Manoel de Oliveira Erhardt é um renomado jurista, magistrado e professor brasileiro, nascido em 1953 na cidade de Gravatá, Pernambuco. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1976 e, desde 1990, exerce o cargo de professor efetivo na tradicional Faculdade de Direito do Recife, onde se destacou por lecionar disciplinas de Direito Administrativo e outras áreas ligadas tanto ao direito público quanto ao direito privado. É membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.Ao longo de décadas de uma carreira jurídica sólida e exemplar, Manoel Erhardt desempenhou diversas funções de grande relevância. Atuou como Advogado de Ofício da Justiça Militar, Juiz de Direito em Pernambuco, Juiz Auditor da Justiça Militar Federal e Procurador da República. Em 1987, ingressou na magistratura federal, atuando como Juiz Federal até 2007, quando foi promovido a desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife

COORDENADORES
AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES E CONDENAÇÃO DO CREDOR DA MULTA A ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Lucas Buril de Macêdo
Filiph de Carvalho Góis
Introdução
1 Breves noções sobre a liquidação processual de obrigações
2 Multa judicial coercitiva que não depende de procedimento de liquidação
3 Multa judicial coercitiva carente de liquidação – liquidação pelo procedimento comum
4 Execução de multa judicial coercitiva, impugnação ao cumprimento de sentença e responsabilidade do exequente ante a redução das astreintes
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 2
A CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ISENTA O ESTADO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS?
Frederico Augusto Leopoldino Koehler
Introdução
1 Opiniões na doutrina
2 Casos de força maior
3 Desnecessidade de elemento anímico (culpa ou dolo) para a responsabilização do Estado
4 Consequências da eventual aceitação da carência de infraestrutura como excludente da responsabilidade estatal
5 Precedentes do STJ sobre o tema
Conclusão
Referências bibliográficas
CAPÍTULO 3
PROTEÇÃO CONTRA CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS: O ACORDO DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE E A IMUNIDADE (?) CIVIL
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Rodrigo Maia da Fonte
INTRODUÇÃO
1 Acordo de leniência previsto na lei n. 12.529/2011
2 AGINT no RESP 2013053/STJ – O contexto
3 AGINT no RESP 2013053/STJ – A solução jurídica
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL:O ATO CONCERTADO DE PENHORA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM CRISE
Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti
Introdução
1 A recuperação judicial e seus objetivos específicos
2 A execução fiscal promovida em desfavor da empresa em crise e a mudança procedimental da Lei 14.112/2020
3 A prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial: de ato judicial unilateral a ato concertado entre juízos cooperantes
3.1 O termo de cooperação judiciária firmado entre o TJPE, o TRF5 e o TRT6
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
O IMPACTO DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA FISCAL JUSTO
Vicente Férrer de Albuquerque Júnior
Luciana Grassano de Gouvêa Mélo
Introdução
1 Os reflexos da sonegação fiscal na arrecadação tributária federal
2 Despesa pública na constituição de 1988 e a execução orçamentária da união
3 A sonegação fiscal como obstáculo ao sistema fiscal justo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
DESORDEM INFORMACIONAL E RESILIÊNCIA DEMOCRÁTICA NO BRASIL: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SUA NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO À ORDEM CONSTITUCIONAL NOS ESPAÇOS DIGITAIS
Walber de Moura Agra
Nara Cysneiros
Introdução
1 Constituição, Democracia e Resiliência Democrática
2 Constituição, ameaças autocráticas e resiliência institucional
3 Liberdade de Expressão: Alcance e Conformação constitucional
4 Fake news e Discurso de Ódio: o Método da Desordem Informacional Provocada
5 O caso brasileiro: Os Poderes do Estado e o Espaço Virtual
6 Desafios e Perspectivas para a Proteção Institucional Brasileira Frente à Desinformação
Referências:
Documentos jurídicos e julgados
Artigos acadêmicos
CAPÍTULO 7
DIREITO DE DESPEDIR DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS: A PRÁTICA DA DISPENSA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COMO PONTO DE MISCIGENAÇÃO DE NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO, DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL*
Sergio Torres Teixeira
1 Direito de Despedir, sua Potestatividade e Relatividade
2 Direito de Despedir e Meios de seu Controle
3 Limitações ao Exercício do Direito de Despedir
4 A Constituição da Republica de 1988 e Espécies de Estabilidade Jurídica Próprias da Relação de Emprego Público
5 Medidas de Proibição à Prática da Dispensa Abusiva
6 Vedação Constitucional à Dispensa Abusiva do Empregado Público
Conclusão
CAPÍTULO 8
TRIBUTAÇÃO SEM INTIMIDAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO FISCO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA DE AJUSTE ANUAL DO IRPF
