As perspectivas trazidas por esta obra são amplas e completas,
haja vista a largueza de experiência e espírito inovador do Autor
que, apesar de tão jovem, como disse alhures, traz em sua bagagem
curricular vários títulos, inclusive o de Doutor em Direito pela
Universidade Estácio de Sá (UNESA, RJ), vicejando, destarte, com
fartura, temas do cotidiano jurídico, que seguramente contribuirá
e muito para o alargamento do aprendizado daqueles que militam
nas lides forenses e que buscam em uma singela leitura a lídima
dimensão sobre nortes teóricos, técnicos e jurisprudenciais. Com
clareza solar, vale repisar, esta obra nos dá a exata compreensão do
conhecimento e prática do Autor, em particular ao debruçar-se
sobre questões comumente usadas em concurso público, demonstrando
seu perl inovador e altaneiro de professor, sendo de bom
alvitre ressaltar que esse aporte pragmático e culto demonstra a
importância da obra, bem como o dinamismo, segurança e pertencimento
do Doutor Eujecio Coutrim Lima Filho no desempenho
de suas atividades laborais, permitindo-lhe promover uma análise
contextualizada e dinâmica de temas relativos ao Processo Penal.
Retirado do prefácio

sobre o autor
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO
PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CAPÍTULO 1
LINHAS INTRODUTÓRIAS E SISTEMAS
PROCESSUAIS
1.1 Processo penal como instrumento legitimador do direito de punir do estado
1.2 Processo penal como ramo da ciência jurídica
1.3 Sistemas processuais
1.3.1 Sistema Inquisitório ou Inquisitivo
1.3.2 Sistema Acusatório
1.3.3 Sistema Misto
1.4 Sistema adotado no Brasil
1.5 Observação importante
1.6 Fase de investigação (inquérito policial)
CAPÍTULO 2
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
2.1 Fontes materiais (substanciais ou de produção)
2.2 Fontes formais (de cognição ou de revelação)
2.2.1 Fontes formais imediatas (diretas ou primárias)
2.2.2 Fontes formais mediatas (indiretas ou secundárias)
CAPÍTULO 3
INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
3.1 Formas de interpretação
3.1.1 Quanto ao sujeito que realiza (ou a origem)
3.1.2 Quanto ao modo (meios ou métodos empregados)
3.1.3 Quanto ao resultado obtido
CAPÍTULO 4
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO E LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
4.1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
4.1.1 Princípio da Territorialidade (ou lex fori)
4.1.2 Tribunal Penal Internacional (art. 5º, §4º, da CRFB)
4.1.3 Observação quanto à legislação especial
4.2 LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
4.2.1 Normas puramente processuais penais
4.2.2 Normas processuais penais materiais, mistas ou híbridas
4.2.3 Institutos ligados à prisão
CAPÍTULO 5
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL
5.1 Persecução penal
5.1.1 Diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária
5.1.2 Constituição de 1988 - Sistema de Segurança Pública e respectivas atribuições dos órgãos envolvidos
5.1.3 Diferença entre polícia judiciária e polícia investigativa
5.1.3.1 Princípio do Delegado Natural
5.2 PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS A CARGO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
5.2.1 Investigação de crimes militares
5.2.2 Termo Circunstanciado de Ocorrência, porte de drogas para consumo pessoal e ADI 3.807 do STF
5.3 INQUÉRITO POLICIAL
5.3.1 Natureza assecuratória do inquérito policial
5.3.2 Objetivo do inquérito policial
5.3.3 Moderno conceito de inquérito policial
5.3.4 Natureza garantista e função preservadora do inquérito policial
