O box comemorativo reúne artigos que traduzem a experiência do Vernalha Pereira em suas áreas de atuação. A obra, dividida em dois livros, Direito dos Negócios Públicos e Direito dos Negócios Privados, conta com mais de 700 páginas e a colaboração de 40 advogados do Vernalha Pereira, refletindo a visão de um escritório que cresce junto com o ambiente jurídico e empresarial.

SUMÁRIO
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
ARBITRAGEM E A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (CISG)
RESUMO
INTRODUÇÃO
CISG E A ARBITRAGEM
1 A PRESERVAÇÃO DA UNIFORMIDADE DA CISG E A FUNÇÃO DA ARBITRAGEM
2 A DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL E A FLEXIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
3 AS PARTICULARIDADES DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E A TUTELA ESPECÍFICA NA CISG
3.1 O DESAFIO NO AMBIENTE ARBITRAL
4 FUNDAMENTOS DA CISG E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO
4.1 PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS AOS MECANISMOS PARA AS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA CISG
5 A TUTELA ESPECÍFICA PELA VIA ARBITRAL: A DISPOSIÇÃO DO ART. 28 DA CISG E SUA CONJUGAÇÃO COM AS NORMAS JURÍDICAS DOMÉSTICAS
6 MECANISMOS DE TUTELA ESPECÍFICA À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR
6.1 CUMPRIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA (ARTS. 28 E 46)
6.2 SUBSTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS
6.3 DIREITO DE OBTER A REPARAÇÃO DAS MERCADORIAS DEFEITUOSAS
7 MECANISMOS DE TUTELA ESPECÍFICA À DISPOSIÇÃO DO VENDEDOR
7.1 CUMPRIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA (ARTS. 28 E 62)
8 ASPECTOS PROBATÓRIOS DA TUTELA ESPECÍFICA NA CISG
8.1 ÔNUS DA PROVA E STANDARDS PROBATÓRIOS NA ARBITRAGEM
8.2 MITIGAÇÃO DO DANO NA CISG E SEUS REFLEXOS PROBATÓRIOS
8.3 PROVA TÉCNICA E CONTRATOS COMPLEXOS
8.4 DISCRICIONARIEDADE DOS ÁRBITROS
CONCLUSÃO
O PAPEL DA ARBITRAGEM NA APLICAÇÃO DA CISG
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 2
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA PRESTAÇÃO CONTRATUAL: A OBRIGAÇÃO RESTITUITÓRIA COMO CHAVE ESQUECIDA PARA A CORREÇÃO DA ONEROSIDADE?
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 RESPOSTAS DO SISTEMA PARA O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL: MECANISMOS DE REVISÃO E RESOLUÇÃO
1.1 RESPOSTAS DO PRÓPRIO PROGRAMA CONTRATUAL: HARDSHIP
1.2 PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E TEORIA DA IMPREVISÃO
1.3 ONEROSIDADE EXCESSIVA E TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO
1.4 CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS
2 A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SUA APLICAÇÃO AO CONTEXTO CONTRATUAL
2.1 FUNDAMENTOS E ELEMENTOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2.2 A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS CONTRATOS
3 O REGIME GERAL DA PREVISÃO RESTITUITÓRIA COMO FERRAMENTA DE CORREÇÃO DO SINALAGMA CONTRATUAL
3.1 RESTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO SINALAGMA
3.2 CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO E LIMITES
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 3
A TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO E A GOVERNANÇA CONTRATUAL
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 A TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO
1.1 DEFINIÇÃO DE CUSTOS EX ANTE E EX POST
1.2 ATRIBUTOS COMPORTAMENTAIS DOS AGENTES ECONÔMICOS
1.3 ATRIBUTOS DA TRANSAÇÃO
2 GOVERNANÇA CONTRATUAL E ESTRUTURAS DE COOPERAÇÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 4
COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS RELACIONADAS: PANORAMA DOS ASPECTOS DETERMINANTES DO RISCO FISCAL E TRIBUTÁRIO
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 O CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS QUANTO À FORMA E AO CONTEÚDO
1.1 ATIPICIDADE COMO FATOR DE RISCO
1.2 POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF
1.3 O TRATAMENTO NORMATIVO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO
1.4 ADOÇÃO DO PADRÃO OCDE. OS ENTENDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA COMO REFERÊNCIA DAS OPERAÇÕES NO BRASIL
