O Manual enfrenta os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), com enfoque nas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Trata-se de obra atualizada de acordo com a mais recente doutrina e jurisprudência, inclusive com a análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A obra parte de premissas teóricas a respeito do direito administrativo sancionador, inclusive sob a perspectiva de direito intertemporal, de modo a resolver os problemas práticos detectados pela doutrina e que vêm sendo enfrentados pela jurisprudência. A obra foi concebida com o objetivo de atender, de modo abrangente, as necessidades dos estudantes e dos profissionais do direito. A segunda edição foi revisada, atualizada e ampliada. O texto foi integralmente revisado e aperfeiçoado. As referências doutrinárias e jurisprudenciais foram atualizadas, com destaque para a análise das principais decisões do STF e do STJ posteriores a março de 2023 (data de fechamento da primeira edição). Houve também significativa ampliação da obra, decorrente da inclusão de diversos capítulos novos.

SOBRE OS AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO INTERTEMPORAL
1.1 INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS AOS ATOS POSTERIORES À LEI 14.230/2021
1.2 INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS AOS ATOS ANTERIORES À NOVA LEI, MAS AINDA NÃO JUDICIALIZADOS
1.3 INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS AOS PROCESSOS EM CURSO
1.3.1 APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS PROCESSUAIS
1.3.2 APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICAS AOS DEMANDADOS
CAPÍTULO 2
(IN)VIABILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA
CAPÍTULO 3
LEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA)
3.1 LEGITIMIDADE ATIVA
3.2 LEGITIMIDADE PASSIVA
3.2.1 SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA FÍSICA
3.2.2 SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA
3.2.3 A PARTICIPAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DEMANDADO
CAPÍTULO 4
COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO E CONEXÃO
4.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO E A REUNIÃO POR PREVENÇÃO COM OUTROS PROCESSOS
4.1.1 A RELAÇÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO JUDICIAL QUE SE VOLTA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE FATOS COMUNS
4.1.2 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTAS COM BASE EM PRONUNCIAMENTO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
4.1.3 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTAS COM BASE EM ANTERIOR CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
4.1.4 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTAS COM BASE EM FATOS COMUNS: AUSÊNCIA DE CONEXÃO
4.2 EXAME DE POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES E ÓBICES À REUNIÃO DOS PROCESSOS
4.3 RELEVÂNCIA DA FASE PROCESSUAL PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE REUNIR OS PROCESSOS
4.4 CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AO OUTRO
CAPÍTULO 5
TUTELAS PROVISÓRIAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 6
MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
6.1 REQUISITOS: FUMUS E PERICULUM
6.2 O PRÉVIO CONTRADITÓRIO COMO REGRA: ELIMINAÇÃO DA URGÊNCIA PRESUMIDA
6.3 ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS: CONTAS BANCÁRIAS COMO OPÇÃO RESIDUAL
6.4 O VALOR DO BLOQUEIO DE BENS DOS LITISCONSORTES
6.5 POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM BLOQUEADO
6.6 EXIGÊNCIA DO IDPJ PARA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIROS (ALHEIOS AO PROCESSO)
6.7 IMPOSSIBILIDADE DE O BLOQUEIO DE BENS ABRANGER O VALOR DA MULTA CIVIL
6.8 NECESSIDADE DE A DECISÃO ATENTAR AOS ASPECTOS PRÁTICOS
6.9 CASOS DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS
6.9.1 CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÕES E CONTA CORRENTE
6.9.2 BEM DE FAMÍLIA
6.9.3 OUTROS CASOS DE VEDAÇÃO ABSOLUTA À INDISPONIBILIDADE DE BENS: APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC
6.10 PROCEDIMENTO PARA POSTULAR O DESBLOQUEIO DE BENS ATINGIDOS PELA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR: ASPECTOS PRÁTICOS E VIA RECURSAL
CAPÍTULO 7
MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
7.1 AFASTAMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL
7.2 AFASTAMENTO PARA EVITAR A IMINENTE PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS
7.3 PERÍODO DO AFASTAMENTO PROVISÓRIO
CAPÍTULO 8
CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS URGENTES CONTRÁRIAS AO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO 9
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (ANPC)
9.1 DEFINIÇÃO E CONSIDERAÇÕES GERAIS
9.2 LEGITIMIDADE ATIVA
9.3 LEGITIMIDADE PASSIVA
9.4 OBJETO E CONDIÇÕES DO ACORDO
9.5 MOMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO
9.6 PROCEDIMENTO
9.7 DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
CAPÍTULO 10
PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS
10.1 OBRIGAÇÃO DE PRECISAR A CAPITULAÇÃO LEGAL NA PETIÇÃO INICIAL
10.2 IRRETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DA CAPITULAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS PETIÇÕES INICIAIS ANTERIORES À LEI 14.230/2021
