ISBN: 978-65-5113-819-5
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 846
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/11/2026
Esta obra reúne estudos multidisciplinares e que dialogam com o Direito Constitucional através de diferentes ângulos. Mas, apesar da origem jurídica de cada texto ter o seu desafio próprio de como abordar temas da Constituição Federal, é certo que existe um vetor comum – e bastante homogêneo - em cada trabalho constante do livro: a justíssima homenagem ao Professor Dr. Jefferson Aparecido Dias. Procurador da República, Jurista e Professor dedicadíssimo, o Dr. Jefferson Aparecido Dias merece receber esse livro como forma de reconhecimento ao seu exemplar trabalho no desempenho de diversas frentes de atuação; tendo sido marcado, em sua brilhante trajetória, pela sua dedicação, pela sua energia, pela sua humildade e pela sua gentileza e generosidade
Coordenadores
Sobre os Autores
Apresentação
Prefácio
CAPÍTULO 1
Alexandre Sormani
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O AVANÇO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO BRASIL ATUAL: LIMITES DA JURISDIÇÃO ALGORÍTMICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Introdução
1 Interpretação constitucional e subjetividade hermenêutica
2 A argumentação como elemento essencial da interpretação jurídico-constitucional
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 2
Ana Luiza Gregorio Vidotti
Mateus Benites Dias
O DIREITO HUMANO À DEMOCRACIA – A OPINIÃO CONSULTIVA OC-33 DA CORTE IDH E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Introdução
1 A internacionalização e constitucionalização dos direitos humanos
1.1 A Ordem internacional
1.2 A abertura nacional ao Direito Internacional dos Direitos Humanos
2 A opinião consultiva OC-33
2.1 A solicitação
2.2 A realização das audiências no Supremo Tribunal Federal
2.3 Afinal, existe um direito convencional à democracia?
3 A importância constitucional da OC-33 para o brasil
3.1 A democracia como princípio constitucional estruturante
3.2 Diálogo entre as ordens constitucional e interamericana
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
Catharina Martinez Heinrich Ferrer
Giovana Benedita Jáber Rossini Ramos
Walkiria Martinez Heinrich Ferrer
ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA NA ERA DIGITAL: DESAFIOS, TECNOLOGIA E NOVAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Introdução
1 Acesso do consumidor à justiça
1.1 As chamadas ondas de acesso à justiça previstas na doutrina
1.2 Dispositivos do cdc que mencionam expressamente o acesso do consumidor a órgãos de proteção, informações e à justiça: interpretação de casos práticos
1.3 O acesso à justiça como uma garantia fundamental
2 Comunicados do tjsp durante a pandemia: demonstração do acúmulo de informações que transpôs os advogados, até chegar nas partes
3 Procedimentos virtuais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 4
Clara Kelliany Rodrigues de Brito
Jonathan Barros Vita
DESENVOLVIMENTO FÁTICO, CAPACIDADE ESTATAL E GOVERNANÇA TERRITORIAL: LIMITES DA IMPLEMENTAÇÃO JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO BRASIL
Introdução
1 Desenvolvimento regional e o déficit persistente de efetividade das políticas públicas no Brasil
2 Capacidade estatal, governança territorial e limites institucionais do desenvolvimento regional
3 Desenvolvimento fático como categoria analítica da transformação territorial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
Daniel Barile da Silveira
Ester Vitória Camargo da Silva
COMPLIANCE, GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS COMO MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EM CRISE: ESTRATÉGIAS DE REFORÇO DO PRINCÍPIO IMPLÍCITO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Introdução
1 A recuperação judicial e a superação da crise empresarial
2 Compliance, governança e gestão de riscos como instrumentos de reorganização empresarial
3 Compliance, governança e gestão de riscos como meios de recuperação judicial
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
Diego Fajardo Maranha Leão de Souza
Pedro Antonio de Oliveira Machado
DA CONSTITUIÇÃO À PRÁTICA EMANCIPADORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A DEFESA DA CIDADANIA NA TRAJETÓRIA DO PROFESSOR JEFFERSON APARECIDO DIAS
