Em comemoração à décima edição do Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, reuniram-se alguns dos maiores nomes da área para a presente coletânea, que envolve assuntos da primeira importância e de toda a amplitude do direito tributário.

ORGANIZADORAS
AUTORES
SIGLAS
CAPÍTULO 1
A DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS
Ailton José de Andrade Junior. Advogado
Giovana Mesquita Alves Cruz
1 Planos de Previdência Complementar e contribuições extraordinárias
2 Imposto de renda da pessoa física
2.1 Regra-matriz de incidência tributária do imposto de renda da pessoa física
3 Crítica à solução de consulta COSIT nº 354/2017
REFERÊNCIAS
CAPÍTULO 2
O IMPOSTO SELETIVO PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
Alessandra Okuma
Introdução
1 A Experiência Internacional e as Recomendações da OCDE para o Imposto Seletivo
2 O Imposto Seletivo Brasileiro na EC 132/2023
3 O Fato Gerador do Imposto Seletivo e o respeito à Extrafiscalidade
4 A Essencialidade como Impedimento à cobrança do Imposto Seletivo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 3
A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS E A TRIBUTAÇÃO
Alice Grecchi
1 Direitos fundamentais, segurança jurídica e tributação
2 A intervenção do Estado no domínio econômico por meio da tributação
3 Estado fiscal e sua função
3.1 Os limites para o poder estatal
4 O tributo como dever e seu reflexo no princípio da solidariedade
5 A administração tributária e a evasão fiscal
6 Inovação
Referências
CAPÍTULO 4
TAXA DE SERVIÇO: UMA ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO A INCÊNDIOS
Amanda Albano
Introdução
1 Natureza jurídica da taxa
2 Conceito de Taxa
2.1 Serviços Público Divisíveis e Específicos
3 Serviços de Segurança
3.2 Natureza jurídica dos serviços afetos ao combate e prevenção de incêndios
4 Supremo Tribunal Federal e as taxas de segurança
5 Legislação Fluminense e o Posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça o Rio de Janeiro
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 5
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO A CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO FUNDAMENTOS PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - A CONSENSUALIDADE E A MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTES
Andréa Duek Simantob
Introdução
1 A Segurança Jurídica como vetor interpretativo e seus limites
1.1 Segurança jurídica e Tributação
2 O Princípio da Proteção da Confiança e a Formação do Estado de Direito
3 O Princípio da Proteção à Confiança e seus desdobramentos sobre a Tributação
4 Influências do Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança Legítima no Desenho Institucional do Processo Administrativo Tributário
5 O importante papel dos precedentes na jurisprudência administrativa e sua influência como instrumento de consensualidade – novos paradigmas de incentivo a melhoria das relações Fisco-contribuinte
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 6
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC) E O DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DOS RECENTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mary Elbe Queiroz
Antonio Carlos de Souza Júnior
Introdução
1 Medida executiva atípica e seus desdobramentos no processo
2 Sistema constitucional tributário e as limitações ao poder de tributar
3 Diretrizes do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 647.885 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.941
Conclusão
CAPÍTULO 7
RECOMENDAÇÕES PARA O IMPOSTO SELETIVO NO BRASIL
Ariane Costa Guimarães
1 O desenho do imposto seletivo na Reforma Tributária
2 A experiência internacional do imposto seletivo
3 Reflexões para a instituição do imposto seletivo no Brasil a partir da experiência internacional
Referências
CAPÍTULO 8
ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 2.486/2022
Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
Fradique Magalhães de Paula Júnior
Introdução
1 O instrumento legislativo para criação da arbitragem tributária
2 Fundamento constitucional de validade do projeto de lei ordinária
3 Momento do cabimento da instauração da arbitragem tributária
4 Matérias tributárias arbitráveis
