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LIVRO 1
Organisação Judiciaria
TITULO 1
Poder Judiciario e administração da Justiça em geral
TITULO II
Divisão Judiciaria. — Tribunaes e Juizes. — Funccionarios auxiliares. — Ministerio Publico. — Advogados e solicitadores
CAPITULO I
Divisão judiciaria
CAPITULO II
Tribunaes e juizes
CAPITULO III
Funccionarios auxiliares
CAPITULO IV
Tribunal da Relação
CAPITULO V
Juizo dos Feitos da Fazenda
CAPITULO VI
Juiz de Direito
CAPITULO VII
Juiz Municipal
CAPITULO VIII
Juiz de Paz
CAPITULO IX
Jury
CAPITULO X
Jurados
CAPITULO XI
Revisão
CAPITULO XII
Recurso da qualificação
CAPITULO XIII
Tribunal Correccional
CAPITULO XIV
Ministerio Publico
CAPITULO XV
Serventuarios e empregados de justica
CAPITULO XVI
Advogados e solicitadores
TITULO III
Provimento exercicio, vantagens, penalidades e destituição de cargo judicial
CAPITULO I
Nomeação de juiz, membro do Ministerio Publico, serventuario e empregado de Justiça
CAPITULO II
Compromisso, posse e exercicio
CAPITULO III
Remoção e permuta
CAPITULO IV
Residencia, licença e interrupção de exercicio
CAPITULO V
Substituição
CAPITULO VI
Matricula e antiguidade de Juiz e Promotor Publico
CAPITULO VII
Vencimentos
CAPITULO VIII
Suspeição e Recusação
CAPITULO IX
Incompatibilidade
CAPITULO X
Perda e suspenção das funcções
CAPITULO XI
Aposentadoria de magistrado e terça de serventuario vitalicio. Lotação Officio de Justiça
CAPITULO XII
Penas
TITULO IV
Competencia dos Tribunaes – Competencia dos Juizes. – Attribuições do Ministerio Publico, dos empregados e serventuarios de Justiça.
CAPITULO I
Tribunal da Relação
CAPITULO II
Presidente da Relação
CAPITULO III
Juiz dos Feitos da Fazenda Publica
CAPITULO IV
Juiz de Direito
CAPITULO V
Juiz Municipal
CAPITULO VI
Juiz de Paz
CAPITULO VII
Jury
CAPITULO VIII
Presidente do Jury
CAPITULO IX
Tribunal Correcional
CAPITULO X
Presidente do Tribunal Correcional
CAPITULO XI
Procurador Geral do Estado
CAPITULO XII
Promotor Publico
CAPITULO XIII
Procurador Geral da Fazenda
CAPITULO XIV
Procurador dos Feitos da Fazenda
CAPITULO XV
Adjunto de Promotor
CAPITULO XVI
Secretario e Primeiros Officiaes do Tribunal da Relação
CAPITULO XVII
Tabelião
CAPITULO XVIII
Officiaes do Registro de Immoveis, do Registro Especial e do Registro Civil
CAPITULO XIX
Escrivão
CAPITULO XX
Depositario Publico
CAPITULO XXI
Partidor, Contador e Distribuidor
CAPITULO XXII
Official de Justiça, Porteiro do Tribunal da Relação, Porteiro dos Auditorios
TITULO V
ORDEM JUDICIAL REGIMENTO DOS AUDITORIOS
CAPITULO I
Audiencias e sessões
CAPITULO II
Conflicto
CAPITULO III
Distribuição entre escrivães e tabelliães
CAPITULO IV
Obrigações impostas ao juiz, funccionario do Ministerio Publico, advogado, procurador judicial, serventuario ou empregado da Justiça
CAPITULO V
Férias
CAPITULO VI
Custas
CAPITULO VII
Correição
TITULO VI
Disposições finaes
LIVRO II
Processo penal em geral
TITULO I
competencia do fóro
TITULO II
Policia Judiciaria — Inquerito Policial
CAPITULO I
policia Judiciaria
CAPITULO II
Inquerito policial
Secção I
Inicio e seguimento do inquerito policial
Secção II
Córpo de delicto e mais exames periciaes
TITULO III
Prisão e fiança
CAPITULO I
Flagrante delicto
CAPITULO II
Prisão preventiva
CAPITULO III
Fiança
Secção unica
Quebramento de fiança
TITULO IV
Comparecimento espontaneo do réo
TITULO V
Busca e apprehensão
TITULO VI
Prova
CAPITULO I
Disposição geral
CAPITULO II
Confissão
CAPITULO III
Testemunhas
CAPITULO IV
Exame pericial
CAPITULO V
Documentos
CAPITULO VI
Indicios
TITULO VII
Acção penal
TITULO VIII
Excepção de incompetencia
TITUTO IX
Suspeição e recusação
TITULO X
Demais incidentes
TITULO XI
Citação e requisição
TITULO XII
