A obra Direito Penal - Parte Geral em Essência é uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal. Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor. Temas polêmicos foram também abordados, como a possibilidade de vítimas animais, responsabilidade penal de pessoa de direito público e o denominado princípio da insignificância. Ainda, com ampla pesquisa, analisamos o papel da vítima no direito penal, com estudo em vitimologia e a vitimadogmática. O Direito Penal internacional também se faz presente na obra, com pontos importantes relacionados ao aspecto do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição. Ainda, a obra traz conteúdos relacionados a diversos pontos importantes da parte geral do Código Penal Militar.
Editora: Editora Mizuno
Categorias: Direito Penal

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    06/04/2022  

ISBN: 9786555262292

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 982

NÚMERO DA EDIÇÃO: 7ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: 2021

Sinopse
A obra Direito Penal - Parte Geral em Essência é uma obra de profunda pesquisa científica e doutrinária, com uma abordagem em essência do que é mais atual e importante ao Direito Penal.

Uma variada gama de princípios são abordados na obra, além de centenas de teorias-penais, nacionais e estrangeiras, são analisadas e apresentadas ao leitor. Temas polêmicos foram também abordados, como a possibilidade de vítimas animais, responsabilidade penal de pessoa de direito público e o denominado princípio da insignificância.

Ainda, com ampla pesquisa, analisamos o papel da vítima no direito penal, com estudo em vitimologia e a vitimadogmática.

O Direito Penal internacional também se faz presente na obra, com pontos importantes relacionados ao aspecto do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição. Ainda, a obra traz conteúdos relacionados a diversos pontos importantes da parte geral do Código Penal Militar.

O livro está atualizado de acordo com:
Lei nº 14.132/21 (Crime de Perseguição)
Lei nº 14.071/20 (Altera o CTB)
Decreto nº 10.212/20 (Regulamento Sanitário Internacional)
Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime)
ADPF 779/DF de 15/03/2021 (STF) – Legítima Defesa da Honra
ADPF 569/DF de 10/02/2021 (STF) – Destinação de valores do crime
Contém:
Julgados atualizados do STF e STJ
Centenas de Teorias aplicadas ao Direito Penal
Mais de 100 classificações de crimes
Estudo da Vitimadogmática
Animais como vítimas de crimes
Direito Penal Internacional e os seus reflexos: nos aspectos do crime internacional, no princípio da reserva legal, princípio pro homine, responsabilidade penal da pessoa jurídica, menoridade e prescrição
Análise de pontos da parte geral do Código Penal Militar
Conteúdo on-line:
Pesquisa bibliográfica com mais de 1900 referências nacionais e estrangeiras
Informativos e Súmulas do STF, STJ e STM
Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e não deixe de adquirir o seu exemplar!
57.12.5.4 Intervenção Médica e Consentimento do Ofendido
57.12.5.5 Consentimento Manifestado por Mandato
57.12.5.6 Revogação do Consentimento
57.12.5.7 Consentimento Presumido
57.13 Ticking Bomb Scenario Theory: O Emprego da Tortura na Iminência de Ato Terrorista
57.14 Justificação Procedimental

CAPÍTULO 58
ESTADO DE NECESSIDADE
58.1 Conceito
58.2 Fundamento
58.3 Modalidades
58.4 Natureza Jurídica
58.5 Teorias sobre o Estado de Necessidade
58.6 Requisitos
58.7 Causa de Diminuição
58.8 Estado de Necessidade e Aberratio Ictus
58.9 Estado de Necessidade e Dificuldades Econômicas
58.10 Estado de Necessidade Recíproco
58.11 Estados de Necessidade e os Crimes Habituais e Permanentes
58.12 Estado de Necessidade Efeitos Civis: Estado de Necessidade Contra Coisas
58.13 Reação Contra Inimputáveis
58.14 Porte de Arma e Estado de Necessidade
58.15 Comunicabilidade do Estado de Necessidade
58.16 Excesso no Estado de Necessidade
58.17 Estado de Necessidade e o Código Penal Militar