5 Irrecorribilidade da sentença arbitral e as peculiaridades do sistema tributário nacional
6 Publicidade do processo arbitral em matéria tributária
7 Flexibilidade do procedimento arbitral
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 9
A REFORMA TRIBUTÁRIA E O NOVO MARCO DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL
Arthur Maria Ferreira Neto
Introdução
1 O novo marco da tributação ambiental introduzido pela Reforma Tributária
1.1 Novos tributos com feição ambiental
1.2 Regimes tributários favorecidos e concessão de benefícios fiscais com motivação ambiental
1.3 Mecanismos de distribuição financeira de recursos públicos com base em critérios ambientais
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 10
O ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL): UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS LEGAIS PARA O SEU APROVEITAMENTO FISCAL
Barbara das Neves
Victoria Rypl Advogada
1 Do registro e apropriação do ágio por expectativa de rentabilidade futura
2 Do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a utilização de “empresas veículo” para a apropriação indevida do ágio versus a existência de propósito negocial
3 Do cômputo do patrimônio líquido negativo no cálculo do ágio
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 11
O CUSTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: URBANISMO E PLANEJAMENTO DAS CIDADES E A GARANTIA DO DIREITO À MORADIA
Betina Treiger Grupenmacher
Flávia Treiger Grupenmacher
Introdução
1 Atividade urbanística, atividade econômica e atividade financeira e o Direito
2 Direito Urbanístico
3 Políticas Urbanas
4 Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
5 Movimentos sociais e a resistência no espaço urbano
6 Direito à moradia e sua concretização
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 12
APAGANDO INCÊNDIOS: A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PARCELAMENTO FISCAL ANALISADOS SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO E DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE
Caio de Souza Leão
Larissa Almeida Santos Azevedo
Paulo Rosenblatt
1 Cenário da regulamentação da transação em matéria tributária: entre a desconfiança e o litígio
2 Breve análise do relacionamento entre fisco e contribuinte
2.1 Contencioso tributário e a resistência histórica à transação
2.2 Parcelamentos tributários, isonomia formal e moralidade: uma crítica necessária
3 A transação e o desafio ao paradigma do interesse público
3.1 A transação como medida cooperativa
3.2 O interesse público em transacionar
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 13
PRATICABILIDADE NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO E NA JURISPRUDÊNCIA
Carlos Renato Cunha
1 A praticabilidade tributária e o “ótimo que é inimigo do bom”
2 Praticabilidade tributária como técnica de aplicação normativa fundamentada na Eficiência Administrativa
3 Manifestações da Praticabilidade Tributária: a delegação, a generalização e a sintetização
4 A Praticabilidade na prática jurisprudencial
Referências
CAPÍTULO 14
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI): CRITÉRIO TEMPORAL EM FOCO
Cintia Estefania Fernandes
Mariana Pizatto Lima
Referências
CAPÍTULO 15
IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – A EXPERIÊNCIA DE PORTO ALEGRE
Cristiane da Costa Nery
Introdução
1 Contexto brasileiro para o contencioso tributário
2 A Lei 13.028/22 - o procedimento e a experiência da implementação da mediação tributária
3 O sandbox de porto alegre e os resultados em 01 ano de implementação
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 16
TRIBUTAÇÃO E INTANGIBILIDADE DE BENS E SERVIÇOS: METAVERSO E O CRITÉRIO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS E DO ISS
Eduardo de Paiva Gomes
Daniel de Paiva Gomes
Introdução
1 Breves considerações acerca do critério espacial da regra-matriz de incidência tributária
2 Metaverso e critério espacial: o conceito de estabelecimento para fins de ICMS e ISS
3 Os impactos das Leis 14.195/2021 e 14.382/2022: os conceitos de estabelecimento e local onde se exerce a atividade empresarial estabelecidos pelo Direito Civil
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 17
SUJEIÇÃO PASSIVA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Dayana de Carvalho Uhdre