Introdução
1 O Ministério Público como defensor dos direitos do cidadão na Constituição de 1988
2 A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as Procuradorias Regionais: desenho institucional e instrumentos
2.1 As Procuradorias Regionais dos Direitos dos Cidadãos (PRDCs) e a formação do sistema
2.2 Instrumentos de atuação e a efetividade na tutela coletiva.
3 Jefferson Dias: uma trajetória entre a academia e a instituição
4 Estudos de caso: a cidadania em ação
4.1 O Mutirão da Cidadania
4.2 O registro tardio de idosos em instituições de acolhimento
4.3 A poupança negada a pessoas em situação de rua
4.4 O transporte aéreo de cadeiras de rodas
4.5 A advocacia pro bono
5 O que os casos revelam sobre a função constitucional do Ministério Público
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 7
Elias Marques de Medeiros Neto
Fernanda Mesquita Serva
Giowana Parra Gimenes da Cunha
A COISA JULGADA COMO CLÁUSULA PÉTREA: INTERFACES ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Introdução
1 O direito constitucional processual e a releitura constitucional do processo civil
2 O instituto da coisa julgada no processo civil
3 A proteção constitucional da coisa julgada
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 8
Ellen Fernanda Nunes
Giovana Horita Alonso
Ricardo Pinha Alonso
Thaís Roberta Lopes
TRANSPARÊNCIA FISCAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE: DA OPACIDADE TRIBUTÁRIA À CIDADANIA FISCAL
Introdução
1 Direitos fundamentais do contribuinte como limite ao poder de tributar
1.1 Estado Fiscal, capacidade contributiva e mínimo existencial
1.2 Vedação ao confisco e transparência como condição de efetividade dos limites materiais
2 Fundamento normativo e função de controle da transparência fiscal
2.1 Publicidade, acesso à informação e transparência: a base normativa do princípio
2.2 Transparência como instrumento de controle e de justiça fiscal: assimetrias informacionais e opacidade das renúncias
3 Transparência, justiça e cidadania fiscal na reforma tributária
3.1 Transparência e justiça tributária como fundamentos do direito fundamental à cidadania fiscal
3.2 A devolução personalizada do IBS e da CBS: redistribuição sem controle
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
Emerson Ademir Borges de Oliveira
Walber de Moura Agra
LIBERDADE DE EXPRESSÃO 4.0: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS COLISÕES DIANTE DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
Introdução
1 A liberdade de expressão na Constituição de 1988
2 A liberdade de expressão e o conflito de princípios
3 A democracia que se defende (wehrhafte demokratie)
4 A difusão da liberdade de manifestação no contexto das redes sociais
5 Os benefícios e os riscos da participação virtual no processo democrático
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
Fabiano Del Masso
DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA NO BRASIL
Introdução
1 Uma breve introdução ao desenvolvimento econômico e à atividade econômica privada
2 A Constituição econômica e a disciplina da atividade econômica privada
3 A livre iniciativa, a função social e o desenvolvimento econômico
4 Do direito comercial ao direito empresarial: a superação da centralidade do empresário
5 A atividade econômica privada como categoria jurídica abrangente
6 Os diferentes agentes econômicos e a relativização da distinção entre empresário e não empresário
Referências
CAPÍTULO 11
Fernanda Mesquita Serva
Laura Abbá
FEDERALISMO COOPERATIVO EM MATÉRIA AMBIENTAL: COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Introdução
1 Federalismo cooperativo e repartição das competências ambientais
2 A Lei Complementar n. 140/2011: cooperação, subsidiariedade e capacidade institucional
3 A Lei Geral do licenciamento ambiental no federalismo cooperativo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
Filipe Simão Cardoso
Júlia Ariane Carnaúba Pereira
A CONSTITUIÇÃO ENTRA NO CAMPO: A ORDEM CONSTITUCIONAL DA INOVAÇÃO E A COOPERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA COMO INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
Introdução
