O presente livro contempla todo o procedimento especial do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, abordando o tema de forma direta, clara e objetiva, consistindo em um manual de rápida consulta ao público em geral, estudantes e profissionais do Direito.
A pesquisa minuciosa da matéria contempla doutrina abalizada e jurisprudência atualizada, reunindo na mesma obra fundamentos teóricos e questões práticas cotidianas enfrentadas, principalmente, no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, com vistas a melhor conduzir o julgamento, imune às nulidades e contratempos.
Aspectos polêmicos do procedimento especial, como excesso de linguagem da pronúncia, formação e manutenção do Conselho de Sentença, abandono de plenário pelas partes, referências vedadas durante os debates (CPP, art. 478), exibição de documentos no curso da sessão plenária (CPP, art. 479), redação e formulação do questionário, e sigilo das votações, são abordados para direcionar o interprete à solução prevalecente no cenário jurídico contemporâneo.

SOBRE O AUTOR
APRESENTAÇÃO

CAPÍTULO 1
HISTÓRIA DO JÚRI
1.1 Origens remotas
1.1.1 Direito Hebreu
1.1.2 Tribunais Gregos
1.1.3 Direito Romano
1.1.4 Direito Germânico provecto
1.1.5 Fonte do Júri: Direito Inglês
1.1.6 IV Concílio de Latrão e a Magna Carta inglesa de 1215
1.2 Júri puro e o escabinado
1.3 Tribunal do Júri no Brasil
1.3.1 Decreto de 18 de junho de 1822
1.3.2 Constituição de 1824
1.3.3 Código de Processo Criminal do Império
1.3.4 Lei n.º 261, de 3 dezembro de 1841 e alterações
1.3.5 Júri Federal
1.3.6 Constituição Federal de 1891
1.3.7 Constituições de 1934, de 1937 e o Decreto-lei n.º 167 de 1938
1.3.8 Atual Código de Processo Penal e Constituições posteriores

CAPÍTULO 2
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI
2.1 Finalidade e competência mínima
2.2 Plenitude de defesa
2.3 Soberania dos veredictos
2.3.1 Absolvição por clemência, soberania e revisão dos veredictos
2.3.2 Soberania e Revisão Criminal
2.4 Sigilo das votações

CAPÍTULO 3
COMPETÊNCIA DO JÚRI
3.1 Fundamento
3.2 Prorrogação da competência
3.3 Militar estadual e crime doloso contra a vida (ofendido civil)
3.3.1 Crime praticado por militar e elemento subjetivo
3.3.2 Tribunal do Júri: perda da patente e da graduação do militar
3.4 Exceções
3.4.1 Latrocínio
3.4.2 Ato infracional
3.4.3 Crimes praticados contra a vida praticados por militar das Forças Armadas contra civis nas situações dispostas pela Lei n.º 13.491/17
3.4.4 Crimes doloso contra a vida: autor e vítima militares da ativa
3.4.4.1 STF: crime doloso contra a vida e pertinência à atividade militar
3.4.4.2 Homicídio doloso praticado por militar em serviço (ativa) contra militar reformado (ou da reserva)
3.5 Crime Praticado por civil contra militar das Forças Armadas de serviço
3.6 Genocídio
3.7 Foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal
3.7.1 Foro por prerrogativa de função: novo panorama do STF
3.8 Crimes conexos
3.9 Júri Federal
3.9.1 Crime político e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas, ou empresas públicas (art. 109, IV)
3.9.2 Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V)
3.9.3 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX)
3.9.4 Disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI)
3.9.4.1 Perícia antropológica
3.9.5 Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal (CF, art. 109, inciso VI-A, §5º)
3.9.6 Conexão entre crimes de competência da Justiças Federal e Estadual
3.10 Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e crimes dolosos contra a vida: competência