2 ASPECTOS DETERMINANTES DO RISCO FISCAL E TRIBUTÁRIO
2.1 MÉTODOS E CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS
2.2 PANORAMA DE ENTENDIMENTOS
2.3 ALTERAÇÕES DE CENÁRIO IMPULSIONADAS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 5
GOVERNANÇA E GESTÃO EMPRESARIAL: MEDIDAS PREVENTIVAS PARA MITIGAR OS RISCOS DE AÇÕES TRABALHISTAS
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 PANORAMA GERAL DAS AÇÕES TRABALHISTAS NO BRASIL
2 MEDIDAS PREVENTIVAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO
2.1 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
2.2 ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO ASSERTIVOS
2.3 TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE GESTORES E RH
2.4 JORNADA DE TRABALHO: CONTROLES E LEGALIDADE
2.5 SALÁRIOS, BENEFÍCIOS E PAGAMENTOS ADICIONAIS
2.6 AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO
2.7 CONDIÇÕES DE DEMISSÃO E HOMOLOGAÇÕES
3 TERCEIRIZAÇÃO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4 COMPLIANCE TRABALHISTA
5 AUDITORIAS INTERNAS E CONSULTORIAS PREVENTIVAS
6 CASOS PRÁTICOS E EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
6.1 CASO 1 – REDUÇÃO DE PASSIVO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
6.2 CASO 2 – PROGRAMA DE COMPLIANCE TRABALHISTA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 6
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ARBITRAGEM
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 ASPECTOS MATERIAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SUAS REPERCUSSÕES SOBRE A ARBITRAGEM
1.1 DA “DESCONSIDERAÇÃO” EM SENTIDO AMPLO AO SENTIDO ESTRITO
1.2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SENTIDO ESTRITO: ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL
1.3 A “DESCONSIDERAÇÃO ATRIBUTIVA” NÃO DECORRE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, MAS DOS PARÂMETROS DE BOA-FÉ OBJETIVA
2 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SENTIDO ESTRITO NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO SUBJETIVA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM AO SÓCIO
3 A ESPECÍFICA PROBLEMÁTICA DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS
4 A DESCONSIDERAÇÃO “ATRIBUTIVA” É POSSÍVEL NA ARBITRAGEM A PARTIR DOS CRITÉRIOS DE CONSENTIMENTO IMPLÍCITO À CONVENÇÃO
5 COISA JULGADA ARBITRAL FAVORÁVEL AO DEVEDOR E EXTENSÃO AOS TERCEIROS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 7
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO EMPRESARIAL: RISCOS JURÍDICOS E ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 PANORAMA ATUAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR EMPRESARIAL
2 ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS ENVOLVENDO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
2.1 ADEQUAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LGPD E O PAPEL DA ANPD
2.2 RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELO USO DA IA
3 PERSPECTIVAS E RECOMENDAÇÕES
3.1 O QUE ESPERAR DO REGULAMENTO DA IA
3.2 GOVERNANÇA CORPORATIVA E COMPLIANCE PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO USO DA IA
3.3 BOAS PRÁTICAS PARA O USO SEGURO DA IA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 8
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR): O QUE É, PARA QUE SERVE E O QUE MUDOU COM O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 O QUE É A CÉDULA DE PRODUTO RURAL E POR QUE ELA É IMPORTANTE PARA O AGRONEGÓCIO
2 COMO FUNCIONA A CPR NA PRÁTICA
2.1 DEFINIÇÃO DO INTERESSE
2.2 ELABORAÇÃO DA CPR
2.3 FORMALIZAÇÃO E REGISTRO
2.4 A LIQUIDAÇÃO
3 PRINCIPAIS ATUALIZAÇÕES LEGAIS: O QUE MUDOU COM O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 9
A PROTEÇÃO JURÍDICA DE SEGREDOS EMPRESARIAIS E ATIVOS INTANGÍVEIS NO BRASIL: ESTRATÉGIAS E DESAFIOS
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 ARCABOUÇO JURÍDICO NO BRASIL: AS PRINCIPAIS NORMAS DE PROTEÇÃO
1.1 LEGISLAÇÃO PERTINENTE À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITOS AUTORAIS E SOFTWARE
1.2 PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS PROBATÓRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL E KNOW-HOW
1.3 LIMITES E DISTINÇÕES JURÍDICAS DO SEGREDO INDUSTRIAL E KNOW-HOW
