ISBN: 978-65-5113-777-8
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 430
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/10/2026
O acordo de não persecução penal tem potencial para representar muito mais do que uma alternativa de simplificação e celeridade procedimental. Embora já amplamente utilizado, talvez ainda não tenhamos nos dado conta de todas as suas potencialidades. É justamente para essa perspectiva que este livro pretende chamar a atenção. A obra analisa o ANPP a partir do acesso à justiça penal, conceito praticamente não abordado na seara jurídica criminal, e do papel atribuído ao Ministério Público pela Constituição de 1988 na promoção da justiça legal, política e social. Parte-se da constatação de que o Direito Penal nem sempre tem alcançado adequadamente suas funções de retribuição e prevenção do delito e, por vezes, acaba por acentuar desigualdades sociais e produzir consequências estigmatizantes e marginalizadoras. Nesse contexto, o ANPP abre novas possibilidades. A construção consensual das condições do acordo permite a aplicação de equivalentes funcionais da pena, adequados às circunstâncias do caso concreto e orientados pelos fins da pena. Por não serem tarifadas como uma pena, essas condições podem ser pactuadas de forma a melhor satifazer as necessidades de cada situação, sem causar a estigmatização que é ínsita à sanção tradicional, até por não implicarem condenação e reincidência.
Sobre o Autor
Apresentação
Prefácio
Introdução
CAPÍTULO 1
O ACESSO À JUSTIÇA PENAL
1.1 Considerações Iniciais
1.2 Acesso à justiça
1.2.1 A primazia dos direitos fundamentais na Constituição de 1988
1.2.2 Noções sobre o direito fundamental de acesso à justiça
1.2.3 As ondas do acesso à justiça
1.2.3.1 A assistência jurídica para os necessitados
1.2.3.2 A representação dos direitos difusos
1.2.3.3 Um novo enfoque de acesso à justiça
1.2.4 O acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
1.3 O acesso à justiça penal: a busca da concretização dos fins da pena
1.3.1 Considerações preliminares
1.3.2 Algumas considerações sobre a suposta ideologia de seus objetivos
1.3.3 Os objetivos do Direito Penal e os fins da pena
1.3.4 As escolas, os movimentos penais e os fins da pena
1.3.4.1 Das sociedades primitivas ao surgimento do pensamento penal moderno
1.3.4.2 Os pensamentos de Beccaria e os fins da pena
1.3.4.3 Os pensamentos de Jeremy Bentham e os fins da pena
1.3.4.4 Breve incursão acerca de Kant e Hegel e os fins da pena
1.3.4.5 A Escola Penal Clássica
1.3.4.6 A Escola Positiva
1.3.4.7 As escolas ecléticas e os movimentos penais
1.3.4.8 Outros movimentos penais modernos
1.3.5 As teorias absolutas, relativas e mistas da pena
1.3.5.1 As teorias absolutas da pena
1.3.5.2 As teorias relativas da pena
1.3.5.2.1 A prevenção geral
1.3.5.2.2 A prevenção especial
1.3.5.3 As teorias mistas ou unificadas da pena
1.3.6 A criminologia e a política criminal
1.3.6.1 A Criminologia e os seus objetos
1.3.6.2 A política criminal
1.3.7 A justiça penal consensual como alternativa para a garantia de acesso à justiça penal
1.3.7.1 As razões para a solução penal consensual
1.3.7.2 A certeza da sanção como requisito para o acesso à justiça penal
1.3.7.3 Os argumentos contrários à justiça penal consensual e sua análise
1.3.7.4 O devido processo consensual
1.4 Considerações finais
CAPÍTULO 2
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA LEGAL, POLÍTICA E SOCIAL
2.1 Considerações Iniciais
2.2 Breve histórico
2.2.1 Antecedentes remotos
2.2.2 O Ministério Público nas constituições brasileiras anteriores
2.3 O Ministério Público na Constituição Federal de 1988
2.3.1 A posição constitucional
2.3.2 A autonomia e a independência
2.3.3 As funções institucionais exemplificativas
2.3.4 Breve análise acerca do artigo 127 da Constituição Federal
