A obra que aqui se apresenta vem ao público em boa hora, capturando os mais diversos sentimentos e percepções que gravitam em torno dos atuais debates sobre a política antidrogas praticada no Brasil. Trata-se de tema candente, que preserva sua atualidade, por ser objeto de frequentes flutuações na arena política e nas linhas jurisprudenciais dos tribunais superiores. Com proposta científica e abrangente, a coletânea não se limita a tratar do direito positivo. As discussões se projetam para além de textos legais e buscam desvelar o caráter multifacetado do tema. Por mérito dos organizadores, os artigos se completam e apresentam uma notável coerência. É por isso que as abordagens voltadas às questões de política criminal buscam se afastar de preferências morais ou ideológicas; para tanto, constroem-se sobre as fundações objetivas dos mandados constitucionais de criminalização.

SUMÁRIO
ORGANIZADORES
AUTORES
PREFÁCIO
CAPÍTULO 1
A DOSIMETRIA DA PENA E A LEI 11.343/06: UMA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, DOS ELEMENTOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO NE BIS IN IDEM, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Introdução
1 A dosimetria da pena do código penal e as circunstâncias preponderantes previstas na lei de drogas – análise conceitual e aplicação prática
2 O tráfico privilegiado como causa de diminuição de pena e a proibição do ne bis in idem – circunstâncias preponderantes analisadas na primeira fase – impossibilidade de uma segunda valoração
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 2
O PAPEL DAS MULHERES NO TRÁFICO DE DROGAS: UMA ANÁLISE MULTIFACETADA
Introdução
1 Perfil e motivações das mulheres no tráfico de drogas
2 A participação das mulheres no tráfico por influência de companheiros ou familiares
3 O envolvimento das mulheres no tráfico como escolha pessoal
4 Desafios únicos enfrentados por mulheres no mundo do tráfico de drogas
5 Impacto das mulheres no tráfico de drogas na dinâmica social e econômica
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 3
Direitos Humanos, tráfico de drogas e organizações criminosas: perspectivas probatórias na ausência de apreensão de substância
Introdução
1 Direitos humanos, tráfico de drogas e organizações criminosas
2 Perspectivas probatórias na ausência de apreensão de substância
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 4
O (des)cabimento do acordo de não persecução penal no tráfico de drogas: a questão do “privilégio”
Introdução
1 O tráfico privilegiado: pressupostos e requisitos
2 A interpretação do acordo de não persecução penal e o protagonismo do Ministério Público
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 5
Investigação patrimonial no tráfico ilícito de drogas: revisitando a Política Pública a partir da Convenção de Viena
Introdução
1 O mandado normativo de repressão ao tráfico ilícito de drogas: repressão patrimonial não é tema inserido na crítica ao paradigma proibicionista
2 O confisco no tráfico de drogas: consequência (e não elemento) da culpa
3 A investigação patrimonial como protocolo mandatório na investigação de tráfico de drogas
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 6
O CONTÍNUO DESARRANJO DA POLÍTICA CRIMINAL DA LEI 11.343/2006: ARGUMENTAÇÃO PENAL NEOCONSTITUCIONAL NAS CORTES SUPERIORES QUE ENFRAQUECE A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA COMO ESPÉCIE DE BEM JURÍDICO COLETIVO
Introdução
1 A necessária intervenção penal na proteção da saúde pública como espécie de bem jurídico coletivo
2 O contínuo desarranjo da política criminal de combate aos crimes previstos na lei de drogas
3 Argumentação penal neoconstitucional que enfraquece a proteção do bem jurídico tutelado na lei 11.343/2006
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 7
UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS
Introdução
1 A definição de organização criminosa
2 Associação criminosa para tráfico de drogas – elementos característicos
3 Análise comparativa entre organização criminosa e associação para tráfico de drogas e seus efeitos
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 8
O ESPELHAMENTO DO WHATSAPP COMO MEIO VÁLIDO DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL
Introdução
1 Desenvolvimento
2 A natureza do espelhamento do whatsapp como meio de prova
3 Garantia de higidez da cadeia de custódia
4 Perspectivas para o aprimoramento da implementação e controle do espelhamento
