Nos últimos tempos a República Brasileira está passando por dificuldades financeiras, sendo que, uma grande responsável por isso foram as contas públicas oriundas da Previdência Social. Diante disso, a área previdenciária teve que ser submetida a mudanças significativas, surgindo a Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias e o Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social. Pensando nisso, o autor desenvolveu a presente obra com o intuito de trazer ao leitor diversos temas, tais como: Introdução ao Direito Previdenciário; Finalidade e princípios básicos; Beneficiários da Previdência Social; Aposentadorias (por incapacidade permanente; programada; programada do professor; por idade do trabalhador rural; especial); Auxílio por incapacidade temporária; Salário-maternidade; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Auxílio-reclusão; Justificação administrativa. Em relação a Reforma da Previdência (Servidores públicos; Contribuição extraordinária; Incapacidade temporária ou permanente; Tempo de contribuição; Aposentadoria da pessoa com deficiência; Competência da Justiça Federal; Exposição a agentes; Policiais); Crimes contra a Previdência Social; Processo administrativo previdenciário; Processo judicial previdenciário.
Editora: Editora Mizuno
Categorias: Direito do Trabalho

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#Direito e Processo do Trabalho

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ISBN: 9786555263114

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 536

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: 2022

Nos últimos tempos a República Brasileira está passando por dificuldades financeiras, sendo que, uma grande responsável por isso foram as contas públicas oriundas da Previdência Social. Diante disso, a área previdenciária teve que ser submetida a mudanças significativas, surgindo a Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias e o Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social.


Pensando nisso, o autor desenvolveu a presente obra com o intuito de trazer ao leitor diversos temas, tais como: Introdução ao Direito Previdenciário; Finalidade e princípios básicos; Beneficiários da Previdência Social; Aposentadorias (por incapacidade permanente; programada; programada do professor; por idade do trabalhador rural; especial); Auxílio por incapacidade temporária; Salário-maternidade; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Auxílio-reclusão; Justificação administrativa. Em relação a Reforma da Previdência (Servidores públicos; Contribuição extraordinária; Incapacidade temporária ou permanente; Tempo de contribuição; Aposentadoria da pessoa com deficiência; Competência da Justiça Federal; Exposição a agentes; Policiais); Crimes contra a Previdência Social; Processo administrativo previdenciário; Processo judicial previdenciário.


A parte prática encontrada no livro possui inúmeros modelos, vejamos: procuração; justificação administrativa; pedido de uniformização de jurisprudência e suas razões; termo de responsabilidade; requerimentos; formulários; declarações; alvará judicial; ações previdenciárias; ação acidentária; parecer do Ministério Público; recursos de apelação e suas razões; contrarrazões do recurso de apelação; recurso inominado e suas razões, entre outros(as).
Enfim, o livro em tela possui o objetivo de auxiliar o nobre operador do direito nas suas atividades forenses.

Tópicos mais importantes abordados :
>Emenda Constitucional nº 103/2019: Reforma da Previdência
>Decreto nº 10.410/2020: Altera o Regulamento da Previdência Social
>Decreto nº 10.491/2020: Altera o Regulamento da Previdência Social
>Lei nº 13.846/2019: Altera a Lei de Benefícios
CAPÍTULO 1
Introdução ao Direito Previdenciário
Evolução Histórica
Definição de Direito Previdenciário
Competências
Abrangência da Seguridade Social
Relações com Demais Ramos do Direito
Natureza Jurídica
Fontes
CAPÍTULO 2
Finalidade e Princípios Básicos
Seguridade Social
Saúde
Assistência Social
Previdência Social
CAPÍTULO 3
Beneficiários da Previdência Social
Beneficiários e Contribuintes
Filiação e inscrição
Manutenção da Qualidade de Segurado
Perda da Qualidade de Segurado
Carência
Modelo de Procuração

Modelo de Termo de Responsabilidade

CAPÍTULO 4
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez)
Em Gozo ou não de Auxílio por Incapacidade Temporária
Aposentadoria por Incapacidade Permanente será Devida
Segurado que Necessitar da Assistência Permanente de Outra Pessoa
Concedida Judicial ou Administrativamente
Apto a retornar à Atividade
Novo Benefício
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Modelo de Contrarrazões de Apelação