CAPÍTULO 59
LEGÍTIMA DEFESA
59.1 Conceito da Legítima Defesa
59.2 Fundamentos e Princípios da Legítima Defesa
59.3 Modalidades da Legítima Defesa
59.4 Legítima Defesa Sucessiva e Recíproca
59.5 Natureza Jurídica da Legítima Defesa
59.6 Requisitos da Legítima Defesa
59.6.1 Agressão
59.6.2 Agressão Injusta
59.6.3 Atualidade ou Imininência da Agressão
59.6.4 Direito Próprio ou de Terceiro
59.6.5 Moderação: Princípio da Proporcionalidade
59.6.6 Necessidade
59.6.7 Elemento Subjetivo
59.7 Efeitos Civis da Legítima Defesa
59.8 Aberratio Ictus e Legítima Defesa
59.9 Coexistência de Legítima Defesa e Estado de Necessidade
59.10 Regra de Extensão para os Agentes de Segurança Pública: Legítima Defesa de Vítima Mantida de Refém
59.11 Legítima Defesa da Honra
59.12 Legítima Defesa contra Pessoa Jurídica
59.13 Legítima Defesa Contra Agressão de Inimputáveis
59.14 Legítima Defesa Contra Multidão
59.15 Legítima Defesa por Omissão
59.16 Legítima Defesa Praticada por Inimputáveis
59.17 Legítima Defesa por Provocação
59.18 Legítima Defesa da Comunidade
59.19 Legítima Defesa Contra Animais
59.20 Legítima Defesa contra Atos Preparatórios
59.21 Legítima Defesa Contra Crime Impossível
59.22 Legítima Defesa e Atos de Autoridades e Agentes Policiais
59.23 Legítima Defesa Putativa e Pretexto de Legítima Defesa
59.24 Legítima Defesa na Vingança e no Desafio
59.25 Legítima Defesa e Delito Culposo

CAPÍTULO 60
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
60.1 Conceito
60.2 Fundamento
60.3 Destinatários
60.4 Dever Legal
60.5 Cumprimento Estrito
60.6 Estrito Cumprimento nos Crimes Culposos
60.7 Estrito Cumprimento e Homicídio
60.8 Estrito Cumprimento e Tipicidade Conglobante
60.9 Situações Específicas de Cumprimento do Dever Legal

CAPÍTULO 61
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
61.1 Conceito
61.2 Fundamento
61.3 Exercício do Direito
61.4 Exercício Regular: Limites da Excludente
61.5 Exercício Regular de Direito e Efeitos Civis
61.6 Distinção entre Cumprimento do Dever Legal e Exercício
61.7 Intervenções Médicas e Cirúrgicas: O “Consentimento Hipotético”
61.8 Lesões em Jogos Esportivos
61.9 Utilização de Cadáveres pelas Faculdades de Medicina
61.10 Atuação no Dever de Guarda e Educação dos Filhos
61.11 Ofendículos ou Ofensaculas
61.12 Situações Típicas de Exercício Regular de Direito
61.13 Atuação Pro Magistratu e a Autoajuda

CAPÍTULO 62
CULPABILIDADE
62.1 Considerações Iniciais e Conceitos
62.2 Das Diversas Concepções de Culpabilidade
62.3 Evolução Dogmática da Culpabilidade
62.3.1 Considerações
62.3.2 Teoria Psicológica da Culpabilidade
62.3.3 Teoria Normativa ou Psicológico Normativa da Culpabilidade
62.3.4 Teoria Pura da Culpabilidade
62.3.5 Teoria Limitada da Culpabilidade
62.4 A Culpabilidade na Contemporaneidade
62.4.1 A Culpabilidade no Pós-Finalismo de Welzel
62.4.2 A Culpabilidade em Maurach
62.4.3 Funcionalismo e a Culpabilidade: Claus Roxin
62.4.4 Funcionalismo Sistêmico e Culpabilidade em Jakobs
62.4.5 A Culpabilidade como Limite de Pena em Winfred Hassemer
62.4.6 Culpabilidade Referida à Pessoa
62.4.7 Culpabilidade pelo Caráter
62.4.8 Culpabilidade da Pessoa (ou Personalidade)
62.4.9 Negação da Culpabilidade
62.4.10 Coculpabilidade e Culpabilidade do Vulnerável
62.4.10.1 Coculpabilidade
62.4.10.2 Culpabilidade às Avessas
62.4.10.3 Culpabilidade do Vulnerável
62.5 Modalidades de Culpabilidade
62.6 Culpabilidade Formal e Material
62.7 Tipo Positivo e Tipo Negativo de Culpabilidade
62.8 Culpabilidade e Neurociência

