O Brasil é um país de extensa dimensão territorial, cujo processo de desenvolvimento econômico acabou por transformar algumas de suas regiões em polos de desenvolvimento, mas deixando outras em nítida situação de estagnação econômica. Nesse contexto, a Zona Franca de Manaus (ZFM) exerce um papel de destaque como mecanismo de redução das desigualdades inter-regionais, ao atuar como instrumento de atração de investimentos para uma região menos favorecida, que não teria, por si só, condições de atraí-los e, por conseguinte, de desenvolver-se no mesmo ritmo das regiões do País de maiores potencialidades.

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Apresentação
Lista de Abreviaturas e Siglas

CAPÍTULO 1
A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E OS INCENTIVOS FISCAIS
1.1 As Constituições Brasileiras e a redução das desigualdades regionais
1.2 Os benefícios fiscais como instrumento de redução das desigualdades regionais
1.3 Benefícios e incentivos fiscais

CAPÍTULO 2
INTRODUÇÃO AO SISTEMA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
2.1 “Zonas Francas”: definição e características
2.2 Configuração original da Zona Franca de Manaus
2.3 Configuração atual da Zona Franca de Manaus
2.4 Fundamentos Constitucionais da Zona Franca de Manaus
2.4.1 Fundamentos gerais
2.4.2 Fundamentos específicos
2.5 Alcance da proteção Constitucional à ZFM
2.5.1 O parágrafo único do art. 40 do ADCT
2.6 A questão da prorrogação da Zona Franca de Manaus
2.7 Administração da ZFM: a SUFRAMA

CAPÍTULO 3
INCENTIVOS FEDERAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
3.1 Considerações Iniciais
3.2 Incentivos fiscais na entrada de mercadorias estrangeiras na ZFM
3.2.1. Isenção do Imposto de Importação (I.I.)
3.2.1.1 Previsão legal
3.2.1.2 Mercadorias excluídas da isenção
3.2.1.3 Saída da mercadoria importada com destino ao exterior
3.2.1.4 Saída da mercadoria importada para outros pontos do Território Nacional
3.2.1.5 Reimportação
3.2.2 Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
3.2.2.1 Previsão legal
3.2.2.2 Produtos excluídos da isenção
3.2.2.3 Saída do produto importado com destino ao exterior
3.2.2.4 Saída do produto importado para outros pontos do Território Nacional
3.2.2.5 Reimportação
3.2.3 Suspensão da contribuição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
3.3 Incentivos fiscais na remessa de mercadorias nacionais para a ZFM
3.3.1 Conteúdo, sentido e alcance do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967
3.3.1.1 “equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”
3.3.1.2 “para todos os efeitos fiscais”
3.3.1.3 “constantes da legislação em vigor”
3.3.1.4 Mercadorias excluídas dos incentivos
3.3.2 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS
3.3.2.1 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS nas operações internas na ZFM
3.3.2.2 Isenção da contribuição ao PIS e da COFINS nas vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e nas prestações de serviço no âmbito da ZFM
3.3.2.3 Aplicação da não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS às empresas optantes pelo Simples
3.3.3 Isenção do IPI
3.3.4 Isenção do AFRMM
3.3.5 Aplicação do REINTEGRA
3.3.5.1 Aplicabilidade do REINTEGRA nas operações internas na ZFM
3.3.5.2 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB
3.3.6 Isenção do ICMS
3.3.6.1 A competência exonerativa da União em matéria de ICM nos sistemas constitucionais anteriores
3.3.6.2 A isenção do ICM às remessas de produtos industrializados às zonas francas
3.3.6.3 As remessas de mercadorias para a ZFM e sua equiparação às exportações: exoneração do ICMS
3.3.6.4 Natureza jurídica da exoneração do ICMS nas remessas de mercadorias para a ZFM
3.3.6.5 A isenção heterônoma de ICM nos sistemas constitucionais anteriores: a ratificação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 pela Lei Complementar 4/1969
3.3.6.6 A recepção do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 pela CF/1988
3.3.6.7 Alcance da exoneração do ICMS nas remessas de mercadorias para a ZFM
3.3.6.8 Exoneração do ICMS nas prestações de serviços para destinatários na ZFM
3.3.6.9 Manutenção dos créditos fiscais de ICMS pelos remetentes de mercadorias e prestadores de serviços com destino à ZFM
3.3.6.10 Direito dos adquirentes de mercadorias e tomadores de serviços estabelecidos na ZFM ao “crédito fiscal presumido” de ICMS
3.4 Incentivos fiscais na saída de mercadorias produzidas na ZFM para outro ponto do território nacional
3.4.1 Redução do Imposto de Importação (I.I.)
3.4.2 Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
3.4.2.1 Previsão legal
3.4.2.2 Produtos excluídos da isenção
3.4.2.3 Crédito de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM
3.5 Incentivos fiscais na exportação de mercadorias da ZFM para o exterior

CAPÍTULO 4
A ZONA FRANCA DE MANAUS E AS EXONERAÇÕES DE ICMS SEM PRÉVIO CONVÊNIO
4.1 O art. 15 da LC 24/1975 e o Direito do Estado do Amazonas de conceder exonerações de ICMS sem prévio convênio
4.2 O art. 15 da LC 24/1975 e sua compatibilidade com a EC 1/1969
4.3 A recepção do art. 15 da LC 24/1975 pela CF/1988
4.4 Alcance da prerrogativa concedida ao Estado do Amazonas pelo art. 15 da LC 24/1975: limite setorial e limite geográfico
4.5 O direito aos créditos fiscais de ICMS referentes às operações incentivadas oriundas da ZFM

CAPÍTULO 5
INCENTIVOS ESTADUAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
5.1 Considerações Iniciais
5.2 A legislação do Estado do Amazonas de incentivos fiscais referentes ao ICMS
5.3 Princípios
5.4 Incentivos fiscais para as atividades industrial e agroindustrial
5.4.1 Espécies de incentivos
5.4.2 Atividades que podem ser incentivadas
5.4.3 Procedimento para concessão dos incentivos
5.4.4 Condições para fruição dos incentivos
5.4.5 As contribuições para o FMPES, FTI e UEA
5.5 Incentivos fiscais à atividade de reciclagem
5.6 Incentivos fiscais à atividade comercial (“corredor de importação”)
5.7 Incentivos fiscais à atividade primária
5.8 Revisão da legislação estadual de incentivos fiscais
5.9 Revisão dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS
5.10 Outros incentivos fiscais relativos ao ICMS
5.10.1 Isenção do ICMS nas importações realizadas na ZFM
5.10.2 Crédito fiscal presumido de ICMS: consequência jurídica da exoneração do imposto nas remessas para a ZFM

CAPÍTULO 6
INCENTIVOS MUNICIPAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
6.1 Considerações Iniciais
6.2 Isenções

CAPÍTULO 7
A ZONA FRANCA DE MANAUS E A REFORMA TRIBUTÁRIA
7.1 A ZFM na Emenda Constitucional 132/2023
7.1.1 Manutenção do diferencial competitivo da ZFM
7.1.2 Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas
7.1.3 Inaplicabilidade de certas regras do IBS e da CBS
7.2 A ZFM na Lei Complementar 214/2025
7.2.1 Suspensão/isenção do IBS e da CBS nas importações
7.2.2 Crédito presumido de IBS
7.2.3 Alíquota zero do IBS e da CBS
7.2.4 Contribuições de contrapartida

Referências

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