Para comemorar a data histórica do Tribunal da Cidadania, lançamos em quatro volumes os livros “Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça”, obra coletiva na qual tive o privilégio de figurar como Coordenador-Geral, ao lado de membros referenciais do Tribunal da Cidadania: o Volume I - Direito Público, é coordenado pelo MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, o Volume II – Direito Privado, coordenado pelo MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, o Volume III – Direito Penal, coordenado pelo MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ e o Volume IV – Direito Processual, coordenado pelo MINISTRO SÉRGIO KUKINA. Também contribuíram para a organização e a execução do projeto André de Azevedo Machado, Bruno Augusto Sampaio Fuga, Fabiano da Rosa Tesolin e Vinicius Silva Lemos.Os quatro volumes foram escritos por quase 100 juristas cuidadosamente convidados, que escreveram sobre temas avançados nas suas respectivas áreas. O resultado representa mais de 1800 páginas de pesquisas, relacionadas aos principais temas enfrentados pelo STJ em 35 anos de história.Agradeço cada um dos autores que se dedicaram ao compromisso de produzir esse magnífico projeto e parabenizo também a Editora Thoth por acreditar no projeto e entregar esse belo projeto editorial.

SUMÁRIO
COORDENADOR - GERAL
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
COORDENADOR DO VOLUME
ORGANIZADORES DO VOLUME
Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça
CAPÍTULO 1
O Superior Tribunal de Justiça e a estabilização do Direito Público: Itaipu Binacional e o caso das isenções atribuídas a terceiros
Introdução
1 Itaipu Binacional
2 Abrangência do Tratado de Itaipu em matéria tributária
3 O art. 98 do Código Tributário Nacional e a força normativa dos tratados
4 O STJ e o tema de Itaipu em matéria tributária
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 2
AS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS: ANÁLISE DE SUA APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NA REFERIDA REGIÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Introdução
1 As zonas francas: aspectos gerais
2 A Zona Franca de Manaus e sua garantia constitucional
3 Tratamento tributário à remessa de mercadorias nacionais para a ZFM
4 A recepção do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 pela CF/1988 segundo a jurisprudência do STJ
5 Natureza jurídica da exoneração do ICMS nas remessas de mercadorias para a ZFM
6 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS
7 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS nas operações internas na ZFM
8 O REINTEGRA e as operações com destino à ZFM
9 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 3
LEI Nº 14.133/21: A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O FORMALISMO MODERADO NO CONTROLE ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO
Introdução
1 Breves apontamentos sobre os princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado no Direito Administrativo
2 Anotações sobre a aplicação dos supracitados princípios no novo procedimento licitatório
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 4
O acordo de não persecução cível e o momento de celebração
introdução
1 A teleologia do direito sancionador
2 O consequencialismo na produção normativa e na interpretação jurídica
3 A proporcionalidade no direito sancionador
4 O objetivo da consensualidade no âmbito do direito sancionador
5 A transição entre juízos de verossimilhança e de certeza na celebração do acordo de não persecução cível
CONCLUSÕES
Referências
CAPÍTULO 5
Limites à confidencialidade dos documentos públicos
A Lei de Acesso à Informação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Introdução
1 A evolução do acesso à informação no Brasil e sua regulamentação
2 Limites efetivos à confidencialidade no modelo de democracia administrativa
3 A interpretação do sigilo e seus limites pelo Superior Tribunal de Justiça
CONCLUSÕES
Referências
CAPÍTULO 6
Princípios éticos para o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário
Introdução
1 O uso de inteligência artificial pelos tribunais
2 O desenvolvimento de inteligência artificial pelos tribunais brasileiros
3 A ética e a ia nas cortes: princípios éticos no uso de IA nos sistemas judiciais
conclusões
Referências
CAPÍTULO 7
A Responsabilidade Civil do Estado à luz da atual jurisprudência
introdução
1 Elementos definidores da responsabilidade civil do estado
1.1 Sujeitos
1.2 Conduta estatal lesiva
1.3 Dano indenizável
1.4 A indenização
1.5 Hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado
2 A reparação do dano
3 Da prescrição
conclusões
Referências
CAPÍTULO 8
Os Efeitos Deletérios da Judicialização de uma Política Pública em Expansão
Introdução
1 A Política Nacional de Saneamento Básica: breves notas quanto a Titularidade dos Serviços e o Ciclo da Política