CAPÍTULO 63
DA IMPUTABILIDADE PENAL
63.1 Conceito
63.2 Fundamento da Imputabilidade
63.3 Imputabilidade e Responsabilidade
63.4 Imputabilidade e Capacidade
63.5 Causas que Excluem a Imputabilidade
63.6 Sistemas para Apuração de Inimputabilidade
63.7 Momento para Aferição da Imputabilidade
63.8 Menoridade Penal
63.8.1 Menoridade no Código Penal Militar
63.8.2 Menoridade no Tribunal Penal Internacional
63.8.3 A Redução da Menoridade Penal
63.9 Inimputabilidade por Doença Mental ou Desenvolvimento
63.9.1 Mental ou Retardado
63.9.2 Doença Mental
63.9.3 Desevolvimento Mental ou Retardado
63.9.4 Desenvolvimento Mental Incompleto
63.10 Efeitos da Inimputabilidade
63.11 Inimputabilidade Diminuida ou Restrita

CAPÍTULO 64
DA EMBRIAGUEZ
64.1 Introdução e Conceito
64.2 Fases da Embriaguez
64.3 Classificação
64.4 Teoria da Actio Libera In Causa
64.5 Consequências da Embriaguez Fortuita e Completa
64.6 Prova da Embriaguez e Prova da Inimputabilidade
64.7 Embriaguez na Lei de Drogas

CAPÍTULO 65
A EMOÇÃO E A PAIXÃO
65.1 Considerações Iniciais
65.2 Espécies
65.3 Emoção e Paixão como Excludentes da Culpabilidade
65.4 Emoção como Minorante e como Atenuante

CAPÍTULO 66
POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
66.1 Introdução e Conceito
66.2 Objetividade da Consciência da Ilicitude
66.3 Posicionamento na Teoria do Delito

CAPÍTULO 67
ERRO DE PROIBIÇÃO
67.1 Considerações Iniciais
67.2 Erro de Proibição Escusável e Inescusável
67.2.1 Critério para Aferir
67.3 Consequências
67.4 Modalidades
67.4.1 Erro de Proibição Direto
67.4.2 Erro de Proibição Indireto
67.4.3 Erro de Proibição Mandamental
67.4.4 Outras Espécies de Erro de Proibição
67.5 Diferenças do Erro de Proibição e Delito Putativo
67.6 Erro de Compreensão
67.7 Descriminante ou Eximentes Putativa

CAPÍTULO 68
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
68.1 Introdução e Conceito
68.2 Posição na Teoria do Delito
68.3 Previsão Legal
68.4 Origem
68.5 Causas Supralegais de Exclusão

CAPÍTULO 69
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
69.1 Conceito e Espécies
69.2 Fundamento
69.3 Requisitos
69.4 Efeitos: Coagido e Coator
69.5 Rogas e Sugestão Hipnótica
69.6 Temor Reverencial
69.7 Diferença entre Estado de Necessidade e Coação Moral Irresistível

CAPÍTULO 70
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
70.1 Conceito
70.2 Fundamento
70.3 Natureza Jurídica
70.4 Requisitos de Ordem Legal
70.5 Consequências para o Funcionário Público Subordinado e para o Superior
70.6 Obediência Hierárquica no Código Penal Militar