2 ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: COMO A JUSTIÇA TEM ENFRENTADO CONFLITOS ENVOLVENDO A PROTEÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO REGISTRADOS
2.1 O VAZAMENTO DO CONHECIMENTO ESTRATÉGICO: CASES DE SUCESSO ENVOLVENDO SEGREDO INDUSTRIAL NO TJMG
2.2 O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A VIOLAÇÃO DE KNOW-HOW NA MIGRAÇÃO DE PROFISSIONAIS: QUANDO A JUSTIÇA REJEITA A PRESUNÇÃO DE USO INDEVIDO
2.3 CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS TRIBUNAIS E APRENDIZADOS SOBRE DISPUTAS ENVOLVENDO O VAZAMENTO DE CONHECIMENTOS ESTRATÉGICOS
3 INSTRUMENTOS CONTRATUAIS (NDAS, CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE, NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO SOLICITAÇÃO) E POLÍTICAS INTERNAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS
3.1 ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE (NDA - NON-DISCLOSURE AGREEMENT)
3.2 CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE
3.3 CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
3.4 CLÁUSULA DE NÃO SOLICITAÇÃO (NÃO ALICIAMENTO)
3.5 GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO E DEFESA ESTRATÉGICA DOS INTANGÍVEIS: ALÉM DOS CONTRATOS, UMA PROTEÇÃO INTEGRADA E PREVENTIVA
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 10
REVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS: DA CONSENSUALIDADE À REVISÃO JUDICIAL FORÇADA
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 REVISÃO CONTRATUAL E SUA JUSTIFICATIVA
2 FORMAS DE REVISÃO DO CONTRATO EMPRESARIAL
2.1 REVISÃO PREVISTA NO CONTRATO OU REVISÃO DE COMUM ACORDO
2.2 REVISÃO JUDICIAL FORÇADA DO CONTRATO
3 O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACERCA DA REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 11
APURAÇÃO DE HAVERES: BREVES QUESTÕES SOBRE O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E A APURAÇÃO DE HAVERES NO CPC/2015
1.1 A AÇÃO (OU AS AÇÕES) DO ART. 599 DO CPC/2015
2 CRITÉRIO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL
2.1 O QUE DIZ O STJ
2.2 NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO
3 A DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO EM CASO DE OMISSÃO DO CONTRATO SOCIAL
3.1 O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO
3.2 CRITÉRIO LEGAL
3.3 VALOR ECONÔMICO E FLUXO DE CAIXA DESCONTADO
3.4 POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 12
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS: ASPECTOS JURÍDICOS MULTIMODAIS E PRÁTICAS PARA EVITAR CONFLITOS EM CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 O PAPEL DOS TERMOS COMERCIAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
1.1 DEFINIÇÃO E CATEGORIAS DOS INCOTERMS
1.2 APLICAÇÃO PRÁTICA EM CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO
2 ASPECTOS JURÍDICOS POR MODAL DE TRANSPORTE
2.1 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2.2 TRANSPORTE MARÍTIMO
2.3 TRANSPORTE AÉREO
3 TRATADOS INTERNACIONAIS E HARMONIZAÇÃO JURÍDICA
4 DOUTRINA JURÍDICA SOBRE CONTRATOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 13
CUSTÓDIA DE ATIVOS DIGITAIS: CONTRATOS INTELIGENTES, SOLUÇÕES SOB MEDIDA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS CUSTODIANTES
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 FUTURO: ATIVOS DIGITAIS NUMA EMPRESA DE CUSTÓDIA
2 QUEM SÃO AS EMPRESAS CUSTODIANTES E COMO ELAS GUARDAM OS ATIVOS DIGITAIS?
3 SMART CONTRACTS: CONTRATO, CÓDIGO E BLOCKCHAIN — A TRÍADE DA NOVA GOVERNANÇA PATRIMONIAL
4 SOB MEDIDA: O QUE DEVE TER NO CONTRATO (INTELIGENTE) TAILOR-MADE?
4.1 CLÁUSULAS QUE NÃO PODEM FALTAR
4.2 HERANÇA EM CENA: CLÁUSULA ESTRELA PARA ORIENTAR A SUCESSÃO PATRIMONIAL
5 A GRANDE PERGUNTA: QUEM RESPONDE EM CASO DE FALHA OPERACIONAL?
5.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO
5.2 CASO EQUINIX: O ATAQUE DE RANSOMWARE EM SINGAPURA E O INCÊNDIO EM DATAS CENTERS NO BRASIL
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 14
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAS CORTES SUPERIORES
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO PILAR DE GARANTIA NO MERCADO DE CRÉDITO BRASILEIRO: HISTÓRICO, NATUREZA E CONTROVÉRSIAS