3 A política tarifária do setor e sua correlação com a universalização dos serviços
4 A efeitos deletérios da judicialização da política tarifária para o setor de saneamento
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 9
Soberania Digital e Proteção dos Direitos no Estado de Direito Contemporâneo: um Diálogo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Introdução
1 A Construção da Soberania Digital
2 Superior Tribunal de Justiça na Era Digital
Conclusões
referências
CAPÍTULO 10
O RECONHECIMENTO DO STATUS DE DIREITO HUMANO AUTÔNOMO c11 - DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NOS SISTEMAS GLOBAL E INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: rumo a um sistema NORMATIVO E de justiça multinível no antropoceno
Introdução
1 A proteção jurídica dos recursos naturais antes da década de 1970 e o seu viés preponderantemente econômico e exploratório
2 A evolução do Direito Ambiental no cenário jurídico internacional: da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) ao reconhecimento do status autônomo do Direito Humano ao Meio Ambiente
3 O Reconhecimento do status de Direito Humano Autônomo do Direito ao Meio Ambiente no Sistema Internacional de Direitos Humanos
3.1 Relatoria Especial sobre “Direitos Humanos e Meio Ambiente” do Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU
3.2 Relatoria Especial sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas do Conselho de Direitos Humanos da ONU
3.3 Direitos humanos, meio ambiente (e clima) e empresas
3.4 O reconhecimento da proteção ambiental como norma de “jus cogens” pela Corte IDH no Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru (2023)
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 11
Natureza dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida: uma concessão atípica?
Introdução
1 O direito fundamental à habitação e o dever do Estado
1.1 A dimensão prestacional
1.2 A pluralidade de previsões constitucionais
1.4 O direito fundamental à habitação
1.5 A ausência de necessidade de satisfação direta pelo Estado
2 As sanções premiais e o fomento
3 O modelo jurídico do MCMV
3.1 A participação do Poder Público
3.2 A atuação concertada entre os entes federais
4 A disciplina normativa: a atuação da União e de seus agentes
4.1 A intervenção estatal: subvenções
4.2 A variação das subvenções conforme a faixa de renda
4.3 A relevância das faixas de renda
5 A disciplina normativa: a atuação dos demais entes federais
5.1 A cessão do imóvel e a aprovação do empreendimento
5.2 As demais atribuições de cunho social
5.3 A seleção da construtora
5.4 A identificação dos beneficiários
5.5 Acompanhamento e fiscalização da atuação da construtora
6.1 O financiamento ao empreendimento
6.2 O financiamento aos compradores
6.3 A liquidação da dívida da construtora
6.4 As operações da Faixa 1
7 A disciplina normativa: a atuação da empresa de construção civil
7.1 As alternativas admitidas
7.2 A entidade investida da atribuição de construção
7.3 A obrigação de edificação nas condições predeterminadas
7.4 A questão do pagamento do preço
8 A situação do beneficiário
8.1 A variação da subvenção em vista da Faixa
8.2 A eventual transferência gratuita para o adquirente
9 A questão do domínio da unidade habitacional
9.1 A titularidade pública das áreas e a concessão de direito real
9.2 A transferência do domínio das unidades edificadas
10 A não incidência das Leis 8.666/1993 e 14.133/2021
10.1 A figura do contrato administrativo
10.2 A hipótese de atos unilaterais sucessivos
11 A ausência de contrato de empreitada
11.1 O contrato de empreitada
11.2 O contrato de compra e venda
12 As operações do MCMV
12.1 A confirmação da compra e venda sujeita ao direito privado
12.2 O relacionamento entre Administração e construtora
12.3 O relacionamento entre construtora e adquirente
13 A concessão de direito real sobre os imóveis
13.1 A dispensa de licitação da Lei 8.666 e da Lei 14.133
13.2 A instrumentalidade da concessão e a acessoriedade da construção
13.3 Efeitos jurídicos da ausência de autonomia
14 A similitude com um contrato de concessão (de serviço público)
14.1 Breves considerações sobre a concessão de serviço público
14.2 A exploração de atividade de interesse coletivo delegada à iniciativa privada
14.3 A seleção mediante uma espécie de concorrência
14.4 A competência estatal regulatória
14.5 A remuneração vinculada à exploração do empreendimento
14.6 A exploração por conta e risco do particular
14.7 A existência de uma equação econômico-financeira
14.8 As distinções existentes
14.9 A relevância da similitude
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 12
Medida Provisória 1219 de 15 de maio de 2024: Atualizações do Direito Administrativo – Análise do Apoio Financeiro para Famílias Desalojadas ou Desabrigadas no Rio Grande do Sul
