Até que ponto a busca por celeridade e eficiência no ambiente digital pode redefinir as fronteiras entre os Poderes da República sem sacrificar a legalidade estrita? Com a promulgação da Lei do SERP (Lei n.º 14.382/2022) e a consolidação do ecossistema cartorário digital, o Poder Judiciário – impulsionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias – assumiu uma postura regulatória atípica, autônoma e profundamente inovadora no Sistema Extrajudicial de Justiça. Embora as práticas de ativismo administrativo do Judiciário sejam ainda pouco exploradas pela literatura acadêmica, contam com contribuições referenciais. Se por um lado Ricardo Dip abordou o tema sob a ótica notarial e registral clássica e José Henrique Kaster Franco o fez na esfera processual penal, o caráter inédito e original da obra de Salomão Saraiva de Morais reside na sistematização original desse fenômeno a partir do ecossistema cartorário digital a partir do advento da Lei do SERP (Lei n.º 14.382/2022), conhecendo de seus pressupostos e lógicas operativas. Ao articular o neoconstitucionalismo, a teoria sociológica dos sistemas autopoiéticos (Luhmann e Teubner) e a Digital Era Governance, o autor formula a categoria das “normas judiciais primárias”, compreendido como atos infralegais expedidos pelo Poder Judiciário, em especial pela Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ) com eficácia material de lei ordinária.
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Digital
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#Ativismo Judicial-Administrativo, #Cartórios Digitais, #Serviços Extrajudiciais
