ISBN: 978-65-5113-379-4
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 406
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2025
A (in)efetividade dos tratados aduaneiros no Brasil: um diagnóstico da justiça brasileira em matéria aduaneira...No Brasil, as promessas de um comércio internacional justo e previsível esbarram em uma realidade complexa: a aplicação dos tratados aduaneiros pelos tribunais nacionais. Como as decisões de nossas mais altas cortes se alinham – ou desalinham – com os padrões estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC)? Essa questão fundamental para a economia, a segurança jurídica e a própria inserção do Brasil no cenário global, é agora desvendada de forma inédita. Nesta obra, Thális Andrade, um dos maiores especialistas brasileiros em Direito Aduaneiro, nos conduz por uma jornada investigativa sem precedentes. Analisando mais de três décadas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele confronta as sentenças domésticas com as recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, revelando um “teste de aderência” que expõe lacunas e paradoxos.
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO 1
DELIMITAÇÃO DO DIREITO ADUANEIRO
1.1 Definição
1.2 Natureza jurídica
1.3 Objeto
1.3.1 Controle aduaneiro tributário
1.3.2 Controle aduaneiro não tributário
1.4 Autonomia
1.4.1 Interpretação Dogmática
1.4.2 Interpretação Didática
1.4.3 Interpretação Científica
CAPÍTULO 2
FONTES ESSENCIAIS DO DIREITO ADUANEIRO
2.1 Breves notas sobre fontes do Direito
2.2 Legislação aduaneira nacional
2.2.1 Constituição Federal de 1988
2.2.2 Regras infraconstitucionais
2.2.3 Regras infralegais
2.3 Princípios normativos
2.3.1 Princípios-garantias individuais
2.3.2 Princípios norteadores da finalidade econômica do controle aduaneiro
2.3.3 Princípios limitadores da finalidade tributária do controle aduaneiro
2.3.4 Princípios regentes do sistema multilateral de comércio
2.3.5 Princípios norteadores do controle aduaneiro
2.4 Tratados aduaneiros
2.4.1 Internalização no Brasil
2.4.2 Gatt
2.4.3 OMC
CAPÍTULO 3
A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADUANEIRO
3.1 Efetividade e aplicação normativa
3.2 Interpretação das fontes jurídicas
3.2.1 Critérios de interpretação
3.2.2 Métodos de interpretação
3.2.3 Tipos de interpretação
3.2.4 Soluções de antinomias
CAPÍTULO 4
TRIBUNAIS APLICADORES DO DIREITO ADUANEIRO
4.1 O papel da jurisprudência
4.2 Jurisdição nacional pelo Poder Judiciário
4.3 Jurisdição internacional pelo OSC/OMC
4.4 A governança judicial multinível
4.5 Distinções entre tribunais nacionais e internacionais
CAPÍTULO 5
NAÇÃO MAIS FAVORECIDA (ART. I, GATT)
5.1 Condições de aplicação
5.1.1 Cobertura da medida
5.1.2 Conceito de vantagem
5.1.3 Similaridade entre produtos
5.1.4 Aplicação imediata e incondicional
5.2 Efetividade no STF e STJ
CAPÍTULO 6
TRATAMENTO NACIONAL TRIBUTÁRIO (ART. III:2, GATT)
6.1 Condições de aplicação na 1ª sentença do artigo III:2
6.1.1 Cobertura das medidas tributárias internas
6.1.2 Similaridade entre produtos
6.1.3 Tributação em excesso
6.2 Condições de aplicação na 2ª sentença do artigo III:2
6.2.1 Cobertura das medidas tributárias internas
6.2.2 Produtos substituíveis ou diretamente concorrentes