CAPÍTULO 71
CONCURSO DE PESSOAS
71.1 Conceito e a Legislação Pertinente
71.2 Classificação dos Crimes Quanto ao Concurso de Pessoas
71.3 Teorias Relativas a Punibilidade no Concurso de Autor
71.3.1 Repercussão das Teorias Perante o Código Penal
71.4 Modalidades de Concurso de Pessoas
71.4.1 Autoria
71.4.1.1 Teorias sobre o Conceito de Autor
71.4.1.2 Teorias que Delimitam a Autoria e a Participação
71.4.1.2.1 Teoria Objetivo-Formal
71.4.1.2.2 Teoria Objetivo-Material
71.4.1.2.3 Teoria do Domínio do Fato
71.4.1.3 Autoria Direta (Imediata) e Indireta (Mediata)
71.4.1.4 Autoria Indireta (Mediata) e Crimes Próprios e de Mão Própria
71.4.1.5 Classificações da Doutrina Sobre Autoria
71.4.1.5.1 Autoria Intelectual
71.4.1.5.2 Autoria por Convicção
71.4.1.5.3 Autoria por Determinação
71.4.1.5.4 Autoria Colateral
71.4.1.5.5 Autoria Incerta e Desconhecida
71.4.1.5.6 Executor de Reserva
71.4.1.5.7 Autoria de Escritório
71.4.1.6 Coautoria
71.4.1.6.1 Coautoria em Crimes de Mãos Próprias, Próprios e Comuns
71.4.1.6.2 Coautoria Sucessiva
71.4.1.7 Tentativa e Coautoria
71.4.1.8 Participação
71.4.1.8.1 Conceito e Natureza Jurídica
71.4.1.8.2 Fundamento da Punibilidade da Participação
71.4.1.8.3 Teorias sobre a Participação
71.4.1.8.4 Teorias da Participação e Autoria Mediata
71.4.1.8.5 Participação Posterior ao Crime
71.4.1.8.6 Participação Inócua
71.4.1.8.7 Conivência ou Participação Negativa
71.4.1.8.8 Participação Sucessiva
71.4.1.8.9 Participação da Participação
71.4.1.8.10 Cumplicidade
71.4.1.8.11 Participação por Ações Neutras
71.4.1.8.12 Tentativa na Participação
71.5 Requisitos para a Existência de Concurso de Pessoas
71.6 Pluralidade de Condutas
71.6.1 Relevância Causal e JurÍdica das Condutas
71.6.2 Liame Subjetivo ou Vínculo Subjetivo entre os Agentes
71.6.3 Identidade de Crimes para Todos os Envolvidos
71.7 Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias
71.8 Concurso de Pessoas em Crimes Omissivos
71.9 Coautoria em Crimes Omissivos
71.10 Participação em Crimes Omissivos
71.11 Concurso de Pessoas em Crimes Culposos
71.11.1 Considerações Iniciais
71.11.2 Autoria Mediata e Crime Culposo
71.11.3 Coautoria em Crimes Culposos
71.11.4 Participação em Crimes Culposos
71.12 Participação Punível: Desistência Voluntária e Arrependimento Posterior
71.13 Multidão Delinquente
71.14 Polêmica Relativa ao Concurso de Pessoas no Infantícidio

PARTE III - TEORIA GERAL DA PENA
CAPÍTULO 72
INTRODUÇÃO A TEORIA DAS PENAS OU TEORIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO CRIME
72.1 Conceito
72.2 Teorias da Pena
72.2.1 Teorias Absolutas, Retributivas ou Retribucionista
72.2.2 Teorias Relativas, Preventivas ou Prevencionistas
72.2.3 Teorias Unitárias, Mistas, Ecléticas ou da União
72.2.4 Teoria Agnóstica da Pena
72.3 Fudamento
72.4 Finalidades da Pena
72.5 Caracteres da Pena
72.6 Modalidades de Penas

CAPÍTULO 73
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
73.1 Considerações Iniciais
73.2 Sistemas Prisionais
73.3 Modalidades de Penas Privativas de Liberdade
73.3.1 Reclusão
73.3.2 Detenção
73.3.3 Prisão Simples
73.4 Regime de Cumprimento de Pena: Considerações Iniciais
73.5 Regras para Imposição dos Regimes de Pena
73.5.3.1 Regime Inicial Fechado
73.5.3.2 Regime Inicial Semiaberto
73.5.3.3 Regime Inicial Aberto
73.5.3.4 Fixação de Regime Mais Gravoso que o Legal
73.5.3.5 Fixação de Pena Inicial Pelo Juiz de Execução
73.5.3.6 Regime Inicial por Crimes Hediondos e Equiparados e Estrangeiros em Situação Irregular
73.5.1 Regras dos Regimes de Cumprimento de Pena
73.5.1.1 Regras do Regime Fechado
73.5.1.2 Regras do Regime Semiaberto
73.5.1.3 Regras do Regime Aberto
73.5.1.3.1 Regime Aberto e Legislação Local
73.6 Ausência de Local para Cumprimento de Pena
73.7 Presídios Federais
73.8 Regime Especial
73.9 Regime Disciplinar Diferenciado
73.10 Prisão Albergue e Domiciliar
73.11 Regime Especial de Semiliberdade: Cumprimento de Pena do Índio
73.12 Prisão Especial
73.13 Pena Privativa de Liberdade no Código Penal Militar
73.14 Privatização de Presídios no Brasil

CAPÍTULO 74
DA REINCIDÊNCIA
74.1 Conceito e Pressuspostos
74.2 Fundamentos
74.3 Natureza Jurídica
74.4 Efeitos da Reincidência
74.5 Prova da Reincidência
74.6 Espécies
74.7 Reincidência: Crimes Militares e Políticos
74.8 Reincidência na Lei de Contravenções Penais
74.9 Duração da Condenação Anterior para Efeito de Reincidência
74.10 Primário, Reincidente e Tecnicamente Primário
74.11 Reincidência e Antecedentes Criminais
74.12 Reincidência e Pena de Multa

