ISBN: 978-65-5113-292-6
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 404
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2025
Este livro analisa a imunidade tributária religiosa, propondo sua revisão e restrição. Tornou-se lugar comum no pensamento jurídico que a liberdade religiosa necessita, de forma obrigatória, da imunidade de tributos e impostos. A partir dessa perspectiva, a prática legislativa e jurisprudencial tem avançado cada vez mais em alargar o âmbito de incidência desta imunidade, excluindo cada vez mais situações de titularidade de entidades religiosas. No entanto, o que se constata é que essa prática não analisa de forma profunda o conceito da imunidade tributária, tampouco as próprias situações fáticas. A mera vinculação a uma entidade religiosa torna-se um salvo-conduto para exoneração tributária. É contra essa irrefletida interpretação expansiva que foi escrito este livro. A partir da filosofia política, segundo o conceito de contrato social, somado a interpretação conforme os direitos humanos, a partir da jurisprudência dos Sistemas Regionais, a proposta deste livro pode ser resumida na seguinte frase: as entidades religiosas não possuem direito absoluto e irrevogável a um regime fiscal diferenciado. Pagar impostos não ofende a liberdade religiosa.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
O CONTRATO SOCIAL TRIBUTÁRIO
1.1 A teoria contratualista da sociedade e do estado
1.2 Axiologia do contrato social
1.2.1 Bem Comum
1.2.2 Interesse Público
1.2.3 Função Social
1.2.4 Responsabilidade Coletiva
1.3 A axiologia do contrato social na jurisprudência internacional de direitos humanos
1.4 Pressupostos teóricos de um contrato social tributário
1.4.1 O custo dos direitos
1.4.2 O Estado Fiscal
1.4.3 O Estado de Emergência Econômica
1.4.4 A função social dos impostos
1.4.5 O direito fundamental à sustentabilidade fiscal e ao equilíbrio orçamentário
1.4.6 O direito fundamental de economizar impostos
1.5 Conteúdo do contrato social tributário
1.5.1 Democracia tributária
1.5.2 Cidadania Fiscal
1.5.2.1 O dever fundamental de pagar impostos como conteúdo jurídico da cidadania fiscal
1.5.2.2 A informação tributária como instrumental fundamental da cidadania fiscal
1.5.3 Solidariedade recíproca
1.5.3.1 A solidariedade como princípio jurídico da tributação
1.5.3.2 Equidade intergeracional no campo tributário
1.5.4 O dever fundamental de pagar impostos
1.5.4.1 A teoria do dever fundamental de pagar impostos na doutrina de José Casalta Nabais
1.5.4.2 O dever fundamental de pagar impostos como problema da filosofia política: uma crítica às leituras constitucionais-positivistas
1.5.5 Governança Fiscal
1.5.5.1 Poder-dever de arrecadar
1.5.5.2 O princípio da capacidade contributiva
1.5.6 Razão pública tributária
1.6 O contrato social tributário na jurisprudência internacional de direitos humanos
CAPÍTULO 2
CONTRATO SOCIAL TRIBUTÁRIO E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA
2.1 Direitos fundamentais, tributação e liberdade religiosa: revisitando os fundamentos da imunidade tributária
2.1.1 A liberdade religiosa como direito fundamental
2.1.2 O conteúdo jurídico da liberdade religiosa
2.1.2.1 Liberdade de escolha
2.1.2.2 Liberdade de profissão ou de confissão
2.1.2.3 Liberdade de associação
2.1.2.4 Liberdade de reunião
2.1.2.5 Princípio da não discriminação
2.1.2.6 O proselitismo e busca da conversão dos “profanos” e “hereges”
2.1.3 O conteúdo jurídico da liberdade religiosa nos sistemas de proteção dos direitos humanos
2.1.3.1 Sistema ONU de direitos humanos
2.1.3.2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos
2.1.3.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos
2.1.3.4 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
2.1.3.5 A liberdade religiosa na Convenção Africana de Direitos Humanos e dos Povos
2.1.4 A garantia da liberdade religiosa como fundamento da imunidade tributária
2.2 Contrato social tributário em um Estado Laico: a laicidade fiscal
2.2.1 A face fiscal da laicidade estatal
2.2.2 Taxonomia da laicidade fiscal
2.2.2.1 Neutralidade e isonomia tributárias
2.2.2.2 Função de garantia
2.2.2.3 Vedação a favorecimento fiscal
2.2.2.4 Vedação a tratamento fiscal discriminatório
2.2.2.5 Vedação a tributação confiscatória
2.2.2.6 Integridade regulatória tributária
2.3 Hermenêutica contratualista da relação entre liberdade religiosa e tributação
2.3.1 Postulados teóricos para uma hermenêutica contratualista
2.3.1.1 A interpretação restritiva dos benefícios fiscais
2.3.1.2 A imunidade tributária como instrumento de garantia
2.3.1.3 A vedação à subvenção religiosa por parte do Estado
2.3.1.4 O núcleo essencial dos direitos fundamentais e a margem de apreciação
2.3.1.5 Estado de emergência econômico, carga tributária quantitativa e crise fiscal qualitativa
2.3.1.6 A repartição dos custos em razão das condições econômicas dos titulares
2.3.2 (Re)interpretando a imunidade tributária religiosa
2.3.2.1 Imunidade tributária e os direitos fundamentais como imperativo de tutela e o princípio da máxima efetividade
2.3.2.2 Imunidade tributária e o núcleo intangível da liberdade religiosa
2.3.2.3 Imunidade tributária religiosa e o conceito de “finalidades essenciais”
2.3.2.4 Imunidade tributária religiosa e a natureza fiscal dos tributos
2.3.2.5 Imunidade tributária religiosa e tributos com função extrafiscal
2.3.2.6 Imunidade tributária religiosa e tributos extraordinários
2.3.2.7 Imunidade tributária religiosa e tributos vinculados
CAPÍTULO 3
PROPOSTA DE UM REGIME FISCAL ADEQUADO PARA AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
3.1 Pressupostos dogmáticos
3.1.1 Imunidade do patrimônio necessário e a tributação do patrimônio voluptuário
3.1.2 O patrimônio útil
3.1.3 A necessidade comum e o padrão médio de vida
3.2 Patrimônio
3.2.1 Templo
3.2.2 Outros imóveis
3.2.3 Terrenos vagos
3.2.4 Imunidade tributária e relação locatícia
3.3 Renda
3.3.1 A vinculação da imunidade à fonte da renda
3.3.2 A imunidade tributária do mínimo existencial
3.3.3 O artigo 833, X do Código de Processo Civil como parâmetro objetivo
3.4 Serviços
3.5 Sistematização dogmática e taxonômica
3.6 Proposta de lege ferenda
3.7 Proposta hermenêutica: a declaração de nulidade sem redução de texto
CAPÍTULO 4
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS
4.1 A possibilidade de controle de convencionalidade do texto constitucional originário
4.2 O controle de convencionalidade do texto constitucional originário à luz do direito internacional público
4.3 A compatibilidade convencional de restrição da imunidade tributária religiosa
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS
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