Afinal, sem que haja respeito à legalidade, qual o limite para a aplicação do art. 139, inc. IV? O uso desenfreado desse dispositivo não poderia ser um gatilho para efetivação de medidas de exceção dentro do sistema?
Consideramos possível esse risco. Daí a importância da obra ora apresentada, que é consciente do importante alerta de Giorgio Agamben: Auschwitz perdura no tempo. Ainda que o evento histórico dos lager tenha se encerrado, seus efeitos se perpetuam pelo testemunho de seus sobreviventes.
Todo jurista tem o dever de ouvir esses testemunhos para lembrar à sociedade que Auschwitz nunca deixou de acontecer, e que, por conseguinte, o direito e o processo deverão ser encarados como instrumentos de racionalização e limitação do poder, nunca como combustível para qualquer tipo de punitivismo.

Nelson Nery Junior e Georges Abboud

Não tenho dúvida ou hesitação, após a leitura desse réquiem, de dizer que a obra ora apresentada atende plenamente os objetivos traçados pelos autores Antonio Carvalho Filho, Diego Crevelin de Sousa e Mateus Costa Pereira, corajosos críticos do autoritarismo judicial que grassa em nosso País, e, ainda, satisfaz os mais exigentes critérios que se possam erigir para semelhante iniciativa.
É notório, e devidamente ressaltado já no início da monografia, a pugna ideológica que baniu os princípios liberais do processo civil, a partir do final do Século XIX, e expulsou as partes do papel de protagonistas do instrumento que, ao fim e a cabo, presta-se a resolver seus litígios. As leis processuais derivadas da Zivilprozessordnung do Império Austro-Húngaro, cuja aprovação rendeu uma inédita greve dos Advogados de Viena, aumentaram exponencialmente os poderes do órgão judicial e, ainda hoje, provoca-me muito espanto que esse órgão específico do aparato estatal se encontre blindado contra a natural desconfiança da cidadania com o poder do Estado. Os códigos brasileiros de 1939 e de 1973, criados em conjunturas políticas em que a Democracia não vicejava, e o do 2015, apesar de gerado no Estado Constitucional Democrático, filiam-se à corrente autoritária. Não é mera coincidência que os códigos da mesma feição hajam surgido em regimes totalitários, como o CPC italiano de 1940, o português de 1939 e a “reforma” da Zivilprozessordnung alemã de 1933. E a larga maioria dos processualistas brasileiros gabam essa tendência, abstraindo a origem, qualificando-a como positiva, contemporânea e benfazeja.
Nenhum outro dispositivo é tão significativo quanto o já célebre art. 139, IV, do vigente CPC, que autorizou o órgão judiciário a adotar providências executivas “atípicas”.

Araken de Assis

SOBRE OS AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
O PROCESSO COMO INSTRUMENTO (E CORRENTES CONGÊNERES)
1.1 Processo como “instituição de garantia contrajurisdicional”

CAPÍTULO 2
ARGUMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NAS EXECUÇÕES PECUNIÁRIAS (EXPROPRIAÇÕES)

CAPÍTULO 3
AS RESPONSABILIDADES PESSOAL E PATRIMONIAL NAS EXECUÇÕES CÍVEIS: O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS

CAPÍTULO 4
ART. 139, IV, DO CPC FRENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF) – DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO

CAPÍTULO 5
A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, II, DA CF

CAPÍTULO 6
O SIGNIFICADO DE “ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS”

CAPÍTULO 7
A CARACTERIZAÇÃO DE PENA (RETRIBUTIVA) NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS NAS EXECUÇÕES PECUNIÁRIAS E A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXIX, DA CF

CAPÍTULO 8
AS APLICAÇÕES DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE OFÍCIO E A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE

CAPÍTULO 9
ANÁLISE SOBRE AS MEDIDAS ATÍPICAS OBJETO DA ADI Nº 5941-DF
9.1 Apreensão de passaporte e a violação ao disposto no art. 5º, XV, da CF
9.2 A apreensão de carteira de motorista e outras suspensões de direito e a caracterização de pena sem lei correspondente
9.3 Proibição de participação em concurso público ou de participação em licitação e contratação com a administração pública
9.4 A impossibilidade de demonstração da adequação destas medidas atípicas e o pagamento da obrigação pecuniária

CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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  Obra excelente! Essencial para quem quer entender sobre a temática.

  Prof. Pablo Medeiros comentou em 05/09/2023 11:15