CAPÍTULO 75
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
75.1 Introdução e Rol das Penas Restritivas de Direito
75.2 Regras de Tóquio e Regras de Mandela
75.3 Natureza Jurídica
75.4 Características
75.5 Requisitos das Penas Restritivas de Direito
75.5.1 Requisitos Subjetivos
75.5.2 Requisitos Objetivos
75.6 Penas Restritivas de Direitos e Hipóteses Específicas
75.6.1 Momento para Substituição
75.6.2 Regras para a Substituição
75.7 Conversão em Pena Privativa de Liberdade
75.7.1 Conversão Obrigatória: Descumprimento Injustificado
75.7.2 Conversão e Tempo de Pena Restante
75.7.3 Conversão de Penas e Caráter Pecuniário
75.8 Início da Execução e Duração das Penas Restritivas De Direitos
75.9 Modalidades das Penas Restritivas de Direitos
75.10 Penas Restritivas de Direitos em Espécies
75.10.1 Prestação Pecuniária
75.10.2 Perda de Bens e Valores
75.10.3 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas
75.10.4 Interdição Temporária de Direitos
75.10.5 Limitação de Fim de Semana

CAPÍTULO 76
PENA DE MULTA
76.1 Introdução
76.2 Dos Valores das Multas
76.2.1 Lei de Drogas
76.3 Critérios
76.3.1 Exceções ao Critério do Dia-Multa
76.4 Aplicação da Pena de Multa
76.4.1 Atualização dos Valores
76.4.2 Aumento do Valor da Multa: Pena Ineficaz
76.5 Pagamento de Multa e Execução da Pena de Multa
76.5.1 Considerações Iniciais
76.5.2 Legitimidade, Competência e Rito para a Cobrança da Dívida de Valor
76.5.3 Causas de Suspensão e Interrupção da Prescrição
76.5.4 Parcelamento da Multa
76.6 Outras Questões
76.6.1 Habeas Corpus
76.6.2 Valor Irrisório
76.6.3 Multa Substitutiva ou Vicariante
76.6.4 Pena de Multa e Progressão de Regime de Pena Privativa de Liberdade
76.7 Conversão da Multa em Pena Restritiva de Direitos
76.8 Detração e Pena de Multa
76.9 Pena de Multa na Legislação Especial
76.10 Distinção entre Multa e Pena de Prestação Pecuniária

CAPÍTULO 77
APLICAÇÃO DA PENA
77.1 Conceitos e Pressupostos
77.2 Elementares e Circunstâncias
77.3 Classificação das Circunstâncias
77.4 Técnica de Aplicação da Pena
77.5 Fixação da Pena-Base
77.6 Circunstâncias Agravantes
77.7 Circunstâncias Atenuantes
77.8 Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
77.9 Causas de Aumento de Pena ou Majorantes e Diminuição ou Minorantes de Penas

CAPÍTULO 78
DO CONCURSO DE CRIMES
78.1 Introdução
78.2 Aplicação da Pena no Concurso de Crimes: Sistemas
78.3 Concurso Material de Crimes
78.3.1 Considerações Iniciais
78.3.2 Critério para Aplicação da Pena e Sua Repercusão nas Diversas Espécies de Penas
78.3.3 Concurso Material Moderado (Limitado)
78.3.4 Concurso Material e Suspensão Condicional do Processo
78.4 Concurso Formal de Crimes
78.4.1 Modalidades de Concurso Formal
78.4.1.1 Identidade de Crimes
78.4.1.2 Unidade de Desígnios
78.4.2 Aplicação da Pena no Concurso Formal
78.4.3 Aplicação da Pena no Concurso Formal Perfeito
78.4.3.1 Concurso Material Benéfico
78.4.4 Aplicação de Pena no Concurso Formal Imperfeito
78.5 Crime Continuado
78.5.1 Introdução
78.5.2 Natureza Jurídica
78.5.3 Teorias sobre o Crime Continuado
78.5.4 Requisitos do Crime Continuado
78.5.5 Aplicação de Pena no Crime Continuado
78.5.6 Crime Continuado Específico (Qualificado)
78.5.7 Crime Continuado e Crime Habitual
78.5.8 Crime Continuado e Crimes Culposos
78.5.9 Crime Continuado e Aplicação da Lei Penal no Tempo
78.5.10 Crime Continuado e Suspensão Condicional do Processo
78.6 Multas e Concursos de Crimes
78.7 Concurso de Crimes e Transação Penal

