A presente obra busca discutir tema delicado e já velho conhecido do direito processual, e, em especial, do direito processual destinado a tutelar o direito material público: as liminares (ou, agora, a tutela provisória) concedidas em desfavor do Poder Público. O tema – já sensível desde meados de 1960 – merece novas considerações e atenção dos estudiosos e aplicadores do direito após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296/DF, que declarou a inconstitucionalidade da previsão do art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, que reproduzia históricas vedações à concessão de liminares para o regramento daquela ação constitucional. Qual o alcance dessa decisão? Como ela se relaciona com outras decisões já proferidas pelo STF sobre a temática? Será que há peculiaridades após o sistema de precedentes estruturado pelo Código de Processo Civil de 2015? A proposta da presente obra é provocar reflexões a partir de uma análise teórica e prática sobre a temática, sobretudo sob a ótica do jurisdicionado que litiga contra o Poder Público e que tem o direito à efetividade e concretização da tutela por ele buscada através do processo, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
“Para cá, destaco em formato de questões, muito do trajeto percorrido de modo exemplar pela Taís: de que modo o tema da tutela provisória encontra assento constitucional? Faz diferença que o pedido seja formulado em sede de mandado de segurança ou em outro veículo processual? Como compreender o sistema de precedentes brasileiro? De que forma o controle concentrado da constitucionalidade pertence e afeta tal sistema? O que vincula em um precedente? Tal investigação é diversa se se estiver, como se está, diante de decisão tomada em sede de ação direta de inconstitucionalidade? De que modo o quanto decidido pelo STF sobre determinados dispositivos da lei de mandado de segurança dão segurança jurídica e previsibilidade para o intérprete e para o aplicador do direito para saber qual postura adotar diante de um pedido de tutela provisória em face do Poder Público que se funda sobre o mesmo direito material alcançado por aquelas regras? Faz diferença, em tal caso, se o pedido de tutela provisória é fundamentado em urgência ou em evidência, considerando a dualidade inaugurada (ao menos de modo expresso) pelo CPC?
Estas questões, dentre outras tantas, que lhe são prévias ou correlatas, como ilustram pertinentemente, as discussões que ocupam o Capítulo 5, são enfrentadas pela Taís. Vale muito a pena, como já adiantei, ler o trabalho. Não só para encontrar as respostas que ela oferece (e muito bem fundamentadas), mas também para conhecer uma nova autora que veio para ocupar merecido espaço e, por fim, para comprovar a qualidade de ensino que praticamos na nossa PUC.”

SOBRE A AUTORA
AGRADECIMENTOS
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPITULO 1
ALGUMAS NOÇÕES FUNDAMENTAIS PARA PENSAR A TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO
1.1 A tutela do direito material pelo direito processual: o que está abrangido pelo direito processual público?
1.2 Algumas considerações sobre uma longeva discussão: tempo e processo
CAPITULO 2
A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO CONTRA O PODER PÚBLICO
2.1 Uma menção sobre um marco teórico: a Lei 221, de 20 de novembro de 1894
2.2 E do barro, fez-se o homem: a interdependência entre a liminar e o mandado de segurança
CAPITULO 3
AS VEDAÇÕES ÀS LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO COMO POLÍTICA LEGISLATIVA
3.1 As iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo
3.2 A sinuca de bicos da tutela provisória: a (in)validade das vedações legislativas
3.2.1 O abuso no uso das liminares contra o Poder Público: um prelúdio ao abuso do direito de ação?
3.2.2 A roupagem constitucional da discussão: art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e outros princípios constitucionais
3.3 Os vestígios deixados na tutela provisória: o pouco falado artigo 1.059, do CPC/15
CAPITULO 4
AS VEDAÇÕES ÀS LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA?
4.1 As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria antes do julgamento da ADI 4.296
4.2 Em busca de um novo paradigma: interpretando os efeitos da ADI 4.296
4.2.1 Retirada da lei impugnada do ordenamento
4.2.2 O efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF e a transcendência dos motivos determinantes
4.3 Um prognóstico sobre a tutela provisória contra o Poder Público (2021-2023)
4.3.1 Esclarecimentos metodológicos
4.3.2. Ainda sobre a interpretação restritiva da extensão dos efeitos da ADI 4.296
4.3.3. A adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes e o problema da fundamentação insuficiente dos acórdãos
4.4 Afinal, quem define a ratio decidendi? Reflexões a partir do comportamento posterior do STJ e STF
CAPITULO 5
OUTRAS REFLEXÕES PARA ALÉM DO SISTEMA DE PRECEDENTES
5.1 A tutela provisória para obter a compensação tributária
5.2 As vedações às medidas de urgência na arbitragem contra o Poder Público
5.2.1 Medidas de urgência na arbitragem e Poder Público
5.2.2 Pode a lei criar restrição genérica para as medidas de urgência no procedimento arbitral contra o Poder Público?
NOTAS CONCLUSIVAS
POSFÁCIO
REFERÊNCIAS

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