1 A constitucionalização da inovação: a Emenda Constitucional nº 85/2015 e o novo desenho dos arts. 218 a 219-b
1.1 Da ciência e tecnologia à inovação como vetor constitucional da atuação estatal
1.2 O sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e os instrumentos de cooperação público-privada (arts. 219-a e 219-b)
2 Inovação tecnológica e ordem econômica constitucional: a agricultura 4.0 entre eficiência e sustentabilidade
2.1 O desenvolvimento nacional e os princípios da ordem econômica aplicáveis à atividade agrária
2.2 Agricultura de precisão e a compatibilização entre produção e proteção ambiental: a tecnologia como mediação da tensão agronegócio-meio ambiente
3 A universidade como agente constitucional da inovação: o Farmlab (UNIMAR-JACTO) como concretização do programa cooperativo dos arts. 218 a 219-b
3.1 Autonomia universitária, indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a formação para a economia do conhecimento
3.2 A parceria UNIMAR-JACTO à luz do marco legal da ciência, tecnologia e inovação: arranjo institucional, função pedagógica e desenvolvimento regional
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
Francis Marília Pádua
Giovanna Gonçalves dos Santos Vilas Boas Bertoncini
ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ECONOMIA DIGITAL: ENTRE A LIVRE INICIATIVA, A REGULAÇÃO ESTATAL E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Introdução
1 A economia digital e os novos desafios à ordem econômica constitucional
1.1 A ordem econômica constitucional e o papel do Estado
1.2 O Estado Regulador diante da economia digital
2 A regulação das plataformas digitais à luz da ordem econômica constitucional
2.1 Desafios regulatórios: concorrência, proteção de dados e relações de trabalho
3 Desenvolvimento e inovação à luz da ordem econômica constitucional
3.1 Livre iniciativa e inovação à luz da ordem econômica constitucional
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 14
Francis Marília Pádua
Marisa Rossignoli
Valdeci Antonio de Almeida
REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DA EC 103/2019 SOB A PERSPECTIVA SOCIOECONÔMICA
Introdução
1 Contexto histórico e necessidade da reforma
1.1 Evolução do Sistema Previdenciário
1.2 Desafios Demográficos
2 Aspectos jurídicos da EC 103/2019
2.1 Mudanças na Legislação Previdenciária
2.2 Regras de Transição
2.3 Alterações nas Pensões
2.4 Constitucionalidade da Reforma
3 Implicações sociais da reforma
3.1 Impacto sobre a Desigualdade Social
3.2 Consequências para o Mercado de Trabalho
3.3 Expectativa de Vida e Qualidade de Vida
4 Análise crítica da reforma
4.1 Pontos Positivos
4.2 Pontos Negativos
4.3 Propostas de Ajuste
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 15
Gabriel Guerra Miranda Muzeka dos Santos
Sandro Marcos Godoy
DECLARAR O VERDE, FINANCIAR O CINZA: O MEIO AMBIENTE COMO CONTEÚDO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Introdução
1 A herança de uma expressão: “desenvolvimento nacional” entre a ordem de 1969 e a Constituição de 1988
2 O conteúdo de um fim: crescer e preservar na Constituição de 1988
3 A prova do orçamento: o conteúdo constitucional do desenvolvimento entre o plano e a execução
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
Guilherme Moraes Cardoso
LIVRE INICIATIVA, ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E REGULAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA LEITURA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Introdução
1 Análise Econômica do Direito: fundamentos e recepção crítica no debate jurídico brasileiro
1.1 Da eficiência como critério jurídico: Coase, Calabresi e Posner
1.2 A recepção da Análise Econômica do Direito no debate jurídico brasileiro
1.3 Eficiência e interpretação constitucional: aproximações possíveis e seus limites
2 Ordem econômica constitucional e livre iniciativa
2.1 O art. 170 da Constituição Federal e a tensão entre livre iniciativa e função social da atividade econômica
2.2 Livre iniciativa, intervenção estatal e os limites constitucionais à regulação da atividade econômica
2.3 Da ordem econômica tradicional aos mercados moldados por inteligência artificial
