A obra faz um estudo de doutrinário da matéria Processual Penal. Traz o conteúdo completo do código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

SOBRE O AUTOR
APRESENTAÇÃO
NOTA À 10ª EDIÇÃO
PREFÁCIO

CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL
1.1 O Direito de Punir (jus puniendi) (latim: jus = direito; puniendi: punição)
1.2 A pena e o direito de liberdade
1.3 A lide penal
1.4 Conceito de processo
1.5 Natureza jurídica do Direito Processual Penal
1.5.1 Relação com as demais ciências
1.5.2 Processo penal brasileiro
1.6 Conteúdo e conceito do Direito Processual Penal
1.7 Autonomia do Direito Processual Penal
1.8 Fontes das normas processuais penais
1.9 Aplicação e interpretação da lei processual penal
1.9.1 Integração do processo penal
1.9.1.1 Analogia
1.9.2 Hermenêutica processual penal
1.9.3 Modalidades (formas) de interpretação
1.9.3.1 Interpretação penal quanto ao sujeito
1.9.3.2 Interpretação da lei penal quanto ao modo
1.9.3.3 Interpretação da lei processual penal quanto ao resultado
1.9.3.4 Interpretação analógica
1.9.3.5 Invocação do Direito Processual Civil (analogia)
1.10 Sistemas processuais penais
1.10.1 Sistema inquisitório ou inquisitivo
1.10.2 Sistema acusatório
1.10.3 Sistema misto
1.10.4 Processo penal brasileiro
1.10.5 Testes

CAPÍTULO 2
NORMA PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
2.1 Conceito e classificações da norma processual penal
2.1.1 Elementos da norma processual penal
2.1.2 Espécies de normas processuais penais
2.2 Caracteres da norma processual penal
2.2.1 Norma processual penal no tempo
2.2.2 Norma processual no espaço
2.3 Testes

CAPÍTULO 3
PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL
3.1 Conceito
3.2 A Constituição e o processo penal
3.3 Princípios processuais penais
3.4 Garantias constitucionais
3.5 Testes

CAPÍTULO 4
INQUÉRITO POLICIAL
4.1 Persecução penal
4.1.1 Conceito de persecução
4.1.2 Polícia judiciária
4.2 Inquérito Policial
4.2.1 Finalidade do inquérito policial
4.2.2 Inquéritos extrapoliciais
4.2.3 Atribuição do inquérito policial
4.2.4 Dispensabilidade do inquérito policial
4.2.5 Natureza do inquérito policial (características)
4.2.6 Incomunicabilidade do indiciado
4.2.7 Notitia criminis
4.2.8 Início do inquérito policial
4.2.8.1 Instauração por meio de requisição
4.2.8.2 Instauração por meio de requerimento
4.2.8.3 Portaria
4.2.8.4 Delatio criminis
4.2.8.5 Requisição do Ministro da Justiça
4.2.8.6 Inquérito policial nos crimes de ação penal privada
4.2.8.6-A Investigação das pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função
4.2.8.6-B Infiltração de agente policial em crimes relacionados à pedofilia e cometidos por organização criminosa
4.2.8.7 Diligências no inquérito policial
4.2.8.8 Auto de prisão em flagrante
4.2.9 Prazos, relatório e pedido de diligências
4.2.10 Encerramento e o arquivamento do inquérito
4.2.11 Testes

CAPÍTULO 5
AÇÃO PENAL
5.1 Conceito de ação penal
5.2 Condições da ação penal (ou condições de procedibilidade)
5.2.1 Legitimidade ad causam
5.2.2 Interesse de agir
5.2.3 Possibilidade jurídica do pedido
5.2.4 Justa causa
5.2-A Pressupostos processuais
5.3 Classificação da ação penal com base na tutela jurisdicional
5.4 Classificação subjetiva da ação penal
5.5 Ação penal pública incondicionada
5.5.1 Princípios da ação penal pública
5.6 Início da ação penal pública
5.7 Ação penal pública condicionada
5.7.1 Legitimidade para representação
5.7.2 Requisição do Ministro da Justiça
5.7.3 Ação penal pública subsidiária da pública
5.7.4 Ação penal popular
5.7.5 Ação penal secundária
5.7.6 Ação penal adesiva
5.7.7 Ação de prevenção penal
5.8 Ação penal privada
5.8.1 Princípios
5.8.2 Legitimidade ad causam e ad processum
5.8.3 Prazo para o exercício da ação penal privada
5.9 Forma de identificação da ação penal
5.10 Ação civil
5.11 Testes

