ISBN: 978-65-5113-349-7
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 223
NÚMERO DA EDIÇÃO: 4
DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2025
O tema dos precatórios tem sido objeto de inúmeras reformas legislativas e de incontáveis decisões, havendo necessidade de uma adequada sistematização do seu funcionamento. Na atualidade, além da previsão na Constituição, existem algumas menções ao tema dos precatórios na legislação infraconstitucional. No entanto, as principais fontes de compreensão dos precatórios são originárias das decisões do STJ, do STF, do CNJ e, especialmente, da Resolução CNJ n. 303/2019. Embora sem força de lei, essa resolução poderia também ser chamada de código dos precatórios e não recebe a devida atenção doutrinária.
SOBRE O AUTOR
APRESENTAÇÃO À 4ª EDIÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
PRECATÓRIOS: O QUE É, REGIMES JURÍDICOS, PARA QUEM E QUANDO?
1.1 Evolução e justificativa do regime de precatórios
1.2 Fontes normativas do precatório e possíveis conflitos
1.2.1 O CNJ e a sua atividade normativa em relação aos precatórios: uma primeira reflexão sobre a Resolução CNJ n. 303/2019
1.3 Noções iniciais sobre o precatório
1.4 A bipartição dos regimes jurídicos dos precatórios a partir da Emenda Constitucional n. 136/2025
1.4.1 O regime da União, a EC N. 136/2025 e a busca de espaço fiscal para os precatórios
1.4.2 O novo regime dos Estados, Distrito Federal e Municípios
1.4.2.1 O regime especial da EC n. 94/2016: características e extinção
1.4.2.2 O regramento do novo regime: os percentuais da receita corrente líquida
1.4.2.2.1 Análise crítica dos percentuais e projeções de quitação
1.4.2.2.2 Alterações Anuais dos Percentuais
1.4.2.2.3 Mecanismos de Incentivo para a realização do depósito dos valores
1.4.2.2.4 O gatilho decenal
1.4.2.2.5 Mecanismos complementares de redução do estoque
1.4.2.2.5.1 Utilização e compensação de precatórios
1.4.2.2.5.2 Pagamentos voluntários extraordinários
1.4.2.2.6 Financiamento dos precatórios excedentes
1.4.2.2.7 Sobre os acordos diretos em precatórios
1.4.2.2.8 As consequências da ausência de liberação dos recursos
1.4.3 Das inconstitucionalidades do novo regime de precatórios previsto pela EC n. 136/2025
1.4.3.1. Analisando os precedentes do STF sobre os regimes de precatórios
1.4.3.2 As inconstitucionalidades do regime de precatórios da EC n. 136/2025
1.5 Quais pessoas jurídicas estão submetidas ao regime dos precatórios?
1.5.1 Em busca do conceito de Fazenda Pública
1.5.2 As sociedades de economista mista e as empresas públicas
1.5.2.1 Da possibilidade de criação de lista autônoma para as sociedades de economia mista
1.5.2.2 As empresas públicas e as sociedades de economia mista no contexto da EC n. 136/2025
1.5.3 Os conselhos de fiscalização profissional
1.5.4 Direito intertemporal, regime de pagamento e extinção da pessoa jurídica
1.6 Limites objetivos ao pagamento por precatório
1.6.1 Os valores entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva no mandado de segurança
1.6.2 O descumprimento da ordem mandamental e o pagamento de quantias
1.6.3 Restituição de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
1.6.4 O sistema multiportas e o pagamento por meio de precatório e RPV
1.6.4.1 Autocomposição pelo poder público e a sistemática de pagamentos por meio de precatório ou requisição de pequeno valor