Introdução
1 Tendências Internacionais de Responsabilização das Plataformas Digitais
2 Cenário Brasil: Quais os limites do sistema à responsabilização das Plataformas Digitais?
2.1 Responsabilidade Tributária? Entendendo o instituto da sujeição passiva no sistema brasileiro
2.2 Limites à responsabilização tributária vis-a-vis o novo artigo 156-A § 3º da Constituição Federal
Conclusão
Referência
CAPÍTULO 18
A TRIBUTAÇÃO DE CARBONO COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Denilson Menezes Carvalho
Introdução
1 A crise da mudança climática global e a inadequação dos esforços históricos para combater o aquecimento global
2 A necessidade de introduzir de um imposto sobre a emissão de gás carbono
3 As principais medidas tributárias para reduzir as emissões de gases de efeito estufa
3.1 Tributação Ambiental no Mundo
3.2 Tributação ambiental no Brasil
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 19
“CORTESIA COM CHAPÉU ALHEIO”: reflexos do julgamento do RE 1288634/GO
Estevão Horvath
Hendrick Pinheiro
Introdução
1 O fenômeno da “Cortesia com Chapéu Alheio”
1.1 Recurso Extraordinário n. 572.762/SC (Tese 42)
1.2 Recurso Extraordinário n. 705.423/SE (Tese 653)
1.3 A Evolução da Aplicação dos Precedentes
2 O Caso “Fomentar e Produzir” (RE 1288634/GO) e sua relação com os precedentes anteriores
2.1 A estrutura do incentivo – Os “Empréstimos”
2.2 A ausência de autorização do Confaz e a recriação do incentivo
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 20
ICMS ECOLÓGICO NA AMAZONIA: UM DIÁLOGO ENTRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A EC 132/2023
Fabiana Oliveira Barroso
Introdução
1 A extrafiscalidade do ICMS Ecológico no Brasil em prol do desenvolvimento sustentável
2 O contexto ambiental e social do Amazonas e as propostas de ICMS Ecológico
3 Um diálogo entre a Reforma Tributária e o ICMS Ecológico
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 21
A CARGA DINÂMICA DA PROVA NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS: ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR
Fabiana Del Padre Tomé
1 Delimitando o objeto do presente estudo
2 Sobre o conceito de “ônus da prova”
3 Função e estrutura do ônus da prova
4 Distribuição do ônus da prova
5 A atribuição do ônus da prova por decisão judicial
6 A prova necessária para a constituição de débitos tributários e o ônus probatório quando de sua discussão em processo judicial: requisitos para atribuição de responsabilidade tributária ao sócio-administrador
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 22
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS NÃO INCIDE NA SUCUMBÊNCIA
Fabio Artigas Grillo
Introdução
1 As distintas espécies de honorários advocatícios
2 O enfoque sob a ótica do imposto sobre serviços – ISS
3 A imposição sobre sucumbência é da tributação sobre a renda e não dos serviços advocatícios
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 23
REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL
FABRICCIO PETRELI TAROSSO
1 Princípios do processo administrativo fiscal
1.1 Devido processo legal administrativo
1.2 Ampla defesa e contraditório
2 A importância do processo administrativo fiscal para a administração pública e ao particular
2.1 O conteúdo finalístico do contraditório no PAF
3 Reflexões sobre o processo administrativo fiscal estadual na Reforma Tributária
3.1 Estrutura atual do PAF no Paraná e algumas possíveis conclusões (ou palpites) sobre a sua permanência
3.2 O contencioso administrativo tributário na reforma tributária – possíveis verificações
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 24
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS NOVOS PRINCÍPIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Farley Soares Menezes
1 A litigiosidade no Direito Tributário Brasileiro
2 Meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária
2.1 Transação tributária federal
2.2 Especificidades da legislação tributária do município de Blumenau
3 Princípios introduzidos pela reforma tributária reforçam a tese da procedurização como solução para maximizar o resultado das transações tributárias
Referências
CAPÍTULO 25
CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS RELACIONADOS ÀS PRÁTICAS ESG
Flávio Augusto Dumont Prado
Fernanda Cardoso Cepeda
1 A tendência mundial, atual e irreversível da implementação de práticas ESG pelas empresas
2 A não cumulatividade e a sistemática de creditamento do PIS e da COFINS
3 Caracterização dos gastos com a implementação de práticas ESG como insumos
Referências
CAPÍTULO 26
EXTRAFISCALIDADE E MEIO AMBIENTE: O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO PROPULSOR DE COMPORTAMENTOS SUSTENTÁVEIS
Lucas Gouvea Manoel Bitterbir
Gustavo Henrique Olescki
Gabriel Paraizo Rodrigues
Introdução
1 Extrafiscalidade: a finalidade indutora da norma tributária
2 A proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico
3 Princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor
4 Políticas tributárias no Brasil
4.1 ICMS ecológico
4.2 Isenção e redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) elétricos
4.3 Não incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
4.4 Créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos com medidas de conservação ambiental
4.5 MP 1.205/23 - Programa de Mobilidade Verde e Inovação (MOVER)
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 27
LEI Nº 14.442/2022 E LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PAT MEDIANTE DECRETO: (L)LEGALIDADE E (IN)CONSTITUCIONALIDADE?