CAPÍTULO 6
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
6.1 Jurisdição
6.1.1 Elementos da jurisdição
6.1.2 Conteúdo da jurisdição
6.1.3 Princípios sobre a jurisdição (iurisdictio)
6.1.3.1 Ne procedat iudex ex officio (princípio da iniciativa das partes)
6.1.3.2 Correlação ou relatividade ou princípio da imutabilidade do pedido (Ne procedat iudex ultra petita, extra petita et citra petita)
6.1.3.3 Indeclinibilidade da jurisdição
6.1.3.4 Indelegabilidade da jurisdição
6.1.3.5 Princípio da identidade física do juiz
6.1.3.6 Inevitabilidade e substitutividade da jurisdição
6.1.3.7 Juiz natural
6.1.3.8 Investidura
6.1.3.9 Improrrogabilidade
6.1.3.10 Unidade
6.1.4 Classificações
6.1.5 Características
6.2 Competência
6.2-A Competência material e competência funcional
6.2-B Prorrogação, delegação e desaforamento
6.2-C Definição da competência
6.2-D Juízo comum, especial e subsidiário
6.2-E Competência absoluta e relativa
6.2.1 Competência em razão do lugar da infração
6.2.2 Competência baseada no domicílio do réu (art. 72, caput, do CPP)
6.2.3 Competência pela qualidade do delito (art. 74)
6.2.4 Competência por distribuição
6.2.5 Competência por prevenção (art. 83 do CPP)
6.2.6 Competência em razão da prerrogativa de função
6.2.7 Conexão e continência
6.2.7.1 Conexão
6.2.7.1.1 Conexão intersubjetiva (art. 76, I, do CPP)
6.2.7.1.2 Outras formas de conexão
6.2.7.2 Continência (art. 77, I e II, do CPP)
6.2.7.3 Regras para verificação do juízo com a competência prorrogada (arts. 78 e 79 do CPP)
6.2.7.4 União facultativa dos processos (art. 80 do CPP)
6.2.7.5 Perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP)
6.2.7.6 Avocação dos processos (art. 82 do CPP)
6.2.7.7 Conflito de competência
6.3 Testes

CAPÍTULO 7
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
7.1 Questões prejudiciais
7.1.1 Classificação
7.1.1.1 Questões homogêneas (ou não devolutivas, comuns ou imperfeitas)
7.1.1.2 Questões heterogêneas (ou devolutivas ou perfeitas)
7.1.1.2.1 Questão heterogênea (civil) obrigatória (de suspensão) (ou devolutiva absoluta)
7.1.1.2.2 Questão heterogênea (civil) facultativa (de suspensão)
7.2 Exceções
7.2.1 Hipóteses de exceção
7.3 Restituição de coisas apreendidas
7.4 Medidas assecuratórias
7.4.1 Sequestro
7.4.1.1 Embargos ao sequestro
7.4.2 Especialização da hipoteca legal e arresto286
7.4.2.1 A especialização da hipoteca legal
7.4.2.2 Arresto
7.5 Incidente de falsidade
7.6 Incidente de insanidade mental do acusado
7.7 Testes

CAPÍTULO 8
PROVA
8.1 Teoria geral da prova. Conceito
8.2 Objetivo (escopo) da prova
8.3 Objeto
8.3.1 Fatos que independem de prova
8.3.2 Fatos que dependem de prova
8.3.3 Prova do direito (a lei)
8.3.4 Prova proibida
8.3.4.1 Provas ilícitas
8.3.4.2 Teoria dos frutos da árvore envenenada
8.3.4.3 A prova ilícita por derivação.
8.3.4.4 Interceptação telefônica
8.3.4.5 Provas ilegítimas
8.3.5 Inviolabilidade do advogado
8.4 Classificação da prova quanto ao objeto
8.4.1 Direta ou histórica
8.4.2 Indireta ou crítica
8.5 Classificação da prova quanto ao seu efeito ou valor
8.5.1 Prova plena
8.5.2 Prova não plena
8.6 Classificação da prova quanto ao sujeito ou causa
8.6.1 Prova real (coisa)
8.6.2 Prova pessoal
8.7 Classificação da prova quanto à forma ou aparência
8.7.1 Prova pessoal
8.7.2 Prova documental
8.7.3 Prova material
8.8 Meios de prova
8.8.1 Restrições aos meios de provas (arts. 155 e 158 do CPP) e produção de provas ilícitas ou ilegítimas
8.9 Ônus da prova (art. 156 do CPP)
8.9.1 Conceito
8.9.2 Encargo do ônus da prova (onus probandi – incumbe a quem fizer – CPP, art. 156, 1ª parte)
8.10 Procedimento probatório
8.11 Prova emprestada
8.12 Álibi: (significa “em outra parte”, “em outro local”)
8.13 Sistemas de apreciação
8.13.1 Sistema ordálio (ou da prova legal)
8.13.2 Sistema da certeza moral do juiz (ou da íntima convicção)
8.13.3 Sistema da certeza moral do legislador (ou sistema da prova legal)
8.13.4 Sistema da livre convicção (ou do livre convencimento)
8.14 Princípios gerais das provas
8.14.1 Princípio da autorresponsabilidade
8.14.2 Princípio da prova contraditória
8.14.3 Princípio da aquisição ou comunhão da prova
8.14.4 Princípio da oralidade
8.14.5 Princípio da concentração
8.14.6 Princípio da publicidade (arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF)
8.14.7 Princípio do livre convencimento motivado
8.14.8 Princípio da busca da verdade real
8.15 Das provas em geral (arts. 158 ss do CPP)
8.15.1 Das perícias em geral e do exame de corpo de delito (arts. 158 a 184 do CPP)
8.15.1.1 Conceito
8.15.1.2 Realização da perícia
8.15.1.3 Exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)
8.15.1.3.1 Conceito
8.15.1.3.2 Lesão corporal e outras hipóteses
8.15.1.3.3 Exame de corpo de delito direto
8.15.1.3.4 Exame de corpo de delito indireto
8.15.1.3.4.1 Substituição do exame de corpo de delito pela prova testemunhal
8.15.1.3.5 Realização do exame de corpo de delito
8.15.2 Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP)
8.15.3 Confissão (arts. 197 a 200 do CPP)
8.15.3-A Colaboração premiada ou delação premiada
8.15.4 Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228 do CPP)
8.15.5 Das perguntas ao ofendido (art. 201 do CPP)
8.15.6 Da prova testemunhal
8.15.7 Da acareação (arts. 229 e 230 do CPP)
8.15.8 Dos documentos (arts. 231 a 238 do CPP)
8.15.9 Dos indícios (art. 239 do CPP)
8.15.10 Busca e apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
8.16 Teste