1.6.4.1.1 Os limites da exigência do precatório
1.6.4.2 Forma de pagamento da sentença arbitral
1.6.5 O precatório e o pagamento de dívidas de natureza contratual: uma análise da reclamação 66.323.
1.6.6 A dispensa de precatório para contratos com o prévio empenho: um diálogo com Fernando Facury Scaff
1.6.7 O precatório e a forma de pagamento da justa e prévia indenização na desapropriação
CAPÍTULO 2
O PROCEDIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DO PRECATÓRIO
2.1 Requisição de Pequeno Valor
2.1.1 O prazo para pagamento da RPV
2.1.2 Direito intertemporal e a RPV
2.1.3 O fracionamento de valores
2.1.3.1 O fracionamento, o litisconsórcio e a sentença coletiva genérica
2.1.3.2 Cumulação de pedidos e fracionamento
2.1.3.3 Honorários advocatícios sucumbenciais
2.1.4 Procedimento da requisição de pequeno valor
2.2 Procedimento dos precatórios
2.2.1 O ofício precatório enviado pelo juízo da execução
2.2.2 O que significa apresentar o precatório e a atuação do presidente do tribunal
2.2.3 A possibilidade de bloqueio dos precatórios: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e os casos de incerteza quanto aos herdeiros
2.3 O aporte de recursos pela entidade devedora
2.4 A possibilidade de parcelamento dos precatórios
2.5 Atuação do presidente do tribunal e sua natureza administrativa
2.6 Natureza jurídica da decisão que determina a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor
2.7 As preferências de pagamento na sistemática dos precatórios
2.7.1 Créditos alimentares
2.7.1.1 Analisando as alterações promovidas pela EC n. 136/2025
2.7.1.2 O procedimento e a competência para reconhecimento da natureza alimentar do crédito
2.7.2 Créditos superpreferenciais
2.7.2.1 O procedimento para o reconhecimento da superpreferência
2.7.2.2 Os honorários contratuais e a superpreferência
2.8 Resolução de empates nos precatórios
2.9 Cancelamento e prescrição dos precatórios e da RPV: A inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017
CAPÍTULO 3
PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E RETENÇÕES
3.1 Juros e correção monetária nos precatórios
3.1.1 Juros e correção monetária
3.1.1.1 Índices para cálculo da correção monetária e dos juros
3.1.2 Juros e correção monetária no período de vigência da ec 113/2021
3.1.3 Os novos índices e a EC n. 136/2025 – IPCA e juros simples de 2% ao ano
3.1.3.1 Das possíveis inconstitucionalidades dos novos índices
3.1.4 Os possíveis problemas de direito intertemporal e a EC n. 136/2025
3.1.5 Juros e correção monetária na RPV
3.2 As impugnações e as revisões dos cálculos
3.2.1 Limites cognitivos da revisão
3.2.2 Procedimento do pedido de revisão e a forma de pagamento dos valores adicionados (tema 1.360 Do STF)
3.2.3 A revisão do precatório pela Corregedoria Nacional de Justiça
3.3 O pagamento dos precatórios
3.3.1 O pagamento parcial dos precatórios por ausência de verba
3.3.2 Os regimes de retenção
3.3.3 O regime de retenção do imposto de renda
3.3.4 O imposto de renda e os juros de mora
3.3.5 O regime de retenção da contribuição previdenciária
CAPÍTULO 4
PARTICULARIDADES DO REGIME JURÍDICO DOS PRECATÓRIOS
4.1 A super penhora e a sua inconstitucionalidade
4.2 Sequestro das contas públicas
4.2.1 Legitimidade para o pedido de sequestro
4.2.2 Procedimento
4.3 Intervenção federal ou estadual e não pagamento de precatórios
4.4 Honorários advocatícios e o regime de precatórios
4.4.1 Os honorários nas obrigações de pequeno valor
4.4.2 Honorários nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas
4.4.3 O percentual de honorários
4.5 As múltiplas possibilidades de utilização dos créditos líquidos e certos devidos pela Fazenda Pública e a inconstitucionalidade da autoaplicabilidade para a União
4.5.1 O que é crédito líquido e certo?
4.5.2 O procedimento para utilização dos créditos
4.5.2.1 O procedimento para reserva e baixa dos valores no Poder Judiciário
4.5.3 A possibilidade de celebração de acordos e a utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios
4.6 Cessão de precatórios
4.6.1 As formalidades do negócio jurídico da cessão
4.6.1.1 A possibilidade do registro da negociação de precatório
4.6.2 A cessão de precatórios de natureza previdenciária
4.6.3 A cessão de precatórios e as preferências do crédito
4.7 Penhora de precatórios
4.7.1 A natureza jurídica da penhora de precatório
4.7.2 Procedimento da penhora de precatório e suas peculiaridades
4.7.3 Penhora de mão própria ou penhora privada
4.8 Vinculação de fundos e precatórios
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
APÊNDICE