5.3.5 Natureza utilitária e função preparatória do inquérito policial
5.3.6 Diferença entre o motivo da investigação criminal e o ato administrativo que a instaura
5.3.6.1 Portaria
5.3.6.2 Auto de Prisão em Flagrante Delito
5.3.6.3 Notitia criminis
5.3.6.3.1 Delatio criminis (espécie de notitia criminis) – art. 5º, §3º, do CPP
5.3.6.3.2 Informações anônimas (denúncia anônima, notitia criminis inqualificada, delatio criminis apócrifa)
5.3.7 Instauração do inquérito policial
5.3.7.1 Condições específicas de procedibilidade
5.3.7.1.1 Requisição, requerimento e representação
5.3.8 O poder discricionário do Delegado de Polícia na condução do inquérito policial
5.3.9 Direito Fundamental à investigação criminal
5.3.10 Características do Inquérito Policial
5.3.11 Natureza inquisitivo-constitucional do Inquérito Policial
5.3.12 Indiciamento
5.3.13 Participação do investigado na produção da prova
5.3.14 Prazo para conclusão do inquérito policial
5.3.15 Arquivamento do inquérito policial
5.3.16 Irregularidades no inquérito policial
5.3.17 Identificação criminal
5.3.18 Tramitação direta do Inquérito Policial
5.4 TEXTOS COMPLEMENTARES
texto 1 - Investigação pelo Ministério Público
texto 2 - Investigação de crimes não militares
CAPÍTULO 6
AÇÃO PENAL
6.1 Conceito
6.2 Características
6.3 Condições da ação penal
6.3.1 Condições genéricas da ação penal
6.3.1.1 Possibilidade jurídica do pedido
6.3.1.2 Legitimidade para agir (legitimatio ad causam)
6.3.1.2.1 Legitimidade ordinária (art. 18 do CPC)
6.3.1.2.2 Legitimidade extraordinária (ou anômala)
6.3.1.2.3 Legitimidade ativa concorrente
6.3.1.3 Interesse de agir
6.3.1.4 Justa causa
6.3.2 Condições específicas da ação penal
6.3.3 Classificação das ações penais
6.3.3.1 Princípios que regem a ação penal pública
6.3.3.2 Ação penal de iniciativa privada
6.3.3.3 Princípios que regem a ação penal privada
6.3.3.4 Observações
6.3.3.4.1 Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
6.3.3.4.2 Ação penal nos crimes contra a honra
6.3.3.4.3 Ação penal nos crimes ambientais (ação penal pública incondicionada)
6.3.3.4.4 Ação penal secundária
6.3.3.4.5 Lesão corporal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha)
6.3.3.4.6 Ação de prevenção penal
6.3.3.4.7 Ação penal adesiva
6.3.3.4.8 Ação penal popular
6.3.4 Representação do ofendido
6.3.4.1 Legitimidade (mesma regra para representação e para a ação penal privada)
6.3.5 Requisição do Ministro da Justiça
6.4 peça acusatória
6.4.1 Requisitos
6.4.2 Prazo para oferecimento da denúncia
6.4.2.1 Consequências da denúncia fora do prazo
6.4.3 Conexão entre crimes de ação penal pública e de ação penal privada
6.4.4 Denúncia alternativa
6.4.5 Recebimento da inicial acusatória
6.4.5.1 Recurso cabível
6.4.6 Rejeição da inicial acusatória
6.4.6.1 Recurso cabível
6.5 RENÚNCIA
6.6 PERDÃO DO OFENDIDO
6.7 PEREMPÇÃO
6.8 SÚMULAS IMPORTANTES (STF)
CAPÍTULO 7
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
7.1 JURISDIÇÃO
7.1.1 Características da jurisdição
7.1.2 Princípios
7.2 COMPETÊNCIA
7.2.1 Justiças Competentes
7.2.2 Competência ratione materiae (em razão da matéria)
7.2.2.1 Justiça Militar (art. 124 da CRFB)
7.2.2.1.1 Justiça Militar Estadual
7.2.2.1.2 Justiça Militar da União
7.2.2.1.3 Observações
7.2.2.2 Justiça Eleitoral
7.2.2.2.1 Observações
7.2.2.3 Justiça Comum Estadual
7.2.2.4 Justiça Comum Federal
7.2.3 Competência ratione personae (em razão da pessoa)
7.2.3.1 Observações
7.2.3.2 Competência ratione personae do Supremo Tribunal Federal
7.2.3.3 Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça
7.2.3.4 Competência ratione personae dos tribunais regionais federais