Introdução
1 O que é a MP 1219? - Contexto e Importância
2 Como funciona a MP 1219?
3 Quais são os critérios da MP 1219?
4 Qual é a importância da MP 1219?
5 Distinções entre os auxílios previstos na MP 1192/2023 e na MP 1219
6 Natureza do auxílio reconstrução
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Introdução
1 Petição 3.388 Roraima – demarcação de terras indígenas - caso Raposa Serra do Sol – julgamento em 2009
2 Embargos de declaração na pet 3.388 – julgamento em 2013
3 Reflexões econômicas sobre a demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol
4 A possibilidade de intervenção do Judiciário perante a demora excessiva no procedimento de demarcação
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 14
Regulação e o Superior Tribunal de Justiça:
a influência do STJ na conformação das Agências Reguladoras
Introdução
1 Estado Regulador
2 Agências Reguladoras
3 Papel do Superior Tribunal de Justiça
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 15
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO MODELO PARA A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Introdução
1 Os Tribunais de Contas como ilhas: a ausência de um órgão nacional de uniformização
1.1 Precedentes judiciais e administrativos no Direito Brasileiro
1.2 A criação de um órgão de uniformização no âmbito dos Tribunais de Contas: o modelo do Superior Tribunal de Justiça
2 A atuação do Superior Tribunal de Justiça na formação de precedentes sobre questões relevantes para a Administração Pública em matéria de licitações e contratos administrativos
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 16
Modulação de Efeitos: o limite de 20 salários nas contribuições parafiscais
Introdução
1 A questão jurídica acerca dos 20 salários-mínimos para o cálculo
2 Modulação de efeitos: Segurança Jurídica e Proteção da Confiança
3 A corrente da não modulação: negativa de vigência à legislação
4 A determinação legal para a retirada da ordem de suspensão nacional dos processos após a publicação do acórdão paradigma
Conclusões
referências
CAPÍTULO 17
A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E SUA EFICÁCIA NORMATIVA
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS
1 Raízes da eficácia normativa
2 A Constituição de 1988 e a estrutura subjetiva do indígena: da aculturação à preservação cultural
3 Da demarcação das terras indígenas: dispositivo constitucional
4 Eficácia técnica da norma constitucional
5 O STJ na proteção dos povos originários
6 Demarcação e o posicionamento do STJ
7 Da regulamentação através de Lei 14.701/2023
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 18
Temas de desapropriação na interpretação do STJ
Introdução
1 Da indenização da cobertura vegetal
2 Do Direito de Extensão
3 Criação de Parque Nacional e desapropriação
4 Ações possessórias e desapropriação indireta
5 Serviços de infraestrutura prestados pelo Estado em área invadida por particulares e desapropriação indireta
6 Do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta
7 Da intervenção do Ministério Público na ação de desapropriação
8 Imissão provisória e depósito do valor justo
9 Juros compensatórios e propriedade improdutiva
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 19
A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO AGENTE REGULADOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Introdução
1 Breves linhas acerca do poder regulamentar das agências reguladoras no Direito brasileiro
2 O poder regulamentar do CNJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
3 O CNJ como agente regulador da atividade notarial e registral e a jurisprudência do STJ
4 Os limites da competência regulamentadora do CNJ no tocante às atividades notariais e registrais: respeito à autonomia e independência jurídica dos notários e registradores
5 Os atos normativos pelo CNJ relativos à atividade notarial e registral e o princípio da reserva legal
Conclusões
Referências
CAPÍTULO 20
O contributo do Superior Tribunal de Justiça para a construção de precedentes administrativos, no âmbito dos órgãos colegiados do Poder Público
Introdução
1 Considerações gerais sobre a teoria dos precedentes administrativos
2 Os modelos de deliberação colegiada e o problema da extração da ratio decidendi
3 Os órgãos administrativos de deliberação colegiada, no Brasil, e a necessidade de readaptação do sistema decisório, a fim de viabilizar a correta extração da ratio decidendi, de acordo com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça
Conclusões
Referências

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