CAPÍTULO 4
SUMÁRIO DA CULPA (JUDICIUM ACCUSATIONES)
4.1 Rito do Júri
4.2 Primeira fase do procedimento do Júri (judicium accusationes)
4.2.1 Denúncia
4.2.1.1 Denúncia: qualificadoras e causas de aumento de pena
4.2.1.2 Qualificadoras de caráter subjetivo e objetivo: crime de homicídio
4.3 Queixa
4.4 Recebimento da denúncia ou queixa
4.5 Rejeição da denúncia ou queixa
4.6 Citação
4.6.1 Citação via mandado
4.6.2 Citação via precatória
4.6.3 Citação via carta de ordem
4.6.4 Citação do militar e do servidor público civil
4.6.5 Citação do réu preso
4.6.6 Citação por hora certa
4.6.7 Citação via edital
4.6.7.1 Formalidades
4.6.7.2 Suspensão do curso processual e do prazo prescricional
4.6.7.2.1 Suspensão da prescrição: razo
4.6.7.3 Produção antecipada de provas urgentes
4.6.7.4 Prisão preventiva
4.7 Resposta à acusação100
4.7.1 Prazo para resposta
4.7.2 Conteúdo da resposta
4.8 Exceções
4.9 Réplica
4.10 Instrução
4.10.1 Audiência de instrução e julgamento
4.10.2 Assistente
4.10.3 Declaração do ofendido
4.10.4 Prova testemunhal
4.10.4.1 Considerações gerais
4.10.4.2 Número máximo de testemunhas
4.10.4.3 Incomunicabilidade de testemunhas
4.10.4.4 Ordem e forma da inquirição das testemunhas
4.10.4.5 Testemunho por carta precatória e rogatória
4.11 Acareações
4.12 Esclarecimento dos peritos
4.13 Reconhecimento de pessoa ou coisa
4.14 Prova emprestada
4.15 Interrogatório do réu
4.15.1 Natureza jurídica e facultatividade do interrogatório
4.15.2 Procedimento do interrogatório
4.15.3 Direito a entrevista com advogado e direito ao silêncio
4.15.4 Formalização do interrogatório
4.15.5 Participação de corréu no interrogatório
4.15.6 Interrogatório por carta precatória e identidade física do juiz
4.16 A emendatio e mutatio libelli
4.17 Alegações finais
4.18 Decisão da primeira fase
4.19 Prazo legal para o término da primeira fase

CAPÍTULO 5
PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO
5.1 Decisão de pronúncia
5.1.1 Princípio in dubio pro societate?
5.1.2 Pronúncia e elementos informativos
5.1.3 Conteúdo da pronúncia
5.1.3.1 Elementos subjetivos do tipo e crimes de trânsito
5.1.3.2 Dolo eventual, culpa e qualificadora disposta no art. 121, §2.º, inciso IV, in fine, do Código Penal
5.1.4 Concurso de crimes
5.1.4.1 Crimes Conexos
5.1.5 Excesso de linguagem
5.1.6 Efeitos da decisão e pronúncia
5.1.7 Prisão e outras medidas cautelares
5.1.8 Intimação da decisão de pronúncia
5.2 Impronúncia
5.2.1 Despronúncia
5.2.2 Coisa julgada formal
5.2.3 Crimes conexos
5.3 Absolvição Sumária143
5.3.1 Noções gerais
5.3.2 CP, art. 26: Inimputabilidade
5.3.3 Delitos conexos
5.3.4 Recursos
5.3.5 Coisa julgada material
5.4 Desclassificação
5.4.1 Noções gerais
5.4.1.1 Desclassificação: recebimento da denúncia
5.4.1.2 Desclassificação: no sumário da culpa
5.4.1.3 Desclassificação: em plenário
5.4.2 Processamento do delito desclassificado

CAPÍTULO 6
PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO
6.1 Momento para arrolar testemunhas e requerer diligências
6.1.1 Número de testemunhas
6.1.2 Testemunhas que podem ser arroladas
6.1.3 Testemunha indicada com caráter de imprescindibilidade
6.1.4 Juntada de documentos e requerimento de diligências
6.1.5 Manifestação das partes
6.2 Deliberações e relatório do processo
6.3 Remessa dos autos ao juiz competente

CAPÍTULO 7
ALISTAMENTOS DOS JURADOS
7.1 Número de jurados alistados
7.2 Forma de recrutamento
7.2.1 Recrutamento junto a empresas de caráter econômico
7.2.2 Jurado não residente na comarca
7.3 Publicação da lista geral de jurados
7.4 Urna fechada a chave
7.5 Jurado profissional
7.6 Renovação da lista de jurados

CAPÍTULO 8
DESAFORAMENTO
8.1 Conceito
8.2 Hipóteses de desaforamento
8.2.1 Interesse de ordem pública
8.2.2 Dúvidas sobre a parcialidade do Júri
8.2.3 Falta de segurança pessoal do acusado
8.2.4 Excesso de serviço na comarca e o julgamento não puder se realizar no prazo de 06 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia
8.3 Pedido de julgamento imediato
8.4 Processamento do desaforamento
8.4.1 Reaforamento

CAPÍTULO 9
ORGANIZAÇÃO DA PAUTA
9.1 A ordem das sessões de julgamento
9.1.1 Publicidade da ordem de julgamentos
9.2 Admissão do Assistente
9.3 Intimação dos interessados para a sessão plenária

