarial en el teletrabajo

Capítulo 30
Reforma trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado, flexibilizacao ou retrocesso social?
Introdução
1 Trabalho, um direito fundamental
1.1 Das garantias constitucionais aos trabalhadores urbanos e rurais
1.2 Reforma Trabalhista, avanço ou retrocesso social
1.3 Afinal o que é flexibilizar?
1.4 Negociado e legislado, breve abordagem
1.5 Possibilidade e limitação da negociação
1.6 Nota Técnica Nº 8 do Ministério Público do Trabalho e posicionamento ANAMATRA
Considerações finais
Referências

Capítulo 31
Breves apontamentos sobre as doenças ocupacionais e a responsabilidade civil do empregador diante da Covid-19
Introdução
1 Doenças ocupacionais e responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho
2 Covid-19 e doenças ocupacionais
Considerações finais
Referências

Capítulo 32
El derecho al trabajo decente como límite al principio de libertad de empresa en un contexto de internacionalización económica
1 Trabajo y economía: ¿ Una relación de subordinación interesada en beneficio de la libertad de empresa?
2 El origen y desarrollo de los derechos sociales en su proceso de constitucionalización
3 La revisión de los derechos fundamentales a la luz del principio de libertad de empresa: El caso español en su contexto Europeo
4 El objetivo del trabajo decente: ¿Hacia una nueva etapa en la relación entre derechos sociales, derechos económicos y libertad de empresa?

Capítulo 33
O sindicato e as transformações da democracia: paz sem voz?
Introdução
1 A crise da democracia e dos sindicatos no Brasil
2 Sindicato, capitalismo e democracia: Harmonia necessária
3 O sindicato no contexto da justiça social e da OIT
4 Representação de classe e sistema de paz das nações unidas
Considerações finais
Referências

Capítulo 34
ADC 944: A filigrana da anticidadania
Introdução
1 A destinação das indenizações por danos morais coletivos e sociais na jurisprudência atual: uma breve referência
2 A ADPF 944-DF e seus aspectos processuais. O princípio da subsidiariedade
3 A ADPF 944-DF e seus aspectos meritórios (1): A pertinência/eficiência dos fundos de defesa de interesses difusos para os danos de base laboral
4 A ADPF 944-DF e seus aspectos meritórios (2): A necessária construção hermenêutica dialógica
5 A ADPF 944-DF e seus aspectos meritórios (3): “Ativismo judicial”?
Considerações finais
Referências

Capítulo 35
Redução dos direitos trabalhistas como política de desenvolvimento econômico e social no brasil: O caminho para um novo pauperismo
Introdução
1 Metamorfose do capitalismo e a precarização das relações laborais como política pública
2 O caminho rumo a um novo pauperismo
Considerações finais
Referências

Capítulo 36
Os embargos de declaração no processo do trabalho na perspectiva do efetivo acesso à justiça
Introdução
1 Qualidade da prestação jurisdicional. Cenário atual
2 Conceito de embargos de declaração
3 Recorrer e embargar. Diferenças
4 Legislação e cabimento
5 Efeitos
5.1 Efeito Interruptivo
5.2 Efeito Modificativo
6 Embargos de declaração protelatórios
7 Celeridade e decisão justa: Uma harmonização necessária mesmo diante da evolução tecnológica
Considerações finais
Referências

Capítulo 37
Trabalho e direito do trabalho em tempos de pandemia
Introdução
1 Trabalho na pandemia
2 Alterações normativas
2.1 Medida Provisória n. 927/2020
2.2 Medida Provisória n. 936/2020 (Lei n. 14.020/2020)
2.3 Medida Provisória n. 944/2020 (Lei n. 14.043/2020)
2.4 Medidas Provisória n. 1.045 e 1.046/2021
2.5 Lei n. 14.151/2021 (alterada pela Lei n. 14.311/2022)
2.6 Medida Provisória n. 1.108/2022
2.7 Medida Provisória n. 1.109/2022
Considerações finais
Referências

Capítulo 38
Indústria 4.0, relações de trabalho e trabalho decente
Introdução
1 O avanço tecnológico e as relações de trabalho
2 Os impactos da indústria 4.0 nas relações laborais
3 A necessidade de se resguardar o trabalho decente
Considerações finais
Referências

Capítulo 39
Alteração da função do operador de caixa pela funcionalidade do pix-saque e pix-troco. impacto da tecnologia no contrato de trabalho
Introdução
1 Contrato de trabalho: Noções gerais
2 Princípio da inalterabilidade
3 Princípio da continuidade
4 O impacto da tecnologia
5 Uma abordagem pontual do uso da tecnologia. Transferência instantânea de dinheiro em espécie (pix). Reflexo no contrato de trabalho
6 Noção de prejuízo
7 Retribuição compensatória: Função e tarefa
Considerações finais
Referências

Capítulo 40
Comentários sobre a regulamentação do teletrabalho no Brasil: Da reforma trabalhista ao pós-pandemia
Introdução
1 Reforma trabalhista e a tentativa de regulamentação do teletrabalho: Impactos do direito de emergência (pandemia de Covid-19)
2 O regime atual de teletrabalho no Brasil: Leis 14437/2022 e 14442/2022
Conclusão
Referências

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