A mais desafiadora das missões está no ato de desbravar. A proximidade com o desconhecido, a ausência de previsão, a inexistência do precedente, são aguilhoadas no intelecto, que ferretoam, mas, ao mesmo tempo, estimulam a jornada. A Lei nº 13.874, de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica ou, simplesmente, LLE, carrega novas ideias, capazes de revolver o status quo da atuação estatal frente à atividade econômica.A presente obra persegue o objetivo de incursionar sobre as diversas indagações que permeiam a regulação dos setores produtivos, debruçando-se não apenas nas ideias introduzidas pela LLE e seu regulamento (Decreto nº 10.178, de 2019), mas em questões conceituais sobre a atividade econômica, a principiologia que norteia a liberdade econômica, a presunção de boa-fé, o abuso do poder regulatório e a análise de impacto.A leitura oferece acesso a informações de ordem teórica e prática, proporcionando a reflexão sobre inúmeros fatores que influem na atividade econômica, particularmente sobre o modo como o Poder Público interfere em seu desempenho, não somente na sua liberação, como também na introdução de normas que buscam equilibrar o interesse público em dois vieses; o incremento da economia como propulsora da geração de emprego, renda e impostos e o equilíbrio das relações de mercado.

CAPÍTULO 1
1. Considerações Gerais sobre a Atividade Econômica

1.1. Breve Análise do Cenário Econômico Atual

1.2. O Sentido Jurídico do Termo “Atividade Econômica”



CAPÍTULO 2
2. Princípios Norteadores da Liberdade Econômica



CAPÍTULO 3
3. Questões Antecedentes

3.1. O Titular dos Direitos

3.2. Da Classificação do Nível de Risco da Atividade Econômica

3.2.1. Objeto de mbito de Aplicação

3.2.2. Níveis de Risco da Atividade Econômica e Seus Efeitos

3.2.2.1. Níveis de Risco

3.2.2.2. Efeitos da Classificação de Risco

3.2.3. Aprovação Tácita



CAPÍTULO 4
4. Declaração de Direitos

4.1. Atividade Econômica de Baixo Risco

4.2. Tempo do Exercício da Atividade

4.3. Livre Fixação de Preços

4.4. Tratamento Isonômico

4.5. Presunção de Boa-Fé

4.5.1. In Dubio Pro Mercator

4.5.1.1. Autonomia da Vontade

4.5.1.2. Consequências da Presunção de Boa-Fé no Direito Civil e no Direito Empresarial

4.5.1.3. Consequências da Presunção de Boa-Fé no Direito Econômico e no Direito

Urbanístico

4.5.1.3.1. Breves Considerações sobre o Regime Jurídico do Direito Econômico

4.5.1.3.2. Boa-Fé e Autonomia da Vontade no Direito Econômico

4.5.1.3.3. O Direito Urbanístico, a Boa-Fé e a Autonomia da Vontade

4.6. Desatualização das Normas Infralegais

4.7. Livre Estipulação das Partes

4.8. Aprovação Tácita

4.9. Arquivo de Documentos em Meio Digital

4.10. Estudos de Impacto

4.11. Comprovação de Regularidade

4.12. Questões Incidentais

4.12.1. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

4.12.2. Limites à Aprovação Tácita

4.12.3. Limites de Ordem Subjetiva

4.12.4. Definição do Prazo

4.12.5. Acordos Decorrentes da Prática de Ilícito

4.12.6. Validade de Certidões



CAPÍTULO 5
5. Abuso Do Poder Regulatório

5.1. Reserva de Mercado

5.2. Obstáculos à Competição

5.3. Exigência de Especificação Técnica

5.4. Adoção de Novas Tecnologias, Processo e Modelos de Negócios

5.5. Aumento de Custos

5.6. Criação de Demanda Artificial ou Compulsória

5.7. Livre Formação de Sociedades Empresariais ou Atividades Econômicas

5.8. Restrição ao Uso de Publicidade e Propaganda

5.9. Mitigação ao Livre Exercício da Atividade de Baixo Risco



CAPÍTULO 6
6. Análise de Impacto Regulatório



REFERÊNCIAS


ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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