ISBN: 978-65-5113-073-1
IDIOMA: Português
NÚMERO DE PÁGINAS: 287
NÚMERO DA EDIÇÃO: 1
DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2025
A obra aborda o uso crescente do soft law em âmbito nacional e a necessidade de mecanismos de controle sobre esses atos, embora desprovidos de coerção direta e de vinculatividade imediata. O primeiro capítulo analisa e rebate os argumentos que sustentam que o soft law dispensaria controle judicial, resumidos estes na falta de normatividade do soft law e na voluntariedade da adesão a seus preceitos. Para tanto, o trabalho desenvolve os aspectos teóricos para assentar a normatividade e a efetividade prática do direito flexível interno, independentemente de adesão consentida. A partir disso, são discutidos os riscos de uso abusivo da ferramenta.
SOBRE A AUTORA
APRESENTAÇÃO
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
1 NOTAS INTRODUTÓRIAS ACERCA DO SOFT LAW INTERNO: FENÔMENO REGULATÓRIO INOVADOR E SEUS RISCOS
2 PLANO DE TRABALHO
CAPÍTULO 1
IDENTIFICAÇÃO DO SOFT LAW NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO ENQUANTO FENÔMENO INOVADOR: UMA TÉCNICA NORMATIVA E ALGUMAS INCOMPREENSÕES
1.1 Contexto Teórico: da (alegada?) Crise da Legalidade à Busca por Flexibilidade
1.1.1 Os novos contornos da legalidade no Estado Pós-Moderno
1.1.2 Em busca de flexibilidade na regulação: a legitimação pelo Resultado
1.2 Um Conceito e Inconsistências
1.2.1 Inspiração no Direito Internacional
1.2.2 Noções de soft law no direito interno
1.2.3 Incompreensões advindas do conceito
1.3 O Soft Law como Novo Paradigma de Normatividade?
1.3.1 O Direito no Estado Pós-Moderno: a variedade de abordagens sobre o que é direito e o que é direito válido
1.3.2 A força normativa dissociada da Força Coercitiva
1.3.3 O soft law como uma técnica normativa
1.3.4 Uma contemporização necessária: a heterogeneidade do soft law como complementar, autônomo ou alternativa ao direito
1.4 Conclusão do Capítulo
CAPÍTULO 2
O USO DO SOFT LAW NO DIREITO INTERNO: UMA EFETIVIDADE CONCRETA PARA ALÉM DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E NOVAS FORMAS DE COERÇÃO
2.1 Utilidade Regulatória do Soft Law: Da Força Coercitiva à Força Persuasiva
2.1.1 Transformações na Agenda Regulatória
2.1.2 Espaços Ideais do soft law no Direito Público: as vantagens do soft law
2.2 Campos de Efetividade do Soft Law
2.2.1 Efetividade em razão de fatores ex ante
2.2.1.1 A qualidade do sujeito autor do soft law
2.2.1.2 A qualidade do preceito veiculado na soft law
2.2.1.2.1 O Modelo técnico
2.2.2 Efetividade do soft law em razão de fatores ex post
2.2.2.1 fatores jurídicos
2.3 Os riscos do Soft Law
2.3.1 Os riscos da falta de imperatividade: uma boca sem dente
2.3.2 Os riscos da tecnicidade: a inadequação do padrão
2.3.3 Os riscos da proximidade: captura e leniência regulatória
2.3.4 Os riscos da flexibilidade: a falta de clareza
2.3.5 Os riscos da sua efetividade: Tensão entre Eficiência e Legitimidade
2.4 Conclusão do capítulo
CAPÍTULO 3
A ADMISSIBILIDADE DA TUTELA JUDICIAL EM FACE DO SOFT LAW: PARA QUÊ E QUANDO?
3.1 O Soft Law como Objeto de Controle: Para Que Controlar?
3.1.1 As dificuldades do Controle Jurisdicional do soft law
3.1.2 O Objetivo do Controle Judicial
3.2 A Admissibilidade do Controle Jurisdicional: Quando Controlar?
3.2.1 A Experiência do Conselho de Estado Francês
3.3 A Evolução na Jurisprudência Brasileira para o Controle de Ato de Soft Law
3.4 Conclusão do Capítulo
CAPÍTULO 4
O TRATAMENTO EQUIVALENTE E OS PARÂMETROS DE CONTROLE: COMO CONTROLAR?
4.1 O Tratamento Equivalente
4.2 Limitações de Uso Como Parâmetros de Controle
4.3 Tentativas de Parametrizar o Uso do Soft Law
4.4 Conclusão do capítulo
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