7.2.3.5 Competência ratione personae dos tribunais de justiça
7.2.4 Competência ratione loci (em razão do lugar)
7.2.4.1 Lugar da infração (art. 70 do CPP)
7.2.4.1.1 Observações
7.2.4.2 Lugar do domicílio ou residência do réu (art. 72 do CPP)
7.2.5 Competência funcional
7.2.5.1 Competência funcional por fase do processo
7.2.5.2 Competência funcional por objeto do juízo
7.2.5.3 Competência funcional por grau de jurisdição
7.3 competência absoluta e competência relativa
7.4 modificação de competência
7.4.1 Conexão (art. 76 do CPP)
7.4.1.1 Conexão intersubjetiva (art. 76, I, do CPP)
7.4.1.2 Conexão objetiva (art. 76, II, do CPP)
7.4.1.3 Conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, do CPP)
7.4.2 Continência
7.5 foro prevalente
7.5.1 1ª. Concurso entre crime doloso contra a vida e crime de competência da jurisdição comum ou especializada (art. 78, I, do CPP)
7.5.2 2ª. No concurso de jurisdição da mesma categoria (art. 78, II, do CPP)
7.5.3 3ª. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP)
7.5.4 4ª. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta (art. 78, IV, do CPP)
7.6 Separação de processos
7.7 Conflito de competência
7.8 Conflito de atribuições
7.9 Colegiado em primeiro grau de jurisdição (lei 12.694/2012)
7.10 Justiça política ou extraordinária
7.11 Execução penal
7.12 Súmulas importantes (stf)
CAPÍTULO 8
SUJEITOS PROCESSUAIS
8.1 SUJEITOS PRINCIPAIS (OU ESSENCIAIS)
8.2 SUJEITOS SECUNDÁRIOS (OU COADJUVANTES, ACESSÓRIOS, COLATERAIS)
8.3 Sujeitos terciários
8.4 Juiz
8.5 Partes
8.6 Ministério Público
8.6.1 Princípios Institucionais do Ministério Público
8.6.1.1 Unidade
8.6.1.2 Indivisibilidade
8.6.1.3 Independência funcional
8.7 Querelante (vítima, ofendido)
8.8 Assistente da acusação
8.8.1 Observações
8.9 Acusado
8.10 Defensor (advogado, defensor público)
8.11 Servidores do poder judiciário
8.12 Auxiliares do juízo
CAPÍTULO 9
QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS
INCIDENTES
9.1 questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP)
9.1.1 Prejudiciais homogêneas (comuns ou imperfeitas)
9.1.2 Prejudiciais heterogêneas (perfeitas ou jurisdicionais)
9.1.2.1 Prejudiciais obrigatórias (necessárias ou devolutivas absolutas)
9.1.2.2 Prejudiciais facultativas (devolutivas relativas)
9.1.3 Prejudiciais devolutivas
9.1.4 Prejudiciais não devolutivas
9.2 processos incidentes
9.3 Exceções
9.3.1 Exceção de suspeição e exceção de impedimento
9.3.2 Exceção de incompetência
9.3.3 Exceção de litispendência
9.3.4 Exceção de ilegitimidade de parte
9.3.5 Exceção de coisa julgada
9.4 Incompatibilidade e impedimento
9.4.1 Incompatibilidade
9.4.2 Impedimento
9.5 Conflito de competência
9.6 Conflito de atribuições
9.7 Restituição de coisas apreendidas
9.8 Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)
9.8.1 Sequestro
9.8.2 Especialização de hipoteca legal
9.8.3 Arresto
9.8.4 Alienação antecipada de bens
9.9 Incidente de falsidade documental (arts. 145 a 148 do CPP)
9.10 Incidente de insanidade mental (arts. 149 a 154 do CPP)
9.11 Incidente de ilicitude de prova
CAPÍTULO 10
TEORIA GERAL DA PROVA E PROVAS EM ESPÉCIES
10.1 Teoria geral da prova
10.1.1 Meios de prova
10.1.2 Objeto de prova
10.1.3 Ônus da prova no processo penal
10.1.3.1 Aspecto material do ônus da prova
10.1.3.2 Aspecto formal do ônus da prova
10.1.4 Princípios constitucionais dirigidos à prova
10.1.5 Princípios infraconstitucionais dirigidos à prova
10.1.6 Poderes instrutórios do juiz (art. 156 do CPP)
10.1.7 Prova ilegal (ou ilícita em sentido amplo)
10.1.7.1 Provas ilícitas (ou ilícitas em sentido estrito)