2 CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR?
3 DÍVIDAS PROPTER REM: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU
4 OUTRO CAPÍTULO DAS DÍVIDAS PROPTER REM: A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 15
SHOPPING CENTERS: DA CRISE CONTRATUAL À RECONSTRUÇÃO ESTRATÉGICA DOS EMPREENDIMENTOS
RESUMO
INTRODUÇÃO
1 ESTRUTURA JURÍDICA DOS SHOPPING CENTERS
2 CONTRATOS ATÍPICOS COM LOJISTAS: TENDÊNCIAS, CLÁUSULAS ESTRATÉGICAS E GESTÃO DE RISCOS
3 GOVERNANÇA INTERNA E GESTÃO DE ÁREAS COMUNS, FUNDOS E CONFLITOS
4 CRISE, FUNÇÃO SOCIAL E REVISÃO CONTRATUAL SOB A PERSPECTIVA DO EMPREENDEDOR
5 SHOPPING CENTERS NA ERA DIGITAL E ESTRATÉGIAS JURÍDICAS DE ADAPTAÇÃO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
DIREITO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
A CONSENSUALIDADE COMO INSTRUMENTO QUE CONTRIBUI PARA A GERAÇÃO DO RESULTADO MAIS VANTAJOSO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Resumo
Introdução
1 A finalidade do processo licitatório
1.1 A consolidação do novo paradigma na Lei 14.133/2021
2 A consensualidade na execução do contrato administrativo
2.1 Alteração consensual do contrato
2.2 Termos de ajustamento de conduta em processos administrativos sancionadores
2.3 O consenso no encerramento da relação contratual
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO: O QUE MUDOU NOS ÚLTIMOS 25 ANOS?
Resumo
Introdução
1 Regras gerais de prescrição no Direito Administrativo
2 Competência para edição de normas sobre prescrição
3 Prazo prescricional das pretensões da Administração Pública
4 Prescrição de ações de reparação civil propostas em face da Administração Pública
5 Pretensões imprescritíveis
6 Prescrição no âmbito dos tribunais de contas
7 Requisito de apresentação de pleitos de reequilíbrio durante a vigência do contrato: prazo decadencial?
8 Prescrição intercorrente
9 Causas de interrupção da prescrição
10 Renúncia da Administração Pública à prescrição
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
CONCESSÕES MULTIMODAIS: A NOVA FRONTEIRA DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
Resumo
Introdução: a evolução dos modelos concessórios no Brasil
1 Multimodalidade em Concessões
1.1 Conceito
1.2 Contextualização: quando e por que faz sentido um projeto multimodal
1.3 A importância de previsão legal expressa e de adequação à legislação vigente
2 Desafios a serem enfrentados na implementação da Multimodalidade
2.1 Definição de standards de qualificação técnica e econômico-financeira
2.2 Aderência à legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
2.3 Compatibilização entre regulação unissetorial e Concessões Multimodais
2.4 Atualização das matrizes de risco contratuais à ideia de Multimodalidade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
REFORMA TRIBUTÁRIA E OS CONTRATOS PÚBLICOS
Resumo
Introdução
1 Entendendo o Manicômio Tributário
1.1 Origem da expressão e seu significado
1.2 Constituição Federal e a Reforma Tributária
2 Os Contratos Públicos na Reforma Tributária
2.1 Cenário Atual e as Principais Mudanças
2.2 Reforma e as Relações com os Entes Públicos
3 Questões Práticas
3.1 Reequilíbrio Econômico dos Contratos Públicos
3.2 O Problema da Isenção e Imunidade “Parcial”
3.3 Reconhecimento das Receitas e o Fluxo de Caixa
3.4 Faturamento Direto
3.5 Regimes Especiais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
ASPECTOS CONTROVERSOS DO DELITO DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES
Resumo
Introdução
1 Aspectos críticos da tipicidade normativa do delito de fraude ao caráter competitivo das licitações – artigo 337-F do Código Penal
1.1 Elementos normativos vagos
1.2 O conflito temporal dos tipos penais da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/2021
1.3 O crime formal e o termo inicial de contagem da prescrição – contradições ilegais