Vitor Henrique Malikoski Costa
Giovana Daru
1 O benefício da dedutibilidade em dobro das despesas com o PAT da base de cálculo do IRPJ: Leis nos 6.321/1976 e 14.442/2022
2 O princípio da legalidade
2.1 A Legalidade Geral
2.2 A Legalidade Tributária
3 Decretos, regulamentos e normas infralegais
3.1 Decretos e Regulamentos: sinônimos ou antônimos?
3.2 Finalidade dos decretos executivos
3.3 Limites e observância à estrita Legalidade Tributária
4 Os decretos regulamentadores do benefício fiscal do PAT: ilegalidade e inconstitucionalidade tributária
Referências
CAPÍTULO 28
A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS E A REFORMA TRIBUTÁRIA
Gustavo Brigagão
Introdução: a reforma tributária
1 O regime fixo de recolhimento do ISS dos profissionais liberais e a redução de alíquota do IBS/CBS em 30%
2 Quebra de isonomia na concessão de redução de alíquotas de 30% e de 60% para atividades igualmente essenciais
Bibliografia
CAPÍTULO 29
PIS E COFINS “IMPORTAÇÃO” E O DESRESPEITO AOS COMPROMISSOS FIRMADOS NO MERCOSUL
Hugo de Brito Machado Segundo
Introdução
1 Mercosul, tributos aduaneiros e PIS e COFINS incidentes na importação
2 Quando os tributos internos são objeto de desoneração, a natureza muda?
3 Tratamento equivalente e entendimento do Supremo Tribunal Federal
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 30
A LEI Nº 14.789/2023 E O “ETERNO RETORNO DO MESMO”: NOVOS DESDOBRAMENTOS PARA O VELHO PROBLEMA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS
Lucas Barcellos
Izadora Coutinho
Introdução
1 As subvenções governamentais no ordenamento jurídico brasileiro: definição, características e categorias
2 O tratamento tributário das subvenções governamentais
2.1 As subvenções e o problema das transferências patrimoniais: hipótese de incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS?
2.2 Cenário após a edição da Lei Complementar nº 160/2017
2.3 Evolução da jurisprudência do CARF e do STJ
3 Análise crítica da Lei nº 14.789/2023
3.1 Principais alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023
3.2 Lei nº 14.789/2023, o pacto federativo e a redução das desigualdades regionais
3.3 Lei nº 14.789/2023 e o fomento de uma economia mais sustentável
3.4 Lei nº 14.789/2023 e a segurança jurídica
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 31
O IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NO DIREITO BRASILEIRO, NO DIREITO COMPARADO E SEGUNDO A CONVENÇÃO MODELO DA OCDE
João Victor Ribeiro Aldinucci
Introdução
1 a Incidência do imposto sobre a renda da Pessoa Física
2 A tributação dos rendimentos através de Pessoa Jurídica
3 A aplicação dos tratados segundo a convenção modelo da OCDE
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 32
BIG DATA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SECRET COMPARABLES NOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Jonathan Barros Vita
Introdução
1 Teoria das Provas e a determinação das operações comparáveis
2 Uma síntese da teoria clássica dos Secret comparables
3 Big data, inteligência artificial e Secret comparables
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 33
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA
José Eduardo Soares de Melo
1 Solidariedade tributária
2 Distinção de responsabilidade
3 Segurança jurídica
CAPÍTULO 34
OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E O COMBATE À DESIGUALDADE SOCIAL