Marco Bruno Miranda Clementino
Introdução
1 Lançamento do imposto de renda pessoa física
2 Declaração pré-preenchida de ajuste anual do irpf e silenciosa transição para o lançamento de ofício
2.1 Revisão de ofício pelo fisco ou necessidade de retificação pelo contribuinte?
3 Distribuição do ônus da prova em juízo do uso da declaração pré-preenchida
4 Inexistência de ônus ao contribuinte de conferência das informações disponibilizadas pelo fisco
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
A AGENCIFICAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E A FRAGILIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FRENTE AO SISTEMA FINANCEIRO
Francisco de Queiroz B. Cavalcanti
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
A TRANSFORMAÇÃO DE REALIDADES INCONSTITUCIONAIS PELO JUDICIÁRIO E A IMPORTÂNCIA DOS DIÁLOGO INSTITUCIONAL
Matheus Casimiro
Eduarda Peixoto da Cunha França
Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega
Introdução
1 O modelo “bipolar” do processo civil brasileiro x processos estruturais
1.1 Características dos litígios estruturais: causalidade complexa, policentria, violação sistêmica de direitos fundamentais e prospectividade
1.2 A mudança da realidade social via processo estrutural
2 Objeções aos processos estruturais: separação de poderes, incapacidade técnica e o efeito backlash
3 Processos estruturais e diálogos institucionais: uma resposta às críticas
3.1 O diálogo institucional como novo paradigma de relacionamento entre os Poderes
3.2 O diálogo institucional como alternativa à incompetência técnica do Judiciário
3.3 A importância do diálogo institucional para a colaboração da Administração Pública
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E SUA EFETIVAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL: TENTANDO IDENTIFICAR ALGUNS PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO EM JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA
Luiz Henrique Diniz Araujo
1 A crescente importância do Poder Judiciário no Brasil e algumas de suas causas
2 Do Estado de Direito ao Estado Constitucional
3 O fortalecimento da jurisdição constitucional com o Pós-Positivismo.
4 O Neoconstitucionalismo
5 Tentativa de alguns parâmetros processuais para a efetivação judicial de direitos prestacionais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
O DIREITO DE EMPRESA NO CÓDIGO CIVIL, A PROPOSTA DE REFORMA E O PROJETO DE NOVO CÓDIGO COMERCIAL
Ivanildo Figueiredo
1 Da regulação histórica da atividade mercantil pelo direito comercial
2 Principais contradições do regime da empresa no Código Civil de 2002
3 Da necessidade de restauração da autonomia científica e da dignidade do direito comercial
4 O projeto de Código Comercial de 2013
5 A lei de liberdade econômica e o agravamento da confusão dogmática
6 O projeto de reforma do Código Civil de 2024: nada está tão ruim que não possa piorar
7 À guisa de conclusão: a contribuição de Manoel Erhardt para o ensino do direito comercial
CAPÍTULO 13
JURISPRUDÊNCIA OU ATIVISMO JUDICIAL? O QUE SÃO E QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS
Torquato Castro Jr.
Introdução
1 Que é a Jurisprudência?
2 Pela forma
3 Contra a forma
4 É o Juiz um porta?
5 Modulando a forma
6 Ativismo judicial
7 A boca da Lei
8 A boca do Inferno?
9 O milagre da equidade e da Jurisprudência nas mãos dos Juristas
10 Doutrina e jurisprudência
Referências
CAPÍTULO 14
O PRÉVIO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE TOMBAMENTO FEDERAL DE CONJUNTOS URBANOS: UM POSSÍVEL DIÁLOGO DE FONTES COM A LEI N. 13.139, DE 2015
Francisco Antônio de Barros e Silva Neto
Introdução
1 Notas gerais sobre o tombamento
2 A questão relativa ao entorno dos bens imóveis tombados
3 O tombamento de conjuntos urbanos
4 O contraditório no processo administrativo de tombamento
5 O diálogo de fontes entre o processo de tombamento e o processo de delimitação dos terrenos de Marinha
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
POR UMA REVISÃO DO VERIFICADOR INDEPENDENTE. PROPOSTAS DE REDIMENSIONAMENTO FUNCIONAL E PADRÕES DE GOVERNANÇA. NÃO SERIA O CASO DE TRATÁ-LO COMO AGENTE DE EFICIÊNCIA PRIVADO COM PODERES ESTATAIS OU AGENTE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE DISPUTAS?
Filipe Lôbo Gomes
Marcos Antônio Rios da Nóbrega
1 Preliminarmente: o porquê do verificador independente. Será que o melhor nome seria agente de governança?
2 Principiologia da governança pública como pauta de conduta do verificador independente
3 Quadro normativo e principiologia tangível do verificador independente
4 Então. Quem será o verificador independente?
5 Como o verificador independente, como auxiliar do dispute board, pode aumentar a eficiência dos contratos relacionais e incompletos
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
PROCESSO ESTRUTURAL: UMA ANÁLISE A RESPEITO DE SUA CONSOLIDAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
Alex Sandro Alencar da Silva
André Cavalcanti Erhardt
Introdução
1 Origem e conceito de processo estrutural e decisões estruturais
2 O processo estrutural no direito brasileiro
3 Consolidação do processo estrutural no direito brasileiro
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
LEGALIDADE OBLÍQUA, JURISDIÇÃO E DEMOCRACIA: REPENSANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE FREIOS E CONTRAPESOS
ANTONELLA GALINDO
Introdução: há uma crise do sistema constitucional de freios e contrapesos?