Processo da acção penal
CAPITULO I
Disposição geral
CAPITULO II
Processo do julgamento do Tribunal do Jury
Secção I
Formação de culpa
Secção II
Julgamento perante o Jury
Sub-secção I
Diligencias preparatoria
Sub-secção II
Processo perante o Jury
Sub-secção III
Julgamento pelo Jury
Sub-Secção IV
Inendente de falsidade
Sub-secção V
Disposições geraes
CAPITULO III
Processo de julgamento do Tribunal Correccional
CAPITULO IV
Processo por crime commum ou contravenção de julgamento do Juizo de Direito
CAPITULO V
Processo crime de responsabilidade julgado pelo Juiz de Direitos
CAPITULO VI
Processo de infracção de postura ou regulamento municipal
CAPITULO VII
Processo de crime julgado em unica instancia pelo Tribunal da Relação
TITULO XIII
Execução da sentença
CAPITULO I
Disposições preliminares
CAPITULO II
Modo de execução da sentença
CAPITULO III
Liquidação e conversão de multa em prisão
TITULO XIV
Recursos
CAPITULO I
Recursos em geral
CAPITULO II
Recurso no sentido stricto
CAPITULO III
Aggravo no auto do processo
CAPITULO IV
Appellação
CAPITULO V
Embargos a accordam
CAPITULO IV
Revisão
CAPITULO VI
Protesto por novo Jury
TITULO XVI
Habeas-corpus
CAPITULO I
Disposições preliminares
CAPITULO II
Processo de habeas-corpus perante o Juizo de Direitos
CAPITULO III
Processo de habeas-corpus perante o Tribunal da Relação
CAPITULO IV
Recurso de decisão sobre habeas-corpus
TITULO XVII
Graça, indulto e amnistia
TITULO XVIII
Perdão do offendido e desistencia
TITULO XIX
Nullidades
TITULO XX
Gabinete de identificação
TITULO XXI
Reforma de autos perdidos ou extraviados
TITULO XXII
Disposições finaes
LIVRO III
TITULO I
Disposições commums
CAPITULO I
Competencia de Juizo
CAPITULO II
Citação
CAPITULO III
Revelia do autor ou do réo
CAPITULO IV
Instancia
CAPITULO V
Acção
TITULO II
Processo
CAPITULO I
Proposição da acção e defeza
CAPITULO II
Excepções
Secção I
Disposições geraes
Secção II
Excepção de suspeição
Secção III
Excepcão de imcompetencia
CAPITULO III
Reconvenção
CAPITULO IV
Autoria
CAPITULO V
Opposição
CAPITULO VI
Assistencia
CAPITULO VII
Prazo e dilação
CAPITULO VIII
Prova
Secção I
Disposições preliminares
Secção II
Instrumentos
Secção III
Confissão
Secção IV
Do depoimento da parte
Secção V
Affirmação ou juramento suppletorio
Secção VI
Affirmação ou juramento in litem
Secção VII
Testemunhas
Secção VIII
Presumpções e indicios
Secção IX
Exames, vistoria e arbitramento
Secção X
Prova dos usos commerciaes e do costume em Geral
CAPITULO IX
Allegações finaes
CAPITULO X
Sentenca, definitiva
TITULO III
ACÇÃO ORDINARIA
TITULO IV
Acção Summaria
TITULO V
Acção summarissima
TITULO VI
Acções especiaes
CAPITULO I
Acção possessoria
CATITULO II
Acção de nunciação de obra nova
CAPITULO III
Disposições communs ás acções possessorias
CAPITULO IV
Acção de despejo
CAPITULO V
Acções de divisão e demarcação de terras particulares
Secção I
Disposições communs
Sub-secção I
Chamamento a Juizo
Sub-secção II
Competencias
Sub-secção III
Proposição da acção, louvação, discussão, sentença e execução
Secção II
Disposições peculiares ao processo de divisão
Secção II
Disposições peculiares ao processo de demarcação
Secção IV
Disposições geraes
CAPITULO VI
Especialização de hypotheca legal
CAPITULO VII
Administração, venda ou aluguel da cousa commum
CAPITULO VIII
Accão de reforço de garantia real
CAPITULO IX
Remissão de immovel hypothecado
CAPITULO X
Exussão de penhor
CAPITULO XI
Remissão de penhor
CAPITULO XII
Acção de deposito
CAPITULO XIII
Acção de prestação de contas
CAPITULO XIV
Recuperação de titulo ao portador
CAPITULO XV
Acção de usucapião
CAPITULO XVI
Desquite por mutuo consentimento
CAPITULO XVII
Acção executiva
CAPITULO XVIII
Executivo Fiscal
Secção I