Maria de Fátima Ribeiro
Josival Luiz Dias
1 A micro e pequena empresa (MPE) na Constituição Federal de 1988 e a sua importância no cenário econômico brasileiro
1.1 As micro e pequenas empresas na legislação brasileira
1.2 As micro e pequenas empresas no cenário econômico.
2 A função social das MPE e o combate à desigualdade
2.1 Os fundamentos da função social das MPE
2.2 A importância das MPE no combate à desigualdade
3 A importância dos incentivos fiscais para as MPE
3.1 Desoneração tributária da folha salarial
3.2 O que foi feito em outros países?
3.3 Caminhos possíveis para o Brasil
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 35
O CONCEITO DE PROPÓSITO NEGOCIAL (BUSINESS PURPOSE THEORY) À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL E A SEGURANÇA JURÍDICA
Kauê Henrique Neto
Introdução
1 Material e Métodos
2 Planejamento Tributário – Elisão, Elusão e Evasão Fiscal
3 Propósito negocial – Origem e conceito
3.1 Histórico no CARF
4 Análise de acórdãos do CARF que aplicam a Teoria do Propósito Negocial
4.1 Acórdão n. 1302-001.713
4.2 Acórdão n. 3101-001.889
4.3 Acórdão 9101-002.429
4.4 Acórdãos n. 1402001.893, 1201-001.364 e 9101-002.449
Conclusão
CAPÍTULO 36
TROCA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL MEDIANTE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Leandro Paulsen
Introdução
1 Cooperação e assistência mútua entre Administrações Tributárias para a troca de informações
2 Acordos internacionais bilaterais e multilaterais para a troca de informações financeiras para fins tributários
3 Vedação de fishing expedition, preservação de sigilo e comunicação aos titulares
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 37
EMENDA CONSTITUCIONAL 132 DE 2023 E A PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA: A ADOÇÃO DA ISENÇÃO PERSONALIZADA COMO POLÍTICA FISCAL MAIS EFICIENTE PARA DIMINUIÇÃO DA REGRESSIVIDADE
Lina Braga Santin Cooke
Introdução
1 Ineficiência das isenções e das alíquotas reduzidas como forma de diminuição da regressividade
2 A isenção personalizada como alternativa para redução da regressividade da tributação sobre o consumo
2.1 Literatura e experiência internacional
2.2 A isenção personalizada no IBS e na CBS – o caso brasileiro
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 38
TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO: PERSPECTIVAS E EXPECTATIVAS FACE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.148/15
Loraine Bender
Lucas de Almeida Correia
Roger Francisco Ribas Pinto
Introdução
1 O mercado de carbono como mecanismo de sustentabilidade e solidariedade
2 Análise jurídica dos créditos de carbono
3 Desdobramentos tributários do mercado de carbono
4 Da insegurança jurídica na ausência de sistematização
Referências
CAPÍTULO 39
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EQUIPARADO À PESSOA
Lucas Esteves Borges
Introdução
Tributação nos fundos de investimento imobiliário
Tributação nas pessoas jurídicas (imobiliárias)
Fundo de Investimento Imobiliário equiparado à Pessoa Jurídica
Autuações fiscais
Fiscalização
Impugnação
Julgamento DRJ/SP
Julgamento CARF
Recurso Especial CSRF
Acórdão 9101-006.005
Conclusão
Bibliografia
CAPÍTULO 40
A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS MARCADORES DE GÊNERO E RAÇA: UMA INCLUSÃO NECESSÁRIA E REVOLUCIONÁRIA
Yasmin de Souza Barsch
Luiane Selina Nogueira Ferrari
Introdução
1 O princípio da igualdade da Constituição Federal de 1988 e o Sistema Tributário Nacional: nomear é visibilizar
2 A importância de uma análise interseccional no debate acerca da Justiça Fiscal
3 Os principais pontos positivos e negativos da Reforma Tributária sob uma perspectiva interseccional
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 41
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA PREVIDENCIAL E DA SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUÊS E A SUA INTEGRAÇÃO NUM QUADRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Luís Manuel Pica
Introdução
1 Conceitos operativos – uma (breve) noção sobre inteligência artificial
2 A inteligência artificial aplicada ao Direito à Segurança Social
3 A responsabilização dos atos praticados pela Inteligência Artificial aplicada pelas instituições de Segurança Social
3.1 Enquadramento
3.2 A responsabilização dos atos praticados pela Inteligência Artificial aplicada pelas instituições de Segurança Social
Conclusão
CAPÍTULO 42
PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CASO DA MP Nº 1.159/2023