10.1.7.2 Provas ilegítimas
10.1.7.3 Prova ilícita por derivação (frutos da árvore envenenada)
10.1.7.3.1 Teorias da fonte independente, da descoberta inevitável e do curso hipotético de investigação
10.1.8 Prova astuciosa ou enganosa
10.1.9 Procedimento probatório
10.1.10 Sistemas de valoração da prova
10.1.11 Valoração da prova e resultado do processo
10.1.12 Princípio do nemo tenetur se detegere
10.1.13 Elementos informativos
10.1.14 Prova emprestada
10.1.15 Cadeia de custódia
10.2 DAS PROVAS EM ESPÉCIE
10.2.1 Do interrogatório, da confissão e da delação
10.2.1.1 Natureza jurídica do interrogatório
10.2.1.2 Características do interrogatório
10.2.1.3 Atos do interrogatório
10.2.1.4 Interrogatório em estabelecimento prisional (art. 185, §1º, do CPP)
10.2.1.5 Interrogatório por videoconferência (art. 185, §2º, do CPP)
10.2.1.6 Autoridades competentes para receber a confissão
10.2.2 Da prova testemunhal
10.2.3 Do reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 ao 228 do CPP)
10.2.4 Reconstituição do crime
10.2.5 Acareação (art. 229 do CPP)
10.2.6 Da prova documental
10.2.7 Da prova pericial e exame de corpo de delito
10.2.7.1 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral com a inclusão dos arts. 158A/158F ao CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
10.2.7.2 Exemplos de exames periciais
10.2.8 Interceptação telefônica (art. 5º, XII, da CRFB)
10.2.9 Quebra do sigilo de registros de dados telefônicos (art. 5º, X, da CRFB)
10.2.10 Gravação ambiental
10.2.11 Intervenções corporais
10.2.12 Indícios
10.3 TEXTO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 11
PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
11.1 PRISÃO
11.2 espécies de prisão
11.2.1 Prisão Civil
11.2.2 Prisão Administrativa
11.2.3 Prisão Disciplinar (prisão militar)
11.2.4 Prisão penal
11.2.5 Prisão provisória (cautelar)
11.3 Tutela cautelar no processo penal
11.3.2 Procedimento para aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal
11.3.3 Princípios aplicáveis às medidas cautelares
11.3.4 Medidas cautelares pessoais típicas previstas em legislação especial
11.3.5 Medida cautelar pessoal atípica (não há previsão legal)
11.3.6 Pressupostos das medidas cautelares de natureza pessoal
11.3.7 Momento da prisão (caso a medida aplicada seja o cerceamento da liberdade)
11.3.7.1 Uso de algemas e emprego da força
11.3.7.2 Cumprimento do mandado de prisão (arts. 289 e 299 do CPP)
11.3.7.3 Prisão especial (art. 295 do CPP)
11.3.7.4 Separação dos presos provisórios – art. 300 do CPP
11.3.7.5 Sala de estado-maior
11.4 PRISÃO EM FLAGRANTE
11.4.1 Funções da prisão em flagrante
11.4.2 Fases da prisão em flagrante
11.4.3 Sujeito ativo do flagrante
11.4.4 Sujeito passivo do flagrante
11.4.5 Espécies de flagrante
11.4.6 Flagrante nas várias espécies de crimes
11.4.7 Apresentação espontânea do agente
11.4.8 Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD)
11.4.8.1 Condutor
11.4.8.2 Testemunhas
11.4.8.3 Vítima
11.4.8.4 Conduzido
11.4.8.5 Relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial (delegado)
11.4.9 Providências a serem adotadas pelo juiz por ocasião do recebimento do Auto de Prisão em Flagrante Delito
11.4.10 Natureza jurídica da prisão em flagrante
11.4.11 Texto Complementar
Caso do Deputado Federal Daniel Silveira – prisão em flagrante por ordem judicial (de ofício)
11.5 Prisão preventiva
11.5.1 Pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
11.5.2 Duração da prisão preventiva
11.5.3 Hipóteses de cabimento da prisão preventiva
11.5.4 Fundamentação da decisão
11.5.5 Revogação da prisão preventiva