Disposições Preliminares
Secção II
Fórma de Processo
Secção III
Embargos de terceiro
Secção IV
Concurso de credores
Secção V
Extincção da execução
Secção VI
Recursos
Secção VII
Disposições geraes
CAPITULO XIX
Acção para demolição de predios ou obras em condições contrarias a deliberação ou postura municipal
CAPITULO XX
Acção de reclamação contra acto ou deliberação de poder municipal
CAPITULO XXI
Reforma de autos perdidos
TITULO VII
Juizo arbitral
TITULO VIII
Processos rara preventivos e incidentes
CAPITULO I
Arresto
CAPITULO II
Sequestro
CAPITULO III
Exhibição
CAPITULO IV
Detenção pessoal
CAPITULO V
Venda judicial
CAPITULO VI Protesto em geral e interpelação judicial
CAPITULO VII
Deposito em pagamento
CAPITULO VIII
Outros depositos
CAPITULO IX
Embargos de terceiro
CAPITULO X
Caução e fiança
CAPITULO XI
Habilitação incidente
CAPITULO XII
Justificação
CAPITULO XIII
Attentado
CAPITULO XIV
Falsidade de escriptura ou de qualquer documento
CAPITULO XV
Fiança ás custas
CAPITULO XVI
Alimentos provisorios
CAPITULO XVII
Posse em nome do ventre
CAPITULO XVII
Deposito de pessoas e separação de corpos
CAPITULO XIX
Busca e apprehensão
CAPITULO XX
Incidentes nas acções de nullidade, annullação de casamento e desquite
CAPITULO XXI
Impedimento de casamento
TITULO IX
Processo administrativo
CAPITULO I
Inventario a partilha
Secção I
Processo do inventario e da partilha
Secção II
Inventario e partilha de acervo não excedente a 4:000$000
Secção III
Disposições geraes
CAPITULO II
Abertura, Publicação, Reducção e cumprimento de testamento
Secção I
Testamento cerrado, publico, maritimo e militar
Secção II
Testamento particular
Secção III
Testamento núncupativo do militar
Secção IV
Cumprimento de testamento e testamenteiro
CAPITULO III
Extincção de usufructo e de fideicomcomminsso
CAPITULO IV
Arrecadação e administração de herança jacente e de bens de ausentes
Secção I
Herança jacente
Secção II
Bens de ausentes
CAPITULO V
Tutela e curatela
Secção I
Nomeação e remoção de tutor ou de curadores e respectiva prestação de contas
Secção II
Curatela de loucos ou de imbecis de todo o genero
Secção III
Curatela, de prodigo
Secção IV
Curatela do nascituro
CAPITULO
Emancipação
CAPITULO VII
Supprimento de consentimento
CAPITULO VIII
Dispensa de proclamas e autorisação decasamento
CAPITULO IX
Subrogação de bens inallienaveis e venda arrendamento e hypotheca de bens de menor ou incapaz
CAPITULO X
Processo administrativo para pagamento de credor
CAPITULO XI
Processo de liquidação de sociedade
CAPITULO XII
Bem da Familia
CAPITULO XIII
Secção I
Disposições preliminares
Secção II
Do processo administrativo
Secção III
Processo judicial
Secção IV
Indemnisação e bases da avaliação
TITULO X
Execução
CAPITULO I
Titulo executorio
CAPITULO II
Juizo e partes competentes para a execução
CAPITULO III
Ingresso na execução
CAPITULO IV
Liquidação de sentença
CAPITULO V
Execução por causa certa
CAPITULO VI
Execução por prestação de facto
CAPITULO VII
Execução por cousa consistente e genero
CAPITULO VIII
Execução e m acção de restituição de posse
CAPITULO IX
Execução de sentença condicional
CAPITULO X
Execução por quantia certa
CAPITULO XI
Nomeação de bens
CAPITULO XII
Penhora
CAPITULO XIII
Venda em hasta publica
CAPITULO XIV
Adjudicação
CAPITULO XV
Embargos do executado
CAPITULO XVI
Concurso de credores
NULLIDADES
TITULO XI
Recursos
CAPITULO I
Disposições preliminares
CAPITULO II
Appellação
CAPITULO III
Embargos
CAPITULO IV
Aggravo
CAPITULO V
Recurso propriamente dito
TITULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAES
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
TABELLAS
TABBELA A
TABELLA B

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