CAPÍTULO 9
SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL
9.1 Processo e procedimento
9.2 Sujeitos principais e secundários
9.3 Juiz
9.4 Partes no processo penal
9.5 Ministério Público
9.6 O acusado
9.7 Defensor
9.8 O ofendido e sua atuação no processo penal: querelante, assistente e objeto da prova
9.9 Teste

CAPÍTULO 10
MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS (INCLUINDO PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA)
10.1 Processo cautelar
10.1-A Medidas cautelares pessoais substitutivas da prisão cautelar
10.1.1 Conceito de prisão
10.1.2 Espécies
10.1.3 Prisão em flagrante
10.1.3.1 Conceito
10.1.3.2 Espécies de flagrante (art. 302 do CPP)
10.1.3.3 Flagrante preparado
10.1.3.4 Flagrante esperado
10.1.3.5 Flagrante diferido ou flagrante e ação controlada
10.1.3.6 Flagrante forjado ou fabricado
10.1.3.7 Flagrante nos crimes habituais, permanentes, nas infrações de menor potencial ofensivo e no caso de violência doméstica contra a mulher
10.1.3.7-A Prisão em flagrante e domicílio
10.1.3.8 Auto de prisão em flagrante
10.1.4 Prisão preventiva
10.1.5 Prisão temporária
10.1.6 Prisão por decisão de pronúncia
10.1.7 Prisão por força de sentença condenatória recorrível
10.1.8 Prisão após o julgamento da apelação
10.1.9 Prisão domiciliar
10.2 Liberdade provisória com ou sem fiança
10.2.1 Crimes com a fiança dispensada
10.2.2 Crimes com arbitramento de fiança
10.2.3 Crimes inafiançáveis
10.3 Testes

CAPÍTULO 11
ATOS PROCESSUAIS – CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
11.1 Atos processuais – noções
11.2 Citação (arts. 351 a 369 do CPP)
11.2.1 Conceito
11.2.2 Modalidades
11.2.2.1 Citação real e citação ficta
11.2.2.2 Citação por mandado (do próprio juízo)
11.2.2.3 Citação por carta precatória
11.2.2.4 Citação por carta rogatória
11.2.2.5 Efeitos da citação
11.3 Intimações
11.3.1 Intimação pessoal
11.4 Revelia
11.4.1 Revelia no plenário do júri (art. 457 do CPP)
11.5 Outros aspectos dos atos processuais
11.6 Testes

CAPÍTULO 12
PROCEDIMENTOS
12.1 Introdução
12.2 Procedimento ordinário
12.2.1 Anotações ao procedimento em geral
12.2.1.1 Atos processuais do procedimento ordinário
12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538 do CPP)
12.4 Procedimento sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, do CPP)
12.5 Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal
12.5.1 Procedimento do júri
12.5.2 Procedimento dos crimes falimentares
12.5.3 Procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518, do CPP)
12.5.4 Procedimento nos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP)
12.5.5 Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I do CPP)
12.5.6 Procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548 do CPP)
12.6 Procedimentos previstos na legislação especial
12.6.1 Tóxicos
12.6.2 Procedimento nos crimes de competência dos tribunais
12.7 Testes