CAPÍTULO 11
PRODUÇÃO DE PROVAS
11.1 DIREITO DO RÉU DE SER INTERROGADO
11.2 PROVAS PRODUZIDAS PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE
CAPÍTULO 12
DEFESA
12.1 O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA FASE DE DEFESA PRÉVIA
12.2 PRAZO DE CONTESTAÇÃO E O SEU TERMO INICIAL
12.3 AUSÊNCIA DE DEFESA: NUANCES
12.4 O OBJETO DA DEFESA: FATOS PRINCIPAIS E TIPIFICAÇÃO LEGAL OU APENAS FATOS?
12.5 MITIGAÇÃO LEGAL DO IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS
CAPÍTULO 13
DECISÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO
13.1 A INCIDÊNCIA DA REGRA DA DECISÃO DE TIPIFICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO
13.2 A PRIMEIRA VARIAÇÃO: RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL
13.3 A SEGUNDA VARIAÇÃO: MITIGAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO E CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA O AUTOR CORRIGIR A INADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO
13.4 A TERCEIRA VARIAÇÃO: MITIGAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO E A CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO INADEQUADA PELO JUIZ
13.5 A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E SEUS LIMITES
13.6 A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO FEITA PELO AUTOR E A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA NOVA AÇÃO
CAPÍTULO 14
DECISÃO DE REJEIÇÃO DA INICIAL: TIPOS E NATUREZA
CAPÍTULO 15
SENTENÇA E SEUS EFEITOS
15.1 DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, DOSIMETRIA E PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS
15.2 A SITUAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
15.3 POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DA CONDENAÇÃO
15.4 EFICÁCIA DAS SANÇÕES: NUANCES
15.5 EFEITOS DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO CONVENCIMENTO DO JUIZ
15.6 REPERCUSSÃO DAS SENTENÇAS CIVIS E PENAIS
15.6.1 A PREVISÃO ABRANGENTE ACERCA DOS EFEITOS PRODUZIDOS EM OUTROS FEITOS
15.6.2 A VINCULAÇÃO INTENSA DAS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS NA ESFERA PENAL
15.7 HIPÓTESES DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE MÉRITO
CAPÍTULO 16
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
16.1 A CONVERSÃO E SEUS REQUISITOS
16.1.1 AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS
16.1.2 AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
16.1.3 INTEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
16.1.4 CONDIÇÕES NÃO CUMULATIVAS
16.2 EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM SANADAS
16.2.1 ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES SANÁVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
16.2.2 INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
16.2.3 IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA RELATIVAMENTE AO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
16.2.4 CONDIÇÕES CUMULATIVAS
16.3 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
16.4 MOMENTO DA CONVERSÃO
16.5 CONVERSÃO EM SEDE RECURSAL
16.6 ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E CONVERSÃO
16.6.1 ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA SEGUNDO O CPC
16.6.2 AS RAZÕES PARA OS LIMITES A MODIFICAÇÕES NA DEMANDA
16.6.3 APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC SOBRE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA AO PROCESSO DE IMPROBIDADE
16.6.4 CONVERSÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DA DEMANDA POSTA
16.6.5 POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DEMANDA ANTES OU DEPOIS DA CONVERSÃO
16.7 CONVERSÃO E A POSIÇÃO DOS SUJEITOS DO PROCESSO
16.7.1 A POSIÇÃO DO JULGADOR
16.7.2 A POSIÇÃO DO AUTOR
16.7.3 A POSIÇÃO DO RÉU
16.8 SUCESSÃO PROCESSUAL E CONVERSÃO
16.9 CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL
16.10 CONVERSÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL
16.10.1 MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO
16.10.2 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
16.11 O DESTINO DA PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR IMPROBIDADE EM CASO DE CONVERSÃO
16.11.1 REJEIÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16.11.2 REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
16.12 EXTINÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA FALTA DE REQUISITO PARA A CONVERSÃO
16.13 NATUREZA E RECORRIBILIDADE DA DECISÃO SOBRE CONVERSÃO
CAPÍTULO 17
ASPECTOS E EFEITOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
17.1 TEMPO E MODO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS
17.2 CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
17.3 A IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA E A EXTENSÃO DA ESFERA TERRITORIAL DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
CAPÍTULO 18
RECURSOS
18.1 APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA
18.1.1 EFEITOS DA APELAÇÃO
18.1.2 INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LACP À AÇÃO DE IMPROBIDADE
18.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS INTERLOCUTÓRIAS
CAPÍTULO 19
A SUPRESSÃO DA REMESSA NECESSÁRIA
CAPÍTULO 20
CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
20.1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PROCEDIMENTO E NUANCES
20.2 UNIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS PENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20.3 LIQUIDAÇÃO: CABIMENTO E LEGITIMIDADE ATIVA
20.4 PARTICIPAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CÁLCULO DO RESSARCIMENTO
CAPÍTULO 21
CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
21.1 CUSTAS E DESPESAS
21.2 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO DE MÁ-FÉ
CAPÍTULO 22
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
CAPÍTULO 23
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 E COISA JULGADA
23.1 APLICAÇÃO RETROATIVA PARA PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO
23.2 APLICAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23.3 APLICAÇÃO RETROATIVA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA
CAPÍTULO 24
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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