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação

CAPÍTULO 5
Aposentadoria Programada do Professor
Aposentadoria Programada do Professor
Professores na Reforma da Previdência
2.1. Ocupantes do Cargo de Professor

2.2. Requisito de Idade

2.3. Titular do Cargo de Professor

2.4. Contribuição Exclusivamente em Efetivo Exercício das Funções de Magistério

2.5. Comprovar Exclusivamente

2.6. Direito à Aposentadoria

2.7. Efetivo Exercício das Funções de Magistério

2.8. Requisitos de Idade e Tempo de Contribuição

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria de Professor ...

CAPÍTULO 6
Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural
Trabalhador rural
Período de Carência
Trabalhadores Rurais na Reforma da Previdência
3.1. Trabalhadores Rurais

3.2. Comprovação de Atividade Rural

Prova Testemunhal
Ausência de Prova em Nome Próprio
Deixar de Exercer a Atividade Contributiva
Anulação da Sentença
Afastada a Litigância de Má-Fé
Comprovação do Tempo de Labor Rural
Tempo de Exercício de Atividade Equivalente à Carência
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural

Modelo de Recurso de Apelação (Trabalhador Rural)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Trabalhador Rural)

CAPÍTULO 7
Aposentadoria Especial
Beneficiários
Tempo de Trabalho Permanente
Agentes Químicos, Físicos e Biológicos Prejudiciais à Saúde, ou a Associação Desses Agentes
Valor da Aposentadoria Especial
Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Concessão de Aposentadoria Especial

CAPÍTULO 8
Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-doença)
Requisitos
Renda Mensal
Perícia Médica Federal
Exercer Mais de uma Atividade
Compete à Empresa pagar o Salário ao Segurado Empregado
Concedido Judicial ou Administrativamente
Cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária
Processo de Reabilitação Profissional
Licenciado
Enunciados nºs 25 e 26, da Advocacia-Geral da União
Segurado Recluso
Efeitos Financeiros Retroativos à Data da Cessação
Esfera Trabalhista
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária

Modelo de Recurso de Apelação

Modelo de Razões de Recurso de Apelação

CAPÍTULO 9
Salário-maternidade
Disposições Gerais
Garantir à Proteção da Maternidade
Segurada da Previdência Social
Relação de Emprego
Segurada que Exerça Atividades Concomitantes
Início e Término do Salário-maternidade
Salário-maternidade da Segurada Trabalhadora Avulsa
Salário-maternidade Devido Empregada do Mei; A Empregada Intermitente e a Empregada com Jornada Parcial
Salário-maternidade na Reforma da Previdência
9.1. Disposições Gerais

9.2. Salário-maternidade

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Salário-maternidade

Modelo de Recurso de Apelação (Recurso Interposto Pelo INSS - Salário-maternidade)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Recurso Interposto pelo INSS - Saláriomaternidade)

Modelo de Contrarrazões de Apelação (Salário-maternidade)

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Salário-maternidade)

CAPÍTULO 10
Auxílio-acidente
Lesões Decorrentes de Acidente de Qualquer Natureza
Competência
Decisão de Eficácia Mandamental
Lesão Mínima com Redução da Capacidade Laborativa
Prescrição Quinquenal
Decadência
Modelo de Ação Acidentária

CAPÍTULO 11
Pensão por Morte
Quando Será Devida a Pensão por Morte
Renda Mensal
Ao Filho, ao Enteado, ao Menor Tutelado e ao Irmão
Submeter a Exame Médico e Processo de Reabilitação Profissional
Cônjuge Ausente e Divorciado
Morte Presumida
Pensão por Morte Rateada
Pagamento da Cota Individual
Direito à Manutenção do Benefício
Ajuste de Contribuições Post Mortem
Pensão por Morte na Reforma da Previdência
11.1. Única Fonte de Renda Formal Auferida pelo Dependente

11.2. Pensão por Morte aos Respectivos Dependentes

11.3. Rol de Benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social

11.4. Pensão por Morte Devida aos Dependentes do Policial Civil

11.5. Remunerações, Proventos e Pensões dos Segurados dos Regimes de Previdência

11.6. Pensão por Morte aos Dependentes de Titular de Mandato Eletivo

11.7. Pensão por Morte Concedida a Dependente de Segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de Servidor Público Federal

11.8. Vedada a Acumulação de Mais de uma Pensão por Morte

11.9. Não Podendo Exceder o Valor de 1 (Um) Salário Mínimo

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela ...