2.3.4.1 A defesa da ordem jurídica
2.3.4.2 A defesa do regime democrático
2.3.4.3 A defesa dos interesses sociais
2.3.4.4 A defesa dos interesses individuais indisponíveis
2.4 A importância e os desafios para a atuação ministerial
2.5 Considerações Finais
CAPÍTULO 3
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
3.1 Considerações Iniciais
3.2 O princípio da oportunidade regrada da ação penal pública
3.3 A evolução da justiça penal consensual no Brasil
3.4 Os marcos normativos instituidores do acordo de não persecução penal
3.5 O artigo 28-A do Código de Processo Penal e a natureza jurídica do instituto
3.6 Os requisitos para a incidência do acordo de não persecução penal
3.6.1 A necessária confissão formal e circunstanciada
3.6.2 A pena mínima inferior a quatro anos
3.6.3 A impossibilidade nos crimes com violência e grave ameaça
3.6.4 Não ser o caso de transação penal
3.6.5 Necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime
3.6.6 Não ser o investigado reincidente ou criminoso profissional ou habitual
3.6.7 Não se tratar de crime de violência doméstica ou familiar ou relativo ao gênero feminino
3.6.8 Não ter sido o investigado beneficiado por outro acordo no prazo de 5 anos
3.6.9 Os requisitos previstos na Resolução 181/2017 do CNMP
3.7 As condições obrigacionais do acordo de não persecução penal
3.7.1 Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
3.7.2 Renúncia a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
3.7.3 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
3.7.4 Prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social
3.7.5 Outra condição indicada pelo Ministério Público
3.7.6 Considerações relevantes sobre a fixação das condições
3.8 A homologação judicial como condição de eficácia
3.8.1 O momento e os procedimentos para a celebração do acordo
3.8.2 A homologação pelo juiz das garantias
3.8.3 A homologação pelo juiz da instrução e julgamento
3.8.4 A recusa da homologação pelo juiz
3.9 Efeitos do cumprimento e do inadimplemento do acordo
3.10 Reflexões sobre pontos controversos ou omissos do regramento do acordo de não persecução penal
3.10.1 Algumas reflexões sobre a confissão
3.10.2 A participação da vítima
3.10.3 O overcharging
3.10.4 A necessária imputabilidade
3.10.5 A ação penal de iniciativa privada
3.10.6 O ANPP e a audiência de custódia
3.11 Considerações Finais
CAPÍTULO 4
O USO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO PARQUET COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PENAL: LIMITES E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
4.1 Considerações Iniciais
4.2 Breve análise comparada: Estados Unidos, Espanha, Itália e Alemanha
4.2.1 A plea bargaining norte-americana
4.2.1.1 Considerações relevantes sobre os sistemas adversarial e inquisitorial
4.2.1.2 Os acordos penais nos Estados Unidos
4.2.2 A conformidad (conformidade) espanhola
4.2.2.1 Procedimento ordinário
4.2.2.2 Procedimento abreviado
4.2.2.3 Juízos rápidos e procedimento do júri
4.2.2.4 Algumas questões relevantes
4.2.3 O patteggiamento italiano
4.2.4 O acordo penal (absprachen) alemão
4.3 O papel do Ministério Público na análise do cabimento do ANPP: a busca do acesso à justiça penal
4.3.1 Breve análise da pertinência do ANPP e dos requisitos objetivos e subjetivos para a sua incidência
4.3.2 A relevância da necessária e suficiente reprovação e prevenção delitiva como critério imanente ao acesso à justiça e sugestão de alteração
4.3.3 A confissão como condição facultativa à formalização do acordo
4.4 O papel do Ministério Público na pactuação das condições do ANPP: a busca do acesso à justiça penal
4.4.1 A aplicação dos fins da pena na pactuação das condições
4.4.2 A função do Ministério Público de defesa dos direitos fundamentais envolvidos: a dignidade humana e a isonomia
4.5 Considerações Finais
Conclusão
Referências