1 Jurisdição e democracia: o judiciário está extrapolando suas funções constitucionais?
2 Legalidade oblíqua: uma possibilidade teórica
3 Do que seria legalidade oblíqua na atuação jurisdicional
4 Do que não seria legalidade oblíqua na atuação jurisdicional
conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
AS FORMAS DE ESTADO: ESTADOS UNITÁRIOS E FEDERADOS. O FEDERALISMO FISCAL. A DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS
Joaquim Lustosa Filho
1 Origens históricas: Roma antiga
2 O federalismo norte-americano
3 O federalismo brasileiro
4 Os estados simples e compostos. as confederações
5 Os estados federais
6 O estado federal e a repartição de rendas tributárias
7 O federalismo fiscal
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 19
DESENVOLVIMENTO NACIONAL E OS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: DEMARCAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS DE ICMS SOBRE BENS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS
Heleno Taveira Torres
1 O estado social no estado democrático de direito brasileiro
1.1 A Constituição Federal e o objetivo de erradicação da pobreza
1.2 A Emenda Constitucional nº 31/2000 e o Fundo Nacional de Combate à Pobreza
2 Políticas públicas e o dever de coerência de seus mecanismos com os fins perseguidos
2.1 Desigualdade social, erradicação da pobreza e tributação sobre o consumo: a inadequação do sistema tributário brasileiro com a realidade social do país
3 Os fundos estaduais de combate à pobreza (“FECOP”) no ordenamento jurídico brasileiro
4 Disciplina jurídica do adicional de ICMS ao FECOP
4.1 Os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza e a quebra de isonomia tributária
4.2 Limitação da base de incidência do Adicional de ICMS a bens e serviços supérfluos
Conclusão
CAPÍTULO 20
DA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Introdução
1 Da coisa julgada em matéria de trato sucesso
2 Do julgamento dos temas 881 e 885 de repercussão geral
2.1 Da questão controvertida
2.2 Do julgamento de mérito
2.3 Da modulação de efeitos
2.4 Do julgamento dos embargos de declaração
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA
Leonardo Carneiro da Cunha
Apresentação
1 A prescrição como encobrimento da pretensão
2 Da interrupção do prazo de prescrição
3 Das causas interruptivas da prescrição
4 Reconhecimento do direito pelo devedor como causa interruptiva da prescrição
5 A propositura de demanda judicial para discutir a dívida como causa interruptiva da prescrição
6 Relembrando o conteúdo do art. 202, VI, do Código Civil
7 Os arts. 969 e 784, § 1º, do CPC: situações iguais tanto no caso de título judicial como no de extrajudicial
8 Eficácia dos arts. 969 e 784, § 1º, do CPC
9 A certeza da obrigação reconhecida no título executivo
10 Voltando ao art. 202, VI, do Código Civil
11 A situação de incerteza decorrente da propositura da ação rescisória ou da ação anulatória: a litigiosidade da coisa decorrente da citação (CPC, art. 240)
12 A litigância responsável como reforço à interrupção da prescrição
13 Retomada da contagem do prazo prescricional interrompido
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 22
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: UM SÉRIO DESAFIO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA ERA DA CONSENSUALIDADE
Marco Aurélio Ventura Peixoto
Introdução
1 A consensualidade como diretriz: o judiciário não é mais titular do monopólio da solução de conflitos intersubjetivos
2 Litigância predatória: o fenônemo que ameaça a estabilidade do sistema jurídico brasileiro
3 Como evitar que a litigância predatória se sobreponha à era da consensualidade e ocasione o estrangulamento do poder judiciário?
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 23
A LINDB E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONEXÕES NECESSÁRIAS
Edilson Pereira Nobre Júnior
Vitor Galvão Fraga
Introdução
1 A LINDB e a fundamentação das sentenças nas ações de improbidade administrativa
2 A LINDB e o exame da validade dos comportamentos jurídico-administrativos apontados como ímprobos
3 LINDB, LIA e consensualidade
4 O abuso de direito no plano processual
5 O elemento subjetivo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 24
CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL E NA ITÁLIA
Marcelo Labanca Corrêa de Araújo
1 Colocação do tema
2 Aspectos do surgimento do controle de constitucionalidade na Itália e no Brasil
3 O controle de constitucionalidade brasileiro “em cima do muro”: aproximando-se do modelo europeu.
4 A composição da Corte e a separação de Poderes.
5 O problema do acesso ao sistema de Justiça Constitucional.
6 O processo para obtenção da decisão de inconstitucionalidade e seus efeitos.
7 Conclusões: A condução do processo constitucional brasileiro pelo STF: de Suprema Corte a Tribunal Constitucional.
Referências
CAPÍTULO 25
ABUSO DE DIREITO E ABUSO DO PROCESSO
Silvano José Gomes Flumignan
Introdução
1 Cláusulas gerais processuais
2 Abuso de direito
3 Principais teorias do abuso de direito
4 Abuso de direito e abuso do processo
4.1 Sujeitos do abuso
4.2 Objeto do abuso e desvio de finalidade
Conclusão
Referências

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