O Estado Democrático de Direito tem como pressuposto, em âmbito constitucional, os direitos individuais e correlatas garantias.

Na interpretação dos textos legais contendo conceitos indeterminados, as autoridades administrativas valer-se-ão, invariavelmente, de método interpretativo contextual, teleológico e da aplicação da lógica do razoável.

A função administrativa é atividade do Estado que se desenvolve debaixo da lei, possuindo seu fundamento de validade nas normas legais.

O ato administrativo constitui-se comando complementar da lei, inexistindo, como regra geral, competência haurida diretamente da Constituição. Excetuam-se os casos de Regimentos Internos e Súmulas do STF.

Capítulo I
O Estado Democrático de Direito
1 Preâmbulo
2 Estado democrático e Estado autoritário
3 Submissão do Estado à Constituição e às leis
Capítulo II
Atos Administrativos Normativos
1 Regulamentos de execução e decretos de organização
2 Regulamentos delegados
3 Atos administrativos gerais e abstratos
4 Regimentos Internos
5 Súmula Vinculante
6 Regulamentos autônomos
7 Conteúdo dos atos administrativos normativos
Capítulo III
Interpretação e Discricionariedade na Produção dos Atos Administrativos
1 Constitutividade da norma secundária
2 Interpretação baseada no princípio da razoabilidade
3 Interpretação e discricionariedade
3.1 Localização da discricionariedade
4 Controle jurisdicional dos atos administrativos
4.1 Controle de legalidade
4.2 Considerações em torno dos conceitos de valor
4.3 Critérios delimitadores do controle jurisdicional
5 Atos administrativos restritivos de direitos – contrastividade
Capítulo IV
Hipótese normativa e Regra de competência
1 Caracterização do vício de competência e do desvio de finalidade
1.1 Controle de legalidade pelo Judiciário
1.2 Verificação dos motivos para aferição da validade dos atos administrativos
2 Nova abordagem sobre conceitos jurídicos
3 Conceitos jurídicos indeterminados
4 Conceitos jurídicos valorativos
5 Comando normativo – pode e deve
5.1 Qualificação das normas permissivas
5.2 Leis permissivas e sua excepcionalidade
5.3 Outras considerações sobre normas permissivas
5.4 Liberdades expressas
5.5 Imprevisão legal e discricionariedade
6 Distinção entre discrionariedade e mérito do ato administrativo
7 Mérito visto sob o ângulo processual
CAPÍTULO V
Mandado de Segurança como Garantia dos Administrados
1 Controle da Administração Pública pelo Judiciário
2 Direito líquido e certo – conceituação
3 O silêncio administrativo contrastável perante o Judiciário
4 Localização da invalidade dos atos administrativos
5 Mecanismos hermenêuticos de correção
5.1 Conceitos indeterminados
CAPÍTULO VI
Conclusões
Referências
índice alfabético remissivo

• Este arquivo ainda não possui nenhum comentário... seja o primeiro a comentar!