O Município possui um papel fulcral no desenvolvimento e na evolução da sociedade. É nessa unidade básica de organização territorial que os cidadãos vivem, interagem e desenvolvem o sentimento de pertencimento. A cidadania, nos Municípios, aflora de forma direta e concreta, possibilitando que as pessoas dialoguem com o Poder Público e demandem políticas e serviços essenciais ao seu bem-estar e ao exercício de sua personalidade. Para fazer frente aos anseios da população, os governos locais necessitam de um conjunto de instrumentos normativos, que lhe garantam o desempenho de suas competências constitucionais de forma segura, próspera e sustentável. Sob esse escopo, emerge o Direito Municipal, entendido como o conjunto de normas jurídicas que regula a organização, competências e funcionamento dos Municípios, versando sobre as mais diferentes áreas, como planejamento urbano, o uso do solo, transporte público, mobilidade, habitação, saúde, educação, meio ambiente, tributos municipais, entre outros.
Por tal razão, não poderíamos deixar passar a oportunidade de sistematizar todo o conhecimento acumulado e as experiências aprendidas na nossa Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM/POA), que sempre contou com o apoio acadêmico e teórico da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), e compilar todo esse rico conhecimento em uma obra específica dos Procuradores, ativos e inativos, da PGM-POA.

COORDENADORES
AUTORES
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO

CAPÍTULO 1
Andrea Teichmann Vizzotto
O LEGAL DESIGN COMO UM MODO DE MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução
1 O princípio constitucional da publicidade na administração pública e a tecnologia
2 O uso da linguagem como equivocado monopólio do conhecimento
3 O legal design como um modo de comunicação simples, objetiva, eficiente e eficaz
4 Os princípios do legal design
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 2
Felipe de Sousa Menezes
A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO GESTOR PÚBLICO PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Introdução
1 A fundamentação administrativa como exigência constitucional e legal
2 A fundamentação como instrumento de proteção
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 3
Carlos Eduardo da Silveira
Jhonny Prado
DIÁLOGO COMPETITIVO EM PPPS E CONCESSÕES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A EFETIVIDADE DO INSTITUTO ANTE AS MODALIDADES EXISTENTES DE INTERAÇÃO COM O MERCADO
Introdução
1 Do Diálogo Competitivo
2 Das outras Modalidades de Interação com o Mercado
2.1 Procedimento de Manifestação de Interesse
2.2 Road show
2.3 Sondagem de mercado (Market sounding)
2.4 Consulta e Audiência Públicas
3 Efetividade do Diálogo Competitivo Diante das Demais Interações com a Prática de Mercado
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 4
Roberto Jose Costa Mota Junior
O CREDENCIAMENTO PRÉVIO NO CONTEXTO DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Introdução
1 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: O Desafio do Credenciamento Prévio
2 O Chamamento Público como Ferramenta de Seleção de Parcerias entre a Administração Pública e as OSCs: Transparência, Igualdade e Eficiência
3 A interpretação do credenciamento em Porto Alegre: garantindo segurança jurídica na dispensa do chamamento público
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 5
Dalmária Nessi Ricaldi
A FACE OCULTA DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução
1 O Assédio Moral e o Caso Julgado no Resp 1286.466/RS
1.1 O indivíduo e a capacidade de ser ou não humano
1.2 Os valores morais
1.3 A prática do assédio moral compreendida através da sociologia de Pierre Bourdieu
1.4 O Sofrimento no Trabalho e a Violência Simbólica
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 6
Rafael Ramos
ACORDOS NA “NOVA” LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB): UM NUDGE PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS
Introdução
1 Breve histórico do anteprojeto e do projeto da Nova LINDB (Lei nº 13.655/18)
2 Reflexos da Lei 13.655/18 no Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB)
3 Linhas gerais da alteração legislativa
4 O Direito Administrativo e a consensualidade
5 Nudge, Nova LINDB e acordos administrativos
Referências