11.5.6 Recurso cabível
11.6 prisão temporária (Lei 7.960/1989)
11.7 medidas cautelares diversas da prisão
11.7.1 Comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)
11.7.2 Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II, do CPP)
11.7.3 Proibição de manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, do CPP)
11.7.4 Proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, do CPP)
11.7.5 Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP)
11.7.6 Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (art. 319, VI, do CPP)
11.7.7 Internação provisória do acusado (art. 319, VII, do CPP)
11.7.8 Fiança nas infrações que a admitem (art. 319, VIII, do CPP)
11.7.9 Monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP)
CAPÍTULO 12
RELAXAMENTO DA PRISÃO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
12.1 Relaxamento da prisão
12.2 Revogação da prisão
12.3 Liberdade provisória
12.3.1 Liberdade provisória com fiança
12.3.2 Liberdade provisória sem fiança
12.3.2.1 Descriminantes (excludentes de ilicitude)
12.3.2.2 Pobreza
12.3.2.3 Liberdade provisória sem fiança cumulada com outra medida
12.3.3 Observações
12.3.4 Considerações Finais
12.3.4.1 Reforço da fiança (acréscimo a ser pago pelo imputado)
12.3.4.2 Destinação da fiança – arts. 336 e 337 do CPP
12.3.4.3 Cassação da fiança
12.3.4.4 Quebramento da fiança – art. 341 do CPP
12.3.5.5 Perda da fiança – art. 344 do CPP
12.4 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
CAPÍTULO 13
ATOS JURISDICIONAIS
13.1 Classificação dos atos jurisdicionais
13.1.1 Despachos de mero expediente
13.1.2 Decisões interlocutórias
13.1.3 Sentença
13.1.4 Decisão terminativa de mérito (ou declaratória extintiva da punibilidade)
CAPÍTULO 14
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLUTÓRIA E INDENIZAÇÃO CIVIL
14.1 Sentença penal condenatória
14.1.1 Indenização Civil
14.2 Sentença absolutória
14.2.1 Sentença absolutória própria
14.2.2 Sentença absolutória imprópria
14.2.3 Fundamentos da sentença absolutória (art. 386, caput, do CPP)
14.2.4 Efeitos da Sentença Absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP)
14.3 Outras classificações
14.4 Requisitos da sentença
14.4.1 Relatório
14.4.2 Fundamentação (ou motivação)
14.4.3 Dispositivo (ou conclusão)
14.4.4 Autenticação (ou parte autenticativa)
14.5 Natureza jurídica da sentença
14.6 Observações
14.7 Princípio da correlação entre acusação e sentença
14.7.1 Emendatio libelli (art. 383 do CPP)
14.7.2 Mutatio libelli (art. 384 do CPP)
14.8 Coisa julgada
14.8.1 Coisa julgada formal
14.8.2 Coisa julgada material
14.8.3 Função negativa da coisa julgada
14.8.4 Coisa julgada relativa
14.8.5 Coisa julgada absoluta
14.8.6 Hipótese de recurso ex ofício
14.8.7 Limites subjetivos da coisa julgada
14.8.8 Limites objetivos da coisa julgada
14.8.9 Observação final
CAPÍTULO 15
PROCEDIMENTOS
15.1 Procedimento comum ordinário
15.2 Procedimento Comum Sumário
15.3 Procedimento Comum Sumaríssimo
CAPÍTULO 16
PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
16.1 Origem Do Tribunal Do Tribunal Do Júri
16.2 Garantias Constitucionais Do Tribunal Do Júri (Princípios Reitores)
16.2.1 Plenitude de defesa
16.2.2 Sigilo das votações
16.2.3 Soberania dos veredictos
16.2.4 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados)
16.2.4.1 Observações
16.3 Características do tribunal do júri
16.3.1 Órgão colegiado heterogêneo
16.3.2 Órgão colegiado horizontal
16.3.3 Órgão colegiado temporário
16.3.4 Decisão por maioria de votos
16.4 fases do rito escalonado (ou bifásico) do tribunal júri
16.4.1 Procedimento da primeira fase do júri (judicium accusationis)
