A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro.

Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao tempo em que se buscava corrigir as antigas imperfeições técnicas da legislação anterior, também se almejava a limitação de excessos e comportamentos abusivos de agentes públicos e políticos, no exercício de suas atividades funcionais.Como bem se advertiu na presente obra, todavia, o momento escolhido pelo Congresso Nacional para a promulgação da lei não foi o mais propício.

Nesse cenário, transpareceu um caráter revanchista, em especial, contra os órgãos que atuam na persecução criminal, destacando-se as diversas operações em âmbito nacional envolvendo empresários, políticos e seus familiares. Em que pese permaneçam dispositivos de duvidosa constitucionalidade, por afrontar o princípio da taxatividade penal, são apresentados os aspectos positivos do novel Diploma, como a necessidade de elemento subjetivo específico nos tipos penais e a vedação ao chamado crime de hermenêutica, dentre outros.

O objetivo do trabalho é desenvolver alicerces sólidos para se compreender o fenômeno da criminalização de desvios praticados por servidores públicos no Brasil, pois, limites são necessários para qualquer atuação de agente público, todavia, ganha relevo quando são inseridas, nesse contexto, autoridades que laboram diretamente com possíveis restrições de um dos bens jurídicos mais caros ao cidadão: a liberdade individual.

Tópicos abordados no livro Lei de Abuso de Autoridade:

ATUALIZADO CONFORME “PACOTE ANTICRIME” - LEI 13.964/2019
Análise crítica da lei, artigo por artigo
Obra voltada aos profissionais que labutam na persecução criminal, trazendo aspectos da prática jurídica
Indicada aos estudantes para concursos públicos, pelo aprofundamento doutrinário e perspectiva crítica dos comentários
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NOTAS INTRODUTÓRIAS


LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869, de 05 de setembro de 2019
ART. 1º
ART. 2º
ART. 3º
ART. 4º
1 Noções gerais sobre efeitos da condenação

ART. 5º
ART. 6º
ART. 7º
ART. 8º
ART. 9º
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

1 Notas introdutórias sobre o prazo razoável

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 10
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 11
ART. 12
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeito ativo

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Conflito aparente de normas

8 Ação penal e sanção cominada

ART. 13
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do crime

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 14
ART. 15
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Formas equiparadas

8 Ação penal e sanção cominada

ART. 16
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 17
ART. 18
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 19
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 20
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 21
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 22
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Bem jurídico tutelado

5 Sujeitos do delito

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal

ART. 23
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação Penal e sanção cominada

ART. 24
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 25
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do crime

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 26
ART. 27
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 28
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 29
1 Notas introdutórias

2 Tipo objetivo

3 Tipo subjetivo

4 Sujeitos do delito

5 Bem jurídico tutelado

6 Consumação e tentativa

7 Ação penal e sanção cominada

ART. 30
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 31
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação ou tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 32
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 33
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 34
ART. 35
ART. 36
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 37
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Bem jurídico tutelado

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 38
1 Tipo objetivo

2 Tipo subjetivo

3 Sujeitos do delito

4 Objetividade jurídica

5 Consumação e tentativa

6 Ação penal e sanção cominada

ART. 39
ART. 40
ART. 41
ART. 42
ART. 43
ART. 44
ART. 45


REFERÊNCIAS

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