CAPÍTULO 7
Ana Luísa Soares de Carvalho
O CONSENSO E A MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução
1 Introdução dos métodos alternativos de solução de conflitos
2 A construção do consenso e a mediação na Administração Pública
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 8
Patrícia Dornelles Schneider
A EXPERIÊNCIA DE PORTO ALEGRE COM A IMPLEMENTAÇÃO DAS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO: REALIZAÇÕES E AVANÇOS
Introdução
1 O conflito e o acesso à Justiça
2 Breve evolução legislativa
3 A mediação e a conciliação de conflitos como formas autocompositivas
4 A mediação como forma de resolução de conflitos em que a Administração Pública for parte ou interessada
4.1 Criação das Câmaras de Mediação e Conciliação da PGM de Porto Alegre
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 9
Cláudia Padaratz
Ana Luísa Soares de Carvalho
MEDIAÇÃO: ESTUDO DE CASO – SUBSÍDIOS E REFLEXÕES
Introdução
1 Estudo de caso
1.1 O caso: pagamento serviços prestados ao Município
1.2 Pré-mediação com a empresa solicitante
1.3 Técnica e ferramentas utilizadas na pré-mediação
1.4 Pré-mediação com a Secretaria Municipal de Saúde (solicitada)
1.5 Técnicas e ferramentas utilizadas na pré-mediação
2 Da Mediação
2.1 Primeira sessão de mediação conjunta
2.1.2 Técnicas e ferramentas utilizadas
2.2 Cáucus com a empresa medianda
2.3 Segunda sessão de mediação conjunta
2.3.1 Técnicas e ferramentas utilizadas – avaliação da repercussão das providências adotadas
2.4 Terceira sessão de mediação conjunta
2.4.1 Técnica e ferramentas utilizadas
2.5 Quarta sessão de mediação conjunta
2.5.1 Técnica e ferramentas utilizadas
2.6 Quinta sessão e etapa de encerramento
2.6.1 Técnica e ferramentas utilizadas[
Conclusões

CAPÍTULO 10
Bethania Regina Pederneiras Flach
O PRIMEIRO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Introdução
1 O caso concreto. Menina vitimada fatalmente pela queda de um poste de madeira em praça pública
1.2 A vedação da JAI Analisar Direito a Danos Morais: sugestão frente ao caso concreto
2 Manifestação PGM apontando a alternativa jurídica prevista no Momento para o Reconhecimento do Dano Moral: exame Lei Regente e Precedentes Tribunais Superiores
2.1 Análise da Compatibilidade dos Valores à Título de Reparação
3 Da Solução para o caso concreto: Homologação Judicial do Acordo Administrativo reconhecendo o Dano Moral
Conclusões