3 Regulação de sistemas de inteligência artificial sob a ótica da Análise Econômica do Direito
3.1 Riscos, externalidades e assimetria informacional na atividade econômica baseada em inteligência artificial
3.2 Regulação responsiva e descentralização regulatória: contribuições de Ayres, Braithwaite e Julia Black
3.3 Eficiência como instrumento de calibração regulatória dentro dos limites da ordem econômica constitucional
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
Jacqueline de Oliveira Arruda
Jaqueline Catarina Martins
A PROTEÇÃO INTEGRAL DO JOVEM ATLETA E A RESPONSABILIDADE PENAL POR OMISSÃO: UMA ANÁLISE DO CASO NINHO DO URUBU
Introdução
1 A proteção integral e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no futebol de formação
2 O ECA e a legislação desportiva na tutela das categorias de base
3 A responsabilidade penal por omissão imprópria nas estruturas desportivas
3.1 O Estudo de Caso: A Tragédia do Ninho do Urubu e o Panorama Processual
3.2 Análise Dogmática: A Posição de Garantidor, a Ingerência e o Nexo de Causalidade Omissivo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 18
Jaqueline de Paula Leite Zanetoni
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: A DINÂMICA DOS FUNDOS EDUCACIONAIS E OS DESAFIOS DO NOVO FUNDEB SOB A ÓTICA DO FEDERALISMO COOPERATIVO
Introdução
1 Federalismo educacional: a repartição de competências na Constituição de 1988
2 Financiamento da educação: gasto mínimo e a dinâmica dos fundos educacionais sob a ótica do federalismo cooperativo
3 Novo FUNDEB: perspectivas e desafios para a (re)consolidação do federalismo cooperativo no financiamento da educação
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
Jesselina Francisco dos Santos Haber
Rafael José Nadim de Lazari
Sandro Marcos Godoy
IMPACTO AMBIENTAL DOS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NO TRATAMENTO DE DIABETES
Introdução
Desenvolvimento
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
Jefferson Luis Mazzini
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA EXIGÊNCIA DO ENADE PARA A COLAÇÃO DE GRAU, A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DOS DIREITOS À EDUCAÇÃO E AO TRABALHO
Introdução
1 O regime jurídico do ENADE
2 A ausência de previsão legal de sanção ao estudante
3 Dos direitos fundamentais à educação, à qualificação profissional e ao trabalho e da necessidade de controle de proporcionalidade
4 Da proporcionalidade entre a obrigação de participação e a consequência de impedir a diplomação
5 Da distinção entre formação acadêmica e regularidade no ENADE
6 Da proteção constitucional à formação já concluída
7 Da autonomia universitária e de seus limites
8 Da necessidade de interpretação conforme a Constituição
9 Da ausência de relação entre o não comparecimento e a capacidade profissional
10 Da assimetria entre o estudante presente e o estudante ausente
11 Da colação de grau como consequência da conclusão da formação
12 A jurisprudência dos tribunais regionais federais
13 A Lei de Diretrizes e Bases e o princípio da propocionalidade
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
José Luiz Mansur Júnior
Renan Scapinele Deróbio
ENTRE A BOCA DA LEI E O CRIADOR DO DIREITO: O NOVO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Introdução
1 O papel central dos tribunais no Estado Democrático de Direito
2 Do Juiz “boca da lei” ao Juiz criador do direito
3 A ampliação dos Poderes do Judiciário e a questão da legitimidade democrática
4 Criação judicial do direito, segurança jurídica e precedentes
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 22
José Luís Mazuquelli Junior
Juliana Raquel Nunes
MEDIAÇÃO ESCOLAR E DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: A CULTURA DE PAZ COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA
Introdução
1 O direito fundamental à educação e a formação para a cidadania na constituição de 1988
2 Mediação escolar, conflito e cultura de paz
3 Conhecendo o projeto de extensão “mediação escolar: um instrumento para a cultura de pacificação nas escolas”
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 23
Marcelo Juan Amorín Pisa
¿HAN MUERTO LAS BUENAS COSTUMBRES?