1.4 A questão prática do auxílio do particular na construção de cláusulas e editais para o processo licitatório – aspectos já previstos pelo diálogo competitivo
1.5 A questão do aumento excessivo das penas
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
A “APOSTA” GOVERNAMENTAL NAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS LOTÉRICOS: UM PANORAMA DE OPORTUNIDADES E RISCOS
Resumo
Introdução
1 Análise da base normativa das concessões lotéricas no país
1.1 Histórico da regulamentação
1.2 Legislação atual
1.3 Papel dos órgãos reguladores e evolução do modelo
2 Aspectos econômicos e financeiros das concessões
2.1 Volume de mercado e receita gerada
2.2 Análise da destinação dos recursos
2.3 Modelos de investimento e rentabilidade para concessionárias
2.4 Impacto financeiro da desestatização
3 Desafios e oportunidades nas concessões de serviços lotéricos no Brasil
3.1 Desafios regulatórios
3.2 Desafios sociais
3.3 Desafios de concorrência
3.4 Desafios tecnológicos
3.5 Oportunidades
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 7
CONTRATAÇÃO INTEGRADA EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE ATUALIZADA DAS POTENCIALIDADES, DESAFIOS E DA TENSÃO ENTRE EFICIÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL
Resumo
Introdução
1 Do contrato administrativo à administração contratual
2 O Regime da Contratação Integrada (no RDC e na NLLC)
2.1 Conceito e características distintivas
2.2 Evolução normativa e fundamentos legais
2.3 Premissas de eficiência e transferência de riscos
3 O Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
3.1 Alcance e natureza jurídica
4 Tensões Entre a Contratação Integrada e o Direito ao Reequilíbrio
4.1 A previsão legal de absorção de riscos pelo contratado
4.2 Argumentos contrários à possibilidade de reequilíbrio
4.3 Análise da jurisprudência restritiva do TCU
5 Fundamentos de Compatibilização: A Possibilidade Jurídica do Reequilíbrio na Contratação Integrada
5.1 Limites da assunção de riscos na perspectiva constitucional
5.2 O papel do projeto básico e os riscos imprevisíveis
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
CONTRATO DE GERENCIAMENTO E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES INTERFEDERATIVAS
Resumo
Introdução
1 Relações interfederativas e saneamento básico
1.1 Cooperação interfederativa: região metropolitana, microrregiões e aglomerações urbanas
1.2 Gestão associada qualificada: unidades regionais e blocos de referência
2 O Contrato de Gerenciamento: conceito e natureza jurídica
2.1 Conceito e natureza jurídica
2.2 Fundamento normativo e aplicabilidade
2.3 Contrato de gerenciamento e outros instrumentos: aproximações e distinções
2.4 Diferenças estruturais entre o contrato de gerenciamento e o convênio de cooperação
3 Função e aplicação do contrato de gerenciamento nas relações interfederativas
3.1 O contrato de gerenciamento como instrumento de estabilidade federativa
3.2 O contrato de gerenciamento como viabilizador da delegação a terceiros
3.3 Superação da fragmentação da titularidade e fomento à governança regional articulada
3.4 Função indutora de unificação da regionalização
4 Estudo de caso: O surgimento da figura do contrato de gerenciamento – o caso Cedae
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
É POSSÍVEL ALTERAR METODOLOGIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO?
Resumo
Introdução
1 Equilíbrio econômico-financeiro em matéria de concessões de serviço público
2 Breves notas sobre a mutabilidade dos contratos de concessão
3 Diferentes metodologias para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
3.1 Plano de Negócios e suas premissas
3.2 Disseminação do uso do FCM
4 A mutabilidade para a busca do equilíbrio econômico-financeiro
4.1 Possibilidade de alteração de metodologia: análise de caso concreto
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
CONCESSÕES SIMPLIFICADAS DE RODOVIAS: O QUE SÃO E COMO IMPLEMENTÁ-LAS?
