Assim como o ser humano é imperfeito e o mundo não é ideal, leis ilegítimas sempre acompanharam a história da humanidade. Sistemas jurídicos infalíveis são utópicos e apenas habitam o imaginário humano, o que não significa a defesa de sua aceitação resignada, mas, antes, avulta a necessidade de serem acusadas as diversas discrepâncias legislativas, acompanhadas das respectivas propostas de correção.

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