Marcos Aurélio Lenzi Filho
Referências
CAPÍTULO 43
SELETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO: APLICAÇÃO AO ICMS E O CONTROLE JURISDICIONAL
Mariane Reis
Introdução
1 A seletividade no direito tributário
1.1 O princípio da seletividade e a constituição federal
1.2 Parâmetros para aferição da essencialidade
1.3 A seletividade e o princípio da capacidade contributiva
1.4 Facultatividade ou obrigatoriedade da seletividade frente ao ICMS
1.5 A possibilidade de controle jurisdicional da seletividade
1.6 A seletividade sobre o ICMS no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação: análise do RE Nº 714.139/SC
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 44
A MOLDURA JURÍDICA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO NA OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Matheus de Paula Aires
Introdução
1 A propriedade – evolução histórica do direito brasileiro
2 Os desdobramentos da propriedade – disciplina infraconstitucional – propriedade fiduciária
3 A problemática da incidência do IPVA sobre a operação de alienação fiduciária
3.1 Estabelecimento de premissas – o IPVA na Constituição Federal
3.2 Da ausência de disciplina do IPVA por lei complementar
3.3 A regra matriz de incidência tributária do IPVA
3.4 A não incidência do IPVA sobre o contrato de alienação fiduciária – credor fiduciário
4 O posicionamento do STF – reconhecimento da repercussão geral – tema 1.153
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 45
O ARTIGO 149-C DA CONSTITUIÇÃO E AS COMPRAS PÚBLICAS
Melissa Guimarães Castello
Introdução
O fundamento para o tratamento diferenciado às compras governamentais
A abrangência do regime específico de tributação
A destinação dos créditos de IBS e de CBS
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 46
O ACORDO DE PRECIFICAÇÃO ANTECIPADA (APA) COMO INSTRUMENTO DE CONSENSUALIDADE TRIBUTÁRIA NA LEI Nº 14.596/2023
Nathalie de Oliveira Ramos
Introdução
1 Os desafios da complexidade tributária no contencioso administrativo fiscal
2 A consensualidade tributária como um vetor de combate à litigiosidade fiscal
3 A Lei nº 14.596/2023 e o princípio do arm’s length
4 O Acordo de Precificação Antecipada (APA) na Lei nº 14.596/2023
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 47
REFORMA TRIBUTÁRIA E O PACTO FEDERATIVO
Paulo de Barros Carvalho
Introdução
1 Breves apontamentos sobre a federação brasileira
2 Autonomia dos entes federados
3 Princípio federativo brasileiro e a distribuição de competências tributárias
4 Federalismo fiscal e reforma tributária
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 48
INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Renato Lopes Becho
1 Neoconstitucionalismo, pós-positivismo e direitos humanos
2 Neoconstitucionalismo e direitos humanos
3 Processos de concretização do neoconstitu-cionalismo e dos direitos humanos
4 Onde estão os valores dos direitos humanos?
5 Neoconstitucionalismo e direito tributário
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 49
OVERRULING DA SÚMULA VINCULANTE 31: OBRIGAÇÃO DE DAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER: A DISTINÇÃO ESTÁ SUPERADA?
Simone Rodrigues Costa Barreto
Introdução
1 Conceitos constitucionais e a repartição da competência tributária
2 O conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS
3 A jurisprudência do STF
4 Algumas notas sobre o IBS, no que se refere ao conceito de serviço
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 50
CONFIANÇA SISTÊMICA E BOA-FÉ OBJETIVA NA INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA
Valter de Souza Lobato
Vinícius Andre de Oliveira Soares
Introdução
1 Estado Democrático de Direito, segurança jurídica e interpretação tributária
2 Raciocínio conceitual, especificidade conceitual fechada e interpretação tributária
3 Confiança sistêmica, boa-fé objetiva e aspecto subjetivo da segurança jurídica
4 Confiança sistêmica e boa-fé objetiva (ou segurança jurídica em geral) no CTN
Conclusão
Referências
CAPÍTULO 51
A SOLIDARIEDADE, SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Vanessa Bulara
Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
Introdução
1 O princípio da solidariedade no direito tributário brasileiro
2 Considerações sobre sustentabilidade para o direito tributário
3 A importância da inovação para a política tributária
4 Os três pilares em face da segurança jurídica
Conclusão
Referências

 

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