6.2.3 Tributação não similar
6.2.4 Proteção à indústria doméstica
6.3 Efetividade no STF e STJ
6.3.1 ICMS no artigo III:2 do Gatt
6.3.1.1 A origem das discussões no STF
6.3.1.2 Recepção do Gatt e a EC nº 23/1983
6.3.1.3 Proibição de isenção heterônoma e o Gatt
6.3.1.4 Exame de similaridade
6.3.1.5 Isenção fiscal em produtos específicos
6.3.1.6 Matérias-primas de produtos isentos
6.3.1.7 Outros favores fiscais
6.3.2 IPI no artigo III:2 do Gatt
6.3.2.1 Exame de Similaridade
6.3.2.2 Revenda de produto importado sem nova industrialização
6.3.2.3 Equivalência na suspensão entre industrial e equiparado à industrial
6.3.2.4 Outros favores fiscais
CAPÍTULO 7
TRATAMENTO NACIONAL REGULATÓRIO (ART. III:4, GATT)
7.1. Condições de aplicação no artigo III:4
7.1.1 Cobertura das medidas regulatórias
7.1.2 Similaridade entre produtos
7.1.3 Trato menos favorável
7.2. Efetividade no STF e STJ
7.2.1 Encargos sobre transporte
7.2.2 Discriminação nas formalidades
CAPÍTULO 8
EXCEÇÕES GERAIS (ART. XX, GATT)
8.1 Condições de aplicação
8.1.1 Teste das alíneas do artigo XX do Gatt/1994
8.1.2 Teste do caput do artigo XX do Gatt
8.2 Efetividade no STF e STJ
8.2.1 Interpretação da alínea “b” do artigo XX
8.2.2 Interpretação da alínea “d” do artigo XX
CAPÍTULO 9
DIREITOS ADUANEIROS DE FRONTEIRA (ART. II, GATT)
9.1 Direitos Aduaneiros de Fronteira (DAFs) previstos em lista
9.1.1 Direitos Aduaneiros Ordinários (DAOs)
9.1.1.1 Consolidação tarifária
9.1.1.2 Classificação aduaneira
9.1.2 Outros Direitos e Encargos (ODEs)
9.1.2.1 Suspensão da consolidação como salvaguarda
9.2 Efetividade dos DAFs no STF e STJ
9.2.1 Extensão das consolidações tarifárias
9.2.2 Exclusão de salvaguardas para sócios do Mercosul
9.3 DAFs não previstos em lista
9.3.1 Tributos de fronteira equivalentes aos internos
9.3.2 Medidas Antidumping e Compensatórias
9.3.3 Taxas e Encargos relacionados à importação/exportação
9.4 Efetividade dos DAFs sem previsão em lista no STF e STJ
9.4.1 PIS/Cofins-Importação como tributos de fronteira equivalentes aos internos
9.4.1.1 Aplicabilidade do Gatt às Contribuições Sociais
9.4.1.2 Manutenção de isonomia
9.4.2 Dispensa de processo administrativo para combater dumping
9.4.3 Elevação de taxa aduaneira sem relação com custo do serviço prestado
CAPÍTULO 10
PROIBIÇÕES DE RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS (ART. XI:1, GATT)
10.1 O funcionamento do artigo XI:1 do Gatt
10.1.1 Controle de preços mínimos
10.2 Efetividade no STF e STJ
10.2.1 Preços mínimos para acionamento de Restrição Quantitativa em LI
CAPÍTULO 11
OUTROS ACORDOS DA OMC
11.1 Acordo de Valoração Aduaneira
11.1.1 Inclusão de despesas facultativas
11.1.2 Proibição de preços arbitrários e fictícios
11.2 Efetividade das regras de valoração aduaneira no STF e STJ
11.2.1 A inclusão da capatazia de destino no Valor Aduaneiro
11.2.2 Preços mínimos como instrumento de valoração
11.3 Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
11.4 Efetividade das regras de subsídios no STF e STJ
11.4.1 Benefício fiscal vinculado às exportações
11.4.2 Benefício fiscal vinculado ao uso de serviços nacionais
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
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