Resumo
Introdução
1 O que são as concessões simplificadas de rodovias?
2 Como as concessões simplificadas podem ser implementadas?
2.1 Identificação dos trechos que serão concedidos
2.2 Seleção da modalidade de concessão aplicável ao contrato
2.3 Delimitação das obrigações contratuais
2.4 Adequações na matriz de riscos
2.5 Cautelas na estruturação do processo licitatório
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
O MEDO DA INADIMPLÊNCIA E FORMAS DE GARANTIR A CORRETA REMUNERAÇÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Resumo
Introdução
1 Mercado de vendas governamentais
2 Processo de pagamento em contratos administrativos
2.1 Empenho
2.2 Liquidação
2.3 Pagamento
3 Inadimplência da Administração Pública
3 1 Nota Fiscal incompleta
3.2 Falta de ateste na Nota Fiscal
3.3 Ausência de regularidade fiscal
3.4 Ausência de regularidade trabalhista
3.5 Dotação orçamentária insuficiente
3.6 Irregularidades na execução do contrato
4 Garantias ao fornecedor
4.1 Ordem cronológica dos pagamentos
4.2 Suspensão ou extinção do contrato na hipótese de atraso de pagamento superior a dois meses
5 Formas de cobrança
5.1 Contato com o fiscal ou o setor responsável pela gestão do contrato
5.2 Cobrança administrativa via notificação extrajudicial
5.3 Denúncia aos Órgãos de Controle
5.4 Suspensão ou extinção da execução do contrato
5.5 Cobrança judicial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
ABUSO DO PODER REGULATÓRIO E INSTABILIDADE NAS CONCESSÕES: POR QUE OS CUSTOS DE TRANSAÇÃO IMPORTAM
Resumo
Introdução
1 Abuso do poder regulatório
1.1 Abuso de poder sob a ótica do Direito Administrativo
1.2 Abuso do poder regulatório sob a ótica da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019)
2 Por que os custos de transação importam?
2.1 O que são custos de transação?
2.2 E por que importam para as concessões?
2.3 Agências reguladoras, abuso de poder regulatório e custos de transação
3 Análise de Impacto Regulatório (AIR)
3.1 Um instrumento de racionalidade e previsibilidade à atividade de regulação
3.2 Reequilíbrio dos contratos decorrente do abuso de poder regulatório
4 Regulação na prática
4.1 Norma de referência nº 10 – ANA: metodologia de cálculo e procedimentos para os reajustes tarifários em serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
4.2 Resolução nº 6.040/2024 – ANTT: Dispute boards e a ANTT
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
O PAPEL DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA EM CONTRATAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Introdução
Relevância do tema nos contratos administrativos
Objetivo e abordagem do tema
1 A boa-fé objetiva na relação contratual com a Administração
1.1 Noções gerais e aplicação nos contratos públicos
1.2 Boa-fé como limite à atuação sancionatória
2 A proteção das expectativas legítimas nos contratos administrativos
2.1 Princípios da confiança legítima e presunção de confiança
2.2 A boa-fé como baliza à atuação da Administração Pública e proteção das expectativas legítimas dos contratados
2.3 A proteção da expectativa legítima pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
3 Análise prática da boa-fé em contratos administrativos
3.1 Entendimentos do STJ e do STF
3.2 Impactos para a atuação de concessionárias e contratadas
Conclusão
Síntese dos achados
Referências
CAPÍTULO 14
OS RISCOS DA SUBJETIVIDADE NO CRITÉRIO “TÉCNICA E PREÇO” NAS LICITAÇÕES DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Resumo
Introdução: a importância do critério de julgamento nas concessões públicas
1 Técnica e preço: fundamentos legais e desafios práticos
2 Análise empírica: decisões dos Tribunais de Contas estaduais
3 A influência da LINDB e da Nova Lei de Licitações
4 O setor de saneamento e a defesa da objetividade nos certames
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE: ALGUMAS IMPLICAÇÕES PARA O SETOR EMPRESARIAL
Resumo
Introdução
1 A razão de ser da improbidade administrativa
1.1 Origem legislativa
1.2 As razões para a reforma promovida em 2021
2 Mudanças empreendidas pela Reforma
2.1 Exclusão de presunções de dolo e dano ao erário
2.2 Impossibilidade de confusão de pessoa física e jurídica
2.3 Bis in idem? Possibilidade de punição na esfera da improbidade e da Lei Anticorrupção
2.4 Exclusão de tipos ímprobos e as implicações nas ações em curso
2.5 Indisponibilidade de bens – necessidade de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano
2.6 Prescrição
2.7 Previsão do Acordo de Não Persecução Civil
2.8 Alteração nas sanções: considerações sobre a proibição de contratar com o Poder Público
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
NORMAS TÉCNICAS EM CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Resumo
Introdução
1 Normas técnicas: definição e natureza jurídica
2 Aplicabilidade das normas técnicas na concessão
2.1 Incorporação explícita
2.2 Incorporação implícita e supletiva
3 Os impactos econômicos
4 A alocação de riscos contratuais: quem paga a conta das exigências técnicas?
4.1 Riscos do concessionário
4.2 Riscos do poder concedente
Conclusão
Referências

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