Introducción
1 Ubicación de la cuestión en la teoría general del derecho
2 Viven
Conclusiones
Bibliografía
CAPÍTULO 24
Maria de Fátima Ribeiro
Marlúcia Francisca de Oliveira Cavalhieri Martins
TRIBUTAÇÃO DA RENDA DE RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO CONSTITUCIONAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Introdução
1 Pessoas com deficiência e a evolução das legislações de proteção aos seus direitos
2 O direito à saúde compõe o mínimo existencial das pessoas com deficiência e a tributação dos rendimentos dos responsáveis legais dessas pessoas compromete a garantia desse mínimo
3 Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade como fundamentos para impedir a tributação da renda dos responsáveis legais de pessoas com deficiência
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 25
Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral
Sérgio Tibiriçá Amaral
O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA INTERAMERICANO
Introdução
1 A base constitucional do sistema interamericano
2 Comissão e o juízo de admissibilidade
2.1 As condições das petições
2.2 Os casos rejeitados do Brasil
3 Corte IDH e as recusas
4 A interpretação autêntica na competência consultiva
5 Petições rejeitadas no contencioso da corte IDH
6 Medidas provisórias da corte e as cautelares da comissão
7 Competência executiva: cumprimento das sentenças
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 26
Mariana Ribeiro Santiago
HARMONIA COM A NATUREZA: UM PARADIGMA ECOCÊNTRICO PARA O DIREITO
Introdução
1 do desenvolvimento sustentável ao pós-desenvolvimento: uma análise dialética
2 a necessidade da quebra do paradigma antropocêntrico para a proteção dos direitos da natureza
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 27
Mariela Ribeiro Nunes Cardoso
ENTRE A ATRIBUIÇÃO E A OMISSÃO: O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E A FRAGMENTAÇÃO INSTITUCIONAL NA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
Introdução
1 O dever constitucional de proteção integral como norma de eficácia reforçada
2 A rede de proteção como arranjo institucional: entre competência e cooperação
3 A omissão institucional como inconstitucionalidade: fundamentos da responsabilização
4 Para além da infância: a mesma lógica em outros deveres constitucionais de proteção
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 28
Olavo de Oliveira Neto
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
A PENHORA DE SALÁRIOS COMO CATALISADORA DA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO POR QUANTIA – O TEMA 1.230 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Introdução
1 Necessidade de completude da tutela executiva
2 O paulatino caminhar rumo à efetividade da execução
3 A penhora de verba salarial antes do Tema 1.230 do STJ
4 O Tema 1.230 do STJ
4.1 Objeto do precedente
4.2 Requisitos
4.3 Fixação do montante a ser penhorado
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 29
Raquel Cristina Ferraroni Sanches
DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCAÇÃO JURÍDICA E FORMAÇÃO: A TRAJETÓRIA ACADÊMICA DE JEFFERSON APARECIDO DIAS
Introdução: entre Constituição, pesquisa e formação
1 A Constituição do professor-pesquisador
2 O direito constitucional que se pesquisa
3 Direito constitucional e educação jurídica: o direito que se ensina
4 O direito que se compartilha: formação, democracia e cidadania
5 Para além do currículo: o professor que permanece
Conclusão: Constituição, educação e formação
Referências
CAPÍTULO 30
Rogério Mollica
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E O EFETIVO ACESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Introdução
1 O acesso aos tribunais superiores e a jurisprudência defensiva
2 A repercussão geral e a redução de recursos extraordinários julgados no STF
3 A relevância da questão federal e as presunções de sua existência na Constituição Federal
4 O aumento das custas como mais um limitador do acesso ao Superior Tribunal de Justiça
Conclusão
Referências
