ISBN: 9786555262681
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 399
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição
DATA DE PUBLICAÇÃO: Julho/2021
Em comemoração aos 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, a Editora Mizuno e o renomado autor e professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales têm a satisfação de trazer até você o presente "MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR".
A Lei nº 8.078/1990 entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, trazendo mudanças impactantes no Direito pátrio, nunca antes vistas. Uma lei moderna, que traduzia bem os anseios dos consumidores, não mais satisfeitos com o envelhecido Código Civil de 1916. A sociedade havia mudado, assim como as relações sociais e jurídicas. Uma nova teoria de proteção contratual se fazia necessária. E é aí que entra o Código de Defesa do Consumidor, abalando as estruturas carcomidas do Direito privado de então.
Resultado da experiência do autor de mais de 20 anos em salas de aula, esse manual tem a pretensão de ser um livro para fácil consulta dos estudantes e operadores do Direito sobre os direitos do consumidor. Nele, são abordados somente os aspectos (como o próprio nome faz questão de frisar) materiais (dos arts. 1º ao 54) e processuais (dos arts. 81 ao 104).
Livro recomendado para profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça) e para estudantes de Direito, em graduação e pós-graduação, nas cadeiras de Direito do Consumidor.
Principais pontos discutidos em Manual do Direito do Consumidor:
Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
Lei da Liberdade Econômica - Lei nº 13.784/2019
Lei do Superendividamento - Lei nº 14.181/2021
CAPÍTULO 1
O SURGIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.
1.1. Aspectos históricos
1.2. Interlúdio: por uma nova teoria contratual efetiva.
1.2.1. A era das revoluções e a assunção do estado liberal se contrapondo ao estado totalitário.
1.2.1.1. Monarquias Absolutistas e Estados Totalitários.
1.2.1.2. A revolução burguesa.
1.2.1.3. A França pós-revolução e o surgimento do Estado liberal.
1.2.1.4. O Código Civil napoleônico.
1.2.2. A independência do Brasil e os ecos da Revolução Francesa.
1.2.3. A república e o código civil de 1916.
1.2.4. A CLT e a guinada dos direitos sociais.
1.2.4.1. Os Anos do Regime Militar.
1.2.5. A Constituição Federal de 1988 e o estado social.
1.2.6. O Código Civil de 2002 e a função social do direito privado.
1.2.6.1. Mas antes veio o Código de Defesa do Consumidor.
1.2.7. Retomando o Código Civil de 2002.
1.3. A defesa do consumidor no Brasil.
CAPÍTULO 2
OS PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR.
2.1. Princípios jurídicos.
2.2. Princípios constitucionais.
2.2.1. Princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira.
2.2.2. Princípios da ordem econômica.
2.2.2.1. A ordem econômica e o art. 170 da Constituição Federal.
2.2.2.2. A livre-iniciativa.
2.2.2.3. A livre-concorrência.
2.2.2.4. A defesa do meio ambiente.
2.2.3. A defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988.
2.3. Princípios específicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
2.3.1. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I).
2.3.2. Princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual (art. 4º, III).
2.3.2.1. Boa-fé.
2.3.2.2. Equilíbrio contratual.
2.3.3. Transparência (art. 4º, IV).
2.3.4. Garantia do mínimo existencial para o consumidor superendividado (art. 4º, X).
CAPÍTULO 3
A RELAÇÃO DE CONSUMO
3.1. Como qualificar uma relação de consumo?
3.2. O fornecedor.
3.3. O consumidor.
3.3.1. Consumidor stricto sensu.
3.3.1.1. Definição.
3.3.1.2. O critério finalístico.
3.3.2. Consumidor por equiparação.
3.3.2.1. A importância da equiparação.
3.3.2.2. A coletividade de pessoas.
3.3.2.3. As vítimas de evento.
3.3.2.4. As pessoas expostas às práticas comerciais.
3.4. Algumas situações nas quais a incidência do CDC é reconhecida pela jurisprudência do STJ.
3.4.1. Pessoa jurídica consumidora.
3.4.2. Instituições financeiras.
3.4.3. Planos de saúde.
3.4.4. Cooperativas.
3.4.5. Previdência privada.
3.4.6. Incorporação imobiliária.
3.4.7. Fornecimento de água e esgoto.
3.4.8. Factoring.
3.4.9. Contratos administrativos.
3.4.10. Contratos de locação de imóveis urbanos.
3.4.11. Condomínios.
3.4.12. Relação advogado e cliente.
CAPÍTULO 4
A POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.
