O objetivo geral deste estudo é identificar os requisitos para o reconhecimento e incidência da hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão em ação de improbidade. É de se considerar que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de incidir a inelegibilidade. Referido estudo mostra-se atual, justamente pelas recentes decisões da Justiça Eleitoral, que indeferiram 2.329 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2016 com base na Lei da Ficha Limpa. Destaca-se que esse percentual representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (MADEIRO, 2016). Acrescenta-se a estes dados as...
Editora: Editora Thoth
Categorias: Direito Administrativo

Tags:

#Candidatura, #Elegibilidade, #Eleições, #Improbidade, #Inelegibilidade

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ISBN: 978-65-86300-45-1

IDIOMA: Português

NÚMERO DE PÁGINAS: 172

NÚMERO DA EDIÇÃO: 1ª Edição

DATA DE PUBLICAÇÃO: Maio/2021

O objetivo geral deste estudo é identificar os requisitos para o reconhecimento e incidência da hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão em ação de improbidade. É de se considerar que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de incidir a inelegibilidade. Referido estudo mostra-se atual, justamente pelas recentes decisões da Justiça Eleitoral, que indeferiram 2.329 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2016 com base na Lei da Ficha Limpa. Destaca-se que esse percentual representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (MADEIRO, 2016). Acrescenta-se a estes dados as controvérsias trazidas sobre a aplicação da Lei de Inelegibilidades nas recentes eleições de 2018, ocasião em que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fora impugnado sob o argumento de incidência de condição de inelegibilidade.
SOBRE o AUTOR

AGRADECIMENTOS

PREFÁCIO



INTRODUÇÃO



CAPÍTULO 1

DIREITOS POLÍTICOS

1.1 Conceito e dados históricos

1.2 Direitos políticos no momento atual

1.3 A pontamentos sobre a Teoria das Inelegibilidades: a Teoria Clássica e a Teoria do Fato Jurídico



CAPÍTULO 2

ELEGIBILIDADE

2.1 Conceito

2.2 Condições

2.3 Momento de aferição



CAPÍTULO 3

INELEGIBILIDADE

3.1 Conceito e caracterização

3.2 Inelegibilidades Constitucionais

3.3 Inelegibilidades Legais

3.4 Momento de aferição

3.5 Suspensão da inelegibilidade



CAPÍTULO 4

A Inelegibilidade fundada na Decisão em Ação de Improbidade Administrativa

4.1 Improbidade Administrativa e seus reflexos

4.2 Breves considerações da Ação de Improbidade Administrativa

4.3 Requisitos para incidência de inelegibilidade

4.4 Prazo de início e término da inelegibilidade



CAPÍTULO 5

ASPECTOS PROCESSUAIS REFERENTES À PERQUIRIÇÃO DE INELEGIBILIDADE EM JUÍZO

5.1 O Processo Jurisdicional Eleitoral

5.2 A notícia de fato relativo à inelegibilidade

5.3 A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)

5.4 O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)

5.5 A Inelegibilidade Superveniente e a Lei n. º 13.877/2019



CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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