O crescimento exponencial das Big Techs no século XXI e a aquisição de poder por parte dessas empresas, a partir do extrativismo de dados, fez com que diversos países, inclusive o Brasil, se preocupassem com formas de regulamentação e mecanismos para solicitação de dados pessoais digitais, no intuito de retomar a soberania nacional sobre estes dados. O Estado precisa acessar dados pessoais digitais de sua população para instrução de processos judiciais e encontra desafios diante de um quadro de empresas transnacionais, monopolistas, detentoras de poder e controle sobre os dados pessoais digitais e que não se submetem espontaneamente à soberania nacional. O livro objetiva responder se é possível a solicitação judicial de dados pessoais digitais diretamente às Big Techs e se esse procedimento se justifica perante a legislação pátria e no cenário internacional. Considerando a ideia de não-territorialidade dos dados digitais e de soberania de dados, a noção de jurisdição sobre o território é mitigada, atribuindo ao Estado brasileiro, aqui representando pelo Poder Judiciário, a jurisdição e a competência para requisição dos dados pessoais digitais da população brasileira coletados em território nacional diretamente às Big Techs, sem a necessidade de passar por procedimentos de cooperação internacional.
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Digital
Tags:
#ADC 51, #Big Techs, #Carta rogatória