16.4.1.1 Decisões possíveis após os debates orais
16.4.1.1.1 Decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
16.4.1.1.1.1 Fundamentação da pronúncia
16.4.1.1.1.2 Princípio da correlação (congruência ou relatividade)
16.4.1.1.1.3 Crime conexo ao delito doloso contra a vida
16.4.1.1.1.4 Observações
16.4.1.1.1.5 Recurso cabível da decisão de pronúncia
16.4.1.1.1.6 Intimação da pronúncia
16.4.1.1.2 Decisão de impronúncia (art. 414, CPP)
16.4.1.1.2.1 Recurso cabível da decisão de impronúncia
16.4.1.1.2.2 Despronúncia
16.4.1.1.2.3 Impronúncia e crime conexo
16.4.1.1.3 Absolvição sumária (art. 415 do CPP)
16.4.1.1.3.1 Recurso cabível da decisão de absolvição sumária
16.4.1.1.4 Decisão de desclassificação (art. 419 do CPP)
16.4.1.1.4.1 Recurso cabível da decisão de desclassificação
16.4.2 Procedimento da segunda fase do Júri - judicium causae ou juízo de mérito
16.4.2.1 Dosimetria da pena
16.4.2.2 Caso de desclassificação para crime não doloso contra a vida
16.4.2.3 Desaforamento (art. 427 do CPP)
16.4.2.3.1 Hipóteses que autorizam o desaforamento
16.4.2.3.2 Momento para a decisão de desaforamento
16.4.2.3.3 Legitimados
16.4.2.3.4 Obrigatoriedade da prévia audiência de defesa
16.4.2.3.5 Recurso cabível
16.4.2.3.6 Reaforamento
16.4.2.4 Convicção religiosa, filosófica ou política
16.4.2.5 Requisitos para ser jurado
16.4.2.6 Pessoas isentas do serviço do júri (art. 437 do CPP)
16.4.2.7 Apelação
CAPÍTULO 17
NULIDADES
17.1 Atos processuais
17.1.1 Ato perfeito
17.1.2 Ato inexistente
17.1.3 Ato irregular
17.1.4 Ato nulo
17.1.5 Nulidade absoluta
17.1.5.1 Nulidades cominadas
17.1.5.2 Hipóteses de nulidades absolutas
17.1.6 Nulidade relativa
17.1.6.1 Hipóteses de nulidades relativas
17.1.7 Causas impeditivas de arguição e de declaração
17.1.8 Princípios importantes
17.1.9 Declaração da nulidade na primeira instância
17.1.11 Nulidades em espécie
17.1.12 Tempo de arguição das nulidades
17.1.13 Nulidade no inquérito policial
17.2 Súmulas importantes (stf)
CAPÍTULO 18
RECURSOS NO PROCESSO PENAL
18.1 Princípios
18.2 PRESSUPOSTOS RECURSAIS
18.2.1 Pressupostos objetivos
18.2.2 Pressupostos subjetivos
18.3 Efeitos recursais
18.4 Recursos em espécie
18.4.1 Apelação (arts. 593/603 do CPP)
18.4.1.1 Observações
18.4.2 Recurso em sentido estrito – RESE (arts. 581/592 do CPP)
18.4.3 Agravo em execução (art. 197 da LEP)
18.4.4 Embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
18.4.5 Embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único, do CPP)
18.4.6 Embargos de divergência
18.4.7 Carta testemunhável (arts. 639 e seguintes do CPP)
18.4.8 Correição parcial ou reclamação
18.4.9 Recursos extraordinários (sentido amplo)
18.4.9.1 Recurso Especial
18.4.9.2 Recurso Extraordinário
18.4.10 Recurso ordinário constitucional em matéria penal
18.5 Súmulas importantes (STF)
CAPÍTULO 19
AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO (HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL)
19.1 Habeas corpus
19.1.1 Espécies de Habeas corpus
19.1.2 Legitimidade ativa
19.1.3 Legitimidade passiva
19.1.4 Competência para julgar o Habeas corpus
19.2 Revisão criminal
19.2.1 Legitimidade
19.2.2 Competência
19.2.3 Revisão criminal x ação rescisória
19.3 Mandado de segurança em matéria criminal
19.3.1 Legitimidade passiva – autoridade coatora
19.3.2 Legitimidade ativa (impetrante)
19.3.4 Exemplos de hipóteses de cabimento do mandado de segurança
19.3.5 Recurso cabível
19.4 Súmulas importantes (stf)
CAPÍTULO 20
Execução Penal
REFERÊNCIAS

• Este arquivo ainda não possui nenhum comentário... seja o primeiro a comentar!