CAPÍTULO 10
SORTEIO E DA CONVOCAÇÃO
DOS JURADOS
10.1 Noções gerais
10.2 Convocação dos jurados sorteados

CAPÍTULO 11
FUNÇÃO DE JURADO
11.1 Requisitos para ser jurado
11.1.1 Princípio da isonomia aplicável aos jurados
11.1.2 Jurado analfabeto
11.2 Isentos do serviço do Júri
11.3 Escusa de consciência para servir como jurado
11.4 Direitos dos jurados
11.4.1 Presunção de idoneidade moral
11.4.2 Prisão especial
11.4.3 Preferência em licitações e concursos públicos
11.4.4 Impossibilidade de perdas salariais
11.4.5 Direito à escusa de servir na sessão do Júri
11.5 Deveres dos jurados
11.5.1 Dever de comparecimento às sessões de julgamento
11.5.2 Dever de incomunicabilidade interna
11.5.3 Dever de prestar juramento
11.6 Responsabilidade criminal do jurado

CAPÍTULO 12
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
12.1 Composição do Júri nacional
12.2 Impedimentos, suspeições e incompatibilidades dos jurados
12.2.1 Causas específicas e genéricas de impedimento dos juízes leigos
12.2.2 Casos de suspeição dos jurados
12.2.3 Incompatibilidade para ser jurado
12.2.4 Procedimento para alegar os vícios de parcialidade
12.2.5 Natureza do vício e preclusão para alegar a parcialidade dos jurados

CAPÍTULO 13
REUNIÃO E DAS SESSÕES DO JULGAMENTO PELO JÚRI
13.1 Sessões de julgamento do Júri
13.2 Pedidos de isenção e dispensa de jurados
13.3 Pedidos de adiamento do julgamento
13.4 Presença do Ministério Público
13.4.1 Princípio do Promotor Natural
13.5 Presença do advogado do acusado
13.6 Ausência do acusado solto
13.7 Ausência do acusado preso
13.8 Ausência do assistente de acusação
13.9 Ausência do advogado do querelante
13.10 Ausência de testemunhas
13.10.1 Testemunha intimada
13.10.2 Testemunha não intimada
13.10.3 Testemunha de “fora da terra”
13.10.4 Penalidades previstas à testemunha faltosa
13.10.5 Separação das testemunhas
13.11 Abertura do julgamento
13.11.1 Empréstimo de jurado
13.12 Advertência aos jurados
13.13 Incomunicabilidade dos jurados
13.13.1 Certificação da incomunicabilidade
13.14 Escolha do Conselho de Sentença221
13.14.1 Recusas de jurados
13.14.1.1 Recusas motivadas
13.14.1.2 Recusas imotivadas (peremptórias)
13.14.1.3 Pluralidade de réus e de defensores
13.15 Compromisso dos jurados e entrega de documentos

CAPÍTULO 14
INSTRUÇÃO NO PLENÁRIO DO JÚRI
14.1 Depoimento do ofendido
14.2 Colheita da prova testemunhal
14.2.1 Corréu como testemunha
14.2.2 Assistente e condição de testemunha
14.3 Acareação
14.4 Reconhecimento de pessoas e coisas
14.5 Reconhecimento fotográfico de pessoas
14.6 Reprodução simulada dos fatos no plenário
14.7 Esclarecimentos dos peritos
14.8 Leitura de peças em plenário
14.8.1 Leitura de cartas precatórias, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis
14.8.1.1 Consequências da violação da regra exposta no art. 473, §3.º (in fine), do CPP
14.9 Interrogatório
14.9.1 Natureza jurídica e facultatividade
14.9.2 Procedimento
14.9.3 Participação de corréu
14.9.4 Uso de algemas
14.10 Acusado e trajes civis em plenário
14.11 Registro e degravação dos atos realizados em plenário

CAPÍTULO 15
DOS DEBATES
15.1 Ordem dos debates
15.2 Prazo dos debates, réplica e tréplica
15.2.1 Inovação da tese defensiva na tréplica
15.3 Intervenção do juiz presidente
15.4 Intervenção das partes e dos jurados
15.5 Apartes247
15.6 Pedido de absolvição pelo Ministério Público248
15.6.1 Sociedade indefesa
15.7 Acusado indefeso
15.7.1 Teses defensivas incompatíveis e colidência de defesa
15.8 Abandono do plenário
15.9 Limitação aos debates
15.9.1 Referência à pronúncia (ou às decisões posteriores) e ao uso de algemas
15.9.2 Referência ao silêncio e à falta do interrogatório
15.10 Art. 478 do CPP: rol taxativo
15.11 Limitações do art. 479 do CPP
15.11.1 Regra geral
15.11.2 Prazo para a juntada ou exibição de documentos
15.11.3 “Documento” ou “objeto”: compreensão
15.11.4 Nulidade: natureza jurídica
15.12 Pedidos de esclarecimentos
15.13 Encerramento dos debates e diligências