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 9
EFETIVIDADE PENAL ENQUANTO MECANISMO DE ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE ÀS DROGAS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Introdução
1 Organizações criminosas e as drogas
2 Sistema criminal e a constituição federal
3 Eficiência e eficácia no combate às drogas
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 10
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO TRÁFICO PRIVILEGIADO: REPARAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO COMO UMA EXIGÊNCIA DE POLÍTICA CRIMINAL CONSTITUCIONAL
1 O acordo de não persecução penal como ferramenta da justiça consensual
2 Tráfico privilegiado e o acordo de não persecução penal
3 Missão do direito penal e o bem jurídico lesado pelo tráfico de drogas
4 Dano moral coletivo nos casos de tráfico privilegiado
5 Reparação do dano moral no acordo de não persecução penal
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 11
LIBERALIZAÇÃO DAS DROGAS PELA VIA JUDICIAL: ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659
Introdução
1 Opinião pública e poder legislativo. portas fechadas para a legalização
2 A porta dos fundos: a liberalização das drogas pela via judicial
2.1 A leniência dos Tribunais com o tráfico de drogas. Desobediência da diretriz constitucional
2.2 Visão geral sobre o Recurso Extraordinário n. 635.659
2.3 Consolidação dos fundamentos a favor da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas
2.3.1 A suposta violação da autonomia individual
2.3.2 A proporcionalidade na criminalização do consumo de drogas
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 12
ATUAÇÃO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS NO TRÁFICO DE DROGAS
Introdução
1 Política criminal de prevenção e repressão ao tráfico de drogas
2 O tráfico de drogas por meio de facções criminosas
3 Coleta de provas do tráfico de drogas por facções criminosas
3.1 Coleta de provas para a ação penal
3.2 Coleta de provas para a fase de execução penal
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 13
REPARAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO NO TRÁFICO DE DROGAS: PERSPECTIVAS LEGAIS E ESTRATÉGICAS
Introdução
1 O embasamento dos danos morais coletivos no contexto do tráfico de drogas
2 A política de despatrimonialização do traficante como mecanismo de reparação do dano moral coletivo causado pelo tráfico de drogas
3 Dano moral coletivo no contexto do tráfico de drogas: complementaridade à tutela da saúde pública
4 Critérios para condenação em dano moral coletivo no contexto do tráfico de drogas
5 Desdobramentos práticos e estratégicos na fixação do dano moral coletivo em casos de tráfico de drogas: do pedido inicial à execução
5.1 Pedido na inicial
5.2 O dano in re ipsa e o inexistente retardamento do processo
5.3 Destinatário do dano moral coletivo
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 14
JUSTA CAUSA: O QUE É E O QUE NÃO É
Introdução
1 Hipóteses Legitimadoras Da Devassa Domiciliar
2 Justa causa prévia para buscas: casuística
2.1 Notícia anônima
2.2 Má fama do ambiente
2.3 Fama de traficante
2.4 Utilização dos sentidos: especialmente, olfato (odor de drogas) e visão
2.5 Cães farejadores
2.6 Fuga do suspeito ao visualizar a viatura
2.7 Descumprimento de ordem de parada, perseguição e buscas
2.8 Ações neutras, condições existenciais e fishing expedition
2.9 Busca pessoal e subsequente busca domiciliar. Medida possível?
2.10 Buscas em residência sem sinais de habitação
2.11 Tirocínio policial, atitude suspeita e nervosismo do autuado
Considerações finais
Referências
CAPÍTULO 15
O DEBATE SOBRE DROGAS NO BRASIL
1 Dos desafios impostos pela propagação do consumo de drogas no mundo e o fracasso das experiências internacionais de legalização das drogas
2 Da legislação sobre drogas no brasil e dos graves impactos sociais da descriminalização do porte para consumo da maconha
3 Hiperencarceramento x política de drogas no brasil
Considerações finais
CAPÍTULO 16
O ENFRENTAMENTO À LAVAGEM DE DINHEIRO COMO FORMA DE APLACAR A NARCOTRAFICÂNCIA NO BRASIL
Introdução
1 O mandado constitucional de criminalização do tráfico de drogas
2 Evolução normativa no combate à lavagem de capitais
2.1 O sistema brasileiro de controle do branqueamento de capitais
2.2 Da otimização do poder investigatório e necessidade de planejar sua atuação no combate à narcotraficância
Considerações finais
Referências

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