CAPÍTULO 11
Hélio Fagundes Medeiros
NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A FAZENDA PÚBLICA: UMA LEITURA A PARTIR DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO PODER PÚBLICO
Introdução
1 A Função da Jurisdição no Estado Democrático de Direito
2 O Perfil Dogmático das Convenções Processuais Atípicas no Código de Processo Civil
3 Negócios Jurídicos Processuais e as Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 12
Helena Tregnago Panichi
A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
1 Do caso que deu ensejo à análise
2 Do princípio da causalidade. Inteligência do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil (CPC)
3 Da angularização da demanda
4 Da confirmação do direito a honorários de sucumbência pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 13
Daniela Copetti Cravo
DADOS ABERTOS: COMO COMPATIBILIZAR TRANSPARÊNCIA, SIGILO FISCAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO FAZENDÁRIO
Introdução
1 Sigilo Fiscal
2 Dados referentes ao IPTU e o sigilo fiscal
3 Cuidados a serem observados à luz da LGPD
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 14
Isadora Grumbt Najjar
A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS CADASTRAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA INCREMENTO DAS AÇÕES DE COBRANÇA FISCAL DOS MUNÍCIPIOS
Introdução
1 Necessária distinção entre dados meramente cadastrais e dados relativos à saúde dos usuários
2 Acesso ao banco de dados cadastrais para fins de cobrança fiscal
3 O possível efeito colateral da utilização de dados dos usuários dos serviços públicos de saúde para fins de cobrança de tributos e a consequente necessidade de ponderação
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 15
Maren Guimarães Taborda
DEVER DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO EX OFFICIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CASO DO PARECER COLETIVO 202/2006 DA PGM-POA
Introdução
1 A abordagem sistemático-conceitual do direito válido (conceitos fundamentais)
1.1 Prescrição e Decadência e em matéria civil e a natureza da relação tributária
1.2 A extinção da obrigação tributária – art. 156 do Código Tributário Nacional
2 A possibilidade de decretação ex officio de prescrição pela Administração Fiscal, por razões de eficiência e moralidade
2.1 A aproximação da Função Administrativa com a Função Jurisdicional
2.2 Razões de eficiência e moralidade como pressupostos da declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 16
Maren Guimarães Taborda
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS EM PORTO ALEGRE – RELATO DO ITINERÁRIO QUE CULMINOU COM O PARECER COLETIVO 206/2011 E NO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2016 (LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL)
Introdução
1 A estruturação das decisões que levaram à formulação de um processo administrativo para a constituição das dívidas não tributárias
2 As demandas concretas que originaram a atuação da PGM-POA
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 17
Cristiane da Costa Nery
Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha Lexau
IM LEMENTAÇÃO DA MEDIAÇÃO COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – A EXPERIÊNCIA DE PORTO ALEGRE
Introdução
1 Contexto Brasileiro para o Contencioso Tributário
2 A Lei 13.028/22 – O Procedimento e a Experiência da Implementação da Mediação Tributária
2.1 A Discricionariedade técnica como um dos princípios da mediação tributária a embasar consensos e acordos por parte da Administração Tributária Municipal
2.2 A suspensão dos prazos judiciais e administrativos
2.2.1 Da Suspensão dos prazos administrativos
2.2.2 Da Suspensão dos prazos judiciais
3 O Sandbox de Porto Alegre e os resultados em 01 ano de implementação
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 18
Vanêsca Buzelato Prestes
CIDADES E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: ACORDO DE PARIS, REFLEXO NO PLANEJAMENTO, NOS PLANOS DIRETORES E NAS EDIFICAÇÕES
1 Direito à Cidade e Ordenamento do Território
1.1 Do Conteúdo Técnico dos Planos Diretores
1.2 Requisitos Jurídicos para Ampliação do Perímetro Urbano
1.3 Da Identificação das Áreas Inundáveis nos Plano Diretores e das Infraestruturas Verdes
2 Das medidas de Adaptação às Mudanças Climáticas a serem adotadas nas cidades
2.1 Infraestrutura Verde
2.2 Do Papel dos Edifícios face às Alterações Climáticas
2.3 Da Energia Solar Urbana
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 19
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS HABITACIONAIS
Introdução
1 Objetivos da Regularização Fundiária
2 Natureza Jurídica dos Instrumentos de Proteção Possessória
2.1 Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
2.2 Permissão Remunerada de Uso - PRU
2.3 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM
2.4 Contrato de Superfície não registrado no Registro de Imóveis
3 Objeção Quanto à Renúncia de Receita
4 Caso de Contrato de Compra e Venda
5 Princípio da Igualdade
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 20
Aline Cándano Peixoto
Juliana Sibele Silveira Darde
Jacqueline Maria do Couto e Silva
REURB MAIS ÁGIL: A INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL COMO INSTRUMENTO DE CELERIDADE PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
1 Da aplicação de Informação Jurídica Referencial na Fase Titulatória de Regularização Fundiária de Interesse Social
2 Análise da Legitimação Fundiária da Regularização Fundiária de Interesse Social
2.1 A Legitimação Fundiária como instrumento de titulação na Reurb-S
2.2 Da documentação básica para qualificação do Legitimado/Beneficiário
2.3 Da documentação apta a demonstrar o atendimento dos requisitos legais da Legitimação Fundiária em Reurb-S
2.4 Outros aspectos a serem observados para a Legitimação Fundiária
2.4.1 Da preferência de concessão de direitos reais em nome da mulher e sua repercussão
2.4.2 Do Termo de Anuência do Lote
Conclusões
Referências

CAPÍTULO 21
Gustavo Lopes Silva
ASPECTOS PRÁTICOS RELATIVOS À CONCESSÃO DO PORTE E À UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Introdução
1 Breves linhas acerca das finalidades das Guardas Municipais
2 A utilização de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo por guardas municipais
3 Diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública
4 Autorização prévia do Comando do Exército para a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito
5 Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição de armas de fogo, munições e instrumentos de menor potencial ofensivo
6 Acordo de cooperação técnica para a concessão do porte de arma de fogo aos integrantes das Guardas Municipais
Conclusões
Referências

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