CAPÍTULO 13
SENTENÇA
13.1 Teoria geral da sentença
13.1.1 Classificação dos atos judiciais
13.1.2 Requisitos formais da sentença
13.1.3 Sentença absolutória
13.1.4 Sentença condenatória
13.1.5 Correlação entre a denúncia e a condenação (princípio da correlação)
13.1.5.1 Emendatio libelli (art. 383 do CPP)
13.1.5.2 Mutatio libelli (art. 384 do CPP)
13.1.6 Pedido de absolvição do MP
13.1.7 Sentença terminativa de mérito
13.1.8 Sentença concessiva do perdão judicial
13.1.9 Ausência de condição objetiva de punibilidade e escusas absolutórias
13.1.10 Absolvição sumária do art. 397 do CPP
13.1.11 Reparação ex delito
13.1.12 Publicação da sentença
13.2 Coisa julgada
13.3 Testes

CAPÍTULO 14
RECURSOS
14.1 Teoria geral dos recursos
14.2 Recurso em sentido estrito (Rese)
14.2-A Agravo de instrumento
14.3 Apelação
14.4 Protesto por novo júri (revogado pela Lei nº 11.689/2008)
14.5 Embargos infringentes e de nulidade (art. 609, parágrafo único, do CPP) e embargos declaratórios
14.5.1 Embargos infringentes e de nulidade
14.5.2 Embargos de declaração
14.6 Carta testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP)
14.7 Correição parcial
14.8 Recurso especial
14.9 Recurso extraordinário
14.10 Recurso ordinário constitucional (ROC)
14.10-A Agravo regimental
14.11 Ações de impugnação
14.11.1 Revisão criminal
14.11.2 Habeas corpus
14.11.3 Mandado de segurança criminal
14.11.4 Reclamação
14.11.5 Suspensão da segurança
14.12 Testes

CAPÍTULO 15
NULIDADES
15.1 Introdução
15.2 Nulidade e relação processual
15.2.1 Pressupostos de existência da relação jurídica
15.2.2 Pressupostos de validade da relação jurídica
15.2.3 Condições da ação ou condições de procedibilidade
15.2.4 Atos processuais
15.3 Conceito de nulidade
15.3.1 Natureza jurídica
15.4 Sistema de nulidades
15.5 Classificação dos atos processuais
15.5.1 Ato inexistente
15.5.2 Ato nulo
15.5.2.1 Nulidade absoluta e relativa
15.5.3 Ato anulável
15.5.4 Ato irregular
15.5.5 Classificação segundo a jurisprudência (prática)
15.5.6 Hipótese
15.5.6.1 Carta precatória
15.6 Inadmissibilidade da revisio pro societate
15.7 Momento de arguição e preclusão
15.7.1 Nulidade relativa: hipóteses e momento de arguição
15.8 O princípio pas de nullité sans grief
15.8.1 Aplicação do princípio na hipótese de inversão da ordem de realização das provas
15.9 Nulidades em espécie (art. 564 do CPP)
15.9.1 A incompetência, a suspeição ou suborno do juiz (art. 564, I, do CPP)
15.9.2 A ilegitimidade de parte (art. 564, II, do CPP)
15.9.3 Falta de fórmulas ou dos termos (art. 564, III, do CPP)
15.10 Vedação da admissão da nulidade
15.11 Saneamento e efeitos
15.12 Testes

CAPÍTULO 16
PROCESSO DE EXECUÇÃO
16.1 Escopo da execução penal
16.2 Requisitos para a execução da pena
16.3 Natureza do processo de execução
16.4 Princípios do processo de execução penal
16.4.1 Princípio da legalidade
16.4.2 Princípio do contraditório e da ampla defesa
16.4.3 Princípio da individualização da pena
16.4.4 Princípio da isonomia
16.4.5 Princípio da personalização da pena
16.4.6 Princípio reeducativo
16.4.7 Princípio da publicidade
16.4.8 Princípio do in dubio pro societate
16.5 Competência da execução penal
16.6 Direitos garantidos na execução da pena
16.7 Suspensão dos direitos políticos
16.8 Cumprimento da pena privativa de liberdade
16.9 Guia de recolhimento
16.10 Regime de pena e progressão
16.10.1 Prisão albergue domiciliar
16.10.2 Regressão de regime
16.11 Livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP)
16.12 Autorização de saída
16.13 Remição
16.14 Detração
16.15 Penas restritivas de direito
8.9.4 Características da pena alternativa ou pena restritiva de direito
8.9.5 Condições
16.16 Multa
16.17 Medidas de segurança
16.18 Incidentes da execução
16.19 Agravo em execução
16.20 Assistência jurídica pela Defensoria
16.21 Testes

BIBLIOGRAFIA

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