Modelo de Recurso de Apelação (Pensão por Morte)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Pensão Por Morte)

CAPÍTULO 12
Auxílio-reclusão
Cabimento do Auxílio-reclusão
Cálculo da Pensão por Morte
Óbito do Segurado Recluso
Salário-família e Auxílio-reclusão na Reforma da Previdência
4.1. Disposições Gerais

4.2. Acesso ao Salário-família e ao Auxílio-reclusão

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio­-reclusão com Pedido de Tutela ...

Modelo de Parecer do Ministério Público

Modelo de Recurso de Apelação (Auxílio-reclusão)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Auxílio­-reclusão)

Modelo de Contrarrazões de Apelação (Auxílio-reclusão)

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Auxílio-reclusão)

CAPÍTULO 13
Justificação Administrativa
Disposições Gerais
Baseada em Início de Prova Material Contemporânea dos Fatos
Dispensa a Justificação Administrativa
Processamento de Justificação Administrativa
Modelo de Justificação Administrativa

CAPÍTULO 14
Aposentadoria Programada (Antiga Aposentadoria por Idade)
Aposentadoria Programada (Substituiu as Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade)
Aposentadoria por Idade na Reforma da Previdência
2.1. Disposições Gerais

2.2. Servidor Abrangido por Regime Próprio de Previdência Social

2.3. Previdência Social será Organizada sob a Forma do Regime Geral de Previdência Social

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana com Pedido de Tutela ...

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela ...

Modelo de Recurso de Apelação (Aposentadoria por Idade Urbana)

Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Aposentadoria por Idade Urbana)

Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência

Modelo de Razões de Pedido de Uniformização de Jurisprudência

CAPÍTULO 15
Servidores Públicos na Reforma da Previdência
Vedada a Complementação de Aposentadorias de Servidores Públicos
Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo
Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas
Normas sobre Aposentadoria de Servidores Públicos
Servidores Públicos Federais
Servidor Público Federal que se Tenha se Filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou Ingressado no Serviço Público em Cargo Efetivo
Modelo de Termo de Responsabilidade

CAPÍTULO 16
Contribuição Extraordinária na Reforma da Previdência
Instituição de Contribuição Extraordinária
Contribuição Extraordinária pelo Prazo Máximo de Vinte Anos
Modelo de Requerimento para Cálculo de Contribuição em Atraso

CAPÍTULO 17
Incapacidade Temporária ou Permanente na Reforma da Previdência
Disposições Gerais
Incapacidade Permanente para o Trabalho
Incapacidade Temporária ou Permanente
Afastamentos
Servidores Públicos Federais
Aposentado por Incapacidade Permanente
Segurados do Regime Geral de Previdência Social
Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social ... (Auxílio por Incapacidade Temporária)

Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social (Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho)

CAPÍTULO 18
Tempo de Contribuição na Reforma da Previdência
Aposentadoria Concedida
Demais Requisitos Estabelecidos em Lei Complementar
Exigida para sua Categoria
Possibilidade de Previsão de Idade e Tempo de Contribuição
Somatório da Idade e do Tempo de Contribuição
Tempo de Contribuição Previsto na Lei Complementar
Distintos da Regra Geral para Concessão de Aposentadoria
Aquisição do Direito à Aposentadoria
Somatório
Tempo de Contribuição e a Idade
Segurado Filiado ao Regime Geral de Previdência Social
Requisitos de Idade e de Tempo de Contribuição
Cálculo do Somatório de Pontos
Contagem de Tempo de Contribuição
Valor do Benefício da Aposentadoria
Modelo de Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício Junto ao INSS

CAPÍTULO 19
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na Reforma da Previdência
Disposições Gerais
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Modelo de Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência

CAPÍTULO 20
Competência da Justiça Federal na Reforma da Previdência
Competência da Justiça Federal
Modelo de Questão de Ordem (Artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, Alterado pela Emenda Constitucional Nº 103/2019)

CAPÍTULO 21
Exposição a Agentes na Reforma da Previdência
Agentes Químicos, Físicos e Biológicos Prejudiciais à Saúde, ou Associação Desses Agentes
Atividades sejam exercidas com Efetiva Exposição
Servidor Público Federal cujas Atividades sejam exercidas com Efetiva Exposição
Segurados que Comprovem o Exercício de Atividades com Efetiva Exposição a Agentes
Segurado ou o Servidor Público Federal
Condições Especiais que Efetivamente Prejudiquem a Saúde
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial

CAPÍTULO 22
Policiais na Reforma da Previdência
Lei Complementar
Policial Civil
Pensão por Morte Devida aos Dependentes do Policial Civil
Modelo de Redução de Carga Horária (Agente Penitenciário)

CAPÍTULO 23
Crimes Contra a Previdência Social
Apropriação Indébita Previdenciária
Falsificação de Documento Público
Sonegação de Contribuição Previdenciária
Estelionato Contra a Previdência Social
Estelionato Previdenciário Tentado e Falso Testemunho
Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação Criminal (Art. 337-A, I, do Código Penal)

Modelo de Contrarrazões Recursais (Art. 337-A, I, do Código Penal)

CAPÍTULO 24
Processo Administrativo Previdenciário
Disposições Gerais
Instrução
Fase Decisória
Fase Recursal
4.1. Disposições Gerais

4.2. Competência

4.3. Recursos

4.3.1. Desistência do Recurso

4.3.2. Processamento do Recurso

4.3.3. Decisões

4.3.4. Cumprimento das Decisões

4.3.4.1. Reclamação pelo Descumprimento de Decisão do CRSS

4.4. Embargos de Declaração

4.5. Revisão de Acórdão

Modelo de Termo de Renúncia de Benefício em Manutenção para Acessar Outro Benefício Mais Vantajoso

Modelo de Requerimento de Atualização do CNIS - RAC

Modelo de Parecer Social

Modelo de Carimbo de Carga de Processo Administrativo por Advogado:

Modelo de Carimbo de Devolução de Processo Administrativo por Advogado:

Modelo de Manutenção da Atividade de Segurado Especial

Modelo de Guia para Acolhimento Institucional ( ) Familiar ( ) Nº ...

Modelo de Ficha de Cadastramento

Modelo de Inscrição do Segurado Especial

Modelo de Declaração de União Estável para Efeito de Composição do Grupo Familiar

Modelo de Declaração de que o Titular do Comprovante de Residência Apresentado Não Compõe o Grupo Familiar do Requerente

Modelo de Declaração de Permanência

Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Comprobatório de Domicílio e Residência

Modelo de Declaração de Exercício de Atividade Rural

Modelo de Requerimento de Reativação de Benefício Suspenso/Cessado e/ou Pagamento de Valores Não Recebidos

Modelo de Autorização para Crédito em Conta de Depósitos

Modelo de Solicitação de Pagamento de Resíduo de Benefícios

Modelo de Requerimento de Salário-maternidade para a Empregada Doméstica

Modelo de Requerimento de Pensão por Morte para Dependente(s) de Segurado que Recebia Benefício

Modelo de Requerimento de Salário-família

Modelo de Requerimento de Benefício por Incapacidade

Modelo de Proposta de Convênio para Pagamento de Salário-família

Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso ... (Pensão por Morte)

Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso (Auxílio- reclusão)

Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social (Aposentadoria por Idade Rural)

CAPÍTULO 25
Processo Judicial Previdenciário
Ações Previdenciárias
Competência
Juizados Especiais Federais Cíveis
3.1. Competência

3.2. Legitimidade

3.3. Recursos

Custas e Honorários Advocatícios
Modelo de Alvará Judicial (Quantia a Receber do INSS)

Modelo de Recurso Inominado

Modelo de Razões do Recurso Inominado

Referências................................................................................................................
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