CAPÍTULO 16
QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO
16.1 Forma dos quesitos
16.2 Fontes dos quesitos
16.3 Quesitos em espécie
16.3.1 Materialidade
16.3.2 Autoria ou participação
16.3.3 Desclassificação
16.3.3.1 Teses de desclassificação para crime diverso da competência do Júri: ausência de dolo, desistência voluntária e arrependimento eficaz
16.3.3.1.1 Crime tentado
16.3.3.1.2 Crime Consumado
16.3.3.2 Teses absolutória e desclassificatória
16.3.3.3 Desclassificação e crime de menor potencial ofensivo
16.3.3.4 Desclassificação e suspensão condicional do processo
16.3.3.5 Desclassificação e crime conexo
16.3.4 Tentativa ou desclassificação para crime da competência do júri
16.3.5 Quesito absolutório
16.3.5.1 Excesso culposo
16.3.6 Inimputabilidade
16.3.7 Causas de diminuição de pena (privilégio)
16.3.8 Qualificadoras e causas de aumento de pena
16.3.9 Atenuantes e agravantes
16.3.10 Quesito e crime de falso testemunho
16.3.10.1 Falso testemunho e prisão em flagrante
16.4 Julgamento dos quesitos
16.4.1 Leitura e explicação dos quesitos
16.4.2 Excesso de linguagem do juiz
16.4.3 Sala especial de votação
16.4.4 Respostas contraditórias e quesitos prejudicados

CAPÍTULO 17
SENTENÇA
17.1 Sentença absolutória
17.2 Sentença condenatória
17.2.1 Circunstâncias judiciais
17.2.1.1 Culpabilidade
17.2.1.2 Antecedentes
17.2.1.3 Conduta social
17.2.1.4 Personalidade do agente
17.2.1.5 Motivos do crime
17.2.1.6 Circunstâncias do crime
17.2.1.7 Consequências do crime
17.2.1.8 Comportamento da vítima
17.2.2 Quantificação da pena-base
17.2.3 Agravantes e atenuantes genéricas
17.2.3.1 Agravantes genéricas em espécie
17.2.3.2 Atenuantes genéricas em espécie
17.2.3.3 Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes
17.2.4 Causas de aumento e de diminuição de pena
17.2.4.1 Concurso entre causas de diminuição e de aumento de pena
17.2.5 Concurso de crimes
17.2.5.1 Concurso material (ou ideal) de crimes
17.2.5.2 Concurso formal
17.2.5.3 Crime continuado
17.2.6 Regime inicial de cumprimento da pena
17.2.6.1 Detração e regime inicial de cumprimento de pena
17.3 Reparação de dano e sentença condenatória
17.4 Prisão preventiva e execução provisória da pena
17.5 Condenação pelo Júri e perda do cargo militar

CAPÍTULO 18
ATA DOS TRABALHOS

CAPÍTULO 19
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

CAPÍTULO 20
NULIDADES DO RITO DO JÚRI
20.1 Espécies de vícios no CPP
20.1.1 Atos inexistentes, irregulares e nulos de forma relativa ou absoluta
20.1.2 Prejuízo e nulidades absolutas: panorama do STF
20.2 Princípios informadores das nulidades
20.2.1 Princípio do prejuízo
20.2.2 Princípio do interesse
20.2.3 Princípio da causalidade ou da extensão
20.3 Nulidades referentes ao Júri
20.3.1 Sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas (inciso III, alínea f):
20.3.2 Intimação do réu para a sessão de julgamento, quando a lei não permitir o julgamento à revelia (inciso III, alínea g)
20.3.3 Intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei (inciso III, alínea h)
20.3.4 Presença pelo menos de 15 jurados para a formação do Júri (inciso III, alínea i)
20.3.5 Sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade (inciso III, alínea j)
20.3.6 Quesitos e as respectivas respostas (inciso III, alínea k)
20.3.7 Acusação e defesa na sessão de julgamento (inciso III, alínea l)
20.4 Momentos para arguir as nulidades (relativas) no âmbito Júri351
20.4.1 Ocorridas no curso da instrução, nos prazos a que se refere o art. 406 do CPP (Inciso I)
20.4.2 Ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (Inciso V)
20.4.3 As do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem (Inciso VIII)

BIBLIOGRAFIA

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