4.1. A Política Nacional de Relações de Consumo.
4.1.2. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente (CDC, art. 5º, I).
4.1.3. Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público (CDC, art. 5º, II).
4.1.4. Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo (CDC, art. 5º, III).
4.1.5. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo (CDC, art. 5º, IV).
4.1.6. Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor (CDC, art. 5º, V).
4.1.7. Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural (CDC, art. 5º, VI).
4.1.8. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (CDC, art. 5º, VII).
4.2. Os direitos básicos do consumidor.
4.3. Solidariedade.
CAPÍTULO 5
DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA E SEGURANÇA, À EDUCAÇÃO E À INFORMAÇÃO.
5.1. Direito à incolumidade física.
5.2. Direito à educação e ao consumo adequado.
5.3. Direito à informação.
5.3.1. Direito à informação no e-commerce.
5.4. Da oferta.
5.4.1. Da oferta feita por telefone, reembolso postal ou pela internet.
5.4.2. Direito de arrependimento.
5.4.3. Da oferta de componentes e peças de reposição.
CAPÍTULO 6
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
6.1. Da Proteção à Saúde e Segurança.
6.2. Da responsabilidade civil no CDC.
6.2.1. Generalidades.
6.2.2. A responsabilidade civil.
6.2.3. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
6.2.3.1. Responsabilidade pelo fato do produto.
6.2.3.2. Responsabilidade pelo fato do serviço.
6.2.4. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
6.2.4.1. Responsabilidade por vício do produto.
6.2.4.2. Responsabilidade por vício do serviço.
6.2.5. Da decadência e da prescrição.
6.2.5.1. Decadência.
6.2.5.2. Prescrição.
6.2.6. Da desconsideração da personalidade jurídica.
6.2.6.1. Considerações gerais.
6.2.6.2. As origens da teoria da desconsideração.
6.2.6.3. Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.
6.2.6.4. A teoria maior e a teoria menor da desconsideração.
6.2.6.5. A formulação subjetiva e a formulação objetiva da teoria da desconsideração.
6.2.6.6. A desconsideração da personalidade jurídica no CDC.
6.3. Serviços públicos.
6.3.1. O Estado-fornecedor.
6.3.2. O serviço público.
6.3.3. Princípios da administração pública.
6.3.4. Responsabilidade objetiva da administração pública.
6.3.5. Serviços públicos e relação de consumo.
6.3.5.1. Eficiência.
6.3.5.2. Continuidade.
CAPÍTULO 7
DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, À PROTEÇÃO CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS E À MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.
7.1. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
7.1.1. Publicidade enganosa.
7.1.2. Publicidade abusiva.
7.1.3. Responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva.
7.2. Proteção contra métodos coercitivos e desleais e práticas abusivas.
7.2.1. Das práticas abusivas.
7.2.2. Cobranças de dívidas.
7.2.2.1. Cobranças abusivas.
7.2.2.2. Cobranças indevidas.
7.2.3. Banco de dados.
7.2.3.1. Cadastro de reclamações.
7.2.3.2. Cadastro positivo (Lei nº 12.414/2011 - LCP).
7.3. Proteção contra cláusulas abusivas e o direito à sua modificação.
7.3.1. Da proteção contratual.
7.3.2. Contratos de adesão.
7.3.3. Cláusulas abusivas.
7.3.4. Contratos em espécie.
7.3.4.1. Outorga de crédito e concessão de financiamento.
7.3.4.2. Contratos de compra e venda com pagamento em prestações.
7.3.4.3. Alienação fiduciária.
7.3.4.4. Consórcio.
CAPÍTULO 8
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.
8.1. Endividamento e superendividamento.
8.2. Mecanismos de prevenção ao superendividamento.
CAPÍTULO 9
A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO.
8.1. Defesa do consumidor. Alcance.
8.2. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
8.3. Inversão do ônus da prova.
8.4. Vedação à intervenção de terceiros.
8.5. Competência para o conhecimento e julgamento das ações de consumo.
8.6. Tutela individual e tutela coletiva do consumidor.
8.7. A tutela individual do consumidor em juízo.
8.8. A tutela coletiva.
8.8.1. Ação civil pública.
8.8.2. Ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos.
8.8.3. Efeito da coisa julgada material em ação coletiva.
8.8.4. Litispendência e ações coletivas.
9.9. As ações judiciais por superendividamento.
9.9.1. Ação de repactuação de dívidas.
9.9.2. Ação de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes.
9.9.3. Conciliação administrativa.
REFERÊNCIAS
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