CAPÍTULO 79
LIMITES DA PENA E UNIFICAÇÃO
79.1 Considerações Iniciais
79.2 Unificação das Penas
79.3 Superveniência de Nova Condenação e Unificação das Penas

CAPÍTULO 80
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
80.1 Considerações Iniciais
80.2 Conceito e Natureza Jurídica
80.3 Sistemas
80.4 Modalidades de Sursis
80.5 Requisitos
80.5.1 Requisitos Objetivos
80.5.2 Requisitos Subjetivos
80.6 Momento para Concessão
80.7 Condições
80.8 Período de Prova e Prorrogação
80.9 Revogação
80.9.1 Sursis Ineficaz
80.10 Cassação
80.11 Cumprimento das Condições
80.12 Sursis na Legislação Especial
80.12.1 Crimes Ambientais
80.12.2 Lei de Drogas e Crimes Hediondos
80.12.3 Contravenções Penais
80.12.4 Lei de Segurança Nacional
80.12.5 CPM
80.12.6 Lei Maria da Penha
80.13 Suspensão Condicional do Processo
80.14 Outras questões relevantes
80.14.1 Sursis Sucessivos e Simultâneos
80.14.2 Condenado Estrangeiro
80.14.3 Suspensão dos Direitos Políticos
80.14.4 Habeas Corpus
80.14.5 Regime de Pena
80.14.6 Indulto e Detração Penal

CAPÍTULO 81
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
81.1 Conceito
81.2 Natureza Jurídica
81.3 Requisitos
81.3.1 Objetivos
81.3.1.1 Reincidentes Específicos
81.3.1.2 Condenado Primário de Bons Antecedentes
81.3.2 Subjetivos
81.4 Exame Criminológico
81.5 Procedimento para Obtenção
81.6 Especificações das Condições
81.6.1 Condições Obrigatórias
81.6.2 Condições Facultativas
81.6.3 Condição Legal Indireta
81.7 Concessão e Acompanhamento do Período de Prova
81.8 Revogação
81.8.1 Causas Obrigatórias da Revogação
81.8.2 Causas Facultativas de Revogação
81.9 Não Implantação
81.10 Suspensão do Livramento Condicional ou Livramento Condicional Cautelar
81.11 Prorrogação do Período de Prova
81.12 Extinção da Pena
81.13 Diferenças entre Livramento Condicional e Sursis
81.14 Livramento Condicional e Remição
81.15 Livramento Condicional e Execução Provisória
81.16 Livramento Condicional e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
81.17 Livramento Condicional Humanitário
81.18 Livramento Condicional de Estrangeiro
81.19 Livramento Condicional e Habeas Corpus
81.20 Livramento Condicional e a Lei do Crime Organizado
81.21 Livramento Condicional Insubsistente
81.22 Livramento Condicional do CPM

CAPÍTULO 82
DOS EFEITOS A CONDENAÇÃO
82.1 Efeitos: Principal e Secundário
82.1.1 Efeitos Secundários de Natureza Penal
82.1.2 Efeitos Secundários de Natureza Extrapenal
82.1.2.1 Efeitos Extrapenais Genéricos
82.1.2.2 Efeito Quanto aos Bens no Exterior
82.1.2.3 Alterações da Lei Anticrime
82.1.2.4 Efeitos Extrapenais Específicos
82.1.3 Efeitos da Condenação na Legislação Extravagante
82.1.4 Efeitos Extrapenais de Natureza Híbrida

CAPÍTULO 83
REABILITAÇÃO
83.1 Introdução: Conceito e Origem Histórica
83.2 Natureza Jurídica
83.3 Sigilo dos Registros
83.3.1 Crítica ao Instituto
83.4 Recuperação dos Direitos
83.5 Pressupostos para a Reabilitação
83.5.1 Reabilitação e Crime Falimentar
83.6 Competência, Procedimento e Recurso
83.7 Condenado por Diversas Condenações
83.8 Revogação da Reabilitação
83.9 Reabilitação e Habeas Corpus
83.10 Reabilitação e Direito Penal Militar

CAPÍTULO 84
MEDIDA DE SEGURANÇA
84.1 Conceito e Características
84.2 Distinção entre Penas e Medidas de Segurança
84.3 Princípios
84.4 Sistema de Aplica&
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